{"id":1351080,"date":"2024-03-03T08:00:00","date_gmt":"2024-03-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1351080"},"modified":"2024-02-14T13:57:57","modified_gmt":"2024-02-14T16:57:57","slug":"principais-crimes-eleitorais-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-crimes-eleitorais-tse\/","title":{"rendered":"Principais crimes eleitorais para o TSE"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo analisaremos os principais crimes eleitorais<\/strong>, com foco no esperado concurso do TSE Unificado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com a banca j\u00e1 escolhida \u2013 a Cebraspe (CESPE) \u2013 o concurso est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3ximo, uma oportunidade imperd\u00edvel de aproveitar as 520 vagas ofertadas para os cargos de t\u00e9cnico e analista.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assunto crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o no certame, veremos a seguir alguns dos delitos insertos na vasta e esparsa legisla\u00e7\u00e3o eleitoral com maior incid\u00eancia nas provas.<\/p>\n\n\n\n

\"Principais<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 Principais crimes eleitorais para o TSE<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, crime eleitoral<\/strong> \u00e9 aquele constante nas leis eleitorais<\/strong>, como o C\u00f3digo Eleitoral,<\/a> a Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>, Lei de Inelegibilidade, bem como a Lei n\u00ba 6.091\/74,<\/a> que trata do fornecimento de transporte gratuito no dia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os bens jur\u00eddicos tutelados<\/strong> pelos tipos eleitorais s\u00e3o a integridade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, a f\u00e9 p\u00fablica, a isonomia entre candidatos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, aos crimes eleitorais<\/strong> aplica-se, subsidiariamente<\/strong>, as previs\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o distante, os delitos eleitorais s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong>, podendo qualquer cidad\u00e3o denunciar a ocorr\u00eancia do crime \u00e0s autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as penalidades para as infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o de reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, importante mencionar que, conforme art. 284 do C\u00f3digo Eleitoral, quando n\u00e3o houver previs\u00e3o m\u00ednima da pena para a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de quinze dias, <\/strong>para a pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, e de um ano<\/strong>, para a de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral \u2013 Principais crimes eleitorais para o TSE<\/h2>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar nosso estudo, analisaremos as infra\u00e7\u00f5es com maior incid\u00eancia em provas inseridas no C\u00f3digo Eleitoral, a principal codifica\u00e7\u00e3o da esfera eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral<\/h3>\n\n\n\n

Inicialmente, temos o crime previsto no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral, talvez com maior incid\u00eancia e import\u00e2ncia em provas<\/strong> que prev\u00ea conduta similar \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva no c\u00f3digo penal, mas com vistas a punir quem concede ou recebe<\/strong> vantagem a fim de influenciar o voto de determinado indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem d\u00e1, oferece, promete, solicita ou recebe<\/strong>, para si ou para outrem, qualquer vantagem<\/strong>, para obter ou dar voto, <\/strong>mas tamb\u00e9m para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o<\/strong>, incorre no delito.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, o crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 formal, consumando-se t\u00e3o logo os n\u00facleos do tipo acima expostos sejam praticados e aplicar-se-\u00e1 o agente ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita.<\/p>\n\n\n\n

A pena aplic\u00e1vel \u00e9 de reclus\u00e3o<\/strong> de at\u00e9 quatro anos e multa (5 a 15 dias-multa).<\/p>\n\n\n\n

Desobedi\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Seguindo, o crime de desobedi\u00eancia constante no art. 347 do mesmo c\u00f3digo pro\u00edbe qualquer pessoa de recusar cumprimento ou obedi\u00eancia a dilig\u00eancia, ordens ou instru\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral OU opor embara\u00e7os \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, caso haja uma determina\u00e7\u00e3o judicial advinda da Justi\u00e7a Eleitoral e o indiv\u00edduo n\u00e3o a cumpra ou oponha \u00f3bices\/barreiras para que ela seja executada, incorrer\u00e1 no tipo penal, com pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong> de tr\u00eas meses a um ano e 10 a 20 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

Falsidades<\/h3>\n\n\n\n

Por conseguinte, temos os crimes de falso aplic\u00e1veis ao \u00e2mbito Eleitoral, nos artigos 348, 349, 350 e 353 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente aos crimes de \u2013 falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, particular, falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso \u2013 previstos no C\u00f3digo Penal, os delitos aqui analisados possuem n\u00facleos t\u00edpicos similares,<\/strong> por\u00e9m, praticados com finalidades eleitorais<\/strong>, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Art. 348 Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro, para fins eleitorais.<\/li>\n\n\n\n
  2. Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais.<\/li>\n\n\n\n
  3. Art. 350. Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.<\/li>\n\n\n\n
  4. Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Logo, perceba, caro(a) concurseiro(a), que os crimes expostos s\u00e3o quase id\u00eanticos aos previstos na lei penal, a diferen\u00e7a \u00e9 que, na parte final de cada um, h\u00e1 a fundamental finalidade espec\u00edfica<\/strong> do agente em afetar a mat\u00e9ria eleitoral<\/strong> com aquelas condutas.<\/p>\n\n\n\n

    Isto \u00e9, a f\u00e9 p\u00fablica eleitoral<\/strong> \u00e9 o bem jur\u00eddico tutelado pelos tipos eleitorais, sendo tamb\u00e9m crimes comuns<\/strong>, pratic\u00e1veis por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, importante mencionar que o preceito secund\u00e1rio <\/strong>(pena aplic\u00e1vel) mais gravoso est\u00e1 previsto para o delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, de reclus\u00e3o de dois a seis anos + multa (15 a 30 dias-multa) al\u00e9m de agravante caso o agente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Para os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular e falsidade ideol\u00f3gica, h\u00e1 a pena m\u00e1xima \u2013 reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos + multa (3 a 10 e 5 a 15 dias-multa, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

    Crimes contra a honra<\/h3>\n\n\n\n

    A seguir, veremos os delitos contra a honra, previstos nos arts. 324, 325 e 326, que protegem a idoneidade da propaganda eleitoral, al\u00e9m da honra dos participantes do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, diferentemente do c\u00f3digo penal, estes crimes processam-se por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, <\/strong>e n\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n

    Deste modo, as figuras t\u00edpicas a seguir analisadas sempre estar\u00e3o afetas \u00e0 1) Propaganda eleitoral<\/strong> ou; 2) Visando a fins de propaganda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o elas: a Cal\u00fania, Difama\u00e7\u00e3o e Inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n

    Desta maneira, caluniar<\/strong> algu\u00e9m \u00e9 imputar-lhe, falsamente\u00b8 <\/strong>fato definido como CRIME<\/strong> (n\u00e3o contraven\u00e7\u00e3o, apenas crime). Difamar<\/strong> algu\u00e9m \u2013 imputar-lhe fato ofensivo<\/strong> \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Inj\u00faria <\/strong>\u2013 ofender <\/strong>a dignidade ou decoro de outrem. Nesta \u00faltima, ataca-se a honra subjetiva<\/strong> da v\u00edtima, o conceito dela sobre si mesma.<\/p>\n\n\n\n

    Pena aplic\u00e1vel: Cal\u00fania – deten\u00e7\u00e3o<\/strong> de seis meses a dois anos + 10 a 40 dias-multa; <\/p>\n\n\n\n

    Difama\u00e7\u00e3o \u2013 deten\u00e7\u00e3o <\/strong>de tr\u00eas meses a um ano + 5 a 30 dias-multa; <\/p>\n\n\n\n

    Inj\u00faria \u2013 deten\u00e7\u00e3o<\/strong> at\u00e9 seis meses + 30 a 60 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

    Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral<\/h3>\n\n\n\n

    Com altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.834\/2019, este delito previsto no art. 326-A do c\u00f3digo eleitoral pune aquele que \u2013 d\u00e1 causa <\/strong>\u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de (qualquer das seguintes): investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial, investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m<\/strong> a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional<\/strong>, DE QUE O SABE INOCENTE<\/strong>, com finalidade espec\u00edfica<\/strong> eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Outra vez, o n\u00facleo t\u00edpico da conduta \u00e9 quase id\u00eantico ao previsto na lei penal, modificada a parte final, que menciona a finalidade eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o, at\u00e9 aqui percebemos que a lei eleitoral visa punir com mais vigor aqueles que praticam condutas que normalmente nos remeteriam ao C\u00f3digo Penal, e que, no entanto, s\u00e3o praticadas com o objetivo de prejudicar a seara eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Crimes previstos na Lei n\u00ba 6.091\/74 – Principais crimes eleitorais para o TSE<\/h2>\n\n\n\n

    Agora, passaremos a analisar a Lei n 6.091\/74, que disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de elei\u00e7\u00e3o, a eleitores residentes nas zonas rurais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    Transporte irregular de eleitores<\/h3>\n\n\n\n

    Assim, o art. 5\u00ba da referida lei traz a seguinte proibi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba Nenhum ve\u00edculo<\/strong> ou embarca\u00e7\u00e3o <\/strong>poder\u00e1 fazer transporte<\/strong> de eleitores<\/strong> desde o dia anterior at\u00e9 o posterior<\/strong> \u00e0 elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo:<\/p>\n\n\n\n

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