{"id":134989,"date":"2018-08-06T12:54:31","date_gmt":"2018-08-06T15:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=134989"},"modified":"2018-08-06T12:54:31","modified_gmt":"2018-08-06T15:54:31","slug":"legislacao-penal-delegado-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-penal-delegado-sp\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Penal Delegado SP – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial aplicadas no concurso para Delegado de Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo. As prova de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Delegado SP teve um n\u00edvel interessante, e se voc\u00ea tiver alguma d\u00favida pode deixar um coment\u00e1rio logo abaixo ou me mandar uma mensagem l\u00e1 no instagram (@profpauloguimaraes<\/a>). Estou tamb\u00e9m l\u00e1 no YouTube (canal Professor Paulo Guimar\u00e3es<\/a>).<\/p>\n

Sem mais delongas, vamos \u00e0s nossas quest\u00f5es!<\/p>\n

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  1. Considere o seguinte caso hipot\u00e9tico: \u201cX\u201d, administrador financeiro da campanha de \u201cY\u201d \u00e0 Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito pr\u00f3prio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 correto afirmar que \u201cX\u201d<\/p>\n

    (A) cometeu um crime eleitoral apenado com deten\u00e7\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

    (B) n\u00e3o cometeu qualquer crime, pois exerce a fun\u00e7\u00e3o de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil.<\/p>\n

    (C) cometeu um crime eleitoral apenado com deten\u00e7\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n

    (D) n\u00e3o cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

    (E) cometeu um crime eleitoral apenado com reclus\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

    Resposta: <\/strong>letra E.<\/p>\n

    \u201cX\u201d, administrador financeiro, praticou o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita eleitoral cuja tipifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 354-A do C\u00f3digo Eleitoral disp\u00f5e que: in verbis;<\/em><\/p>\n

    Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha<\/strong>, ou quem de fato exer\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong>: <\/em><\/p>\n

    Pena – reclus\u00e3o,<\/strong> de dois a seis anos, e multa.<\/em><\/p>\n

    No que tange a a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel, o art. 355 do C\u00f3digo Eleitoral fixa que os crimes por ele contemplados ser\u00e3o processados por meio de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

    Art. 355. As infra\u00e7\u00f5es penais definidas neste C\u00f3digo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

    Vejamos os erros das demais assertivas:<\/p>\n

    Letra A:<\/strong> incorreta, pois a conduta narrada na quest\u00e3o \u00e9 punida com pena de reclus\u00e3o e n\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Letra B:<\/strong> o erro est\u00e1 em afirmar que a conduta de \u201cX\u201d n\u00e3o configurou nenhum crime, pois como visto o administrador financeiro \u00e9 um dos poss\u00edveis sujeitos ativos do il\u00edcito em an\u00e1lise.<\/p>\n

    Letra C:<\/strong> trata-se de crime eleitoral apenado com reclus\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

    Letra D:<\/strong> Consoante o princ\u00edpio da especialidade, a norma especial afasta a aplica\u00e7\u00e3o da norma geral (lex specialis derrogat generali<\/em>). Isto porque, existe na norma especial um espec\u00edfico detalhe que a distingue das disposi\u00e7\u00f5es da norma de car\u00e1ter geral. No caso, n\u00e3o obstante o art. 168 do C\u00f3digo Penal tipificar o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o C\u00f3digo Eleitoral o contempla com especifica\u00e7\u00f5es que o diferenciam. A saber, o sujeito ativo n\u00e3o poder\u00e1 ser qualquer indiv\u00edduo, mas apenas o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exer\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o, de modo que a apropria\u00e7\u00e3o deve incidir sobre bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, tudo isso para proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n

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    1. Considere que um Delegado de Pol\u00edcia, ap\u00f3s autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida pris\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 correto afirmar que o Delegado<\/strong><\/p>\n

      (A) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o do cargo, al\u00e9m da comina\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de n\u00e3o poder exercer fun\u00e7\u00f5es de qualquer natureza no munic\u00edpio da culpa, por prazo de um a dez anos.<\/p>\n

      (B) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspens\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, al\u00e9m da comina\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de n\u00e3o poder exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial no munic\u00edpio da culpa, por prazo de um a dez anos.<\/p>\n

      (C) n\u00e3o cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poder\u00e1 ser sancionado com a pena aut\u00f4noma de n\u00e3o poder exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial no munic\u00edpio da culpa, por prazo de um a cinco anos.<\/p>\n

      (D) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreens\u00e3o.<\/p>\n

      (E) n\u00e3o cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado t\u00e3o somente na esfera administrativa.<\/p>\n

      Resposta: <\/strong>letra D<\/p>\n

      Nos termos do art. 4\u00ba, al\u00ednea c, da lei n\u00b0 4.898\/1965 pratica abuso de autoridade aquele que \u201cdeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa<\/em>\u201d, afinal entre os direitos e garantias individuais contemplados no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 est\u00e1 o de que \u201ca pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/em>\u201d. Previs\u00e3o tamb\u00e9m contemplada no art. 306 do C\u00f3digo de Processo Penal[1]<\/a>.<\/p>\n

      Em consequ\u00eancia, aos atos de abuso de autoridade poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, de modo que entre as administrativas est\u00e1 a possibilidade de repreens\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, b, lei n. 4.898\/65).<\/p>\n

      Art. 6\u00ba O abuso de autoridade sujeitar\u00e1 o seu autor \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa civil e penal.<\/em><\/p>\n

      \u00a71\u00ba A san\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir\u00e1 em: […] b) repreens\u00e3o;<\/em><\/p>\n

      Assim, o Delegado de Pol\u00edcia que, ap\u00f3s autuar em flagrante um criminoso, deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida pris\u00e3o cometer\u00e1 um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreens\u00e3o.<\/p>\n

      S\u00e3o os erros dos demais itens:<\/p>\n

      Letra A:<\/strong> quando o autor do ato de abuso de autoridade for uma autoridade policial, civil ou militar, poder\u00e1 ser cominada a pena acess\u00f3ria ou aut\u00f4noma de n\u00e3o poder exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial ou militar<\/strong> (a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o, mas apenas para as de natureza policial ou militar!) no munic\u00edpio da culpa, por prazo de 01 (um) a 05 (cinco) anos<\/strong> e n\u00e3o de 01 (um) a 10 (dez) anos como afirma a quest\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a75\u00ba, lei n. 4.898\/65)<\/p>\n

      Letra B:<\/strong> A san\u00e7\u00e3o administrativa de suspens\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou posto ocorrer\u00e1 pelo prazo de 05 (cinco) a 180 (cento e oitenta) dias <\/strong>e n\u00e3o de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, c, lei n. 4.898\/65). Al\u00e9m disso, incorreu no mesmo equ\u00edvoco da parte final do item A.<\/p>\n

      Letra C:<\/strong> Tratou-se de efetivo ato de abuso de autoridade nos termos do art. 4\u00ba, al\u00ednea c, da lei n\u00b0 4.898\/1965 e, por isso, poder\u00e1 ser sancionado com a pena aut\u00f4noma de n\u00e3o poder exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial no munic\u00edpio da culpa, por prazo de um a cinco anos.<\/p>\n

      Letra D:<\/strong> Tratou-se de efetivo ato de abuso de autoridade nos termos do art. 4\u00ba, al\u00ednea c, da lei n\u00b0 4.898\/1965, podendo ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto criminal (art. 6\u00ba, lei n\u00b0 4.898\/1965)<\/p>\n

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      1. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta de \u201cSimular a participa\u00e7\u00e3o de adolescente em cena de sexo expl\u00edcito por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia\u201d, nos termos da Lei no 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclus\u00e3o, que n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo, mas t\u00e3o somente a transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

        (B) n\u00e3o \u00e9 considerado um crime, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n

        (C) apesar de constar da legisla\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o do enunciado trata de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tamb\u00e9m considerada uma hip\u00f3tese de indiferente penal, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta descrita.<\/p>\n

        (D) a mera montagem de fotografia que simule a participa\u00e7\u00e3o de adolescente em cena de sexo expl\u00edcito em si j\u00e1 \u00e9 suficiente para configurar a infra\u00e7\u00e3o penal por parte de quem a produziu.<\/p>\n

        (E) se trata de crime apenado com deten\u00e7\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

        Resposta: <\/strong>letra D.<\/p>\n

        O crime de produ\u00e7\u00e3o de pornografia infantil simulada (montagem) est\u00e1 previsto no art. 241-C da lei n. 8.069\/1990 (ECA); in verbis:<\/em><\/p>\n

        Art. 241-C.\u00a0 Simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia, v\u00eddeo ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual:<\/em><\/p>\n

        Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/em><\/p>\n

        Corresponde a infra\u00e7\u00e3o penal de perigo abstrato, o que significa dizer que a mera montagem de fotografia que simule a participa\u00e7\u00e3o de adolescente em cena de sexo expl\u00edcito em si j\u00e1 \u00e9 suficiente para presumir a viola\u00e7\u00e3o aos bens jur\u00eddicos tutelados, quais sejam: a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das crian\u00e7as e adolescentes de forma imediata, bem como de maneira mediata o interesse da sociedade como um todo, pois nos termos constitucionais \u00e9 seu dever assegurar ao menor, com absoluta prioridade, o respeito \u00e0 sua dignidade colocando-o a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n

        As demais assertivas est\u00e3o incorretas, porque:<\/p>\n

        Letra A: <\/strong>de fato, se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclus\u00e3o que admite a suspens\u00e3o condicional do processo, mas n\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

        A transa\u00e7\u00e3o penal somente \u00e9 cab\u00edvel nos crimes de menor potencial ofensivo. S\u00e3o crimes de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/p>\n

        Correspondendo o art. 241-C do ECA a crime cuja pena m\u00e1xima equivale a 03 (tr\u00eas) anos, incab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal, mas poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo, pois esta \u00e9 aplic\u00e1vel a todo crime, de menor potencial ofensivo ou n\u00e3o, cuja pena m\u00ednima seja igual ou inferior a 01 (um) ano e o seu agente atenda aos requisitos subjetivos do art. 89 da lei n. 9.095\/1990.<\/p>\n

        Letra B e C: <\/strong>a conduta de simular a participa\u00e7\u00e3o de adolescente em cena de sexo expl\u00edcito por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia \u00e9 crime que encontra tipifica\u00e7\u00e3o no art. 241-C da lei n. 8.069\/1990.<\/p>\n

        Letra E: <\/strong>Equivale a crime apenado com reclus\u00e3o e n\u00e3o com deten\u00e7\u00e3o. Imperioso destacar que todos os crimes praticados contra a crian\u00e7a e o adolescente previstos no ECA submetem-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme prev\u00ea o seu art. 227.<\/p>\n

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        1. Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) Deixar de organizar dados f\u00e1ticos, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que d\u00e3o base \u00e0 publicidade \/ Empregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n

          (B) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especifica\u00e7\u00e3o clara de seu conte\u00fado \/ Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.<\/p>\n

          (C) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos inv\u00f3lucros, recipientes ou publicidade \/ Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

          (D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros \/ Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

          (E) Empregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor \/ Impedir ou dificultar o acesso do consumidor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.<\/p>\n

          Resposta: <\/strong>letra C.<\/p>\n

          O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei n\u00b0 8.078\/1990) contempla em seus artigos 63 a 74 doze condutas classificadas como infra\u00e7\u00f5es penais contra o consumidor.<\/p>\n

          Entre as condutas catalogadas, admite-se a forma culposa nos seguintes delitos:<\/p>\n

          Art. 63, CDC: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos inv\u00f3lucros, recipientes ou publicidade. O crime admite os elementos subjetivos dolo ou culpa tanto em rela\u00e7\u00e3o ao previsto em seu caput, quanto a conduta do seu \u00a71\u00ba<\/em><\/p>\n

          Art. 66, CDC: Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

          Posto isto, as assertivas A, B, D e E s\u00e3o falsas.<\/p>\n

          Quanto ao item B, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar existir diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre o il\u00edcito do art. 67, CDC (\u201cFazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva<\/em>\u201d) contemplar ou n\u00e3o a modalidade culposa em raz\u00e3o da express\u00e3o \u201cdeveria saber\u201d. N\u00e3o obstante as vozes contr\u00e1rias, vem se compreendendo tratar de crime cujo \u00fanico elemento subjetivo \u00e9 o dolo, seja na modalidade direta aferido a partir da locu\u00e7\u00e3o “sabe<\/em>“, ou eventual da dic\u00e7\u00e3o “deveria saber<\/em>\u201d ser a publicidade enganosa ou abusiva. Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Dam\u00e1sio E. de Jesus.<\/p>\n

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            \n
          1. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial ou instru\u00e7\u00e3o processual, nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e sequestro ou c\u00e1rcere privado, pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            (B) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial ou instru\u00e7\u00e3o processual, nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            (C) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, decretada de of\u00edcio pelo magistrado ou a requerimento do Delegado de Pol\u00edcia, nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e estupro, pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            (D) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            (E) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e epidemia com resultado morte, pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            Resposta: <\/strong>Letra E<\/p>\n

            A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, destinada precipuamente para conferir efici\u00eancia \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es policiais, ser\u00e1 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses combinadas dos incisos I e III e II e III do art. 1\u00ba da lei n\u00b0 7.960\/1989, conforme entendimento j\u00e1 pacificado na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

            Assim, admite-se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial (art. 1\u00ba, inciso I) nos crimes, entre outros, de latroc\u00ednio e epidemia com resultado morte (art. 1\u00ba, III, al\u00edneas c e i).<\/p>\n

            Vale lembrar que o crime de latroc\u00ednio \u00e9 aquele previsto no art. 157, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Penal. \u00c9 crime complexo que envolve o crime de roubo e o de homic\u00eddio.<\/p>\n

            Quanto ao prazo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o. O art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da lei n. 7.960\/1989 estipula 05 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            Todavia, n\u00e3o se esque\u00e7a que em se tratando de crime hediondo a lei n. 8.072\/1990 fixa no seu art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba o prazo de 30 (trinta dias), prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

            Por sua vez, a supracitada lei prev\u00ea como hediondo tanto o latroc\u00ednio quanto a epidemia com o resultado morte (art. 1\u00ba, incisos II e VII da lei n. 8.072\/1990).<\/p>\n

            De todo o exposto, considera-se correto o item E.<\/p>\n

            E aqui destaco a import\u00e2ncia de sempre estar em dia com o rol do art. 1\u00ba, III da lei n. 7.960\/1989 e da sempre importante lei n. 8.072\/1990.<\/p>\n

            Letra A: <\/strong>est\u00e1 errada, pois entre as hip\u00f3teses de admiss\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o se encontra a instru\u00e7\u00e3o processual. Ademais, sequestro ou c\u00e1rcere privado n\u00e3o s\u00e3o crimes hediondos, logo eventual pris\u00e3o tempor\u00e1ria ter\u00e1 prazo de 05 (cinco) dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade e n\u00e3o de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

            Letra B: <\/strong>mais uma vez, entre as hip\u00f3teses de admiss\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o se encontra a instru\u00e7\u00e3o processual. O roubo simples (art. 157, caput<\/em>, CP) n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, portanto, eventual pris\u00e3o tempor\u00e1ria teria o prazo de 05 (cinco) dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade e n\u00e3o de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

            Letra C: <\/strong>A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o se admitindo sua imposi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo magistrado (art. 2\u00ba da lei n. 7.960\/1989). Conv\u00e9m destacar que o crime de estupro, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF e do STJ, \u00e9 crime hediondo independentemente de causar les\u00e3o corporal grave ou morte da v\u00edtima, portanto correto afirmar que o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

            Letra D: <\/strong>O roubo simples (art. 157, caput<\/em>, CP) n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, portanto, eventual pris\u00e3o tempor\u00e1ria teria o prazo de 05 (cinco) dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade e n\u00e3o de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

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            1. Com rela\u00e7\u00e3o aos crimes de tr\u00e2nsito, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              (A) o crime de fuga do local do acidente n\u00e3o \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

              (B) o crime de embriaguez ao volante n\u00e3o admite transa\u00e7\u00e3o penal, mas nada impede a incid\u00eancia de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

              (C) em qualquer hip\u00f3tese de les\u00e3o corporal culposa, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica condicionada.<\/p>\n

              (D) no crime de homic\u00eddio culposo a a\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 ser p\u00fablica condicionada.<\/p>\n

              (E) o crime de viola\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo \u00e9 incompat\u00edvel com a suspens\u00e3o condicional de processo.<\/p>\n

              Resposta: <\/strong>Letra B.<\/p>\n

              O crime de embriaguez ao volante est\u00e1 previsto no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, cominando-se a ele pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos<\/strong>, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

              Uma vez que a pena m\u00e1xima aplic\u00e1vel ultrapassa o quantum <\/em>de 2 (anos), o delito deixa de se enquadrar como de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual torna-se incab\u00edvel a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 76 da lei n. 9.099\/1995.<\/p>\n

              S\u00e3o os crimes de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/p>\n

              A suspens\u00e3o condicional do processo, por sua vez, n\u00e3o se limita aos crimes da modalidade citada acima. O seu \u00fanico requisito objetivo \u00e9 que a pena m\u00ednima cominada a infra\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a 01 (um) ano, conforme o art. 89 da lei n. 9.099\/1995, condi\u00e7\u00e3o preenchida pelo delito do art. 306 do CTB.<\/p>\n

              Vejamos os equ\u00edvocos dos demais itens:<\/p>\n

              Letra A: <\/strong>o crime de fuga do local do acidente est\u00e1 tipificado no art. 305 do CTB, cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa. \u00c9, portanto, crime de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

              Letra C: <\/strong>N\u00e3o obstante o art. 88 da lei n. 9.099\/1995 prever que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o, existem exce\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o especial. Um exemplo s\u00e3o as les\u00f5es corporais culposas oriundas de embriaguez, racha e condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h, quando ser\u00e1 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada nos termos do art. 291, \u00a71\u00ba do CTB.<\/p>\n

              Letra D: <\/strong>o crime de homic\u00eddio sempre ser\u00e1 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e9 regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n

              Letra E: <\/strong>o crime de viola\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo est\u00e1 previsto no art. 307 do CTB com estipula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano e multa. Uma vez que a pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapassa 01 (um) ano, cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

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                \n
              1. \u00c9 correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                (A) se trata de crime comum, de perigo abstrato e que n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                (B) \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, de perigo concreto e que admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                (C) n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel e trata-se de crime de m\u00e3o-pr\u00f3pria.<\/p>\n

                (D) \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, de perigo abstrato e que n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                (E) se trata de crime pr\u00f3prio, afian\u00e7\u00e1vel e que admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                Resposta: <\/strong>letra A.<\/p>\n

                O crime de disparo de arma de fogo est\u00e1 previsto no art. 15 da lei n. 10.826\/2003:<\/p>\n

                Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime:<\/em><\/p>\n

                Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos<\/strong>, e multa.<\/em><\/p>\n

                Sendo a pena m\u00ednima superior a 01 (um) ano, incab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo conforme o art. 89 da lei n. 9.099\/1995.<\/p>\n

                Trata-se de crime de perigo abstrato que se consuma com a mera conduta narrada no caput, <\/em>tendo em vista a relev\u00e2ncia do comportamento que exp\u00f5e a risco grave a coletividade.<\/p>\n

                Classifica-se, ainda, como crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, n\u00e3o exigindo a lei qualquer qualifica\u00e7\u00e3o especial do sujeito ativo ou passivo.<\/p>\n

                Letra B: <\/strong>ao contr\u00e1rio do afirmado no item, o crime de disparo de arma de fogo \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel. O STF na ADI 3112 decidiu por maioria de votos que o art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico da lei n. 10.826\/2003 era inconstitucional ao negar a concess\u00e3o de liberdade, mediante o pagamento de fian\u00e7a no caso de crime de disparo de arma de fogo. Fixou que a proibi\u00e7\u00e3o de estabelecimento de fian\u00e7a era medida desarrazoada na medida em que se tratava de crime de mera conduta, que n\u00e3o se equipara aos crimes que acarretam les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o \u00e0 vida ou \u00e0 propriedade.<\/p>\n

                Por fim, \u00e9 crime de perigo abstrato e n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                Letra C: <\/strong>o crime do art. 15 \u00e9 crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer sujeito ativo e n\u00e3o crime de m\u00e3o pr\u00f3pria ou de atua\u00e7\u00e3o especial que s\u00e3o aqueles que exigem do sujeito ativo qualidade t\u00e3o especial que nem mesmo admite coautoria, devendo ser praticado pelo agente criminoso em pessoa sem qualquer intermedi\u00e1rio.<\/p>\n

                Letra D: <\/strong>Como visto no item B, \u00e9 crime afian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

                Letra E: <\/strong>\u00e9 crime comum, afian\u00e7\u00e1vel e que n\u00e3o admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

                \n

                  \n
                1. Assinale a alternativa que contempla um crime previsto na Lei no 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia) e apenado com deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) Favorecimento de credores.<\/p>\n

                  (B) Viola\u00e7\u00e3o de sigilo empresarial.<\/p>\n

                  (C) Omiss\u00e3o dos documentos cont\u00e1beis obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

                  (D) Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n

                  (E) Desvio, oculta\u00e7\u00e3o ou apropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

                  Resposta: <\/strong>Letra C.<\/p>\n

                  Ao crime de omiss\u00e3o de documentos obrigat\u00f3rios \u00e9 aplicada pena de deten\u00e7\u00e3o <\/strong>de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Vejamos o art. 178 da lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n

                  Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia, conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, os documentos de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil obrigat\u00f3rios:<\/em><\/p>\n

                  Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o,<\/strong> de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/em><\/p>\n

                  Letra A: <\/strong>Ao crime de favorecimento de credores \u00e9 imposta reprimenda de reclus\u00e3o,<\/strong> de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Art. 172 da lei n. 11.101\/2005)<\/p>\n

                  Letra B: <\/strong>O il\u00edcito de viola\u00e7\u00e3o de sigilo empresarial aplica-se reclus\u00e3o<\/strong>, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 169 da lei n. 11.101\/2005)<\/p>\n

                  Letra D: <\/strong>Divulgar informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e9 punido com reclus\u00e3o,<\/strong> de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 170 da lei n. 11.101\/2005)<\/p>\n

                  Letra E: <\/strong>Desviar, ocultar ou apropriar bens \u00e9 conduta criminosa ao qual se comina reclus\u00e3o,<\/strong> de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Art. 173 da lei n. 11.101\/2005)<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Nos termos da Lei no 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha): <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    (A) a mulher v\u00edtima ser\u00e1 inquirida sempre com intermedia\u00e7\u00e3o de profissional especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial.<\/p>\n

                    (B) a mulher v\u00edtima ser\u00e1 inquirida sempre com intermedia\u00e7\u00e3o de profissional do sexo feminino especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial.<\/p>\n

                    (C) \u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.<\/p>\n

                    (D) \u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados.<\/p>\n

                    (E) \u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.<\/p>\n

                    Resposta: <\/strong>letra D, consoante o art. 10-A da lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n

                    Art. 10-A. \u00a0\u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente <\/strong>do sexo feminino – previamente capacitados.<\/em><\/p>\n

                    Letra A: <\/strong>somente quando as peculiaridade do caso concreto indicarem (n\u00e3o \u00e9 sempre!) \u00e9 que a mulher v\u00edtima ser\u00e1 inquirida com intermedia\u00e7\u00e3o de profissional especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial. (Art. 10-A, \u00a72\u00ba, II, da lei n. 11.340\/2006)<\/p>\n

                    Letra B: \u00a0<\/strong>a mulher v\u00edtima ser\u00e1 inquirida quando for o caso <\/em><\/strong>(n\u00e3o \u00e9 sempre!) com intermedia\u00e7\u00e3o de profissional especializado<\/strong> (n\u00e3o se exige que seja do sexo feminino!) especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial. (Art. 10-A, \u00a72\u00ba, II, da lei n. 11.340\/2006)<\/p>\n

                    Letra C: <\/strong>Atente-se as express\u00e3o \u201csempre\u201d e \u201cexclusivamente\u201d. Assim, \u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente <\/em><\/strong>(n\u00e3o exclusivamente!) do sexo feminino. (Art. 10-A, \u00a72\u00ba, II, da lei n. 11.340\/2006)<\/p>\n

                    Letra E: <\/strong>\u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente <\/em><\/strong>(n\u00e3o exclusivamente!) do sexo feminino. (Art. 10-A, \u00a72\u00ba, II, da lei n. 11.340\/2006)<\/p>\n

                    \n

                      \n
                    1. \u00c9 correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343\/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas \u00e9 crime<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      (A) inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

                      (B) de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao r\u00e9u reincidente espec\u00edfico, ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena.<\/p>\n

                      (C) hediondo, insuscet\u00edvel de sursis, gra\u00e7a, indulto, sendo apenas poss\u00edvel a anistia e a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

                      (D) de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, norma penal em branco que n\u00e3o admite a possibilidade de liberdade provis\u00f3ria, sendo apenas poss\u00edvel a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

                      (E) inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de sursis, que admite a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

                      Resposta: <\/strong>letra A.<\/p>\n

                      Fique atento!<\/strong> De fato, nos estritos termos da Lei\u00a0n\u00b0 11.343\/2006, mais especificamente do seu artigo 44, o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

                      Todavia, no que tange a liberdade provis\u00f3ria, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia consolidada, inclusive, recentemente reiterada por meio de repercuss\u00e3o geral (RE) 1038925, no sentido da inconstitucionalidade da regra prevista na Lei de Drogas que veda a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria a presos acusados de tr\u00e1fico. Com isso, o Supremo fixou que a pris\u00e3o cautelar por tr\u00e1fico \u00e9 medida excepcional cab\u00edvel apenas se verificado, no caso concreto, a presen\u00e7a de algum dos requisitos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

                      Firmou-se a seguinte tese: \u00c9 inconstitucional a express\u00e3o e liberdade provis\u00f3ria, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n

                      Letra B: <\/strong>o erro est\u00e1 em afirmar que o tr\u00e1fico admite livramento condicional ao r\u00e9u reincidente espec\u00edfico. Fixe que o livramento condicional nos crimes de tr\u00e1fico somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/strong> (Art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 11.343\/2006)<\/p>\n

                      No mais, de fato, o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla.<\/p>\n

                      Na li\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Greco s\u00e3o crimes de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado aqueles que \u201cpreveem uma multiplicidade de comportamentos nucleares\u201d[2]<\/a>, ou seja, prev\u00ea v\u00e1rios n\u00facleos, verbos ou condutas, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma conduta prevista no tipo n\u00e3o configura a consuma\u00e7\u00e3o mais de uma vez do mesmo crime. Observe a reda\u00e7\u00e3o legal do art. 33, caput<\/em>, da Lei de Drogas.<\/p>\n

                      Art. 33.\u00a0 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer<\/strong> drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/em><\/p>\n

                      Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/em><\/p>\n

                      Corresponde tamb\u00e9m a norma penal em branco, ou seja, aquela em que o preceito prim\u00e1ria (conduta narrada) \u00e9 incompleto, tendo em vista que o exato conceito de drogas est\u00e1 previsto em ato do Poder Executivo, qual seja, portaria expedida pela ANVISA (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria).<\/p>\n

                      Letra C: <\/strong>Conforme o j\u00e1 explicado, o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria nos estritos termos do art. 44 da lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n

                      Quanto a hediondez do crime de tr\u00e1fico, preste aten\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o representa crime hediondo, mas equiparado a hediondo. S\u00e3o hediondos apenas os il\u00edcitos expressamente previstos no art.1\u00ba da Lei n.\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n

                      \u00c9 equiparado pois o art. 5\u00ba, XLIII da CRFB\/1988 imp\u00f4s que a lei deve conferir a ele o mesmo tratamento conferido aos hediondos.<\/p>\n

                      Mas, cuidado! Nem todos os crimes presentes na Lei de Drogas s\u00e3o equiparados a hediondos. Exemplos s\u00e3o o art. 28 (porte de drogas para uso pessoal) e mais recentemente, por meio de decis\u00e3o do STF, o tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a74\u00ba).<\/p>\n

                      Letra D: <\/strong>est\u00e1 errada porque o art. 44 da Lei de Drogas tamb\u00e9m veda a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

                      Letra E: <\/strong>Incorreu no mesmo erro da letra D. \u00c9 vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

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                      1. Nos termos da Lei n\u00b0 12.288\/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discrimina\u00e7\u00e3o racial ou \u00e9tnico-racial toda<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        (A) distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o injustificada de diferencia\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os e oportunidades, nas esferas p\u00fablica, em virtude de ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de direitos, no que concerne \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

                        (B) distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou assimetria existente no \u00e2mbito da sociedade que acentua a diferencia\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os e oportunidades distanciando as mulheres negras e os demais segmentos sociais, visando a segrega\u00e7\u00e3o e a diferencia\u00e7\u00e3o de acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

                        (C) distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o injustificada de diferencia\u00e7\u00e3o de acesso a bens, nas esferas privada, em virtude de ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de direitos, no que concerne ao acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                        (D) distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou assimetria existente no \u00e2mbito da sociedade que acentua a dist\u00e2ncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.<\/p>\n

                        (E) distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

                        Resposta: <\/strong>letra E, consoante a literalidade do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da lei n. 12.288\/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)<\/p>\n

                        Os demais itens est\u00e3o errados por misturarem, visando confundir o candidato, os conceitos de discrimina\u00e7\u00e3o racial, desigualdade racial e desigualdade de g\u00eanero e ra\u00e7a (Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I, II e III da lei n. 12.288\/2010).<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. Nos termos da Lei n\u00b0 12.830\/2013 (Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          (A) A remo\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato fundamentado do Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

                          (B) Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

                          (C) A remo\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato fundamentado do Governador do Estado.<\/p>\n

                          (D) As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo Delegado de Pol\u00edcia s\u00e3o consideradas de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n

                          (E) O cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em direito com inscri\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n

                          Resposta: <\/strong>letra D, conforme a literalidade do art. 2\u00ba da lei n\u00b0 12.830\/2013 (Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Conduzida pelo Delegado).<\/p>\n

                          Art. 2\u00ba\u00a0As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/em><\/p>\n

                          Letra A: <\/strong>A lei exige que a remo\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia ocorra somente por ato fundamentado, o qual n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, de compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica. (Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da lei n\u00b0 12.830\/2013)<\/p>\n

                          Letra B: <\/strong>Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia<\/strong> (n\u00e3o ao escriv\u00e3o!) a requisi\u00e7\u00e3o de documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. (Art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da lei n\u00b0 12.830\/2013)<\/p>\n

                          Letra C: <\/strong>A lei exige que a remo\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia ocorra somente por ato fundamentado, o qual n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, de compet\u00eancia exclusiva do Governador do Estado. (Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da lei n\u00b0 12.830\/2013)<\/p>\n

                          Letra D: <\/strong>N\u00e3o existe na lei n\u00b0 12.830\/2013 a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB para tornar-se delegado. (Art. 3\u00ba, da lei n\u00b0 12.830\/2013)<\/p>\n

                          \n

                            \n
                          1. No que concerne \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n<\/strong>\u00b0 12.850\/2013 (Lei de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            (A) nos crimes previstos na referida lei, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, a instru\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e1 ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o r\u00e9u estiver preso, prorrog\u00e1veis em at\u00e9 igual per\u00edodo, por decis\u00e3o fundamentada, somente na hip\u00f3tese de fato procrastinat\u00f3rio atribu\u00edvel ao r\u00e9u.<\/p>\n

                            (B) o Delegado de Pol\u00edcia ter\u00e1 acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

                            (C) a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia, descrevendo ind\u00edcios seguros na necessidade de obter as informa\u00e7\u00f5es por meio desta opera\u00e7\u00e3o, ao juiz competente que poder\u00e1 autorizar, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa, cientificando, posteriormente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico para o devido acompanhamento.<\/p>\n

                            (D) na hip\u00f3tese de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo suspenso o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n

                            (E) na hip\u00f3tese de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o prazo para oferecimento de den\u00fancia, relativo ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, improrrog\u00e1veis, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n

                            Resposta: <\/strong>letra B, consoante a literalidade do art. 15 da Lei n\u00b0 12.850\/2013 (Lei de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas).<\/p>\n

                            Art. 15. \u00a0O delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n

                            Letra A: <\/strong>de fato, a instru\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e1 ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o r\u00e9u estiver preso, prorrog\u00e1veis em at\u00e9 igual per\u00edodo, por decis\u00e3o fundamentada pela complexidade da causa ou por fato procrastinat\u00f3rio atribu\u00edvel ao r\u00e9u<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e1 somente na hip\u00f3tese de fato procrastinat\u00f3rio atribu\u00edvel ao r\u00e9u que o prazo poder\u00e1 ser prorrogado como afirma a quest\u00e3o. (Art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0 12.850\/2013)<\/p>\n

                            Letra C: <\/strong>O erro est\u00e1 em afirmar que quando a infiltra\u00e7\u00e3o for requerida pelo delegado de pol\u00edcia, o juiz competente ao autoriz\u00e1-la comunicar\u00e1 posteriormente<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico para o devido acompanhamento. Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o juiz competente, antes de decidir<\/strong>, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico. (Art. 10, \u00a71\u00ba da Lei n\u00b0 12.850\/2013)<\/p>\n

                            Letra D: <\/strong>a parte final da assertiva est\u00e1 errada. Assim, em tais casos, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do prazo prescricional. (Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00b0 12.850\/2013)<\/p>\n

                            Letra E: <\/strong>o prazo de 06 (meses) s\u00e3o prorrog\u00e1veis <\/strong>por igual per\u00edodo at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. (Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00b0 12.850\/2013)<\/p>\n

                            \n

                              \n
                            1. Nos termos da Lei n\u00b0 13.260\/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              (A) S\u00e3o atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado.<\/p>\n

                              (B) O terrorismo consistir\u00e1 sempre na pr\u00e1tica por mais de um indiv\u00edduo de atos criminosos por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.<\/p>\n

                              (C) Os crimes previstos na referida Lei s\u00e3o praticados contra o interesse da Uni\u00e3o, cabendo \u00e0 Pol\u00edcia Federal a investiga\u00e7\u00e3o criminal, em sede de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

                              (D) S\u00e3o atos de terrorismo incendiar, interferir, sabotar ou danificar sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.<\/p>\n

                              (E) Aquele que for flagrado constituindo uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista, n\u00e3o cometer\u00e1 um crime, estando sujeito a responsabiliza\u00e7\u00e3o por realizar atos preparat\u00f3rios do terrorismo.<\/p>\n

                              Resposta: <\/strong>Letra C, conforme prev\u00ea o art. 11 da lei n. 13.260\/2016.<\/p>\n

                              Art. 11. \u00a0Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o praticados contra o interesse da Uni\u00e3o, cabendo \u00e0 Pol\u00edcia Federal a investiga\u00e7\u00e3o criminal, em sede de inqu\u00e9rito policial<\/strong>, e \u00e0 Justi\u00e7a Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/em><\/p>\n

                              Letra A: <\/strong>Nenhuma das condutas elencadas configura ato de terrorismo. Em verdade, o item A reproduziu o inciso II do art. 1\u00ba da lei n. 13.260\/2016 que foi vetado quando da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

                              Letra B: <\/strong>o terrorismo pode ser praticado por um ou mais indiv\u00edduos e n\u00e3o sempre por mais de um indiv\u00edduo como indica a quest\u00e3o. (Art. 2\u00ba da lei n. 13.260\/2016)<\/p>\n

                              Letra D: <\/strong>N\u00e3o configura ato de terrorismo interferir, sabotar ou danificar sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. O item D reproduziu o inciso III do art. 1\u00ba da lei n. 13.260\/2016 que foi vetado quando da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

                              Letra E: <\/strong>Errado, a constitui\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o terrorista configura o crime do art. 3\u00ba da lei n. 13.260\/2016 ao qual ser\u00e1 aplicada pena de reclus\u00e3o de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, e multa.<\/p>\n

                              Tamb\u00e9m se considera il\u00edcito realizar atos preparat\u00f3rios de terrorismo com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar tal delito, incorrendo na pena correspondente ao delito consumado, diminu\u00edda de um quarto at\u00e9 a metade.<\/p>\n

                              [1]<\/a> Art. 306.\u00a0 A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/p>\n

                              [2]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte geral<\/em> v. 1. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p.243.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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