{"id":1351041,"date":"2024-03-09T14:00:00","date_gmt":"2024-03-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1351041"},"modified":"2024-02-26T14:00:10","modified_gmt":"2024-02-26T17:00:10","slug":"lavagem-dinheiro-topicos-concurso-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lavagem-dinheiro-topicos-concurso-parte-1\/","title":{"rendered":"Lavagem de Dinheiro \u2013 T\u00f3picos para concurso \u2013 Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Crime de Lavagem de Capitais<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba da Lei 9.613\/98 define a infra\u00e7\u00e3o penal conhecida como lavagem de dinheiro da seguinte forma: \u201cocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"lavagem<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Apesar da extensa defini\u00e7\u00e3o do delito, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, resumidamente, que a lavagem do dinheiro visa fazer recursos de origem il\u00edcita terem a apar\u00eancia de licitude. Dessa forma, o indiv\u00edduo delituoso conseguiria utilizar os ativos obtidos com o crime de forma livre dentro da economia.<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o penal em quest\u00e3o e sua lei correspondente surgem a partir de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Tais tratados exigiam dos pa\u00edses signat\u00e1rios a repress\u00e3o da lavagem de dinheiro, conduta que pode se estender para al\u00e9m das fronteiras nacionais. As obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas est\u00e3o descritas na Conven\u00e7\u00e3o de Viena, na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo e na Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida.<\/p>\n\n\n\n

O tema est\u00e1 inserido em diversas quest\u00f5es de concurso e vem sendo cada vez mais exigido nos certames de diversas carreiras. Para entender melhor do assunto, \u00e9 preciso abordar o hist\u00f3rico e o funcionamento da lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n

Fases da Lavagem<\/h3>\n\n\n\n

Com o breve resumo acerca do crime de Lavagem de Dinheiro, fica evidente que se trata de uma atividade criminosa que exige uma s\u00e9rie de procedimentos espec\u00edficos para aferir uma apar\u00eancia de licitude aos ativos de origem criminosa e, assim, ludibriar os agentes fiscalizadores.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina costuma dividir o processo da lavagem de capitais em tr\u00eas fases:<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o\/coloca\u00e7\u00e3o (Placement)<\/em> \u2013 Nesta etapa, o agente delituoso busca inserir os ativos financeiros il\u00edcitos na economia, de forma a distanciar os recursos de sua origem. Ou seja, h\u00e1 uma tentativa de distanciamento do dinheiro e o crime que o originou. Exemplos dessa fase s\u00e3o a compra de bens im\u00f3veis ou obras de arte ou at\u00e9 mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas de fachada para misturar os ativos l\u00edcitos com os il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Oculta\u00e7\u00e3o\/transforma\u00e7\u00e3o\/dissimula\u00e7\u00e3o (Layering)<\/em> \u2013 Neste ponto, o agente busca realizar uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es financeiras ou neg\u00f3cios, dificultando o rastreamento da origem il\u00edcita do dinheiro. \u00c9 comum neste momento que o criminoso utilize contas fantasmas e realize diversas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras que para que seja dif\u00edcil para os operadores da lei alcan\u00e7arem a verdadeira origem do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o (Integration)<\/em> \u2013 Por fim, ap\u00f3s passar pelas fases descritas e com o dinheiro j\u00e1 possuindo apar\u00eancia de licitude, os agentes inserem os ativos formalmente na economia. Isso pode ocorrer, por exemplo, atrav\u00e9s de neg\u00f3cios no mercado mobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Importante ainda ressaltar que, apesar da exist\u00eancia dessas tr\u00eas etapas, a jurisprud\u00eancia entende que o crime de lavagem de dinheiro seria de tipo misto ou conte\u00fado variado. Sendo assim, bastaria a pr\u00e1tica de qualquer conduta prevista em uma das tr\u00eas fases para consumar o crime. Como exemplo:<\/p>\n\n\n\n

PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OCULTA\u00c7\u00c3O. SIMULA\u00c7\u00c3O. DEP\u00d3SITO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE EM CONTAS DE TERCEIROS. QUADRILHA. IND\u00cdCIOS. RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. (…) Todavia, o tipo penal do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98 n\u00e3o requer a comprova\u00e7\u00e3o de que os valores retornem ao seu propriet\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de todas as fases (acumula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o)<\/strong>. (…)”- g.n. – (TRF-4 – RCCR 50080542920124047200, Rel. Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior, D.E. 9.4.2014)<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico <\/h5>\n\n\n\n

Como se v\u00ea no art. 1\u00ba da Lei 9.613\/98 citado anteriormente, o crime em comento exige uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Mas que crime seria esse? A doutrina aponta tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es de leis de lavagem de dinheiro abordando esse tema espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa Gera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Na primeira gera\u00e7\u00e3o de leis de lavagem de capitais, somente o tr\u00e1fico de drogas poderia ser considerado como infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Dessa forma, qualquer outro crime, como roubo, furto ou at\u00e9 falimentar, n\u00e3o poderiam dar ensejo ao crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Gera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Na segunda fase, houve o entendimento de que seria necess\u00e1rio abarcar outros crimes que pudessem dar ensejo ao delito de lavagem de dinheiro. Assim, o legislador criou um rol taxativo de crimes que caracterizariam as infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes. Originalmente, esse foi o sistema adotado pela Lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

3\u00aa Gera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ap\u00f3s o advento da Lei 12.683\/12, que modificou a Lei 9.613\/98, chegamos na terceira gera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 onde nos encontramos atualmente. A partir dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa, qualquer crime pode ser considerado como infra\u00e7\u00e3o penal antecedente e ocasionar a consuma\u00e7\u00e3o do delito de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es<\/h6>\n\n\n\n

Embora os temas aqui expostos pare\u00e7am somente assuntos introdut\u00f3rios, j\u00e1 s\u00e3o o suficiente para solucionar e entender diversas quest\u00f5es de concursos.<\/p>\n\n\n\n

No certame de promotor de justi\u00e7a do MPE-RS de 2023, a seguinte assertiva foi considerada como CORRETA:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite qualquer infra\u00e7\u00e3o penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contraven\u00e7\u00f5es penais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como explicado, hoje em dia qualquer infra\u00e7\u00e3o penal pode dar ensejo ao crime de lavagem de capitais, inclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o MPE-MG para promotor de justi\u00e7a, em 2021, considerou CORRETA a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contraven\u00e7\u00e3o penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infra\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O concurso de Juiz Federal Substituto do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o de 2018, por sua vez, considerou INCORRETA a alternativa que dizia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n

Como foi poss\u00edvel observar ao longo deste resumo, a lei de lavagem de capitais tem sido exigida em diferentes concursos p\u00fablicos, de forma que s\u00e3o necess\u00e1rios para o candidato os conhecimentos aqui expostos.<\/p>\n\n\n\n

A parte 1 da abordagem deste tema visa ajudar o estudante a compreender ou at\u00e9 revisar esses t\u00f3picos e obter um melhor rendimento em sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Em breve, apresentaremos a parte 2, com mais t\u00f3picos acerca da lei de lavagem de capitais que podem ajudar na hora de fazer os exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Desejamos que este resumo possa ajudar nos estudos de todos os concurseiros deste pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Gabriel Miranda Acchar<\/p>\n\n\n\n

Caso deseje acessar a lei de lavagem de dinheiro na \u00edntegra: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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