{"id":1350780,"date":"2024-03-07T08:00:00","date_gmt":"2024-03-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1350780"},"modified":"2024-03-11T16:33:31","modified_gmt":"2024-03-11T19:33:31","slug":"emendas-individuais-ao-orcamento-emendas-pix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-individuais-ao-orcamento-emendas-pix\/","title":{"rendered":"Emendas Individuais ao Or\u00e7amento \u2013 \u201cEMENDAS PIX\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres! Viemos hoje apresentar um tema de Direito Constitucional\/Financeiro que tem tido bastante relev\u00e2ncia nos \u00faltimos concursos \u2013 as emendas individuais ao or\u00e7amento. Tal assunto foi cobrado recentemente na prova de Analista Tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil(RFB), bem como na prova de Fiscal de Tributos Estaduais(SEFAZ-MT) e no certame de Fiscal de Rendas do Rio de Janeiro(ISS-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Os links das provas citadas est\u00e3o logo abaixo:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/fiscal-de-tributos-estaduais-fte-tardecns201-tipo-1.pdf<\/a> (quest\u00e3o discursiva n\u00ba 1).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/cns202-analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil-atrfbcns202-tipo-1.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/fiscal-de-rendas-frp1-tipo-1.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Tipos<\/figure>\n\n\n\n

Tipos de emendas individuais ao or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

As emendas INDIVIDUAIS impositivas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o propostas por deputados e senadores e t\u00eam por objetivo enviar recursos ao seu col\u00e9gio eleitoral (Estado\/Munic\u00edpio).
Tais emendas se encontram no texto constitucional devido \u00e0 emenda Constitucional n\u00ba 105\/2019 e s\u00e3o de 2(dois) tipos:
I \u2013 Transfer\u00eancia Especial;
II \u2013 Transfer\u00eancia com Finalidade Definida.<\/p>\n\n\n\n

Emenda Individual: Transfer\u00eancia especial<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente \u00e9 a mais \u201cfamosa\u201d, das conhecidas como emendas PIX, pois os recursos s\u00e3o transferidos diretamente ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio independente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere. Ent\u00e3o, vamos ao texto constitucional em seu Art. 166-A:
\u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I – ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere<\/strong><\/mark>
II – pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e
III – ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo<\/em>
\u00a7 3\u00ba O ente federado beneficiado da transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Emenda Individual: Transfer\u00eancia com finalidade definida<\/h2>\n\n\n\n

Por sua vez, a transfer\u00eancia com finalidade definida, como o pr\u00f3prio nome sugere, exige que o parlamentar defina a programa\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o dos valores. Essa vincula\u00e7\u00e3o possui sinergia com princ\u00edpios do direito financeiro, notadamente com o da especificidade or\u00e7ament\u00e1ria nos termos do Art. 2\u00ba da Lei 4.320\/64:
Art. 2\u00b0 A Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade universalidade e anualidade.<\/em>
As regras gerais desse tipo de emenda individual tamb\u00e9m se encontram no texto constitucional. Segue trecho:
\u00a7 4\u00ba Na transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o:
I – vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e
II – aplicados nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es no uso da emendas parlamentares<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o interfer\u00eancia nos limites de despesa de pessoal<\/h3>\n\n\n\n

Nesse quesito, a Carta Magna detalha algumas proibi\u00e7\u00f5es no uso das transfer\u00eancias. De in\u00edcio, os valores recebidos pelos Entes n\u00e3o<\/strong> podem ser considerados para o c\u00e1lculo de limite com despesa com pessoal. Isso se deve ao fato de a LRF (Lei de responsabilidade Fiscal) estabelece os limites de despesa com pessoal com base no conceito de Receita Corrente L\u00edquida<\/strong>(RCL). Se tais transfer\u00eancias fossem consideradas na RCL, por \u00f3bvio, o limite de despesa com pessoal iria aumentar, permitindo, por exemplo, aumentos salariais, contrata\u00e7\u00f5es de pessoal etc.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o de pagamento de despesas com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, outro ponto relevante \u00e9 que ambas as transfer\u00eancias (especial e com finalidade definida) N\u00c3O podem ser usadas para pagamento de \u201cI – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; II – encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida<\/strong><\/mark>\u201d.<\/strong><\/mark>
Assim, como a maior parte dos Entes tem na folha de pessoal sua maior despesa, tal restri\u00e7\u00e3o impede que as transfer\u00eancias sejam usadas para \u201cpura e simplesmente\u201d pagar sal\u00e1rios e aposentadorias, sem criar benef\u00edcios duradouros para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o de m\u00ednimos em despesas de capital<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m do que, da leitura do Art. 166-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entende-se que dos recursos da modalidade transfer\u00eancia especial, no m\u00ednimo 70% devem ser aplicados em despesas de CAPITAL. Para facilitar o entendimento, despesas de capital, pela Lei n\u00ba 4320\/64, s\u00e3o:
Investimentos<\/mark><\/strong>: Planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente:
Invers\u00f5es Financeiras<\/mark><\/strong>: Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento do capital; e,
Transfer\u00eancias de Capital<\/mark><\/strong>: Dota\u00e7\u00f5es para investimentos ou invers\u00f5es financeiras que outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado devam realizar, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n

<\/p>\n

Portanto, observamos acima modalidades de emendas individuais(especial e com finalidade definida) que s\u00e3o de grande relev\u00e2ncia na atualidade, vez que movimentam vultosa quantidade de recursos e permitem grande autonomia no repasse de valores. Contudo, essa certa liberalidade dificulta, por exemplo, a transpar\u00eancia e o rastreio do recurso pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. Por fim, deixamos abaixo duas quest\u00f5es sobre as emendas individuais:<\/p>\n

(ANALISTA RFB\/2023)<\/strong>
Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal raz\u00e3o, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistem\u00e1tica da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transfer\u00eancia financeira.<\/p>\n

A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria:
A – Pode ser alcan\u00e7ado por meio de transfer\u00eancia especial, que n\u00e3o depende da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere. (GABARITO)<\/strong>
[….]<\/p>\n

(ISS RJ\/2023)<\/strong>
Um Munic\u00edpio recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao or\u00e7amento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federa\u00e7\u00e3o.
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transfer\u00eancia especial e, nesse caso, o Munic\u00edpio:
[…]
E – Pode firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para subsidiar o acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. (GABARITO).<\/strong><\/p>\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos certames?<\/strong><\/h3>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n

<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, nobres! Viemos hoje apresentar um tema de Direito Constitucional\/Financeiro que tem tido bastante relev\u00e2ncia nos \u00faltimos concursos \u2013 as emendas individuais ao or\u00e7amento. 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