{"id":1347834,"date":"2024-02-06T08:08:41","date_gmt":"2024-02-06T11:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1347834"},"modified":"2024-02-06T08:08:44","modified_gmt":"2024-02-06T11:08:44","slug":"informativo-stj-edicao-extraordinaria-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-edicao-extraordinaria-14\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 14"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Vamos encarar hoje essa Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 14 &#8211; decis\u00f5es in\u00e9ditas que nos ajudar\u00e3o a dar mais um passo rumo \u00e0 aprovai\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06080825\/stj-informativo-extraordinario-14.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_me4uEWUGkrk\"><div id=\"lyte_me4uEWUGkrk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/me4uEWUGkrk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/me4uEWUGkrk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/me4uEWUGkrk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-do-regime-normativo-prescricional-das-pessoas-juridicas-de-direito-publico-previsto-no-decreto-n-20-910-1932-e-no-decreto-lei-n-4-597-1942-as-entidades-da-administracao-indireta-com-personalidade-de-direito-privado-que-atuem-na-prestacao-de-servicos-publicos-essenciais-sem-finalidade-lucrativa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade do regime normativo prescricional das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, previsto no Decreto n. 20.910\/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597\/1942, \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade de direito privado que atuem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais sem finalidade lucrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, previsto no Decreto n. 20.910\/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597\/1942, \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade de direito privado que atuem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.725.030-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2023, DJe 20\/12\/2023. <a>(Ed. Ext. 14)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, empresa p\u00fablica, contratou a empresa Greed para a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio. O valor combinado em contrato foi efetivamente pago pela empresa p\u00fablica, mas em atraso e sem corre\u00e7\u00e3o ou juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Greed ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da CDHU, que, em sua defesa, alegou a prescri\u00e7\u00e3o trienal prevista no CC\/02. Por sua vez, Greed sustenta que ao caso deve ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 20.910\/32:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-trienal-ou-quinquenal\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trienal ou quinquenal?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>QUINQUENAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910\/1932, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o Indireta (sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas), quando estas exercerem atividades destinadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Ou se, contrariamente, por se tratarem de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, nas pretens\u00f5es em que fizerem parte, devem incidir os prazos prescricionais estabelecidos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Corte Superior, durante bastante tempo, prevaleceu orienta\u00e7\u00e3o de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910\/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597\/1942, aplicava-se apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta (sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es) (REsp n. 1.270.671\/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5\/3\/2012). Entendia-se que \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta deveriam ser aplicados t\u00e3o somente os prazos prescricionais estabelecidos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais recentemente, contudo, o STJ tem apresentado entendimento diferenciado, delineando ser plenamente aplic\u00e1vel, por equipara\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910\/1932, quando se tratar de empresas estatais destinadas, exclusivamente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e que, assim, se dediquem \u00e0 atividade econ\u00f4mica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Isso, porque, conquanto dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, as empresas estatais fazem as vezes de ente aut\u00e1rquico, estreitamente ligados ao ente pol\u00edtico ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao da Fazenda P\u00fablica, inclusive relativamente a prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto<strong>, \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, \u00e9 poss\u00edvel estender-se o mesmo regime normativo acerca da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (Decreto n. 20.910\/1932 e Decreto-Lei n. 4.597\/1942), visando at\u00e9 mesmo dar equil\u00edbrio \u00e0s pretens\u00f5es de natureza eminentemente p\u00fablica a serem exercidas contra as empresas estatais<\/strong>. Assim, concedendo-lhes igualdade de condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, delegat\u00e1ria e originariamente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial delegado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, previsto no Decreto n. 20.910\/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597\/1942, \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade de direito privado que atuem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-numero-maximo-de-recursos-e-instancias-administrativas\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; N\u00famero m\u00e1ximo de recursos e inst\u00e2ncias administrativas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que o art. 57 da Lei n. 9.784\/1999 preveja o curso recursal por at\u00e9 tr\u00eas diversas inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o ser\u00e1 dado ao sucumbente manejar tr\u00eas sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a inst\u00e2ncia de origem e um segundo, junto \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro inst\u00e2ncias administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>MS 27.102-DF, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/8\/2023, DJe 30\/8\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, Delegado da Pol\u00edcia Federal, respondia a um processo administrativo disciplinar que resultou em pena de suspens\u00e3o aplicada pelo Superintendente da PF. Inconformado, interp\u00f4s recurso que foi julgado pelo Diretor da PF, sendo desprovido. Incans\u00e1vel, interp\u00f4s novo recurso ao Ministro da Justi\u00e7a, igualmente desprovido.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolveu ent\u00e3o interpor novo recurso, desta vez para o Presidente da Rep\u00fablica, mas o Ministro da Justi\u00e7a negou o envio do recurso \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por entender que Creiton havia esgotado os tr\u00eas n\u00edveis de recurso hier\u00e1rquico previstos na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. Das decis\u00f5es administrativas cabe recurso, em face de raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. O recurso administrativo tramitar\u00e1 no m\u00e1ximo por tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 107.&nbsp; Caber\u00e1 recurso:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp; O recurso ser\u00e1 encaminhado por interm\u00e9dio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-maximo-de-interposicoes-recursais\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o m\u00e1ximo de interposi\u00e7\u00f5es recursais?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DUAS!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 56 da Lei n. 9.784\/1999, o recurso &#8220;ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o&#8221;. O art. 57 do mesmo diploma legal estabelece que sua tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de &#8220;no m\u00e1ximo por tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 garantia legal de interposi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas sucessivas insurg\u00eancias recursais, mas, ao contr\u00e1rio, uma regra limitadora da tramita\u00e7\u00e3o recursal por apenas tr\u00eas inst\u00e2ncias<\/strong>, assegurando, portanto, a interposi\u00e7\u00e3o de duas impugna\u00e7\u00f5es recursais, exceto se existente, para o respectivo rito, &#8220;disposi\u00e7\u00e3o legal diversa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando: ativado o primeiro recurso na inst\u00e2ncia administrativa de base, a autoridade que nesse primeiro n\u00edvel hier\u00e1rquico proferiu a decis\u00e3o impugnada poder\u00e1 reconsider\u00e1-la ou n\u00e3o (essa, pois, a 1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa, conforme o art. 56, \u00a7 1\u00ba da Lei n. 9.784\/19999). <strong>N\u00e3o reconsiderada a decis\u00e3o, a mesma impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade hier\u00e1rquica imediatamente superior, ou seja, perante a 2\u00aa inst\u00e2ncia administrativa<\/strong>. Havendo, nesse segundo n\u00edvel, nova sucumb\u00eancia do recorrente, caber\u00e1, ent\u00e3o, uma segunda e nova insurg\u00eancia recursal pelo interessado, a ser encaminhada e decidida no \u00e2mbito da 3\u00aa inst\u00e2ncia administrativa. Em tal cen\u00e1rio, mesmo que suceda uma segunda derrota do administrado, n\u00e3o haver\u00e1 mais lugar para uma terceira interposi\u00e7\u00e3o recursal, visto que a mencionada legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, como regra geral, n\u00e3o consente com a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do inconformismo junto a uma 4\u00aa inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Presentes tais premissas, ainda que a lei preveja o curso recursal por at\u00e9 tr\u00eas diversas inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o ser\u00e1 dado ao sucumbente manejar tr\u00eas sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a inst\u00e2ncia de origem e um segundo, junto \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro inst\u00e2ncias administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar que a Lei n. 8.112\/1990, embora n\u00e3o defina o n\u00famero de inst\u00e2ncias percorr\u00edveis, traz previs\u00e3o similar quanto ao processamento do recurso, no sentido de que o recurso ser\u00e1 interposto perante a autoridade que proferiu a decis\u00e3o recorrida, isto \u00e9, a inst\u00e2ncia&nbsp;<em>a quo<\/em>: &#8220;O recurso ser\u00e1 encaminhado por interm\u00e9dio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente&#8221; (art. 107, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se ao caso, portanto, a regra geral do art. 57 da Lei do Processo Administrativo Federal, no que toca \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias recursais (tramita\u00e7\u00e3o por at\u00e9 tr\u00eas inst\u00e2ncias, dando ensejo, nesse iter, a no m\u00e1ximo duas interposi\u00e7\u00f5es recursais).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda que o art. 57 da Lei n. 9.784\/1999 preveja o curso recursal por at\u00e9 tr\u00eas diversas inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o ser\u00e1 dado ao sucumbente manejar tr\u00eas sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a inst\u00e2ncia de origem e um segundo, junto \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro inst\u00e2ncias administrativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-militar-temporario-e-direito-a-reforma-em-caso-de-cegueira-unilateral\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Militar tempor\u00e1rio e direito \u00e0 reforma em caso de cegueira unilateral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do direito \u00e0 reforma \u00e9 devido ao militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel no caso de cegueira, sem distin\u00e7\u00e3o se ela atinge um ou os dois olhos, sendo dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade com o servi\u00e7o castrense.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2023, DJe 4\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, militar tempor\u00e1rio, sofreu uma les\u00e3o em um jogo de futebol que resultou na defici\u00eancia conhecida como vis\u00e3o monocular. Portanto, diz-se encontrar incapaz para o servi\u00e7o militar ativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi negado por entender a Uni\u00e3o que a cegueira monocular n\u00e3o poderia ser considerada incapacidade definitiva para o servi\u00e7o militar, uma vez que n\u00e3o fora adquirida em atividade militar, bem como contesta que tal defici\u00eancia implicaria na incapacidade total de Crementino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.880\/80:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, p\u00eanfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras mol\u00e9stias que a lei indicar com base nas conclus\u00f5es da medicina especializada; e<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-incapaz\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incapaz?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial do STJ, na sess\u00e3o de 19\/9\/2018, no julgamento dos EREsp 1.123.371-RS &#8211; que tratou da reforma de militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel -, fixou o entendimento no sentido de que &#8220;a reforma do militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 devida nos casos de incapacidade adquirida em fun\u00e7\u00e3o dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880\/1980, que o incapacite apenas para o servi\u00e7o militar e independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade com o servi\u00e7o militar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>o militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel, para ter direito \u00e0 reforma, deve comprovar que \u00e9 portador de uma das doen\u00e7as previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com a atividade castrense<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, consoante jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880\/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distin\u00e7\u00e3o se ela atinge um ou os dois olhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, descabido restringir o \u00e2mbito de abrang\u00eancia da norma, a partir da inser\u00e7\u00e3o de texto nela inexistente, para diminuir a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que o legislador quis conferir aos casos que especifica&#8221; (AgInt no AgInt no AREsp 1.853.793\/RS, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 22\/9\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do direito \u00e0 reforma \u00e9 devido ao militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel no caso de cegueira, sem distin\u00e7\u00e3o se ela atinge um ou os dois olhos, sendo dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade com o servi\u00e7o castrense.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-afastamento-dos-juros-moratorios-pela-interposicao-de-recurso-administrativo\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Afastamento dos juros morat\u00f3rios pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.716.010-RJ, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/9\/2023, DJe 28\/9\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O plano de sa\u00fade Pagonada foi notificado para pagamento de multa administrativa aplicado pela ANVISA, que previa o pagamento em at\u00e9 trinta dias. Por\u00e9m, Pagonada optou por interpor recurso administrativo contra a aplica\u00e7\u00e3o da multa. O recurso foi desprovido, raz\u00e3o pela qual a ANVISA cobrou a multa acrescida de juros desde seu vencimento, ou seja, a partir do trig\u00e9simo primeiro dia da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, Pagonada sustenta que os juros somente seriam devidos a partir de 30 dias do julgamento definito do recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-interposicao-de-recurso-administrativo-afasta-a-incidencia-de-juros\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo afasta a incid\u00eancia de juros?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do termo inicial para incid\u00eancia dos juros de morat\u00f3rios, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;negado o recurso administrativo pela ANS, a data de vencimento do cr\u00e9dito continua sendo aquela contida na primeira notifica\u00e7\u00e3o, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.494.736\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29\/5\/2023, DJe de 2\/6\/2023). A corroborar o proposto acima:<\/p>\n\n\n\n<p>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO E DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;] 4. <strong>A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios,&nbsp;<em>ex vi<\/em>&nbsp;do disposto nos arts. 2\u00ba e 5\u00ba do Decreto-lei n. 1.736\/1979, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa<\/strong>, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996. [&#8230;] (AgInt no REsp n. 1.890.217\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12\/6\/2023, DJe de 16\/6\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-manutencao-de-clausula-de-alienacao-fiduciaria-nos-contratos-regidos-por-empresa-publica-estadual-criada-para-executar-a-politica-de-habitacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos contratos regidos por empresa p\u00fablica estadual criada para executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel manter a cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos contratos regidos por empresa p\u00fablica estadual criada para executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel o leil\u00e3o p\u00fablico dos im\u00f3veis quando houver a execu\u00e7\u00e3o daquela garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.776.983-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/9\/2023, DJe 20\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, empresa p\u00fablica, empresta dinheiro, por meio de contratos de financiamento habitacional, para que pessoas de baixa renda adquiram casa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos referidos contratos consta cl\u00e1usula que prev\u00ea que, no caso de inadimpl\u00eancia pelo contratante, o im\u00f3vel ser\u00e1 consolidado em nome da CDHU e posteriormente levado a leil\u00e3o. Ocorre que a Defensoria P\u00fablica ficou sabendo desses termos e ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual alega que a cl\u00e1usula seria incompat\u00edvel com a pol\u00edtica habitacional, al\u00e9m de altamente prejudicial aos mutu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.514\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26-A. Os procedimentos de cobran\u00e7a, purga\u00e7\u00e3o de mora, consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria e leil\u00e3o decorrentes de financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, exceto as opera\u00e7\u00f5es do sistema de cons\u00f3rcio de que trata a Lei n\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008, est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas especiais estabelecidas neste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio promover\u00e1 leil\u00e3o p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 26 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se \u00e9 ilegal a presen\u00e7a de cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria inserida nos contratos de financiamento habitacional patrocinados por empresa p\u00fablica estadual criada para executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o; ou se, executada a garantia, \u00e9 poss\u00edvel promover o leil\u00e3o p\u00fablico do bem retomado.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, rememora-se que <strong>as empresas estatais componentes da administra\u00e7\u00e3o indireta gozam de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao ente que as criou<\/strong>. No caso, mesmo que o ente federativo seja, a princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o estadual, o ordenamento jur\u00eddico faculta-lhe a possibilidade de delegar tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade criada com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, se fosse exigido que o ente delegante compusesse o polo passivo com o delegat\u00e1rio &#8211; embora contra aquele primeiro n\u00e3o houvesse pedido expl\u00edcito -, haveria o esvaziamento do instituto da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, que faculta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta transferir poderes e atribui\u00e7\u00f5es a sujeito de direito distinto e aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que estabele\u00e7a a ilegalidade de inclus\u00e3o da cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nas aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis para moradia popular; ao rev\u00e9s, o atual art. 26-A da Lei n. 9.514\/1997 expressamente admite o emprego da garantia nos contratos de opera\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional, pelo que qualquer comando em sentido diverso seria flagrantemente<em>&nbsp;contra legem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a mesma lei estabelece expressamente as consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da garantia, sendo a principal delas a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do agente fiduci\u00e1rio e a promo\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o p\u00fablico<\/strong> (art. 27,&nbsp;<em>caput<\/em>). Tal situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre nos casos mais graves de inadimplemento, de modo que a possibilidade de ofertar esses im\u00f3veis para mais interessados incrementa a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do bem e, consequentemente, reduz bastante as chances de o sistema ser deficit\u00e1rio e ben\u00e9fico \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio programa de moradia popular.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel manter a cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos contratos regidos por empresa p\u00fablica estadual criada para executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel o leil\u00e3o p\u00fablico dos im\u00f3veis quando houver a execu\u00e7\u00e3o daquela garantia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel manter a cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos contratos regidos por empresa p\u00fablica estadual criada para executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel o leil\u00e3o p\u00fablico dos im\u00f3veis quando houver a execu\u00e7\u00e3o daquela garantia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-do-ente-federado-pode-promover-diretamente-acao-judicial-contra-operadora-privada-de-plano-de-saude-para-ressarcimento-de-valores-referentes-a-prestacao-de-servico-de-saude-em-cumprimento-de-ordem-judicial\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do ente federado pode promover diretamente a\u00e7\u00e3o judicial contra operadora privada de plano de sa\u00fade para ressarcimento de valores referentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade em cumprimento de ordem judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>ente federado pode promover diretamente a\u00e7\u00e3o judicial contra operadora privada de plano de sa\u00fade para ressarcimento de valores referentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade em cumprimento de ordem judicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.945.959-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/10\/2023, DJe 23\/11\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete precisava realizar uma cirurgia, o que foi negado pelo SUS. Inconformada, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial por meio da qual o SUS foi obrigado a realizar e custear a cirurgia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ap\u00f3s algum tempo, foi constatado que Craudete era cliente de plano de sa\u00fade particular e esse era obrigado a cobrir o procedimento. O ente federado que custeou a cirurgia ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do plano para ressarcir os valores. Por sua vez, o plano de sa\u00fade sustenta que o ressarcimento n\u00e3o seria devido por se tratar de decis\u00e3o judicial que ordenou a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, bem como a responsabilidade da ANS em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32.&nbsp; Ser\u00e3o ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-cobranca-do-ressarcimento\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a cobran\u00e7a do ressarcimento?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se o art. 32 da Lei n. 9.656\/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial de presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade pelo SUS, possam, posteriormente, reclamar judicialmente o ressarcimento das despesas contra a operadora privada de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o STF &#8220;<strong>\u00e9 constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656\/1998, o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1\u00ba\/9\/1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no \u00e2mbito administrativo, em todos os marcos jur\u00eddicos<\/strong>&#8221; (Tema 345, RE 597.064\/RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo em exame n\u00e3o apresenta nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hip\u00f3teses em que os servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS sejam realizados em cumprimento \u00e0 ordem judicial, ou seja, o dispositivo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do servi\u00e7o prestado em institui\u00e7\u00e3o integrante do SUS, independentemente de frui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria desse servi\u00e7o ou se por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o contexto f\u00e1tico extra\u00eddo da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia em rela\u00e7\u00e3o a segurado de plano privado; b) futuramente, com a not\u00edcia de que o referido particular era contratante de assist\u00eancia privada de sa\u00fade, o ente p\u00fablico buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes \u00e0 cirurgia; c) sem \u00eaxito, promoveu a\u00e7\u00e3o judicial diretamente contra operadora, buscando ser ressarcida dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo os caminhos pavimentados pela pr\u00f3pria lei, e a interpreta\u00e7\u00e3o que o STF conferiu \u00e0 tal norma, n\u00e3o h\u00e1 como excluir, das hip\u00f3teses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de plano particular) pelo SUS \u00e9 determinado por ordem judicial, sob pena de &#8220;culminar com o patroc\u00ednio estatal da atividade privada&#8221; (STF, RE 597.064\/RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>O rito administrativo previsto no art. 32 da Lei n. 9.656\/1998 especifica a regra (de ressarcimento amplo) prevista no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do dispositivo, regendo as situa\u00e7\u00f5es que, a rigor, ocorrem na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma, quando determinado particular, segurado de plano privado, por raz\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, frui de servi\u00e7o do SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas hip\u00f3teses regulares, cabe \u00e0 ANS &#8211; na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a mat\u00e9ria &#8211; definir o acertamento do servi\u00e7o prestado, calcular o&nbsp;<em>quantum<\/em>&nbsp;devido, cobrar o ressarcimento do agente privado operador do plano\/securitiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, recolher os valores ao Fundo Nacional de Sa\u00fade e, posteriormente, compensar a entidade que arcou com os custos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, n\u00e3o faria sentido seguir o rito de ressarcimento administrativo por via da ANS, na medida em que o pr\u00f3prio t\u00edtulo judicial da a\u00e7\u00e3o anterior (que continha a ordem para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do SUS) j\u00e1 espelhava implicitamente todos os elementos necess\u00e1rios ao acertamento do direito ao ressarcimento em favor de quem diretamente foi obrigado a prestar o servi\u00e7o (o Estado).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destina\u00e7\u00e3o final ao Fundo Nacional de Sa\u00fade) \u00e9 uma das vias de ressarcimento (a priorit\u00e1ria, que atende os casos ordin\u00e1rios), mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio de cobran\u00e7a, n\u00e3o excluindo a possibilidade de o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valer da mesma via para cobrar, regressivamente, os valores que foi obrigado diretamente a custear.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O ente federado pode promover diretamente a\u00e7\u00e3o judicial contra operadora privada de plano de sa\u00fade para ressarcimento de valores referentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade em cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterio-de-orientacao-para-a-confirmacao-do-direito-a-concorrencia-especial-em-concurso-publico\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 concorr\u00eancia especial em concurso p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 concorr\u00eancia especial funda-se no fen\u00f3tipo, e n\u00e3o meramente no gen\u00f3tipo, na ancestralidade do candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, por unanimidade, Primeira Turma, julgado em 23\/10\/2023, DJe 25\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino se inscreveu para concurso p\u00fablico para concorrer \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas negras, tendo na inscri\u00e7\u00e3o do concurso se autodeclarado pardo. Convocado para a aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o autodeclarada, a comiss\u00e3o n\u00e3o o reconheceu como pardo, uma vez que o edital previa avalia\u00e7\u00e3o pelo fen\u00f3tipo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, impetrou mandado de seguran\u00e7a sustentando que a avalia\u00e7\u00e3o deveria ser por gen\u00f3tipo ou teste de ancestralidade, caso em que faria jus \u00e0 benesse, uma vez que seus ancestrais seriam negros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-deve-ser-orientada-pelo-fenotipo-ou-genotipo\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser orientada pelo fen\u00f3tipo ou gen\u00f3tipo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>FEN\u00d3TIPO!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo ao Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e ao Secret\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica de Estado-membro, consistente na exclus\u00e3o da parte do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que o edital adotou o sistema misto de identifica\u00e7\u00e3o do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro n\u00e3o \u00e9 efetuado somente com base na sua autodeclara\u00e7\u00e3o, mas sim em uma posterior an\u00e1lise por comiss\u00e3o especial, especialmente designada heteroidentifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STJ \u00e9 o de que o crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 concorr\u00eancia especial h\u00e1 de fundar-se no fen\u00f3tipo e n\u00e3o meramente no gen\u00f3tipo, na ancestralidade do candidato. Nesse sentido: &#8220;(&#8230;) 2. <strong>O crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 concorr\u00eancia especial h\u00e1 de fundar-se no fen\u00f3tipo e n\u00e3o meramente no gen\u00f3tipo, na ancestralidade do candidato<\/strong>&#8221; (AREsp 1.407.431\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14\/5\/2019, DJe de 21\/5\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 rigorosamente torrencial e uniforme quanto \u00e0 obrigatoriedade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do edital como garantia do princ\u00edpio da igualdade, sem que isso signifique submiss\u00e3o alguma das exig\u00eancias de ordem meramente positivistas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio de orienta\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 concorr\u00eancia especial funda-se no fen\u00f3tipo, e n\u00e3o meramente no gen\u00f3tipo, na ancestralidade do candidato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-extensao-da-gacen-integral-aos-aposentados\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de extens\u00e3o da GACEN integral aos aposentados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias &#8211; GACEN \u00e9 extens\u00edvel aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hip\u00f3tese legal, pressupondo a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o quando o servidor ainda estava em atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.966.052-PR, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2023, DJe 4\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade-FUNASA para a seus servidores a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias \u2013 GACEN, em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o desses a riscos da atividade de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e endemias em comunidades ribeirinhas e quilombolas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, enquanto paga integralmente aos servidores da ativa, a gratifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o somente \u00e9 paga em percentual aos aposentados. O respectivo sindicato foi acionado e ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o por entender que o pagamento parcial aos aposentados seria inconstitucional por violar o princ\u00edpio da paridade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.784\/2008:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 53.&nbsp; Fica institu\u00edda, a partir de 1o de mar\u00e7o de 2008, a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias &#8211; GECEN, devida aos ocupantes dos empregos p\u00fablicos de Agentes de Combate \u00e0s Endemias, no \u00e2mbito do Quadro Suplementar de Combate \u00e0s Endemias, do Quadro de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade &#8211; FUNASA, submetidos ao regime jur\u00eddico estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho &#8211; CLT, conforme disposto na Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54.&nbsp; Fica institu\u00edda, a partir de 1o de mar\u00e7o de 2008, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Combate e Controle de Endemias &#8211; GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Sa\u00fade P\u00fablica, Agente de Sa\u00fade P\u00fablica e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Quadro de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade &#8211; FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-devida-na-integra-aos-aposentados\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida na \u00edntegra aos aposentados?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do artigo 54 da Lei n. 11.784\/2008 instituiu, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2008, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Combate e Controle de Endemias &#8211; GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Sa\u00fade P\u00fablica, Agente de Sa\u00fade P\u00fablica e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Quadro de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade &#8211; FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Como condi\u00e7\u00e3o para pagamento, a norma estabeleceu que seria devida a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividades de Combate e Controle de Endemias &#8211; GACEN, de forma gen\u00e9rica, ou seja, independentemente de avalia\u00e7\u00e3o de produtividade, &#8220;aos titulares dos empregos e cargos p\u00fablicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em car\u00e1ter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em \u00e1rea urbana ou rural, inclusive em terras ind\u00edgenas e de remanescentes quilombolas, \u00e1reas extrativistas e ribeirinhas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o obstante conste previs\u00e3o legal quanto \u00e0 possibilidade da incorpora\u00e7\u00e3o da referida gratifica\u00e7\u00e3o para aposentados e pensionistas, necess\u00e1rio que a parte demonstre enquadrar-se na hip\u00f3tese legal<\/strong> (atividades de combate e controle de endemias, em \u00e1rea urbana ou rural, inclusive em terras ind\u00edgenas e de remanescentes quilombolas, \u00e1reas extrativistas e ribeirinhas), pressupondo a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o quando o servidor ainda estava em atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ e o STF, j\u00e1 decidiram no sentido de que se as gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho, ainda que possuam car\u00e1ter&nbsp;<em>pro labore faciendo<\/em>, forem pagas indistintamente a todos os servidores em atividade, no mesmo percentual, convertem-se em gratifica\u00e7\u00e3o de natureza gen\u00e9rica, extens\u00edveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os aposentados e pensionistas t\u00eam direito ao recebimento da GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa, nos termos do art. 40, \u00a78\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que tenham preenchido os requisitos para a aposenta\u00e7\u00e3o antes de 31 de dezembro de 2003 (art. 7\u00ba da EC 41\/2003) ou que se aposentaram com a aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da EC 41\/2003 ou no art. 3\u00ba da EC 47\/2005, com a paridade de vencimentos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias &#8211; GACEN \u00e9 extens\u00edvel aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hip\u00f3tese legal, pressupondo a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o quando o servidor ainda estava em atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-legalidade-da-intimacao-via-edital-para-apresentacao-de-razoes-finais-no-decreto-6-514-2008\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legalidade da intima\u00e7\u00e3o via edital para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais no Decreto 6.514\/2008.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a sistem\u00e1tica adotada pelo Decreto n. 6.514\/2008, entre 2008 e 2019, a intima\u00e7\u00e3o por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, s\u00f3 poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora n\u00e3o agravasse a penalidade que a autua\u00e7\u00e3o impusera ao interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.021.212-PR, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023, DJe 28\/11\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Mato Seco foi autuada pelo Ibama, ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m foi aplicada multa. Mato Seco ent\u00e3o apresentou defesa e pediu a redu\u00e7\u00e3o da multa. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, a empresa foi intimada por edital para apresentar alega\u00e7\u00f5es. O edital foi publicado na internet e fixado na sede local do Ibama.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es no prazo e a multa foi mantida, mas ainda assim n\u00e3o houve pagamento pela empresa. A multa foi inscrita em d\u00edvida ativa e ajuizada a execu\u00e7\u00e3o, quanto ent\u00e3o Mato Seco alegou viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, uma vez que n\u00e3o foi notificada por via postal para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 6.514\/2008:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 122.&nbsp; Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o autuado ter\u00e1 o direito de manifestar-se em alega\u00e7\u00f5es finais, no prazo m\u00e1ximo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; <s>O setor respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o processual notificar\u00e1 o autuado, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais:<\/s><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 123.&nbsp; A decis\u00e3o da autoridade julgadora n\u00e3o se vincula \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decis\u00e3o motivada, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Na hip\u00f3tese de ser identificada, ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado ser\u00e1 notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alega\u00e7\u00f5es, antes do julgamento de que trata o art. 124:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-correta-a-intimacao-por-edital\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correta a intima\u00e7\u00e3o por edital?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que a decis\u00e3o final n\u00e3o agrave a penalidade, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 6.514\/2008 &#8211; com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o Decreto n. 6.686\/2008, e que permaneceu vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 9.760\/2019 -, o interessado, em processo administrativo instaurado para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais, pode ser intimado por edital, para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a reda\u00e7\u00e3o original do art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico, do citado Decreto n. 6.514\/2008, se, no entanto, a autoridade julgadora pretender agravar a penalidade fixada na autua\u00e7\u00e3o, essa intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e1 feita, antes da respectiva decis\u00e3o, por meio de aviso de recebimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n. 9.760\/2019, estabeleceu-se que a notifica\u00e7\u00e3o, para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, seria feita por via postal, com aviso de recebimento,<\/strong> ou por outro meio v\u00e1lido, que assegure a certeza da ci\u00eancia pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa previs\u00e3o continuou mantida, na ess\u00eancia, ap\u00f3s uma nova altera\u00e7\u00e3o da norma, pelo Decreto n. 11.373\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed se conclui que, consoante a sistem\u00e1tica adotada pelo Decreto n. 6.514\/2008, entre 2008 e 2019 &#8211; quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o -, a intima\u00e7\u00e3o por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, s\u00f3 poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora n\u00e3o agravasse a penalidade que a autua\u00e7\u00e3o impusera ao interessado (art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico). Do contr\u00e1rio, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decis\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o do interessado por meio de aviso de recebimento, para manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo das alega\u00e7\u00f5es finais (art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem posicionou-se no sentido de que o Decreto n. 6.514\/2008, antes da altera\u00e7\u00e3o realizada em 2019, pelo Decreto 9.760\/2019, &#8220;exorbitava do poder regulamentar ao determinar que a intima\u00e7\u00e3o dos interessados para alega\u00e7\u00f5es finais fosse efetuada diretamente por edital, independentemente de estar configurada alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 26, \u00a7 4\u00ba da Lei de Processo Administrativo, em afronta direta \u00e0 Lei Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, quando trata da comunica\u00e7\u00e3o dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784\/1999 estabelece: &#8220;art. 26. O \u00f3rg\u00e3o competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do interessado para ci\u00eancia de decis\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido, a intima\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, \u00e9 incontroverso que o recorrido possu\u00eda endere\u00e7o certo, circunst\u00e2ncia f\u00e1tica que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do mencionado dispositivo, consoante tem entendido o STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>tamb\u00e9m \u00e9 incontroverso que a san\u00e7\u00e3o fixada no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi agravada, pela autoridade julgadora de primeira inst\u00e2ncia, que manteve a penalidade fixada na autua\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tal circunst\u00e2ncia foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar ser &#8220;evidente a nulidade da intima\u00e7\u00e3o realizada pelo IBAMA&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido destoa da tradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos atos processuais \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Acres\u00e7a-se, especificamente quanto ao direito de o interessado se manifestar ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, que o STF afasta a tese de que tal manifesta\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, tamb\u00e9m nessas situa\u00e7\u00f5es, a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo. Nesse sentido: &#8220;A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do resultado do relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o de processo administrativo n\u00e3o caracteriza afronta ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo&#8221; (STF, RMS 30.881\/DF, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Segunda Turma, DJe de 29\/10\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a tese no sentido de que a intima\u00e7\u00e3o por edital, para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, configuraria nulidade grave e insan\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta, porque, consoante posi\u00e7\u00e3o dominante no STJ, nem mesmo a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o, para esse fim, configura v\u00edcio dessa ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo&nbsp;<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>, \u00e9 certo que a imposi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de penalidade, por si s\u00f3, n\u00e3o podem ser consideradas preju\u00edzo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princ\u00edpio, especialmente no caso sub judice, no qual a instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o agravou a penalidade inicialmente imposta. O preju\u00edzo, conceito jur\u00eddico indeterminado que \u00e9, h\u00e1 de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescind\u00edvel, sempre, que a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e n\u00e3o em considera\u00e7\u00f5es de ordem abstrata.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, merece destaque, no caso, que a norma infralegal questionada nos autos foi inclu\u00edda, no Decreto n. 6.514\/2008, pelo Decreto n. 6.686, de 10\/12\/2008, que esteve em vigor at\u00e9 11\/04\/2019, data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.760\/2019, isto \u00e9, por praticamente uma d\u00e9cada. Assim, pelo menos em casos como o dos autos &#8211; em que n\u00e3o demonstrado preju\u00edzo e o processo de execu\u00e7\u00e3o se baseia em certid\u00e3o de d\u00edvida ativa revestida de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez (art. 3\u00ba da Lei n. 6.830\/1980) -, deve levar-se em considera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em jogo a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental realizada durante longo per\u00edodo, circunst\u00e2ncia diante da qual n\u00e3o deve ter lugar o formalismo, conforme doutrina, &#8220;para que as consequ\u00eancias do desfazimento em si e sua repercuss\u00e3o n\u00e3o acarretem maior preju\u00edzo que a subsist\u00eancia do ato&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Consoante a sistem\u00e1tica adotada pelo Decreto n. 6.514\/2008, entre 2008 e 2019, a intima\u00e7\u00e3o por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, s\u00f3 poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora n\u00e3o agravasse a penalidade que a autua\u00e7\u00e3o impusera ao interessado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-im-penhorabilidade-dos-valores-decorrentes-de-recompra-dos-certificados-financeiros-do-tesouro-serie-e-cft-e\"><a>10.&nbsp; (Im)Penhorabilidade dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro S\u00e9rie E (CFT-E).<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora <a>dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro S\u00e9rie E (CFT-E).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.039.092-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/8\/2023, DJe 25\/8\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, credor da UniGolpe, requereu a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro S\u00e9rie E (CFT-E). Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o decorrentes da ades\u00e3o da Universidade ao FIES, s\u00e3o t\u00edtulos emitidos pelo Tesouro Nacional que podem ser utilizados pelas universidades para o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais e demais tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\">10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.260\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10.&nbsp; Os certificados de que trata o art. 7<sup>o<\/sup>&nbsp;ser\u00e3o utilizados para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas&nbsp;a&nbsp;e&nbsp;c&nbsp;do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; \u00c9 vedada a negocia\u00e7\u00e3o dos certificados de que trata o&nbsp;caput&nbsp;com outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o havendo d\u00e9bitos de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, os certificados poder\u00e3o ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos d\u00e9bitos, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exig\u00edveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13.&nbsp; O Fies recomprar\u00e1, no m\u00ednimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das institui\u00e7\u00f5es de ensino que atendam ao disposto no art. 12.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-a-penhora\">10.2.2. Poss\u00edvel a penhora?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para a incid\u00eancia da norma constante do art. 833, IX, do <a>CPC<\/a>, n\u00e3o basta a demonstra\u00e7\u00e3o da origem p\u00fablica dos recursos transferidos a institui\u00e7\u00f5es privadas, sendo imprescind\u00edvel atestar a vincula\u00e7\u00e3o dos valores a despesas com educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social<\/strong>, porquanto tal regra tem por escopo garantir a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter social, n\u00e3o abrangendo, por conseguinte, quantias repassadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Os encargos financeiros decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais abrangidos pelas opera\u00e7\u00f5es do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) s\u00e3o custeados pelo Poder P\u00fablico mediante a entrega dos Certificados Financeiros do Tesouro S\u00e9rie E (CFT-E) \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior aderentes ao programa, com expressa previs\u00e3o legal de seu emprego para a quita\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter exclusivo, de tributos federais, vencidos ou vincendos, nos termos do art. 10,&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>e \u00a7 3\u00ba da Lei n. 10.260\/2001. Tais t\u00edtulos, portanto, n\u00e3o s\u00e3o compulsoriamente aplicados em educa\u00e7\u00e3o, o que afasta a incid\u00eancia da regra de impenhorabilidade descrita no art. 833, IX, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A norma constante do art. 10, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.260\/2001, segundo a qual \u00e9 vedada a negocia\u00e7\u00e3o dos CFT-E entre pessoas jur\u00eddicas de direito privado, qualifica-os como bens fora do com\u00e9rcio, os quais, desse modo, est\u00e3o abrangidos pela norma estampada no art. 833, I, do CPC, que inviabiliza a constri\u00e7\u00e3o de direitos inalien\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de excuss\u00e3o dos CFT-E&nbsp;<em>per se<\/em>&nbsp;n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao numer\u00e1rio entregue \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior em decorr\u00eancia do procedimento de recompra descrito no art. 13 da Lei n. 10.260\/2001, pois uma vez cumpridos os requisitos previstos no art. 12 do mesmo diploma normativo, o FIES pode readquirir os t\u00edtulos credit\u00edcios, hip\u00f3tese na qual o montante decorrente da opera\u00e7\u00e3o deve ser depositado diretamente em conta dos entes benefici\u00e1rios, passando, assim, \u00e0 esfera de livre disponibilidade das pessoas jur\u00eddicas aderentes ao programa governamental, sem qualquer imposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar de sua aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em atividades educacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A constri\u00e7\u00e3o de valores de recompra dos CFT-E equivale a penhora de cr\u00e9dito regulada pelo art. 855 do CPC, medida judicial cujo deferimento antecede a opera\u00e7\u00e3o de resgate de t\u00edtulos representativos de d\u00edvida mediante a vincula\u00e7\u00e3o das quantias futuras ao processo executivo, de modo a obstar o pagamento direto ao executado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\">10.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro S\u00e9rie E (CFT-E).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-aplicabilidade-do-entendimento-exarado-pelo-stf-no-julgamento-do-are-709-212-df-ao-cumprimento-de-sentenca-coletiva-que-se-pretende-a-execucao-individual-dos-direitos-referentes-a-cobranca-de-valores-nao-depositados-no-fgts\"><a>11.&nbsp; Aplicabilidade do entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212\/DF ao cumprimento de senten\u00e7a coletiva que se pretende a execu\u00e7\u00e3o individual dos direitos referentes \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no FGTS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212\/DF ao cumprimento de senten\u00e7a coletiva que se pretende a execu\u00e7\u00e3o individual dos direitos referentes \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.084.126-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24\/10\/2023, DJe 26\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu \u00e9 empregado da empresa Alfa desde os anos 80 e conta com significativo valor em sua conta vinculada do FGTS. O sindicato de sua categoria ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da CEF e da empregadora de Tadeu, por meio da qual alega que os valores do FGTS foram atualizados de forma equivocada quando do implemento dos Planos Ver\u00e3o e Collor. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e transitou em julgado em meados de 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>No fim de 2018, Tadeu ent\u00e3o ajuizou execu\u00e7\u00e3o individual requerendo o pagamento das diferen\u00e7as, por\u00e9m, o juiz federal reconheceu de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, que, segundo o decidido quando do julgamento do Tema 515 do STJ, seria de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-segue-o-decidido-no-are-709-212-df\">11.2.1. Segue o decidido no ARE 709.212\/DF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar qual o prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a coletiva proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ajuizada por sindicato, que condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal ao pagamento, a expensas do FGTS, das diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias das contas vinculadas a Fundo que s\u00e3o titulares os filiados ao sindicato, relativamente aos per\u00edodos de dezembro\/88 a fevereiro\/1989 e abril\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do julgamento do ARE 709.212\/DF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercuss\u00e3o geral, assentou-se que n\u00e3o \u00e9 trinten\u00e1rio, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados do FGTS. Definiu-se que: &#8220;Para aqueles cujo termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional j\u00e1 esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decis\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A S\u00famula n. 150\/STF n\u00e3o foi revogada pelo repetitivo Tema n. 515\/STJ, uma vez que a referida s\u00famula est\u00e1 jungida ao entendimento do pr\u00f3prio STF, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos determinado no ARE 709.212\/STF aplica-se de forma&nbsp;<em>ex nunc<\/em><\/strong>, e, assim, sendo a a\u00e7\u00e3o proposta em 2002 com tr\u00e2nsito em julgado em 2013, antes portanto do julgado do STF que \u00e9 de 2014, a este submete-se, respeitado o prazo trintenal pela S\u00famula n. 150\/STF e, ap\u00f3s o ARE 709.212\/STF, ao prazo de 5 anos, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, quanto eventual aplicabilidade do&nbsp;Tema 515\/STJ, \u00e9 fato que se trata de limita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito privado, n\u00e3o havendo pronunciamento do STJ para a\u00e7\u00f5es de diferen\u00e7as dos dep\u00f3sitos do FGTS, a quem incumbe a gest\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora p\u00fablica das contas. Da\u00ed o prazo da maneira em que fixado no ARE 709.212\/STF em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/1990, e do art. 55 do Decreto n\u00ba 99.684\/1990, na parte em que ressalvam o &#8220;privil\u00e9gio do FGTS \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria&#8221; e fixou-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do julgamento, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Os microssistemas das a\u00e7\u00f5es coletivas e das a\u00e7\u00f5es de complementa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de dep\u00f3sitos do FGTS se harmonizam no julgado do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212\/DF ao cumprimento de senten\u00e7a coletiva que se pretende a execu\u00e7\u00e3o individual dos direitos referentes \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-alteracao-de-indices-de-juros-e-ofensa-a-coisa-julgada\"><a>12.&nbsp; Altera\u00e7\u00e3o de \u00edndices de juros e ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ofende a coisa julgada a altera\u00e7\u00e3o de \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria posterior ao advento do CC\/2002 e \u00e0 Lei n. 11.960\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.097.689-PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4\/12\/2023, DJe 6\/12\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, servidora p\u00fablica, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual cobra do ente federativo diferen\u00e7as salariais. O ente foi condenado ao pagamento das diferen\u00e7as, com a previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o pela TR.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, Crementina requereu que a corre\u00e7\u00e3o fosse realizada pelo IPCA-E e sustentou o pedido na decis\u00e3o do STF que declarou inconstitucional a corre\u00e7\u00e3o pela TR.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-possivel-a-alteracao-de-indice\">12.2.1. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de \u00edndice?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entende o STJ que &#8220;a modifica\u00e7\u00e3o, na fase de liquida\u00e7\u00e3o, do \u00edndice de juros de mora especificamente estabelecido em decis\u00e3o transitada em julgado e proferida ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 e da Lei 11.960\/2009 constitui ineg\u00e1vel ofensa \u00e0 coisa julgada&#8221; (AgInt no REsp n. 1.565.926\/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22\/10\/2019), pois &#8220;<strong>n\u00e3o se desconhece a natureza de quest\u00e3o de ordem p\u00fablica dos juros legais, conforme entendimento pac\u00edfico desta Corte. Todavia, tal natureza n\u00e3o \u00e9 capaz de se impor sobre outras quest\u00f5es da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclus\u00e3o<\/strong>&#8221; (REsp n. 1.783.281\/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>De modo contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o\/modifica\u00e7\u00e3o de tais consect\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel em algumas circunst\u00e2ncias: (a) quando n\u00e3o houver pr\u00e9vios debates sobre eles (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.754.427\/MS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 30\/9\/2021); (b) quando a lei que altera o regime de juros \u00e9 superveniente \u00e0 decis\u00e3o que os fixou (AgInt no REsp n. 1.487.923\/RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 25\/8\/2021; AgInt no REsp n. 1.935.719\/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31\/8\/2021); ou (c) se a decis\u00e3o que os fixou \u00e9 posterior a 17\/5\/2018, data em que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI n. 2.332\/DF (REsp n. 1.975.455\/PR, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 7\/4\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\">12.2.2. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Ofende a coisa julgada a altera\u00e7\u00e3o de \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria posterior ao advento do CC\/2002 e \u00e0 Lei n. 11.960\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-competencia-para-julgar-a-causa-estabelecida-entre-particulares-que-tem-por-objeto-reintegracao-de-posse-de-imovel-que-faz-parte-de-comunidade-quilombola\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel que faz parte de comunidade quilombola.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel que faz parte de comunidade quilombola.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 190.297-AP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2023, DJe 2\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel em face de Tadeu, im\u00f3vel esse que faz parte da comunidade quilombola. Tadeu tomara posse do bem por meio de licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o, expedida pelo INCRA. O maluco vendeu o im\u00f3vel para Geremia, contra quem \u00e9 imputada a conduta de esbulho.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente distribu\u00edda para ju\u00edzo do TJ local, que declinou da compet\u00eancia por entender tratar-se de im\u00f3vel em comunidade quilombola e cuja licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o fora emitida pelo INCRA. Por sua vez, o ju\u00edzo federal suscitou conflito de compet\u00eancia fundamentado no fato de que a disputa envolve particulares e n\u00e3o haveria conflito acerca do dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\">13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n. 4.887\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o&nbsp; Compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, por meio do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria &#8211; INCRA, a identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-julgar\">13.2.2. A quem compete julgar?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, estabelecida entre particulares, tem por objeto a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel que faz parte da comunidade quilombola, conforme lista da Coordena\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Amap\u00e1 &#8211; CONAQ\/AP.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, consta licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o, expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse a indiv\u00edduo, que vendeu o im\u00f3vel para os r\u00e9us, contra quem \u00e9 imputada a conduta de esbulho.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 49 do INCRA disp\u00f5e que lhe compete a identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento, a delimita\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o, a desintrus\u00e3o, a titula\u00e7\u00e3o e o registro imobili\u00e1rio das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese o precedente do STJ, segundo o qual: &#8220;em se tratando de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, descabe discuss\u00e3o sobre dom\u00ednio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas&#8221; (REsp 755.861-SE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 5\/9\/2005), para afastar o interesse de ente federal e consequentemente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, uma vez que a controv\u00e9rsia enquadra-se na exce\u00e7\u00e3o, existindo debate sobre a legitimidade da posse do im\u00f3vel que constitui o objeto da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Identificado o interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o, explicitado pela atua\u00e7\u00e3o da autarquia federal agr\u00e1ria em mat\u00e9ria fundi\u00e1ria coletiva, notadamente envolvendo \u00e1rea quilombola, suficiente para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal,&nbsp;<em>ex vi<\/em>&nbsp;do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, compete ao INCRA (art. 3\u00ba do Decreto n. 4.887\/2003) <strong>a tarefa de demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo, o que evidencia o interesse da Uni\u00e3o na demanda, representado por meio da aludida autarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando as repercuss\u00f5es das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, bem como a exist\u00eancia de disputa sobre im\u00f3vel demarcado e cuja titularidade foi atribu\u00edda \u00e0 comunidade quilombola, cabe exclusivamente ao Ju\u00edzo federal resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\">13.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel que faz parte de comunidade quilombola.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-desmatamento-e-exploracao-madeireira-sem-licenca-e-indenizacao-por-danos-morais-coletivos-in-re-ipsa\"><a>14.&nbsp; Desmatamento e explora\u00e7\u00e3o madeireira sem licen\u00e7a e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos <em>in re ipsa<\/em>.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O desmatamento e a explora\u00e7\u00e3o madeireira sem a indispens\u00e1vel licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infra\u00e7\u00e3o ambiental e gera indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a S\u00famula n. 629\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.989.778-MT, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/9\/2023, DJe 22\/9\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O IBAMA recebeu den\u00fancia an\u00f4nima no sentido de que Severino teria desmatado significativa \u00e1rea de floresta nativa do bioma amaz\u00f4nico. Constatada a veracidade da den\u00fancia, foi lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o que resultou no ajuizamento de ACP pelo MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ACP, dentre outras coisas, o MP requereu a condena\u00e7\u00e3o de Severino ao pagamento de dano moral coletivo in re ipsa, tese da qual discorda o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\">14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.938\/1981:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14 &#8211; Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-dano-moral-coletivo-in-re-ipsa\">14.2.2. Dano moral coletivo in re ipsa?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo ambiental em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amaz\u00f4nico, que imp\u00f4s somente a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposi\u00e7\u00e3o natural da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o fundamento adotado pelo Ju\u00edzo&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;de que n\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necess\u00e1rio que a les\u00e3o ambiental &#8220;desborde os limites da tolerabilidade&#8221; n\u00e3o possui pertin\u00eancia para solu\u00e7\u00e3o da causa. Isso porque, na situa\u00e7\u00e3o sob exame, tamb\u00e9m se consignou, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que <strong>houve &#8220;desmatamento e explora\u00e7\u00e3o madeireira sem a indispens\u00e1vel licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente&#8221;, conduta que &#8220;tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, constatando-se que, por meio de desmatamento n\u00e3o autorizado, causaram-se danos \u00e0 qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, n\u00e3o tem pertin\u00eancia, para a solu\u00e7\u00e3o da causa, o chamado princ\u00edpio da tolerabilidade, constru\u00e7\u00e3o que se embasa, precisamente, na distin\u00e7\u00e3o feita pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental entre, de um lado, impacto ambiental &#8211; altera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, resultante das atividades humanas, que pode ser ben\u00e9fica ou adversa (Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 001\/1986, arts. 1\u00ba e 6\u00ba, II) &#8211; e, de outro, degrada\u00e7\u00e3o e polui\u00e7\u00e3o (Lei 6.938\/1981, art. 3\u00ba, II e III).<\/p>\n\n\n\n<p>Como esclarece a doutrina especializada: &#8220;de um modo geral as concentra\u00e7\u00f5es populacionais, as ind\u00fastrias, o com\u00e9rcio, os ve\u00edculos, a agricultura e a pecu\u00e1ria produzem altera\u00e7\u00f5es no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoler\u00e1veis e prejudiciais \u00e0 comunidade, caracterizando polui\u00e7\u00e3o reprim\u00edvel. Para tanto, a necessidade de pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00edndices de tolerabilidade, dos padr\u00f5es admiss\u00edveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, constatado o dano ambiental &#8211; e n\u00e3o mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si s\u00f3, j\u00e1 exigiria medidas mitigat\u00f3rias ou compensat\u00f3rias -, incide a S\u00famula 629\/STJ: &#8220;Quanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.938\/1981, reconhece a necessidade de repara\u00e7\u00e3o integral da les\u00e3o causada ao meio ambiente, permitindo a cumula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 inexist\u00eancia de &#8220;situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica excepcional&#8221; &#8211; express\u00e3o tamb\u00e9m usada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, tamb\u00e9m formado em mat\u00e9ria ambiental: &#8220;Os danos morais coletivos s\u00e3o presumidos. \u00c9 invi\u00e1vel a exig\u00eancia de elementos materiais espec\u00edficos e pontuais para sua configura\u00e7\u00e3o. A configura\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de dano depende da verifica\u00e7\u00e3o de aspectos objetivos da causa&#8221; (REsp 1.940.030\/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6\/9\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, h\u00e1 precedentes no STJ reconhecendo que a pr\u00e1tica do desmatamento, em situa\u00e7\u00f5es como a do caso, pode ensejar dano moral: &#8220;Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegeta\u00e7\u00e3o nativa responde objetivamente pela completa recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, sem preju\u00edzo do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos, inclusive morais, que tenha causado&#8221; (REsp 1.058.222\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 4\/5\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, anote-se que, no caso, o il\u00edcito sob exame n\u00e3o pode ser considerado de menor import\u00e2ncia, uma vez que, consoante o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, houve &#8220;explora\u00e7\u00e3o de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preserva\u00e7\u00e3o, na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, com explora\u00e7\u00e3o madeireira e abertura de ramais, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente&#8221;. Constatando esses fatos, o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;reconheceu, ainda, a prov\u00e1vel impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, constatado o dano ambiental e n\u00e3o o mero impacto negativo decorrente de atividade regular, incide a S\u00famula 629\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\">14.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O desmatamento e a explora\u00e7\u00e3o madeireira sem a indispens\u00e1vel licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infra\u00e7\u00e3o ambiental e gera indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a S\u00famula n. 629\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-nbsp-competencia-para-regulamentacao-e-fiscalizacao-dos-denominados-cartoes-de-descontos-em-servicos-de-saude\"><a>15.&nbsp; Compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos denominados &#8220;cart\u00f5es de descontos em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos denominados &#8220;cart\u00f5es de descontos em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221; s\u00e3o de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.183.704-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2023, DJe 17\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face de All Empreendimentos, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da empresa em apresentar o All Card, cart\u00e3o de descontos em servi\u00e7os de sa\u00fade, como se fosse uma operadora de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o ainda foi movida em face da ANS, em raz\u00e3o da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autarquia, bem como da ANEEL, uma vez que os valores eram cobrados na mesma fatura e c\u00f3digo de barras do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\">15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Submetem-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem preju\u00edzo do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas aqui estabelecidas, as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Est\u00e1 subordinada \u00e0s normas e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar &#8211; ANS qualquer modalidade de produto, servi\u00e7o e contrato que apresente, al\u00e9m da garantia de cobertura financeira de riscos de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, outras caracter\u00edsticas que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;custeio de despesas;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;oferecimento de rede credenciada ou referenciada;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;reembolso de despesas;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d)&nbsp;mecanismos de regula\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e)&nbsp;qualquer restri\u00e7\u00e3o contratual, t\u00e9cnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>f)&nbsp;vincula\u00e7\u00e3o de cobertura financeira \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de conceitos ou crit\u00e9rios m\u00e9dico-assistenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;Dos contratos, regulamentos ou condi\u00e7\u00f5es gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o in\u00edcio da vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os per\u00edodos de car\u00eancia para consultas, interna\u00e7\u00f5es, procedimentos e exames;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; as faixas et\u00e1rias e os percentuais a que alude o&nbsp;caput&nbsp;do art. 15;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;V&nbsp;&#8211;&nbsp;as condi\u00e7\u00f5es de perda da qualidade de benefici\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;VI &#8211; os eventos cobertos e exclu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n<p>VII&nbsp;&#8211;&nbsp;o regime, ou tipo de contrata\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;individual ou familiar;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;coletivo empresarial; ou&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;coletivo por ades\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII&nbsp;&#8211;&nbsp;a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participa\u00e7\u00e3o do consumidor ou benefici\u00e1rio, contratualmente previstos nas despesas com assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; os b\u00f4nus, os descontos ou os agravamentos da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>X&nbsp;&#8211;&nbsp;a \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; os crit\u00e9rios de reajuste e revis\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>XII&nbsp;&#8211;&nbsp;n\u00famero de registro na ANS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp;A todo consumidor titular de plano individual ou familiar ser\u00e1 obrigatoriamente entregue, quando de sua inscri\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do contrato, do regulamento ou das condi\u00e7\u00f5es gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>, al\u00e9m de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas caracter\u00edsticas, direitos e obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-a-quem-compete-a-fiscalizacao\">15.2.2. A quem compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>ANS!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.656\/1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em seus arts. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 16, informa que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade se submetem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, estando subordinadas \u00e0s normas e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANS qualquer modalidade de produto, servi\u00e7o e contrato que apresente, al\u00e9m da garantia de cobertura financeira de riscos de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, outras caracter\u00edsticas que a diferenciem de atividade exclusivamente financeira, tal como: &#8220;oferecimento de rede credenciada ou referenciada&#8221;, sendo exatamente este o tipo de produto oferecido pelas empresas comercializadoras dos denominados &#8220;cart\u00f5es de desconto em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC), especialmente com os arts. 2\u00ba e 6\u00ba, I, III, IV e VI, voltados \u00e0 defesa dos direitos que transcendem o individual, como \u00e9 o caso da sa\u00fade, consagrando o direito \u00e0 tutela da vida, da integridade f\u00edsica e a efetiva preven\u00e7\u00e3o dos danos que puderem advir de pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<p>A vulnerabilidade dos consumidores que contratam e se valem de tais &#8220;cart\u00f5es de desconto em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;, via de regra economicamente hipossuficientes sob o ponto de vista t\u00e9cnico, jur\u00eddico e econ\u00f4mico, evidencia e refor\u00e7a a necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desse produto pela ANS, de forma a tutelar a vida, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos consumidores, nos exatos termos da Lei Consumerista e da Lei n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o STJ j\u00e1 julgou, na Corte Especial, a legitimidade do ato administrativo da ANS consistente na suspens\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos (planos de sa\u00fade) avaliados negativamente pela autarquia federal. Assim, tal entendimento deve se estender &#8211; principalmente &#8211; aos chamados &#8220;cart\u00f5es de desconto em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;, que seguem a mesma sistem\u00e1tica de oferta, com descontos, de rede credenciada ou referenciada de atendimento em sa\u00fade aos consumidores, porquanto se assemelham aos planos de sa\u00fade em regime de coparticipa\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante, para efeito de tutela dos direitos do consumidor, o fato de os pagamentos aos profissionais de sa\u00fade serem realizados diretamente pelos usu\u00e1rios, e n\u00e3o pelo plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Bem assim, <strong>a atua\u00e7\u00e3o da ANS decorre da necessidade de garantir a clareza e a adequa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre esses produtos, assegurando que seus usu\u00e1rios compreendam eventuais diferen\u00e7as existentes para com os tradicionais planos de sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\">15.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos denominados &#8220;cart\u00f5es de descontos em servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221; s\u00e3o de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-nbsp-tema-444-do-stj-e-aplicabilidade-aos-demais-responsaveis-tributarios\"><a>16.&nbsp; Tema 444 do STJ e aplicabilidade aos demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993\/SP (Tema 444), no sentido de que &#8220;a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e seja demonstrada a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora<\/a>&#8220;, pode ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o aos demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no REsp 1.733.325-SP, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/10\/2023, DJe 25\/10\/2023(Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, Craudio, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio de empresa devedora, contestou a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993\/SP (Tema 444), no sentido de que \u201ca decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e seja demonstrada a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\">16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pelo protesto judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 6.830\/1980:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o devedor;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o fiador;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o esp\u00f3lio;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; a massa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado; e<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; os sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-camarao-que-dorme-a-onda-leva\">16.2.2. Camar\u00e3o que dorme a onda leva?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Relativamente ao prazo prescricional para responsabiliza\u00e7\u00e3o da fiadora pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da devedora origin\u00e1ria, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.201.993\/SP (Tema 444), \u00e9 no sentido de que &#8220;a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e seja demonstrada a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o precedente qualificado tenha apreciado o redirecionamento contra os s\u00f3cios na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, os fundamentos adotados quanto \u00e0 contagem do prazo prescricional, \u00e0 luz do art. 174 do CTN, podem ser aplicados em rela\u00e7\u00e3o aos demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, como na hip\u00f3tese em que a recorrente passou a integrar a lide na condi\u00e7\u00e3o de fiadora, conforme previs\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m, <strong>quanto \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ \u00e9 no sentido de que a ades\u00e3o da devedora origin\u00e1ria ao programa de parcelamento fiscal acarreta a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, e, havendo posterior exclus\u00e3o daquele programa decorrente da sua inadimpl\u00eancia, a retomada da contagem do prazo ocorre por inteiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\">16.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993\/SP (Tema 444), no sentido de que &#8220;a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e seja demonstrada a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora&#8221;, pode ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o aos demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-nbsp-limitacao-temporal-para-deducao-de-jcp-referentes-a-exercicios-anteriores\"><a>17.&nbsp; Limita\u00e7\u00e3o temporal para dedu\u00e7\u00e3o de JCP referentes a exerc\u00edcios anteriores.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 9\u00ba, da Lei n. 9.429\/1995, n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o temporal para a dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) referentes a exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.950.577-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3\/10\/2023, DJe 11\/10\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Durante cinco anos a empresa Smart n\u00e3o pagou juros sobre capital pr\u00f3prio. Por\u00e9m, ap\u00f3s esse per\u00edodo, resolveu compensar os acionistas por todo o per\u00edodo, quando tamb\u00e9m deduziu esse valor da apura\u00e7\u00e3o dos lucros para efeitos de CSLL e IRPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>O fisco n\u00e3o concordou com a manobra e considerou como JCP apenas um quarto do valor pretendido pela empresa. Alega que a oportuna distribui\u00e7\u00e3o que intenta a empresa seria apenas uma forma de burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\">17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.429\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo &#8211; TJLP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-ha-limitacao-temporal-que-impeca-a-distribuicao-de-jcp-sobre-exercicios-anteriores\">17.2.2. H\u00e1 limita\u00e7\u00e3o temporal que impe\u00e7a a distribui\u00e7\u00e3o de JCP sobre exerc\u00edcios anteriores?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem posicionamento consolidado por ambas as Turmas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o &#8211; notadamente o art. 9\u00ba, da Lei n. 9.429\/1995 &#8211; n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o temporal para a dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio referentes a exerc\u00edcios anteriores. A limita\u00e7\u00e3o temporal a que se refere a norma diz respeito \u00e0 data de pagamento dos JCP aos s\u00f3cios\/acionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>o pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos com base na varia\u00e7\u00e3o<em>&nbsp;pro rata die<\/em>&nbsp;da TJLP sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano<\/strong>, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, &#8220;os juros sobre capital pr\u00f3prio, de acordo com a Lei n. 9.249\/1995, apresentam-se como uma faculdade \u00e0 pessoa jur\u00eddica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitaliza\u00e7\u00e3o durante esse tempo&#8221; (AgInt no REsp 1.978.515\/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\">17.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 9\u00ba, da Lei n. 9.429\/1995, n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o temporal para a dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) referentes a exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-nbsp-convencoes-internacionais-e-retencao-do-ir-quando-os-servicos-de-assistencia-tecnica-sao-prestados-no-exterior\"><a>18.&nbsp; Conven\u00e7\u00f5es internacionais e reten\u00e7\u00e3o do IR quando os servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica s\u00e3o prestados no exterior.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As conven\u00e7\u00f5es firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, \u00c1frica do Sul e Peru estabelecem, com disposi\u00e7\u00f5es de similar conte\u00fado, no protocolo adicional, que aos rendimentos provenientes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e servi\u00e7os t\u00e9cnicos s\u00e3o aplic\u00e1veis as disciplinas dos arts. 12 dos apontados tratados, que cuidam da tributa\u00e7\u00e3o dos royalties.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.102.886-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2023, DJe 1\u00ba\/12\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>AnimalFeed \u00e9 uma empresa que produz ra\u00e7\u00f5es animais. Para tanto, contrata servi\u00e7os sem transfer\u00eancia de tecnologia a serem executados no exterior, sendo o pagamento realizado por meio de remessa de valores.<\/p>\n\n\n\n<p>O fisco entende que, ao realizar a remessa, deveria ser tamb\u00e9m ser realizada a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na Fonte. AnimalFeed contesta a cobran\u00e7a e alega que os pa\u00edses para os quais os valores s\u00e3o enviados s\u00e3o signat\u00e1rios de Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o, sendo que os valores j\u00e1 seriam tributados nos pa\u00edses em que prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\">18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 5.844\/1943:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 100. A reten\u00e7\u00e3o do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete \u00e0 fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se os seguintes casos, em que competir\u00e1 ao procurador a reten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>a) quando se tratar de alugu\u00e9is de im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n<p>b) quando o procurador n\u00e3o der conhecimento \u00e0 fonte de que o propriet\u00e1rio do rendimento reside ou \u00e9 domiciliado no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 101. \u00c0s pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-como-fica\">18.2.2. Como fica?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aplica-se a mesma regra dos Royalties e mantidas as reten\u00e7\u00f5es!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir o tratamento tribut\u00e1rio a ser dispensado aos rendimentos remetidos por fonte situada no Brasil \u00e0 pessoa jur\u00eddica estrangeira em raz\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica a serem executados no exterior, sem transfer\u00eancia de tecnologia, \u00e0 luz dos tratados destinados a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal, celebrados pelo Brasil com a Argentina, Chile, \u00c1frica do Sul e Peru.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o interna que disp\u00f5e acerca da cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda prescreve que a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do tributo cabem \u00e0 fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, consoante estabelecem os arts. 100 e 101 do Decreto-Lei n. 5.844\/1943.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, as conven\u00e7\u00f5es firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, \u00c1frica do Sul e Peru estabelecem, com disposi\u00e7\u00f5es de similar conte\u00fado, no protocolo adicional, que aos rendimentos provenientes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e servi\u00e7os t\u00e9cnicos s\u00e3o aplic\u00e1veis as disciplinas dos arts. 12 dos apontados tratados, que cuidam da tributa\u00e7\u00e3o dos&nbsp;<em>royalties<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>os tratados contra dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrados com a Argentina, Chile, \u00c1frica do Sul e Peru exibem, em seus protocolos anexos, previs\u00e3o acerca da sujei\u00e7\u00e3o, por equipara\u00e7\u00e3o, dos pagamentos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico, sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, ao regime jur\u00eddico de<em>&nbsp;royalties,<\/em>&nbsp;n\u00e3o tendo tais diplomas normativos internacionais, o cond\u00e3o de afastar, no caso, o dever de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto sobre a Renda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre a disciplina radicada nos arts. 7\u00ba das conven\u00e7\u00f5es. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter presente, de um lado, que o Brasil j\u00e1 celebrou, mais de uma vez, conven\u00e7\u00e3o sem a equipara\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise (e.g. \u00c1ustria, Finl\u00e2ndia e Fran\u00e7a) e segue, de outro lado, negociando de modo a manter a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos na remessa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a solu\u00e7\u00e3o adotada para determinado tratado internacional n\u00e3o pode, pura e simplesmente, ser replicada para distinto diploma internacional com arrimo em qualquer dos modelos de conven\u00e7\u00e3o (ONU ou OCDE), porque h\u00e1 preval\u00eancia da vontade materializada entre as na\u00e7\u00f5es contratantes nos acordos firmados.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento de Imposto sobre a Renda devem ser mantidos, justamente por se cuidar de regramento especial com disposi\u00e7\u00f5es de similar conte\u00fado, as quais se encontram radicadas nos protocolos anexos dos apontados acordos internacionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\">18.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>As conven\u00e7\u00f5es firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, \u00c1frica do Sul e Peru estabelecem, com disposi\u00e7\u00f5es de similar conte\u00fado, no protocolo adicional, que aos rendimentos provenientes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e servi\u00e7os t\u00e9cnicos s\u00e3o aplic\u00e1veis as disciplinas dos arts. 12 dos apontados tratados, que cuidam da tributa\u00e7\u00e3o dos&nbsp;<em>royalties<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-nbsp-variacao-positiva-ou-negativa-do-valor-do-investimento-em-empresa-controlada-ou-coligada-situada-no-exterior-apurada-pelo-metodo-de-equivalencia-patrimonial-e-impacto-nas-bases-de-calculo-do-irpj-e-da-csll\"><a>19.&nbsp; Varia\u00e7\u00e3o positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, e impacto nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A varia\u00e7\u00e3o positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, embora influencie o lucro l\u00edquido da empresa investidora, n\u00e3o tem impacto nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no REsp 1.760.205-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/8\/2023, DJe 21\/9\/2023. (Ed. Ext. 14)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>19.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Duran Exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 empresa brasileira controladora da empresa Duran Dandan, essa localizada no Canad\u00e1. H\u00e1 algum tempo a controladora vem realizando investimentos na empresa controlada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a RFB passou a cobrar IRPJ e CSLL sobre o lucro auferido com a empresa estrangeira. Inconformada, Duran Exporta\u00e7\u00f5es impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de afastar tal incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>19.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-1-questao-juridica\">19.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 1.598\/1977:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23 &#8211; A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redu\u00e7\u00e3o no valor de patrim\u00f4nio liquido do investimento, n\u00e3o ser\u00e1 computada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. &nbsp;N\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redu\u00e7\u00e3o dos valores de que tratam os incisos II e III do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.689\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor do resultado do exerc\u00edcio, antes da provis\u00e3o para o imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-2-impacta-nas-bases-de-calculo-do-irpj-e-csll\">19.2.2. Impacta nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A legalidade do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da IN SRF 213\/2002, que trata da tributa\u00e7\u00e3o, pelo IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, atrav\u00e9s do m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial &#8211; foi objeto de aprofundado exame pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.211.882\/RJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell, ocasi\u00e3o em que se decidiu favoravelmente ao contribuinte:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 il\u00edcita a tributa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equival\u00eancia patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 213\/2002, somente no que exceder a propor\u00e7\u00e3o a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002. 4. <strong>Muito embora a tributa\u00e7\u00e3o de todo o resultado positivo da equival\u00eancia patrimonial fosse em tese poss\u00edvel, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei n. 1.598\/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, e pelo art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, &#8220;c&#8221;, 4, da Lei n. 7.689\/88, para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL, mediante artif\u00edcio cont\u00e1bil que elimina o impacto do resultado da equival\u00eancia patrimonial na determina\u00e7\u00e3o do lucro real (base de c\u00e1lculo do IRPJ) e na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL, n\u00e3o tendo essa legisla\u00e7\u00e3o sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249\/95, nem pelo art. 1\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532\/97), nem pelo art. 21, da Medida Provis\u00f3ria n. 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provis\u00f3ria n. 1.991-15, de 10 de mar\u00e7o de 2000, ou pelo art. 74, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.158-34, de 2001 (edi\u00e7\u00f5es anteriores da atual Medida Provis\u00f3ria n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001<\/strong>). 5. Recurso especial n\u00e3o provido.&#8221; (REsp 1.211.882\/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5\/4\/2011, DJe 14\/4\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora fosse poss\u00edvel, em tese, a tributa\u00e7\u00e3o de todo o lucro do investimento na empresa controlada\/coligada, o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977 e o art. 2\u00ba da Lei n. 7.689\/1988 expressamente eliminam o impacto do resultado (positivo ou negativo) nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-3-resultado-final\">19.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A varia\u00e7\u00e3o positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, embora influencie o lucro l\u00edquido da empresa investidora, n\u00e3o tem impacto nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e7f1ed29-b39b-4c88-b2da-767884ad43ac\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06080825\/stj-informativo-extraordinario-14.pdf\">stj-informativo-extraordinario-14<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06080825\/stj-informativo-extraordinario-14.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e7f1ed29-b39b-4c88-b2da-767884ad43ac\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0COMENTADO saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Vamos encarar hoje essa Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 14 &#8211; decis\u00f5es in\u00e9ditas que nos ajudar\u00e3o a dar mais um passo rumo \u00e0 aprovai\u00e7\u00e3o! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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