{"id":1351691,"date":"2024-02-14T00:38:30","date_gmt":"2024-02-14T03:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1351691"},"modified":"2024-02-14T00:38:32","modified_gmt":"2024-02-14T03:38:32","slug":"informativo-stf-1122-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1122-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1122 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Continuamos a nossa caminhada jurisprudencial nos primeiros passos de 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1122 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/14003715\/stf-informativo-1122.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Lr8j_L_Pez4\"><div id=\"lyte_Lr8j_L_Pez4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Lr8j_L_Pez4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Lr8j_L_Pez4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Lr8j_L_Pez4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pessoas-maiores-de-setenta-anos-regime-de-bens-aplicavel-no-casamento-e-na-uniao-estavel\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplic\u00e1vel no casamento e na uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.309.642\/SP, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 (Info 1122)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Joselito e Marcinha se apaixonaram. Amor \u00e0 primeira vista. S\u00f3 que Joselito j\u00e1 tinha mais de 70 anos quando essa linda uni\u00e3o se iniciou. Quando Joselito faleceu, a bagun\u00e7a familiar se estendeu ao invent\u00e1rio. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia considerou aplic\u00e1vel o regime geral da comunh\u00e3o parcial de bens e reconheceu o direito de Marcinha de participar da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria com os filhos de Joselito, aplicando tese fixada pelo Supremo de que \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros (RE 646721).<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado declarou ainda, no caso concreto, a inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, que estabelece que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens deve ser aplicado aos casamentos e \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis de maiores de 70 anos, sob o argumento de que a previs\u00e3o fere os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo reformou a decis\u00e3o, aplicando \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, conforme o artigo 1.641. Para o TJ-SP, a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 proteger a pessoa idosa e seus herdeiros necess\u00e1rios de casamentos realizados por interesses econ\u00f4mico-patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, Marcinha pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo Civil e aplicada \u00e0 sua uni\u00e3o est\u00e1vel o regime geral da comunh\u00e3o parcial de bens s.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2022: \u201cArt. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: (&#8230;) II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.344, de 2010)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: (&#8230;) IV &#8211; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-o-afastamento-do-regime-de-separacao-de-bens\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o afastamento do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A limita\u00e7\u00e3o imposta pelo C\u00f3digo Civil, caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade<\/strong> (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput). Isso porque a pessoa maior de 70 anos \u00e9 plenamente capaz para o exerc\u00edcio de todos os atos da vida civil e para a livre disposi\u00e7\u00e3o de seus bens. Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva da idade como fator de desequipara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ferir a autonomia da vontade, por ser desarrazoada, \u00e9 pr\u00e1tica vedada pelo art. 3\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nesse contexto, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao referido artigo do C\u00f3digo Civil, a fim de que o seu sentido seja de norma dispositiva, e, desse modo, prevale\u00e7a apenas \u00e0 falta de conven\u00e7\u00e3o em sentido diverso pelas partes, em que ambas estejam de acordo. Assim, trata-se de regime legal facultativo, que pode ser afastado pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos envolvidos e cuja altera\u00e7\u00e3o, quando houver, produzir\u00e1 efeitos patrimoniais apenas para o futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>a possibilidade de escolha do regime de bens se estende \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, conforme jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.236 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-agentes-socioeducativos-concessao-de-porte-de-arma-de-fogo-por-lei-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agentes socioeducativos: concess\u00e3o de porte de arma de fogo por lei estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e material b\u00e9lico (CF\/1988, art. 22, I e XXI) \u2014 norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.424\/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 05.02.2024 (Info 1122)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF a ADI 7424 contra norma do Estado do Esp\u00edrito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, embora vede porte e uso nas depend\u00eancias das unidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral alega que dispositivos da Lei Complementar estadual 1.017\/2022 violam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico e para legislar sobre a mat\u00e9ria e sobre direito penal (artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). E, nesse sentido, o Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826\/2003), ao relacionar os agentes p\u00fablicos e privados autorizados a portar arma de fogo, n\u00e3o incluiu os agentes de seguran\u00e7a socioeducativos. O procurador-geral destaca, ainda, a necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem de longe!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer em quais hip\u00f3teses deve ser assegurado o porte funcional de armas de fogo<\/strong>, pois cabe a ela legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as regulamenta\u00e7\u00f5es atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo possuem rela\u00e7\u00e3o direta com a compet\u00eancia administrativa exclusiva da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (CF\/1988, art. 21, VI).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, por se tratar de tema previsto na Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), os estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem determinar os casos excepcionais em que o porte de armas n\u00e3o configura il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, tamb\u00e9m <strong>\u00e9 necess\u00e1rio impedir que a norma estadual impugnada perverta a finalidade almejada pelas medidas socioeducativas, as quais n\u00e3o devem ser tomadas como a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter punitivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, IV e \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 1.017\/2022 do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d0d8b92e-7fca-4902-90f5-cf792beddacb\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/14003715\/stf-informativo-1122.pdf\">stf-informativo-1122<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/14003715\/stf-informativo-1122.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d0d8b92e-7fca-4902-90f5-cf792beddacb\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Continuamos a nossa caminhada jurisprudencial nos primeiros passos de 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1122 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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