{"id":1347746,"date":"2024-02-06T01:02:24","date_gmt":"2024-02-06T04:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1347746"},"modified":"2024-02-06T01:02:26","modified_gmt":"2024-02-06T04:02:26","slug":"informativo-stf-comentado-revisao-2023-4-penal-e-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-comentado-revisao-2023-4-penal-e-processo-penal\/","title":{"rendered":"Informativo STF Comentado &#8211; Revis\u00e3o 2023.4 Penal e Processo Penal"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>. N\u00e3o paramos nem nas f\u00e9rias! Bora revisar o que de mais importante apareceu em 2023, em nossa parte 4 vamos para Direito Penal e Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06010200\/stf-rev-23-iv-penal-pp-2.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_LljyhyC-GQA\"><div id=\"lyte_LljyhyC-GQA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/LljyhyC-GQA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/LljyhyC-GQA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/LljyhyC-GQA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-termo-nbsp-inicial-da-prescricao-executoria-estatal-a-partir-do-transito-em-julgado-para-a-acusacao-ou-para-todas-as-partes-nbsp\"><a><\/a><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Termo<\/em><\/a><em>&nbsp;inicial da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria estatal: a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou para todas as partes<\/em><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena concretamente aplicada somente come\u00e7a a correr do dia em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena, conforme interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) nas ADC 43, 44 e 54.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 848.107\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (Info 1101)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O processo foi ajuizado no STF pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para questionar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal que reconheceu como marco inicial da contagem da PPE o prazo o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, com base no que prev\u00ea o artigo 112 (inciso I) do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O MPDFT entende que, com base na presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, \u00e9 imposs\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria antes do seu definitivo tr\u00e2nsito em julgado, por respeito aos princ\u00edpios constitucionais previstos no artigo 5\u00ba (incisos II e LVII) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP\/1940:&nbsp;\u201cArt. 110 &#8211; A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente. \u00a7 1\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. \u00a7 2\u00ba&nbsp;(Revogado pela Lei n\u00ba 12.234, de 2010).&nbsp;Art. 112 &#8211; No caso do art. 110 deste C\u00f3digo, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr: I &#8211; do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-termo-inicial\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transita em julgado para AMBAS as partes!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incompat\u00edvel com a atual ordem constitucional<strong>\u2014 \u00e0 luz do postulado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (CF\/1988, art. 5\u00ba, LVII) e o atual entendimento do STF sobre ele \u2014 <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o meramente literal do disposto no art. 112, I, do C\u00f3digo Penal. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio interpret\u00e1-lo SISTEMICAMENTE, com a fixa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa) como marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria estatal pela pena concretamente aplicada em senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia firmada no STF, <strong>o Estado n\u00e3o pode determinar a execu\u00e7\u00e3o da pena contra condenado com base em t\u00edtulo executivo n\u00e3o definitivo, dada a preval\u00eancia do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade ou da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>. Assim, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da pretens\u00e3o execut\u00f3ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pressup\u00f5e a&nbsp;in\u00e9rcia&nbsp;do&nbsp;titular&nbsp;do direito de punir. Portanto, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 112 do C\u00f3digo Penal compat\u00edvel com esse entendimento \u00e9 a que elimina do dispositivo a locu\u00e7\u00e3o \u201c<em>para a acusa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e define como termo inicial o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, visto que \u00e9 nesse momento que surge o t\u00edtulo penal pass\u00edvel de ser executado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a aplica\u00e7\u00e3o da literalidade do dispositivo impugnado, al\u00e9m de contr\u00e1ria \u00e0 ordem jur\u00eddico-normativa, apenas fomenta a interposi\u00e7\u00e3o de recursos com fins meramente procrastinat\u00f3rios, frustrando a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 788 de repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao agravo em recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo MPDFT e declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal da locu\u00e7\u00e3o \u201c<em>para a acusa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, contida art. 112, inciso I (primeira parte), do C\u00f3digo Penal, conferindo-lhe interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes. Esse entendimento se aplica aos casos em que (<strong>i<\/strong>) a pena n\u00e3o foi declarada extinta pela prescri\u00e7\u00e3o; e (<strong>ii<\/strong>) cujo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s 12.11.2020.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inconstitucionalidade-nbsp-da-tese-da-legitima-defesa-da-honra-nbsp\"><a><\/a><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Inconstitucionalidade<\/em><\/a><em>&nbsp;da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d<\/em><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional&nbsp;\u2014&nbsp;por contrariar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d) e da igualdade de g\u00eanero (CF\/1988, art. 5\u00ba, I) \u2014 o uso da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres, seja&nbsp;no curso do processo penal (fase pr\u00e9-processual ou processual), seja no \u00e2mbito de julgamento no Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 779\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 1\u00ba.8.2023 (Info 1105)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou a ADPF 995 por meio da qual contesta o uso da tese de leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio. Na a\u00e7\u00e3o, o autor argumenta que h\u00e1 decis\u00f5es de Tribunais de Justi\u00e7a que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do J\u00fari em que se absolvem r\u00e9us processados pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio com fundamento na tese. O partido apontou, tamb\u00e9m, diverg\u00eancias de entendimento entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 23. N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)&nbsp;(&#8230;) II &#8211; em leg\u00edtima defesa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)&nbsp;(&#8230;) Art. 25. Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)&nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 65. Faz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 483. Os quesitos ser\u00e3o formulados na seguinte ordem, indagando sobre:&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)&nbsp;(&#8230;) III \u2013 se o acusado deve ser absolvido;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)&nbsp;(&#8230;) \u00a7 2\u00ba Respondidos afirmativamente por mais de 3 (tr\u00eas) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo ser\u00e1 formulado quesito com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)&nbsp;O jurado absolve o acusado?\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-tese-encontra-respaldo-na-cf\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A tese encontra respaldo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Era s\u00f3 o que faltava&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica jur\u00eddica n\u00e3o reconhece essa tese como uma das hip\u00f3teses&nbsp;excludentes de ilicitude (CP\/1940, arts. 23, II, e 25), eis que o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea que a emo\u00e7\u00e3o e a paix\u00e3o n\u00e3o excluem a imputabilidade penal&nbsp;(CP\/1940, art. 28, I).<\/p>\n\n\n\n<p>No Tribunal do J\u00fari, a referida tese \u00e9 usualmente suscitada, dada a preval\u00eancia&nbsp;da plenitude da defesa (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVIII), a qual admite a apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos extrajur\u00eddicos. Todavia, a \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d configura&nbsp;recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminic\u00eddio ou agress\u00f5es contra mulheres para imputar \u00e0s v\u00edtimas a causa de suas pr\u00f3prias mortes ou les\u00f5es, contribuindo para a naturaliza\u00e7\u00e3o e a perpetua\u00e7\u00e3o da cultura de viol\u00eancia contra as mulheres no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>independentemente de ser&nbsp;invocado como argumento n\u00e3o jur\u00eddico inerente \u00e0 plenitude da defesa, o uso da referida tese induz \u00e0 nulidade do respectivo ato e do julgamento, porque representa pr\u00e1tica destitu\u00edda de t\u00e9cnica e incompat\u00edvel com os&nbsp;objetivos fundamentais da Rep\u00fablica<\/strong> (CF\/1988, art. 3\u00ba, I e IV),&nbsp;al\u00e9m de&nbsp;ofensiva \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e aos direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a ordem constitucional vigente imp\u00f5e ao Estado n\u00e3o somente a obriga\u00e7\u00e3o de criar mecanismos para coibir o feminic\u00eddio e a viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas o dever de n\u00e3o ser conivente e de n\u00e3o estimular tais comportamentos (CF\/1988, art. 226, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a argui\u00e7\u00e3o para:&nbsp;<strong>(<\/strong>i)&nbsp;firmar o entendimento de que a tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero;&nbsp;(ii<strong>)<\/strong>&nbsp;conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, II, e 25,&nbsp;caput&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do&nbsp;C\u00f3digo Penal, e ao art. 65 do&nbsp;C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia<strong>,&nbsp;<\/strong>(iii)&nbsp;obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d&nbsp;(ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento;&nbsp;(iv)&nbsp;diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade, na hip\u00f3tese de a defesa ter-se utilizado da tese com esta finalidade; e&nbsp;(v)&nbsp;conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 483, III, \u00a7 2\u00ba, do&nbsp;C\u00f3digo de Processo Penal, para entender que n\u00e3o fere a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari o provimento de apela\u00e7\u00e3o que anule a absolvi\u00e7\u00e3o fundada em quesito gen\u00e9rico, quando, de algum modo, possa implicar a repristina\u00e7\u00e3o da odiosa tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-trafico-de-entorpecentes-privilegiado-regime-inicial-aberto-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos-e-reincidencia\"><a><\/a><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tr\u00e1fico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincid\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROPOSTA DE S\u00daMULA VINCULANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u2018c\u2019, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>PSV 139\/DF, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023 (Info 1113)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A SV 139 foi formulada inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, quando exerceu a presid\u00eancia do Tribunal. De acordo com o ministro, o STF j\u00e1 reconheceu que o tr\u00e1fico de entorpecentes privilegiado n\u00e3o se harmoniza com a hediondez (maior gravidade do crime) do tr\u00e1fico de drogas, o que, a seu ver, refor\u00e7aria o constrangimento ilegal da estipula\u00e7\u00e3o de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas; II \u2013 semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas; III \u2013 utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas. IV \u2013 vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 33 \u2013 A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba \u2013 As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: (&#8230;) c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto (&#8230;) Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.&nbsp;\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;(VETADO)&nbsp;\u00a7 2\u00ba Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. \u00a7 3\u00ba Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime. \u00a7 4\u00ba A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\u00e7\u00e3o imposta. No c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o. \u00a7 5\u00ba Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-habemus-mais-uma-sumula-vinculante\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Habemus<\/em><\/a> mais uma s\u00famula vinculante?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No caso de condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico privilegiado<\/strong> (Lei 11.343\/2006, art. 33, \u00a7 4\u00ba), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis na primeira fase da dosimetria (CP\/1940, art. 59), o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente (CP\/1940, art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cc\u201d) e a pena imposta n\u00e3o superar quatro anos. De igual modo, <strong>\u00e9 obrigat\u00f3ria a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais<\/strong> (CP\/1940, art. 44).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O referido delito n\u00e3o se harmoniza com a hediondez do tr\u00e1fico de entorpecentes (Lei 11.343\/2006, art. 33,&nbsp;caput&nbsp;e \u00a7 1\u00ba), o que refor\u00e7a ainda mais o constrangimento ilegal da estipula\u00e7\u00e3o de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso<\/strong>, em especial o fechado, se ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a reincid\u00eancia do r\u00e9u desobriga a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto. Por outro lado, para a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 mais restrito, ou seja, apenas se verificada a reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de extrema import\u00e2ncia a edi\u00e7\u00e3o do verbete vinculante com a finalidade de otimizar os efeitos da jurisprud\u00eancia do STF, pois vincular\u00e1 os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e promover\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando a multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as reiteradas decis\u00f5es do STF trazem em sua ess\u00eancia a envergadura constitucional necess\u00e1ria \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do verbete, relacionada \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es (CF\/1988, art. 93, IX) e aos postulados da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (CF\/1988, art. 5\u00ba, XLVI), da legalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXIX), da humaniza\u00e7\u00e3o da pena (CF\/1988, art. 5\u00ba, III e XLII) e da proporcionalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, acolheu a proposta de edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 59.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-policia-rodoviaria-federal-e-a-possibilidade-de-lavrar-termo-circunstanciado-em-casos-de-crime-federal-de-menor-potencial-ofensivo\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e a possibilidade de lavrar termo circunstanciado em casos de crime federal de menor potencial ofensivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) n\u00e3o possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da pol\u00edcia judici\u00e1ria ou da pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.245\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (Info 1083)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal ajuizou a ADI 6245 contra o artigo 6\u00ba do Decreto 10.073\/2019, que possibilita \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO). Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a norma usurpa a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e viola os princ\u00edpios da legalidade estrita, da efici\u00eancia e da supremacia do interesse p\u00fablico.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade argumenta que a lavratura do TCO \u00e9 um procedimento jur\u00eddico e investigativo que visa apurar circunst\u00e2ncias, materialidade e autoria de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, de forma semelhante ao que ocorre no inqu\u00e9rito policial. Assim, sustenta que esse instituto seria pr\u00f3prio da Pol\u00edcia Federal (pol\u00edcia judici\u00e1ria), e n\u00e3o da PRF (pol\u00edcia administrativa), a qual cabe exclusivamente o patrulhamento ostensivo das rodovias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 10.073\/2019: \u201cArt. 6\u00ba O Anexo I ao Decreto n\u00ba 9.662, de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (&#8230;) \u2018Art. 47. \u00c0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas no \u00a7 2\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 20 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 &#8211; C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no Decreto n\u00ba 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente. (&#8230;) XII &#8211; lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995\u2019<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tco-pela-policia-administrativa\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; TCO pela pol\u00edcia administrativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por aus\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias judici\u00e1rias \u2014 a prerrogativa conferida \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO), o qual, diversamente do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o constitui ato de natureza investigativa,dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registr\u00e1-lo com detalhes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O TCO, nos moldes definidos pela&nbsp;Lei 9.099\/1995, destina-se a registrar ocorr\u00eancias de crimes de menor potencial ofensivo, sem dar margem a qualquer procedimento que acarrete dilig\u00eancias<\/strong> para esclarecimento dos fatos ou da autoria delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Corte j\u00e1 reputou constitucional a lavratura de TCO por autoridade policial que n\u00e3o seja delegado de pol\u00edcia, por considerar que essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria, tal como ocorre nos casos submetidos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o mediante inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para assentar a constitucionalidade do art. 6\u00ba do Decreto 10.073\/2019, na parte em que modificou o art. 47, XII, do Decreto 9.662\/2019.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-cabimento-de-acao-rescisoria-e-efeitos-do-empate-em-julgamento-de-processo-de-extradicao\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp; Cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e efeitos do empate em julgamento de processo de extradi\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF em processo de extradi\u00e7\u00e3o, pois este possui cunho predominantemente administrativo, n\u00e3o havendo que se falar na hip\u00f3tese de julgamento de natureza penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AR 2.921\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.3.2023 (Info 1089)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 1993, um colombiano matou a namorada e fugiu para o Brasil, onde foi encontrado em 2017. A segunda turma do STF, em raz\u00e3o de empate, negou a extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o colombiano, decis\u00e3o que transitou em julgado em 2021. Algum tempo depois, o pai da v\u00edtima ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sob a alega\u00e7\u00e3o de que o pedido de extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria natureza penal (o que afastaria a tese do resultado mais ben\u00e9fico ao r\u00e9u diante do empate), mas de instrumento de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-cabivel-a-acao-rescisoria\"><a>5.2.1.&nbsp; Cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A extradi\u00e7\u00e3o constitui instrumento de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e possui natureza jur\u00eddica de ato administrativo, diplom\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada contra ac\u00f3rd\u00e3o da Segunda Turma do STF que, <strong>diante do empate na vota\u00e7\u00e3o decorrente da aus\u00eancia de ministro por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, concluiu pela preval\u00eancia do voto mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u e julgou improcedente o pedido&nbsp;extradicional<\/strong>&nbsp;(Ext&nbsp;1.560\/DF). Como o objeto em discuss\u00e3o \u00e9 justamente a verifica\u00e7\u00e3o da validade da preval\u00eancia desse voto em caso de empate, atrai-se a hip\u00f3tese de cabimento da rescis\u00f3ria referente \u00e0 manifesta viola\u00e7\u00e3o a literal dispositivo de norma jur\u00eddica (CPC\/2015, art. 966, V).<\/p>\n\n\n\n<p>Verificada a ocorr\u00eancia de empate em julgamento de processo de extradi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o seu adiamento para que a decis\u00e3o seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u se restringe aos casos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir da leitura SISTEM\u00c1TICA de dispositivos regimentais e na linha da jurisprud\u00eancia do STF v\u00ea-se que <strong>h\u00e1 prefer\u00eancia pela vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria em julgamentos colegiados, com a obten\u00e7\u00e3o do voto de desempate, especialmente quando o empate se deve a situa\u00e7\u00e3o totalmente solucion\u00e1vel, como no caso concreto (licen\u00e7a m\u00e9dica).<\/strong> Nesse contexto, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP\/1941,&nbsp;arts. 615, \u00a7 1\u00ba, e 664, par\u00e1grafo \u00fanico) disp\u00f5e sobre a necessidade de colheita do voto do presidente do Tribunal, da C\u00e2mara ou da Turma, se n\u00e3o tiver votado, oportunidade em que proferir\u00e1, ent\u00e3o, o voto de desempate, conhecido como \u201cvoto de qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u, no caso de empate em&nbsp;habeas corpus&nbsp;ou recurso criminal, configura situa\u00e7\u00e3o EXCEPCIONAL\u00cdSSIMA<\/strong>, que n\u00e3o pode ser estendida a casos distintos dos estabelecidos na lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) afastar a proclama\u00e7\u00e3o do resultado prolatada no mencionado processo de extradi\u00e7\u00e3o; e (ii) determinar a remessa dos autos \u00e0 Segunda Turma para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 150, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do RISTF, com a tomada do voto do ministro ausente para a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-prisao-especial-aos-portadores-de-diploma-de-curso-superior\"><a><\/a><a>6.&nbsp;&nbsp; Pris\u00e3o especial aos portadores de diploma de curso superior<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, arts. 3\u00ba, IV; e 5\u00ba, \u201ccaput\u201d) \u2014 a previs\u00e3o contida no inciso VII do art. 295 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que concede o direito a pris\u00e3o especial, at\u00e9 decis\u00e3o penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 334\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (Info 1089)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou no STF a ADPF 334 contra o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que concede o direito a pris\u00e3o especial aos portadores de diploma de ensino superior. Para o procurador-geral, o benef\u00edcio, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP, viola a conforma\u00e7\u00e3o constitucional e os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, o princ\u00edpio da dignidade humana e o da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica observa que o \u201cprivil\u00e9gio\u201d da pris\u00e3o especial, institu\u00eddo em 1937, no governo provis\u00f3rio de Get\u00falio Vargas, originou-se em contexto antidemocr\u00e1tico, durante per\u00edodo de supress\u00e3o de garantias fundamentais e manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios sem respaldo na igualdade substancial entre cidad\u00e3os. Leis posteriores alteraram os crit\u00e9rios, mas \u201cn\u00e3o foram capazes de retirar a m\u00e1cula de inconstitucionalidade\u201d da distin\u00e7\u00e3o para portadores de diploma de ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 295. Ser\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva: (&#8230;) VII &#8211; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-a-prisao-especial-se-mostra-constitucional\"><a>6.2.2.&nbsp; A pris\u00e3o especial se mostra constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do direito \u00e0 pris\u00e3o especial a diplomados em ensino superior n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com qualquer objetivo constitucional, com a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos ou com a prote\u00e7\u00e3o de seu benefici\u00e1rio frente a algum risco maior a que possa ser submetido em virtude especificamente do seu grau de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a referida norma n\u00e3o protege categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela<\/strong>. Ao contr\u00e1rio, configura medida estatal DISCRIMINAT\u00d3RIA, que promove a categoriza\u00e7\u00e3o de presos e fortalece as desigualdades, pois beneficia, com base em qualifica\u00e7\u00e3o de ordem estritamente pessoal (grau de instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica), aqueles que j\u00e1 s\u00e3o favorecidos por sua posi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, visto que obtiveram a regalia de acesso a uma universidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a extens\u00e3o da pris\u00e3o especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro PRIVIL\u00c9GIO que, em \u00faltima an\u00e1lise, <strong>materializa a desigualdade social e o vi\u00e9s seletivo do direito penal, em afronta ao preceito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a ADPF para declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 295, VII, do CPP, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-justica-militar-competencia-para-decretar-a-perda-de-posto-patente-ou-graduacao-de-militar-estadual-em-decorrencia-de-sentenca-condenatoria\"><a><\/a><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justi\u00e7a Militar: compet\u00eancia para decretar a perda de posto, patente ou gradua\u00e7\u00e3o de militar estadual em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1) A perda da gradua\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a pode ser declarada como efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do C\u00f3digo Penal Militar e do art. 92, I, \u2018b\u2019, do C\u00f3digo Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o competentes para decidir, em processo aut\u00f4nomo decorrente de representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as que teve contra si uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, independentemente da natureza do crime por ele cometido.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.320.744\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O RE foi interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (TJM\/SP) que decretou a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a de um policial militar, condenado pela Justi\u00e7a Comum (estadual) por viol\u00eancia dom\u00e9stica e disparo de arma de fogo. Ao atender pedido da Procuradoria de Justi\u00e7a a fim de que a condena\u00e7\u00e3o criminal tivesse repercuss\u00e3o no \u00e2mbito militar, o TJM, entendeu que a conduta do policial maculou o decoro militar e, diante da impossibilidade de reexame do m\u00e9rito, determinou, al\u00e9m da perda de gradua\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o de eventuais medalhas, l\u00e1ureas e condecora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de anota\u00e7\u00e3o no registro individual.<\/p>\n\n\n\n<p>No ARE apresentado ao Supremo, os advogados pedem a anula\u00e7\u00e3o do ato do TJM, para que seja mantida a gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a do policial. Argumentam que a decis\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia consolidada do STF de que a Justi\u00e7a Militar estadual tem compet\u00eancia para decidir sobre a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as somente quando se tratar de crimes militares. Conforme a defesa, o caso diz respeito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por crimes comuns, julgados pela Justi\u00e7a comum, que, na pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, deveria ter decretado a perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como efeito secund\u00e1rio (artigo 92, inciso I, do C\u00f3digo Penal), o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 92 &#8211; S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I \u2013 a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: (&#8230;) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPM\/1969: \u201cArt. 102. A condena\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclus\u00e3o das for\u00e7as armadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-perda-da-patente-pode-ser-declarada-em-crime-comum\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A perda da patente pode ser declarada em crime comum?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do art. 125, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual ou o Tribunal de Justi\u00e7a local, onde aquele n\u00e3o existir, possuem compet\u00eancia para decidir \u2014 <strong>em processo aut\u00f4nomo decorrente de representa\u00e7\u00e3o ministerial<\/strong> \u2014 sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as da pol\u00edcia militar estadual que tiveram contra si senten\u00e7as condenat\u00f3rias, independentemente do&nbsp;<em>quantum&nbsp;<\/em>da pena imposta ou da natureza do crime cometido (militar ou comum).<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a comum, por sua vez, pode decretar a perda do cargo do policial militar (pra\u00e7a ou oficial) com base no art. 92, I,&nbsp;b, do C\u00f3digo Penal, nos pr\u00f3prios autos em que houver sua condena\u00e7\u00e3o por crime comum<strong>, sem que essa provid\u00eancia configure viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Ademais, a perda da gradua\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as tamb\u00e9m pode ser decretada por for\u00e7a:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;de condena\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de crime de natureza militar, inclusive sem a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento jurisdicional espec\u00edfico perante o Tribunal competente na hip\u00f3tese de pena superior a dois anos, a teor do art. 102 do C\u00f3digo Penal Militar; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;de san\u00e7\u00e3o disciplinar administrativa apurada em \u00e2mbito administrativo, mesmo que ainda esteja em curso a\u00e7\u00e3o penal envolvendo o mesmo fato.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o das mencionadas perdas como efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime militar ou comum n\u00e3o impede que o Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual, onde houver, ou o Tribunal de Justi\u00e7a regional \u2014 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e mediante processo aut\u00f4nomo iniciado por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 analise os fatos e delibere sobre essa quest\u00e3o \u00e0 luz dos valores e do pundonor militares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.200 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prisao-preventiva-incompatibilidade-de-sua-manutencao-com-a-fixacao-de-regime-distinto-do-fechado-em-sentenca-condenatoria\"><a><\/a><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pris\u00e3o preventiva: incompatibilidade de sua manuten\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o de regime distinto do fechado em senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a pris\u00e3o preventiva com a imposi\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 214.070 AgR\/MG, relator Ministro Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 20.6.2023 (Info 1100)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio teve pris\u00e3o preventiva declarada de forma simult\u00e2nea a imposi\u00e7\u00e3o de regime penal semiaberto. Inconformada, a defesa de Craudiao impetrou HC alegando que tal combina\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-viola-o-principio-da-proporcionalidade\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E como!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto torna desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por significar imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar mais gravosa \u00e0 liberdade do que a estabelecida na pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma,&nbsp;por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de&nbsp;habeas corpus&nbsp;para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, ficando o ju\u00edzo processante autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares outras (CPP\/1941, art. 319).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lei-nbsp-maria-da-penha-obrigatoriedade-de-designacao-da-audiencia-de-retratacao-e-do-comparecimento-da-vitima\"><a><\/a><a><\/a><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Lei<\/em><\/a><em>&nbsp;Maria da Penha: obrigatoriedade de designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o e do comparecimento da v\u00edtima<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional o entendimento de que eventual n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica implica \u201cretrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d ou \u201cren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.267\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (Info 1104)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) ajuizou a\u00e7\u00e3o em que requer que o STF garanta a continuidade de a\u00e7\u00f5es penais nos casos em que a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o diz respeito ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006), que prev\u00ea que, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (les\u00e3o corporal leve e les\u00e3o culposa), a ren\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 admitida perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a Conamp explica que o n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima a essa audi\u00eancia tem sido interpretado como ren\u00fancia t\u00e1cita, com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agressor e o arquivamento do processo. Essa interpreta\u00e7\u00e3o estaria levando compulsoriamente mulheres e meninas v\u00edtimas desse tipo de viol\u00eancia ao Poder Judici\u00e1rio, caracterizando um processo de revitimiza\u00e7\u00e3o e resultando na impunidade de milhares de homens autores de crimes cometidos nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 11.340\/2006: \u201cArt. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 16 da&nbsp;Lei 11.340\/2006, no sentido de assentar a inconstitucionalidadedo reconhecimento de que eventual n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica implique \u201cretrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d ou \u201cren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-resolucao-nbsp-do-cnmp-utilizacao-das-interceptacoes-telefonicas-no-ambito-do-ministerio-publico\"><a><\/a><a><\/a><a>10.&nbsp; <em>Resolu\u00e7\u00e3o<\/em><\/a><em>&nbsp;do CNMP: utiliza\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o estabelecimento, por resolu\u00e7\u00e3o do CNPM, de cautelas procedimentais para prote\u00e7\u00e3o de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.315\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.9.2023 (Info 1106)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol\/Brasil) a ADI 5315 no STF, contra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36, de 6 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que disp\u00f5e sobre o pedido e a utiliza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no \u00e2mbito do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Adepol\/Brasil, a resolu\u00e7\u00e3o que instituiu \u201ca controvertida Central de Grampos\u201d (Sistema Guardi\u00e3o) viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sob dois aspectos. No primeiro, por ofender a compet\u00eancia federal para legislar sobre direito processual (artigo 22, inciso I),&nbsp;e o princ\u00edpio da legalidade (artigo 5\u00ba, incisos II e XII), ao editar norma de conte\u00fado processual sem estatura legal. Em segundo lugar, por afrontar as fun\u00e7\u00f5es exclusivas de pol\u00edcia judici\u00e1ria (artigo 144, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV e par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-extrapola-a-competencia-do-cnmp\"><a>10.2.1. Extrapola a compet\u00eancia do CNMP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 por n\u00e3o extrapolar as compet\u00eancias do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8211; CNMP (CF\/1988, art. 130-A, caput, \u00a7 2\u00ba, II), bem como n\u00e3o violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I), o princ\u00edpio da legalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, II) e a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (CF\/1988, art. 144, \u00a7 1\u00ba, IV e \u00a7 4\u00ba) \u2014 <\/strong>a&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o 51\/2010 do CNMP,&nbsp;que disp\u00f5e sobre o pedido e a utiliza\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O conte\u00fado dessa resolu\u00e7\u00e3o se insere na compet\u00eancia do CNMP para disciplinar os deveres funcionais dos membros do&nbsp;Parquet<\/strong>, entre os quais o dever de sigilo e o de zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios previstos no art. 37 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato normativo impugnado versa sobre quest\u00f5es procedimentais, restringindo-se a uniformizar pr\u00e1ticas formais necess\u00e1rias a assegurar a lisura e a efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o ministerial, sem as quais a investiga\u00e7\u00e3o poderia ser comprometida. Assim, ele d\u00e1 concretude ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e se compatibiliza com os limites das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho, al\u00e9m de regulamentar, de modo leg\u00edtimo, a Lei 9.296\/1996, dispondo sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, inexiste interfer\u00eancia nas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais da autoridade policial na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, em especial porque a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza grava\u00e7\u00f5es&nbsp;<strong>intra murus<\/strong>&nbsp;nem confere ao&nbsp;<strong>Parquet&nbsp;<\/strong>legitimidade investigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar a constitucionalidade da&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o 51\/2010 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-crimes-praticados-contra-mulher-no-ambito-domestico-e-familiar-dano-moral-e-fixacao-do-valor-minimo-na-sentenca\"><a><\/a><a>11.&nbsp; Crimes praticados contra mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar: dano moral e fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo na senten\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O dano moral sofrido pela v\u00edtima \u00e9 inerente aos crimes praticados contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, de modo que a fixa\u00e7\u00e3o do respectivo valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio (CPP\/1941, art. 387, IV) pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u durante o curso da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.369.282 AgR\/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acord\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 19.9.2023 (Info 1109)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No ARE 1.369,282, o agressor havia sido condenado a um m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o e ao pagamento de R$ 1 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal (artigo 387, inciso IV). Em an\u00e1lise de apela\u00e7\u00e3o criminal, apresentada apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o TJ-SE manteve a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\">11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 387. O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: (&#8230;) IV \u2014 fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-devido-o-dano-moral\">11.2.2. Devido o dano moral?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crime praticado contra a mulher&nbsp;no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar resulta em dano moral&nbsp;<em>in&nbsp;re&nbsp;ipsa<\/em>, ou seja<strong>,&nbsp;<\/strong>independe de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica&nbsp;para a sua apura\u00e7\u00e3o, uma vez que a simples comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da conduta delitiva \u00e9 suficiente para demonstr\u00e1-lo, ainda que minimamente<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>a fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o civil m\u00ednima na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos postulados do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, foi observado o devido processo legal, na medida em que a fixa\u00e7\u00e3o do referido valor decorreu de pedido formulado na pr\u00f3pria den\u00fancia e que foi, inclusive, contraditado em sede de alega\u00e7\u00f5es finais defensivas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\">11.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria,&nbsp;deu provimento ao agravo regimental para desprover o agravo em recurso extraordin\u00e1rio interposto pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-constitucionalidade-de-dispositivos-da-lei-12-850-2013-necessidade-de-implementacao-de-instrumentos-processuais-penais-modernos-no-combate-as-organizacoes-criminosas\"><a><\/a><a>12.&nbsp; Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850\/2013: necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais penais modernos no combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(1) N\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 12.850\/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de \u201cimpedir\u201d e de \u201cembara\u00e7ar\u201d a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal a envolver organiza\u00e7\u00e3o criminosa. (2) \u00c9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da proporcionalidade, em sua acep\u00e7\u00e3o substancial, a previs\u00e3o normativa de perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e da interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da pena, no caso em que funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja envolvido com organiza\u00e7\u00f5es criminosas. (3) \u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es que envolvam policiais em crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 7\u00ba). (4) O \u00a7 14 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador opta por deixar de exercer o direito fundamental ao sil\u00eancio, e n\u00e3o que renuncia \u00e0 titularidade do direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.567\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (Info 1117)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Social Liberal ajuizou no STF a ADI 5567 contra dispositivos da Lei Federal 12.850\/2013. A norma define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disciplina a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, bem como o procedimento judicial aplic\u00e1vel ao referido crime.<\/p>\n\n\n\n<p>O PSL alega que dispositivos da lei federal violam preceitos constitucionais como o princ\u00edpio da proporcionalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido do processo legal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, no atual Estado Democr\u00e1tico de Direito, em especial o poder punitivo, personificado pelo Poder Judici\u00e1rio, especialmente em um crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a [obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a], n\u00e3o pode ser implementado de forma arbitr\u00e1ria, mediante preceitos abertos, abstratos, fluidos, vagos e imprecisos, devendo ser garantida ao acusado a ampla prote\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.850\/2013: \u201cArt. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa: (&#8230;) \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa. (&#8230;) \u00a7 6\u00ba A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. \u00a7 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Pol\u00edcia instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito policial e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que designar\u00e1 membro para acompanhar o feito at\u00e9 a sua conclus\u00e3o. (&#8230;) Art. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados: (&#8230;) \u00a7 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar\u00e1, na presen\u00e7a de seu defensor, ao direito ao sil\u00eancio e estar\u00e1 sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.2. Violado o princ\u00edpio da legalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante da inviabilidade da previs\u00e3o, de forma exauriente, de todas as poss\u00edveis condutas pratic\u00e1veis por indiv\u00edduos pertencentes \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, o legislador<\/strong> \u2014 nos limites da sua liberdade de conforma\u00e7\u00e3o \u2014 <strong>optou, acertadamente, por descrever, em termos mais abertos, as condutas il\u00edcitas, cuja escolha foi adequada para punir o agente que pretende obstruir investiga\u00e7\u00f5es a abranger organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>. Ademais, a normatiza\u00e7\u00e3o do preceito prim\u00e1rio traz defini\u00e7\u00e3o clara do bem jur\u00eddico tutelado, dos sujeitos ativo e passivo da conduta, bem como dos verbos n\u00facleos do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto \u00e0 proporcionalidade????<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da proporcionalidade, em sua acep\u00e7\u00e3o substancial, a previs\u00e3o normativa de perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e da interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da pena, no caso em que funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja envolvido com organiza\u00e7\u00f5es criminosas<strong>(Lei 12.850\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de fun\u00e7\u00f5es constitucionais e por quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal, delimitou o alcance do efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que pratiquem os crimes preceituados na lei impugnada, o qual se mostra plenamente justific\u00e1vel em raz\u00e3o da not\u00e1vel reprovabilidade da conduta desses agentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O MP pode acompanhar???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es que envolvam policiais em crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa possibilidade, que objetiva apurar os fatos de forma mais detalhada e criteriosa, n\u00e3o viola a compet\u00eancia da pr\u00f3pria Corregedoria de Pol\u00edcia, especialmente \u00e0 luz do poder investigat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o da Corregedoria de Pol\u00edcia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico representa desdobramento natural do controle externo da atividade policial que este exerce (CF\/1988, art. 129, VII).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E o direito de permanecer calado???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 14 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador opta por deixar de exercer o direito fundamental ao sil\u00eancio, e n\u00e3o que renuncia \u00e0 titularidade do direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais (sob a \u00f3ptica do direito ao sil\u00eancio) devem ser entendidas como inerentes a seu titular, o que n\u00e3o significa a impossibilidade de o agente, por sua vontade, n\u00e3o exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o princ\u00edpio do&nbsp;nemo tenetur se detegere&nbsp;(direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo). Os benef\u00edcios legais oriundos desse instituto s\u00e3o est\u00edmulos para o acusado fazer uso do exerc\u00edcio de n\u00e3o mais permanecer em sil\u00eancio, cabendo-lhe decidir, livremente e na presen\u00e7a de sua defesa t\u00e9cnica, se colabora, ou n\u00e3o, com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, para reconhecer a constitucionalidade do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, e do art. 4\u00ba, \u00a7 14, ambos da&nbsp;Lei 12.850\/2013. Al\u00e9m disso, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 14 do art. 4\u00ba da referida lei, a fim de declarar que o termo \u201c<em>ren\u00fancia<\/em>\u201d deve ser interpretado n\u00e3o como forma de esgotamento da garantia do direito ao sil\u00eancio, que \u00e9 irrenunci\u00e1vel e inalien\u00e1vel, mas sim como forma de \u201c<em>livre exerc\u00edcio do direito ao sil\u00eancio e da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o pelos colaboradores, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos il\u00edcitos que constituem o objeto dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/em>\u201d, haja vista que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 ato volunt\u00e1rio, firmado na presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica (que dever\u00e1 orientar o investigado acerca das consequ\u00eancias do neg\u00f3cio jur\u00eddico) e que possibilita grandes vantagens ao acusado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>13.&nbsp; Abertura de encomendas, sem autoriza\u00e7\u00e3o de juiz, diante de fortes suspeitas da pr\u00e1tica de crime<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>(1) Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a&nbsp;prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, salvo se ocorrida&nbsp;em estabelecimento penitenci\u00e1rio, quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas; (2) Em rela\u00e7\u00e3o a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente ser\u00e1 l\u00edcita quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita, formalizando-se as provid\u00eancias adotadas para fins de controle administrativo ou judicial<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.116.949 ED\/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 30.11.2023 (Info 1119)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jeremias, policial militar, durante o expediente, deixou no Protocolo Geral do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u uma caixa para remessa pelo servi\u00e7o de envio de correspond\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela triagem, desconfiados do peso e do conte\u00fado da embalagem, abriram o pacote e constataram a exist\u00eancia de 36 frascos com l\u00edquido transparente. Ap\u00f3s per\u00edcia, verificou-se que os frascos continham \u00e1cido gama-hidroxibut\u00edrico e cetamina, subst\u00e2ncias entorpecentes sujeitas a controle especial.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa sustenta a ilicitude da prova, em raz\u00e3o da inviolabilidade constitucional da correspond\u00eancia. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspond\u00eancia legitimar pr\u00e1ticas ilegais e destacou n\u00e3o estar em jogo a prote\u00e7\u00e3o da intimidade, pois n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o escrita ou de conte\u00fado que veiculasse manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento. Assentou que <em>a caixa, por qualificar-se como encomenda, n\u00e3o est\u00e1 inserida na inviolabilidade prevista na CF<\/em> (artigo 5\u00ba, inciso XII).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.1. V\u00e1lida a prova?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se houver ind\u00edcios fundamentados de ilicitude, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcion\u00e1rios da empresa, desde que haja ind\u00edcios fundamentados da pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio formalizar as provid\u00eancias adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou judicial<strong>. Nos pres\u00eddios, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida a abertura de&nbsp;carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo&nbsp;quando houver ind\u00edcios fundamentados da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tratamento legal (Lei 6.538\/1978) e jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 id\u00eantico em rela\u00e7\u00e3o a cartas e encomendas. Exatamente por isso, h\u00e1 todo um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos Correios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e deu-lhes parcial provimento para, acolhendo a sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, explicitar a tese do\u00a0Tema 1.041 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-84217807-d06e-4ce0-84ea-da23e91aa007\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06010200\/stf-rev-23-iv-penal-pp-2.pdf\">stf-rev-23-iv-penal-pp-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/06010200\/stf-rev-23-iv-penal-pp-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-84217807-d06e-4ce0-84ea-da23e91aa007\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0COMENTADO. 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