{"id":1348775,"date":"2024-02-07T02:09:44","date_gmt":"2024-02-07T05:09:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1348775"},"modified":"2024-02-07T02:09:45","modified_gmt":"2024-02-07T05:09:45","slug":"informativo-stf-1121-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1121-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1121 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>E o Supremo est\u00e1 de volta para os embalos de 2024. Para iniciar nossa caminhada, vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1121 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/07020933\/stf-informativo-1121.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_w4BSFJ0m1rQ\"><div id=\"lyte_w4BSFJ0m1rQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/w4BSFJ0m1rQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/w4BSFJ0m1rQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/w4BSFJ0m1rQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-programa-de-arrendamento-rural-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-esbulho-possessorio-e-vistoria-administrativa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Programa de Arrendamento Rural: desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, esbulho possess\u00f3rio e vistoria administrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma <a>que cria hip\u00f3tese de im\u00f3vel rural insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria no Programa de Arrendamento Rural<\/a>, desde que presumido o cumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o social e enquanto se mantiver arrendado.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.213\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (segunda-feira), \u00e0s 23:59 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI 2213 por meio da qual questiona a constitucionalidade da norma (Medida Provis\u00f3ria 2027-38) que alterou a Lei 4504\/64, conhecida como Estatuto da Terra, prevendo uma hip\u00f3tese de im\u00f3vel rural insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria: quando o im\u00f3vel for invadido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 4.504\/1964: \u201cArt. 95-A. Fica institu\u00eddo o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso \u00e0 terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, na forma estabelecida em regulamento.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)<strong>&nbsp;<\/strong>(Regulamento)&nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\u00e3o ser\u00e3o objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 3.993\/2001: \u201cArt. 7\u00ba Fica estabelecido que os im\u00f3veis rurais que integrarem o Programa n\u00e3o ser\u00e3o objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria enquanto mantiverem arrendados e desde que atendidos os requisitos constitucionais de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social a que se destinam.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.629\/1993: \u201cArt. 2\u00ba A propriedade rural que n\u00e3o cumprir a fun\u00e7\u00e3o social prevista no art. 9\u00ba \u00e9 pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento) (&#8230;) \u00a7 8<sup>o<\/sup>&nbsp;A entidade, a organiza\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invas\u00e3o de im\u00f3veis rurais ou de bens p\u00fablicos, ou em conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo, n\u00e3o receber\u00e1, a qualquer t\u00edtulo, recursos p\u00fablicos.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 161 &#8211; Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\u00f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\u00f3vel alheia: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, e multa. \u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre quem: (&#8230;) II \u2013 invade, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.629\/1993: \u201cArt. 2\u00ba A propriedade rural que n\u00e3o cumprir a fun\u00e7\u00e3o social prevista no art. 9\u00ba \u00e9 pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento) (&#8230;) \u00a7 9<sup>o<\/sup>&nbsp;Se, na hip\u00f3tese do \u00a7 8<sup>o<\/sup>, a transfer\u00eancia ou repasse dos recursos p\u00fablicos j\u00e1 tiverem sido autorizados, assistir\u00e1 ao Poder P\u00fablico o direito de reten\u00e7\u00e3o, bem assim o de rescis\u00e3o do contrato, conv\u00eanio ou instrumento similar.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.629\/1993&nbsp;(reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2.183-56\/2001): \u201cArt. 2\u00ba.&nbsp;A propriedade rural que n\u00e3o cumprir a fun\u00e7\u00e3o social prevista no art. 9\u00ba \u00e9 pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento) (&#8230;) \u00a7 6\u00ba&nbsp;O im\u00f3vel rural de dom\u00ednio p\u00fablico ou particular objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo n\u00e3o ser\u00e1 vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes \u00e0 sua desocupa\u00e7\u00e3o, ou no dobro desse prazo, em caso de reincid\u00eancia; e dever\u00e1 ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas veda\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-invadiu-melou\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Invadiu melou?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Isso mesmo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um dos requisitos para o enquadramento do im\u00f3vel no Programa de Arrendamento Rural \u00e9 o&nbsp;<em>status<\/em>&nbsp;produtivo da propriedade, isto \u00e9, o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que estabelece o esbulho possess\u00f3rio ou a invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo como impeditivos legais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da vistoria para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, desde que (i)&nbsp;a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior ou contempor\u00e2nea aos procedimentos expropriat\u00f3rios; e (ii) atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel rural, a ponto de alterar os graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia em sua explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF limitava a proibi\u00e7\u00e3o de vistoria para fins de desapropria\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural objetado pelo esbulho possess\u00f3rio. Nada obstante, o entendimento atual, derivado da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, ao tempo em que n\u00e3o veda a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo para o in\u00edcio do procedimento de vistoria, exige o cumprimento dos requisitos acima registrados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto \u00e0 norma que vedava a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e0s entidades invasoras???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tudo certo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos a entidade, organiza\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invas\u00f5es de im\u00f3veis rurais ou de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na autonomia e no funcionamento interno desses entes, pois se limita a fixar par\u00e2metros \u00e0 respectiva atua\u00e7\u00e3o, respaldados na legisla\u00e7\u00e3o penal, sem violar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o ou de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m <strong>\u00e9 v\u00e1lida a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o dos repasses previstos em instrumento j\u00e1 firmado pelo poder p\u00fablico<\/strong>. A submiss\u00e3o aos postulados da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades il\u00edcitas e contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional, como \u00e9 o caso de grupos envolvidos na pr\u00e1tica de esbulho possess\u00f3rio. Dessa forma, \u00e9 vi\u00e1vel o exerc\u00edcio do poder de autotutela com a finalidade de controlar a validade do ato de destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, inexistindo inconstitucionalidade por suposta transgress\u00e3o a ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, ratificou o entendimento firmado no&nbsp;julgamento da medida cautelar, conheceu em parte das a\u00e7\u00f5es e, nessa extens\u00e3o, as julgou parcialmente procedentes para&nbsp;atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 8.629\/1993, na reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56\/2001, para explicitar que o esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contempor\u00e2neo \u00e0 vistoria e atingir por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel, a ponto de alterar os graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia em sua explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tomada-de-contas-especial-condenacao-de-chefe-do-poder-executivo-municipal-estadual-ou-distrital-sem-posterior-confirmacao-ou-julgamento-pelo-poder-legislativo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tomada de contas especial: condena\u00e7\u00e3o de chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital sem posterior confirma\u00e7\u00e3o ou julgamento pelo Poder Legislativo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.436.197\/RO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em recurso extraordin\u00e1rio, o ex-prefeito de munic\u00edpio requereu a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do TCE-RO que o condenou ao pagamento de d\u00e9bito e multa por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado com o governo estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, o acusado alegou a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefe do Poder executivo pelo Tribunal de Contas sem que houvesse para tanto julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o pelo poder legislativo local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (&#8230;) VI &#8211; fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio; (&#8230;) VIII &#8211; aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-condenacao-administrativa-pelos-tcs\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa pelos TCs?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder \u00e0 tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do d\u00e9bito ou, ainda, aplicar-lhe outras san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo local.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o Tribunal de Contas exercer atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o deliberativas no julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo n\u00e3o exclui o dever de aplicar, no \u00e2mbito das suas demais compet\u00eancias, as consequ\u00eancias atinentes ao pleno exerc\u00edcio das atividades fiscalizat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>as Cortes de Contas possuem sua parcela de independ\u00eancia e autonomia, de modo que exercem, para al\u00e9m daquelas desenvolvidas em apoio efetivo ao Poder Legislativo, compet\u00eancias exclusivas, cuja realiza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o ocorrem de forma plena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e multa resultante da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, ap\u00f3s o julgamento em TCE, n\u00e3o se confunde com a an\u00e1lise ordin\u00e1ria das contas anuais, a qual se materializa pela elabora\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, de natureza meramente opinativa, elaborado em sessenta dias a contar do recebimento daquelas (CF\/1988, art. 71, I). Trata-se de hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal amparada em previs\u00e3o expressa no texto constitucional, motivo pelo qual \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso a tese firmada no&nbsp;Tema 835 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.287 da repercuss\u00e3o geral) e reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, fixando a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-depositos-judiciais-ou-administrativos-utilizacao-de-recursos-de-entidades-da-administracao-publica-indireta\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dep\u00f3sitos judiciais ou administrativos: utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal n\u00ba 151\/2015 (CF\/1988, art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) e ofender o direito de propriedade das pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta local (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput, e 170, II) \u2014 lei estadual que prev\u00ea o uso de dep\u00f3sitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.457\/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF ADIs contra normas estaduais de Alagoas (ADI 5455), Rio Grande do Sul (ADI 5456), Amazonas (ADI 5457), Goi\u00e1s (ADI 5458) e Mato Grosso do Sul (ADI 5459), que autorizam a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Ele afirma que a transfer\u00eancia dos recursos para uma conta do executivo estadual institui uma forma de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu entendimento, o mecanismo poder\u00e1 inviabilizar o recebimento dos valores depositados pela parte processual, pois depender\u00e1 da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo, que considera incerta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 151\/2015: \u201cArt. 5\u00ba (&#8230;) \u00a7 1\u00ba Para identifica\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos, cabe ao ente federado manter atualizada na institui\u00e7\u00e3o financeira a rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ dos \u00f3rg\u00e3os que integram a sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-ofende-a-cf\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma ofende a CF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Bastante!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 151\/2015 alcan\u00e7a t\u00e3o somente os processos nos quais seja parte o pr\u00f3prio ente federado que receber\u00e1 parcela do dep\u00f3sito. A utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta\u201d retrata uma imprecis\u00e3o t\u00e9cnica e deve ser lida restritivamente para abranger apenas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Tanto \u00e9 assim que, logo antes, o aludido preceito emprega a palavra \u201c\u00f3rg\u00e3os\u201d, com omiss\u00e3o proposital do voc\u00e1bulo \u201centidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma estadual impugnada estendeu a compreens\u00e3o para demandas que envolvem outras pessoas jur\u00eddicas, inclusive de direito privado, mesmo quando n\u00e3o presente o pr\u00f3prio estado federado, utilizando-se expressamente do voc\u00e1bulo \u201centidades\u201d, as quais, contudo, s\u00e3o submetidas ao regime de execu\u00e7\u00e3o por excuss\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ela viola o direito de propriedade ao considerar a participa\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista. Isso <strong>porque os seus recursos, presentes ou futuros, n\u00e3o devem ser utilizados para o pagamento dos precat\u00f3rios devidos pela unidade federativa a que se vinculam ou para qualquer outra finalidade, o que significaria ileg\u00edtima apropria\u00e7\u00e3o dos valores pelo ente estatal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para conferir ao \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.218\/2015 do Estado do Amazonas interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a excluir da norma os processos protagonizados por entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta que sejam pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-licenca-paternidade-inercia-do-legislador-ordinario-em-regulamentar-o-direito-fundamental\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Licen\u00e7a-paternidade: in\u00e9rcia do legislador ordin\u00e1rio em regulamentar o direito fundamental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Existe omiss\u00e3o inconstitucional relativamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade, prevista no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omiss\u00e3o apontada, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. 3. N\u00e3o sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caber\u00e1 a este Tribunal fixar o per\u00edodo da licen\u00e7a paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 20\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 14.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20 na qual alega a omiss\u00e3o legislativa sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XIX &#8211; licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-verifica-se-a-omissao-legislativa\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se a omiss\u00e3o legislativa?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A falta de lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade (CF\/1988, art. 7\u00ba, XIX) constitui omiss\u00e3o inconstitucional por parte do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Todos os cidad\u00e3os brasileiros, indistintamente, devem gozar do direito fundamental \u00e0 licen\u00e7a-paternidade<\/strong>. A regra provis\u00f3ria que fixa o prazo de cinco dias at\u00e9 que a lei seja criada (ADCT, art. 10, \u00a7 1\u00ba) \u00e9 insuficiente, pois n\u00e3o reflete os ganhos hist\u00f3ricos da igualdade de g\u00eanero com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais igualit\u00e1ria. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolu\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is atualmente desempenhados por homens e mulheres na fam\u00edlia e na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O efeito dirigente dos direitos fundamentais imp\u00f5e um esfor\u00e7o coletivo dos agentes pol\u00edticos e p\u00fablicos, sempre de forma ativa e prospectiva, com o objetivo de potencializar a efic\u00e1cia das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental social \u00e0 licen\u00e7a-paternidade reflete a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia <\/strong>(CF\/1988, arts. 226 e 227) e \u00e0 inf\u00e2ncia (CF\/1988, arts. 6\u00b0 e 203), <strong>al\u00e9m de concretizar a necess\u00e1ria divis\u00e3o de responsabilidades entre homens e mulheres<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os direitos \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 licen\u00e7a-paternidade merecem EQUIPARA\u00c7\u00c3O, notadamente porque as uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas j\u00e1 s\u00e3o reconhecidas em nosso ordenamento jur\u00eddico-constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, (i) julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a exist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional na regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade prevista no art. 7\u00ba, XIX, da CF\/1988; e (ii) fixou o prazo de dezoito meses para o Congresso Nacional legislar a respeito da mat\u00e9ria, sob pena de, esgotado este prazo, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal fixar o per\u00edodo da referida licen\u00e7a. Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-conselhos-de-fiscalizacao-profissional-interdito-do-exercicio-profissional-ante-a-inadimplencia-de-pagamento-de-anuidade\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional: interdito do exerc\u00edcio profissional ante a inadimpl\u00eancia de pagamento de anuidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por institu\u00edrem san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo \u2014 normas de conselho profissional que exigem a quita\u00e7\u00e3o de anuidades para a obten\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o e a reativa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, bem como a renova\u00e7\u00e3o e a segunda via da carteira profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.423\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral ajuizou a ADI 7423 contra dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 560\/2017 do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. S\u00e3o questionados dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o que exigem a quita\u00e7\u00e3o de anuidades devidas ao Conselho como requisito indispens\u00e1vel para inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e reativa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o. Segundo o procurador-geral, essas regras violam, entre outros pontos, os valores sociais do trabalho e da <strong>livre iniciativa e o direito ao livre exerc\u00edcio de profiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, ele argumenta que a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Enfermagem \u00e9 imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o e de suas atividades auxiliares. Dessa forma, ao condicionar o desempenho das profiss\u00f5es de enfermagem ao pagamento de tributos, as normas configuram \u201cmeio coercitivo indireto e san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d, o que \u00e9 vedado pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (&#8230;) IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (&#8230;) Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) II &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei; (&#8230;) XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer; (&#8230;) LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-barrar-os-enfermeiros-inadimplentes\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode barrar os enfermeiros inadimplentes?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem falar!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF<strong>, a anuidade devida aos conselhos profissionais s\u00e3o tributos da esp\u00e9cie contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais<\/strong> (CF\/1988, art. 149).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Tribunal tem afastado a ado\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas como meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de tributos, inclusive com edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao exigir que os profissionais da categoria comprovem a quita\u00e7\u00e3o das anuidades para requererem a inscri\u00e7\u00e3o e a carteira profissional, a norma impugnada impede o exerc\u00edcio regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares, em ofensa direta a diversos dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 16, II; 32, \u00a7 2\u00ba; 46, II e IV; e 48, \u00a7 6\u00ba, todos do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 560\/2017 do Conselho Federal de Enfermagem.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tse-e-o-enfrentamento-a-desinformacao-atentatoria-a-integridade-do-processo-eleitoral\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TSE e o enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria \u00e0 integridade do processo eleitoral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es, a propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas atrav\u00e9s de m\u00eddias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o encontra limites na tutela do regime democr\u00e1tico e na garantia do pluralismo pol\u00edtico (CF\/1988, arts. 1\u00ba, V, e 17).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.261\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 7261 contra dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 23.714\/2022 do TSE. A famigerada norma estabelece que, ap\u00f3s decis\u00e3o colegiada que determine a retirada de conte\u00fado de desinforma\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do TSE poder\u00e1 determinar a extens\u00e3o dessa decis\u00e3o a conte\u00fados id\u00eanticos republicados. Tamb\u00e9m passa a ser proibido o pagamento de qualquer tipo de publicidade nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma pro\u00edbe ainda a divulga\u00e7\u00e3o ou o compartilhamento de \u201cfatos inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o de votos.\u201d Nesses casos, o TSE pode determinar \u00e0s plataformas digitais a remo\u00e7\u00e3o imediata (em at\u00e9 duas horas) do conte\u00fado, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 64\/1990: \u201cArt. 22. Qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias e pedir abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei n\u00ba 9.504, de 1997) I \u2013 o Corregedor, que ter\u00e1 as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias: (&#8230;) b) determinar\u00e1 que se suspenda o ato que deu motivo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefici\u00eancia da medida, caso seja julgada procedente; c) indeferir\u00e1 desde logo a inicial, quando n\u00e3o for caso de representa\u00e7\u00e3o ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar; (&#8230;) III \u2013 o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poder\u00e1 levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Para o STF, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, inexiste usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito eleitoral, visto que o TSE, ao disciplinar a tem\u00e1tica da desinforma\u00e7\u00e3o, atuou no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia normativa, por meio do leg\u00edtimo poder de pol\u00edcia incidente sobre a propaganda eleitoral, em reitera\u00e7\u00e3o a diversos precedentes jurisprudenciais e atos normativos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m <strong>n\u00e3o h\u00e1 se falar em exerc\u00edcio de censura pr\u00e9via, pois a norma prev\u00ea que o controle judicial seja exercido apenas em momento posterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do fato e restrito ao per\u00edodo eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio da liberdade, no pleito eleitoral, deve servir \u00e0 normalidade e \u00e0 legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico (CF\/1988, art. 14, \u00a7 9\u00ba), com o intuito de impedir qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 consciente e livre forma\u00e7\u00e3o da vontade do eleitor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, confirmou a decis\u00e3o que indeferiu a medida cautelar pleiteada e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; 3\u00ba, caput; 4\u00ba; 5\u00ba; 6\u00ba e 8\u00ba, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.714\/2022 do TSE.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-execucao-fiscal-de-debitos-de-baixo-valor-extincao-judicial-pela-ausencia-de-interesse-de-agir\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos de baixo valor: extin\u00e7\u00e3o judicial pela aus\u00eancia de interesse de agir<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias: a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa; e b) protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida. 3. O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.355.208\/SC, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 19.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio de Pomerode (SC) questiona por meio de RE a decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual que n\u00e3o aplicou a tese do STF e extinguiu a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por ele contra uma empresa de servi\u00e7os el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o levou em conta o baixo valor da d\u00edvida, a onerosidade da a\u00e7\u00e3o judicial e a evolu\u00e7\u00e3o legislativa da mat\u00e9ria. De acordo com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), na \u00e9poca da formula\u00e7\u00e3o da tese pelo STF, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o dispunha de outros meios legais al\u00e9m do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para for\u00e7ar o pagamento da d\u00edvida. No entanto, a Lei 12.767\/\u200b2012 passou a autorizar a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a efetuar o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, o munic\u00edpio argumenta que, em se tratando de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica tem o poder-dever de cobr\u00e1-lo, independentemente do seu valor, e que a aferi\u00e7\u00e3o do interesse processual, no caso, \u00e9 mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva legal e n\u00e3o deve ser apreciada pelo Poder Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m sustenta que a execu\u00e7\u00e3o dos m\u00faltiplos d\u00e9bitos, ainda que de pequeno valor, tem car\u00e1ter educativo, pois impede que os contribuintes persistam na inadimpl\u00eancia e inibe que outros contribuintes incorram na mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o munic\u00edpio, antes do ajuizamento das demandas, h\u00e1 a tentativa de cobran\u00e7a administrativa, mediante envio de notifica\u00e7\u00e3o, e, em diversos casos, o encaminhamento de t\u00edtulos a protesto. No entanto, muitas vezes essas tentativas n\u00e3o tiveram efetividade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.767\/2012: \u201cArt. 25. A Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 1\u00ba(&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se entre os t\u00edtulos sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u2019 (&#8230;) \u2018Art. 21. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba N\u00e3o se poder\u00e1 tirar protesto por falta de pagamento de letra de c\u00e2mbio contra o sacado n\u00e3o aceitante.\u2019<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-extincao-da-execucao-fiscal-em-razao-do-baixo-valor\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do baixo valor?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Poder Judici\u00e1rio<strong>\u2014 \u00e0 luz da efici\u00eancia administrativa e respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado \u2014 <\/strong>pode extinguir a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo n\u00e3o exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pelo art. 25 da Lei n\u00ba 12.767\/2012 permitiu o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa&nbsp;da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa \u00e9 uma forma de solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o judicial mais eficiente nos casos em que n\u00e3o haja demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade da cobran\u00e7a e principalmente de propor\u00e7\u00e3o e razoabilidade pela cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa e o baixo valor pretendido pela execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel onerar o Poder Judici\u00e1rio com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobran\u00e7a, notadamente pela despropor\u00e7\u00e3o dos custos necess\u00e1rios ao prosseguimento de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ente p\u00fablico, na tentativa de recuperar o cr\u00e9dito controvertido, deve ponderar o \u00f4nus de provocar o Poder Judici\u00e1rio, uma vez que a medida enseja consequ\u00eancias n\u00e3o apenas para o contribuinte, mas para a pr\u00f3pria agilidade e efici\u00eancia da Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e, por unanimidade, fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-para-processar-e-julgar-crime-de-violacao-de-direito-autoral\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para processar e julgar crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral de car\u00e1ter transnacional<\/p>\n\n\n\n<p>RE 702.362\/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jeremias foi preso quando trazia consigo diversos CDs falsificados que teriam sido adquiridos em Ciudad Del Este, no Paraguai. O juiz federal provocado pela den\u00fancia do MPF declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar recurso contra essa decis\u00e3o, o TRF-4 confirmou a aus\u00eancia de compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal para julgar o delito, por entender que a reprodu\u00e7\u00e3o ilegal e CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais, fundamentando-se em reiteradas decis\u00f5es do STJ, segundo as quais a compet\u00eancia para julgar tais casos \u00e9 da Justi\u00e7a estadual, pois n\u00e3o existiria les\u00e3o a interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-quem-compete-julgar-quando-verificada-a-transnacionalidade-da-conduta\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar quando verificada a transnacionalidade da conduta?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral (CP\/1940, art. 184, \u00a7 2\u00ba) \u00e9 da Justi\u00e7a Federal quando verificada a transnacionalidade da a\u00e7\u00e3o criminosa(CF\/1988, art. 109, V).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal prevista no mencionado dispositivo constitucional se materializa pela presen\u00e7a concomitante da assun\u00e7\u00e3o de compromisso internacional de repress\u00e3o de a\u00e7\u00f5es delituosas envolvendo o bem jur\u00eddico<\/strong>, constante de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, e transnacionalidade do delito, configurada quando h\u00e1 transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras, consumada ou iniciada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido da desnecessidade de o tratado ou da conven\u00e7\u00e3o definirem todos os elementos do crime, diante da sufici\u00eancia da previs\u00e3o de compromisso na repress\u00e3o de determinada conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, em face do compromisso internacional assumido pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil em proteger os direitos autorais e as obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas, a imputa\u00e7\u00e3o de fatos que se amoldam \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal de car\u00e1ter transnacional atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o seu processo e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 580 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, com a fixa\u00e7\u00e3o da tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-credito-presumido-do-ipi-decorrente-de-exportacoes-nao-integracao-na-base-de-calculo-da-contribuicao-para-o-pis-e-da-cofins\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cr\u00e9dito presumido do IPI decorrente de exporta\u00e7\u00f5es: n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos presumidos de IPI, institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.363\/1996, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, sob a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa (Lei n\u00ba 9.718\/1998), pois n\u00e3o se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 593.544\/RS, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o do TRF4 na qual se entendeu que os cr\u00e9ditos recebidos por uma empresa de equipamentos agr\u00edcolas n\u00e3o constituem renda tribut\u00e1vel pelo PIS e Cofins quando derivados de opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo pela Lei 9.363\/96, o cr\u00e9dito presumido do IPI prev\u00ea o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos \u00e0 incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as aquisi\u00e7\u00f5es, no mercado interno, de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, que ser\u00e3o utilizados no processo produtivo dos bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.718\/1998: \u201cArt. 2\u00b0 As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei. Art. 3\u00ba O faturamento a que se refere o art. 2\u00ba compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977: \u201cArt. 12. A receita bruta compreende: I \u2013 o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; II \u2013 o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; III \u2013 o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e IV \u2013 as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 118\/2005: \u201cArt. 3\u00ba Para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 168 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre, no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, no momento do pagamento antecipado de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 150 da referida Lei. Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, observado, quanto ao art. 3\u00ba, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-os-creditos-presumidos-do-ipi-integram-a-bc-para-pis-e-cofins\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os cr\u00e9ditos presumidos do IPI integram a BC para PIS e COFINS?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u2014 incidentes sobre as aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem utilizados na elabora\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.363\/1996, art. 1\u00ba) \u2014 n\u00e3o se enquadram no conceito constitucional de faturamento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A natureza n\u00e3o tribut\u00e1vel dos referidos cr\u00e9ditos n\u00e3o decorre da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. Essa imunidade se restringe \u00e0s receitas diretamente relacionadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a COFINS, apuradas sob a sistem\u00e1tica cumulativa, de acordo com a Lei n\u00ba 9.718\/1998, incidem exclusivamente sobre o faturamento, que \u00e9 a receita da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, os cr\u00e9ditos presumidos de IPI institu\u00eddos pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.363\/1996 constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, mas n\u00e3o se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Eles consistem em subven\u00e7\u00e3o corrente para o custeio ou a opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, em incentivo fiscal concedido com a finalidade de fomentar a exporta\u00e7\u00e3o nacional, servindo de suporte econ\u00f4mico de despesas na consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 504 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para (i) afastar a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 3\u00b0 e 4\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005; e (ii) reconhecer que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI (institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.363\/1996) n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, sob a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa (Lei n\u00ba 9.718\/1998), fixando a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-instituicao-de-taxa-pelo-exercicio-regular-do-poder-de-policia-sobre-as-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-ou-aproveitamento-de-recursos-minerarios\"><a>10.&nbsp; Institui\u00e7\u00e3o de taxa pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia sobre as atividades de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de recursos miner\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. O Estado-membro \u00e9 competente para a institui\u00e7\u00e3o de taxa pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia sobre as atividades de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, de recursos miner\u00e1rios, realizada no Estado. 2. \u00c9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa de pol\u00edcia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.400\/MT, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou no STF a ADI 7400 contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a CNI, a lei mato-grossense criou, sob o argumento de poder de pol\u00edcia, uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a atividade mineradora realizada no estado. Ocorre que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade e da arrecada\u00e7\u00e3o do setor \u00e9 da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\">10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (&#8230;) XI \u2013 registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios; (&#8230;) Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: (&#8230;) II \u2013 taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-a-cobranca-de-taxa-nos-moldes-questionados\">10.2.2. Poss\u00edvel a cobran\u00e7a de taxa nos moldes questionados?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap, desde que seja PROPORCIONAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que institui taxa para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia relacionado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento de recursos miner\u00e1rios em seu territ\u00f3rio (CF\/1988, art. 145, II c\/c o art. 23, XI), desde que haja PROPORCIONALIDADE entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF reconhece como <strong>compet\u00eancia material comum a institui\u00e7\u00e3o, pelo estado-membro, de taxa que tenha como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia sobre a atividade de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de recursos miner\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Tribunal fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que essa taxa n\u00e3o deve superar a razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o custo estimado ou mensurado da referida atua\u00e7\u00e3o estatal ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir individualmente, por decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 atividade do poder p\u00fablico. Nesse contexto, os elementos atinentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o legal das al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo devem respeitar esse par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie<strong>, h\u00e1 evidente desproporcionalidade, na lei estadual impugnada, entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, em especial porque a arrecada\u00e7\u00e3o estimada com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM) seria CINCO VEZES superior \u00e0 verificada com todas as demais taxas estaduais pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong>. Al\u00e9m disso, a proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o da TRFM indicada pelo governador do estado no projeto de lei ultrapassa cerca de doze vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico com atividades vinculadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, caput, exclusivamente no que diz respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da TFRM, bem como dos arts. 2\u00ba a 12 e dos arts. 15 a 19, todos da Lei n\u00ba 11.991\/2022 do Estado de Mato Grosso, e fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2dcfe212-13cc-4ae4-adac-dc7a6d94aead\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/07020933\/stf-informativo-1121.pdf\">stf-informativo-1121<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/07020933\/stf-informativo-1121.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2dcfe212-13cc-4ae4-adac-dc7a6d94aead\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>E o Supremo est\u00e1 de volta para os embalos de 2024. 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