{"id":1350782,"date":"2024-04-05T11:00:00","date_gmt":"2024-04-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1350782"},"modified":"2024-03-11T15:22:28","modified_gmt":"2024-03-11T18:22:28","slug":"fiscalizacao-contratos-administrativos-continuados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fiscalizacao-contratos-administrativos-continuados\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos continuados"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Pessoal! Abordaremos um tema sempre presente a quem j\u00e1 \u00e9 servidor p\u00fablico, e de muita import\u00e2ncia a quem almeja estar no servi\u00e7o p\u00fablico: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo daremos \u00eanfase aos contratos do tipo “continuados”, ou seja, aqueles que podem ter sua vig\u00eancia renovada anualmente at\u00e9 o limite legal(costumeiramente, 5 anos).<\/p>\n\n\n\n

\"empreendedor-confiavel-rever-o-contrato-tribunal-de-justica-do-rio-grande-do-sul\"<\/figure>\n\n\n\n

Contratos administrativos: Conceito.<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 importante conceituar contratos administrativos. De acordo com Hely Lopes Meirelles \u00e9: O ajuste que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse p\u00fablico, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Da fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos<\/h2>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos \u00e9 o instrumento de que se vale a administra\u00e7\u00e3o para cobrar a fiel execu\u00e7\u00e3o do contrato. \u00c0 primeira vista, pode soar algo simples, mas n\u00e3o \u00e9! A fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos demanda muito dos \u00d3rg\u00e3os, notadamente quando envolve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o-de-obra exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

O instituto da fiscaliza\u00e7\u00e3o\/gest\u00e3o de contratos encontra previs\u00e3o legal na Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.O edital dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato<\/mark><\/strong>, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, engana-se quem acredita que a designa\u00e7\u00e3o, por parte do seu superior para ser fiscal\/gestor de contrato, pode ser negada. N\u00e3o, n\u00e3o pode! Diversas s\u00e3o as normativas infra legais que disp\u00f5e justamente o contr\u00e1rio. Por oportuno, vamos tomar como base a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2017 que estabelece regras e diretrizes do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob o regime de execu\u00e7\u00e3o indireta no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Assim diz:<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. O encargo de gestor ou fiscal n\u00e3o pode ser recusado pelo servidor, por n\u00e3o se tratar de ordem ilegal<\/mark><\/strong>, devendo expor ao superior hier\u00e1rquico as defici\u00eancias e limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, se for o caso<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Dos tipos mais comuns de contratos administrativos continuados<\/h2>\n\n\n\n

O Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 define os contratos continuados mais importantes:<\/p>\n\n\n\n

[….]<\/p>\n\n\n\n

XV – servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos: servi\u00e7os contratados e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

XVI – servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra: aqueles cujo modelo de execu\u00e7\u00e3o contratual exige, entre outros requisitos, que:<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) os empregados do contratado fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do contratante para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) o contratado n\u00e3o compartilhe os recursos humanos e materiais dispon\u00edveis de uma contrata\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outros contratos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) o contratado possibilite a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo contratante quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o dos recursos humanos alocados aos seus contratos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dos contratos continuados SEM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/h2>\n\n\n\n

Dos contratos continuados, este, em tese, seria o mais simples pois o servi\u00e7o prestado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 normalmente POR DEMANDA ou em DATAS PR\u00c9-DEFINIDAS. Um exemplo \u00e9 o contrato de manuten\u00e7\u00e3o em ares-condicionados de um determinado \u00d3rg\u00e3o. Neste caso, h\u00e1 um cronograma de manuten\u00e7\u00f5es preventivas(limpeza, troca de filtros etc.), e h\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o corretiva. Por\u00e9m, os funcion\u00e1rios da CONTRATADA n\u00e3o se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em tempo integral no \u00d3rg\u00e3o. Simplesmente, eles podem fazer a manuten\u00e7\u00e3o e retornar \u00e0 sede de sua empresa e prestar servi\u00e7os a outros.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, o Fiscal documenta o servi\u00e7o, normalmente, atrav\u00e9s do que chamamos de Ordens de Servi\u00e7o(OS)\/ou documento similar de forma a individualizar o servi\u00e7o\/produto fornecido<\/mark>. Ap\u00f3s, o gestor do contrato analisa o registro a fim de verificar a sua corre\u00e7\u00e3o nos termos do contrato e envia ao Ordenador de Despesas do \u00d3rg\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento. Obs. Este fluxo varia um pouco a depender de orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas locais.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, vamos nos valer da IN N\u00ba 05\/2017 e conceituarmos Ordem de Servi\u00e7o<\/strong>:
XIII – ORDEM DE SERVI\u00c7O: documento utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o para solicita\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle de tarefas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, especialmente os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do servi\u00e7o executado com o solicitado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Dos contratos continuados COM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 nos contratos COM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o-de-obra residem as maiores dificuldades que um fiscal\/gestor de contratos pode ter.<\/p>\n\n\n\n

Incialmente, o contrato ou documento similar(Termo de refer\u00eancia, edital) ir\u00e1 informar o quantitativo de funcion\u00e1rios que laborar\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o. Vamos trabalhar na hip\u00f3tese de ser um contrato de Apoio Administrativo. Al\u00e9m disso, o contrato pode estabelecer quantitativos por fun\u00e7\u00f5es. Exemplo: 3 motoristas, 4 auxiliares administrativos, 2 recepcionistas e por a\u00ed vai – a imagina\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o contratante \u00e9 infinita nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, nestes casos o fiscal\/gestor passa a ter “responsabilidades” maiores no que se refere a sal\u00e1rios, benef\u00edcios, cumprimento de jornada de trabalho dos colaboradores, coisas que no contrato SEM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva n\u00e3o existem. Percebeu a dificuldade? <\/p>\n\n\n\n

O nobre leitor pode estar se perguntando – “mas, terei que ficar pegando assinatura de folha ponto, cobrando vestimentas corretas, recebendo atestados por faltas ? Poxa, ent\u00e3o de servidor p\u00fablico, passarei a ser funcion\u00e1rio da empresa contratada!”<\/em>. Para nossa alegria que existe a figura do PREPOSTO da empresa. E o que seria essa figura? Preposto \u00e9 aquela pessoa que representar\u00e1 a CONTRATADA nas rela\u00e7\u00f5es contratuais(Art. 1169 em diante do C\u00f3digo Civil). \u00c9 comum que em contratos continuados COM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, um dos funcion\u00e1rios contratados seja designado TAMB\u00c9M como preposto(com um adicional remunerat\u00f3rio) para exercer tal fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o fiscal\/gestor deve tratar diretamente com ele acerca de eventuais falhas e\/ou pend\u00eancias, bem como solicitar a corre\u00e7\u00e3o. Essa, comunica\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia, deve ser por escrito.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos COM dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/h2>\n\n\n\n

Conta-Vinculada<\/h3>\n\n\n\n

Bem, neste tipo de contrato devemos ter total aten\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 abertura e correto provisionamento(dep\u00f3sitos mensais de valores) da CONTA VINCULADA. Este instrumento \u00e9 assim conceituado pela IN 05\/2017:<\/p>\n\n\n\n

III – CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O: conta aberta pela Administra\u00e7\u00e3o em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias aos trabalhadores da contratada, n\u00e3o se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, essa conta \u00e9 muito importante pois gera uma seguran\u00e7a ao fiscal\/gestor de que h\u00e1 valores sob a administra\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico que podem ser utilizados em caso de, por exemplo, fal\u00eancia da empresa ou cumprimento de decis\u00f5es judiciais em a\u00e7\u00f5es trabalhistas originadas do referido contrato. Esses valores s\u00e3o depositados mensalmente em conta espec\u00edfica de acordo com a folha de pagamento e com instru\u00e7\u00f5es do Ente espec\u00edfico em que voc\u00ea trabalha – s\u00e3o muitos detalhes e fugiria ao escopo deste artigo. Ent\u00e3o, se a empresa faturar uma nota fiscal de R$ 100.000,00(cem mil reais – mensal), h\u00e1 uma reten\u00e7\u00e3o, por parte do CONTRATANTE de x% e isso \u00e9 depositado na conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n

Ao final do contrato, se a empresa demonstrar ter cumprido todas suas obriga\u00e7\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o devolve esse dinheiro – devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n

Reajustes salariais anuais<\/h3>\n\n\n\n

Outro ponto que entendemos importante s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o e os reajustes temporais\/peri\u00f3dicos que os funcion\u00e1rios t\u00eam direito. Nobres, todos os anos a\u00ed no munic\u00edpio onde voc\u00ea mora, h\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de um termo chamado – CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA. Esse documento confeccionado pelo sindicato local da categoria, ap\u00f3s registrado no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e emprego, determina o reajuste dos sal\u00e1rios vigentes e isso \u00e9 seguido, com frequ\u00eancia, pelos \u00d3RG\u00c3OS. <\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos nos atentar \u00e0 correi\u00e7\u00e3o salarial e aos reajustes anuais que acontecem e fiscalizarmos se os terceirizados que est\u00e3o trabalhando diariamente em nosso \u00d3rg\u00e3o est\u00e3o recebendo corretamente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, destacamos o seguinte texto constante na Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

Art. 121<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas<\/em><\/strong> <\/strong><\/em><\/mark>se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/em><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Pontua-se que estes reajustes salariais geram, por conseguinte, a necessidade de que o valor do contrato seja reajustado vez que a contratada n\u00e3o pode ser onerada sozinha com o reajuste salarial. Nestes termos fala-se em reequil\u00edbrio ou repactua\u00e7\u00e3o contratual a depender do caso(Podemos abordar este tema num pr\u00f3ximo artigo) :). <\/p>\n\n\n\n

Emiss\u00e3o de nota fiscal j\u00e1 com as glosas.<\/h3>\n\n\n\n

Ainda, h\u00e1 outro detalhe na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos que normalmente os respons\u00e1veis desconhecem: a emiss\u00e3o da nota fiscal j\u00e1 com os descontos. Vamos melhorar essa explica\u00e7\u00e3o! Gente, nos contratos, geralmente, a contratada ANTES de, ao final do m\u00eas, emitir a NF pelo servi\u00e7o correspondente, solicita ao fiscal que informe se houve falhas contratuais durante o m\u00eas (faltas, penalidades etc). Ademais, a empresa solicita o impacto(valor) dessas falhas para que j\u00e1 emita seu faturamento com os descontos. Isso faz diferen\u00e7a por que os impostos e demais encargos incidem, em regra, sobre o valor BRUTO da NF. <\/p>\n\n\n\n

Assim, uma coisa \u00e9, por exemplo, 5% de Imposto sobre servi\u00e7os em cima de um NF de R$ 50.000(cinquenta mil reais). Outra coisa \u00e9 5% sobre uma NF, j\u00e1 com as glosas por falhas contratuais, no valor de R$ 48.000(quarenta e oito mil reais). Perceberam a diferen\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vamos expor este conceito nos termos da IN N\u00ba 05\/2017:<\/p>\n\n\n\n

4.2. Observado o disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II do art. 50 desta Instru\u00e7\u00e3o
Normativa, quando houver glosa parcial dos servi\u00e7os, a contratante dever\u00e1 comunicar a
empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado, evitando,
assim, efeitos tribut\u00e1rios sobre valor glosado pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal! Finalizamos aqui mais um artigo que apresenta n\u00e3o apenas import\u00e2ncia para provas de concurso, mas tamb\u00e9m para a vida funcional do futuro servidor. Por fim, recomendamos a leitura do CAP\u00cdTULO VI da lei n\u00ba 14.133\/2021 para melhor assimila\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n\n\nLeia mais: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos continuados<\/span><\/a>\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos certames?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, Pessoal! Abordaremos um tema sempre presente a quem j\u00e1 \u00e9 servidor p\u00fablico, e de muita import\u00e2ncia a quem almeja estar no servi\u00e7o p\u00fablico: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos. Neste artigo daremos \u00eanfase aos contratos do tipo “continuados”, ou seja, aqueles que podem ter sua vig\u00eancia renovada anualmente at\u00e9 o limite legal(costumeiramente, 5 anos). Contratos administrativos: Conceito. 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