{"id":1347700,"date":"2024-02-21T14:00:00","date_gmt":"2024-02-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1347700"},"modified":"2024-02-14T13:31:14","modified_gmt":"2024-02-14T16:31:14","slug":"resumo-sobre-imunidades-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-imunidades-tributarias\/","title":{"rendered":"Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo abordaremos, em forma de resumo, o tema \u201cImunidades Tribut\u00e1rias\u201d, frequentemente objeto de questionamento em provas de concursos quando presente a mat\u00e9ria de direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assunto certeiro e crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fundamentais da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A priori, temos que as imunidades tribut\u00e1rias<\/strong> s\u00e3o normas que imp\u00f5em <\/strong>limita\u00e7\u00f5es<\/strong> ao poder <\/strong>estatal de tributar<\/strong><\/a>, previstas pelo<\/strong> pr\u00f3prio texto constitucional.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de veda\u00e7\u00f5es \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de tributos, protegendo determinadas pessoas ou atividades espec\u00edficas, afetando a pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, passaremos a seguir a analisar quais as imunidades previstas pela Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade Rec\u00edproca \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

Com fundamento no artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da CF, as entidades federativas s\u00e3o proibidas de tributar umas \u00e0s outras<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o a todos os impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, a t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o podem os Estados cobrarem IPVA de ve\u00edculos de propriedade dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, o fundamento desta limita\u00e7\u00e3o reside nos seguintes ideais:<\/p>\n\n\n\n

1) Da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 em que os entes federativos possuem autonomia \u2013 sendo descabida, como regra, indevida intrus\u00e3o entre um ente e outro e;<\/p>\n\n\n\n

2) Da concep\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 capacidade contributiva a ser objeto desta exa\u00e7\u00e3o, uma vez que a finalidade da exist\u00eancia do Estado \u00e9 sempre atender o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o \u00a72\u00ba do supracitado artigo amplia a imunidade<\/strong> \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, <\/strong>bem como ao servi\u00e7o postal (ECT \u2013 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos)<\/a><\/strong>, desde que<\/strong> os bens<\/strong> destas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta estejam afetos<\/strong> as suas finalidades essenciais<\/strong> ou delas decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imunidade Religiosa \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo, a pr\u00f3xima al\u00ednea – \u201cb\u201d – do mesmo artigo (150, VI da CF), estabelece imunidade tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e0s entidades religiosas<\/strong> e templos<\/strong> de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o visou a tutela em \u00e2mbito tribut\u00e1rio do direito fundamental \u00e0 liberdade de credo e da pr\u00e1tica religiosa.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades religiosas no art. 156, \u00a71\u00ba-A, da CF, que refor\u00e7a a imunidade de IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locat\u00e1rios (contribuinte de fato) do bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a entidade religiosa n\u00e3o sofrer\u00e1 exa\u00e7\u00e3o<\/strong> de impostos,<\/strong> DESDE QUE haja vincula\u00e7\u00e3o com as finalidades essenciais das entidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale a leitura da S\u00famula Vinculante 52 <\/a>sobre o tema, que prev\u00ea a imunidade de IPTU ainda quando a entidade religiosa alugue o im\u00f3vel a terceiros, desde que aplique o valor em suas atividades pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Imunidades Condicionadas \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

Adiante, temos as imunidades condicionadas a favor de quatro pessoas\/entidades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Partidos Pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
  2. Entidades sindicais dos TRABALHADORES (cuidado aqui para n\u00e3o confundir com o sindicato patronal)<\/li>\n\n\n\n
  3. Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  4. Entidades de assist\u00eancia social<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por outro lado, esta imunidade condiciona <\/strong>o benef\u00edcio ao atendimento de requisitos <\/strong>prefixados em LEI<\/strong> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Neste interim, os requisitos previstos pela codifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o (art. 14 CTN)<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. N\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo<\/li>\n\n\n\n
    2. Aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais<\/li>\n\n\n\n
    3. Manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Imunidade de Imprensa \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

      Na sequ\u00eancia, a constitui\u00e7\u00e3o protege da incid\u00eancia tribut\u00e1ria os livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o<\/strong>, no artigo 150, VI, \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Visou-se, ent\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, bem como proteger a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Vale dizer, n\u00e3o somente<\/strong> os livros, jornais ou peri\u00f3dicos impressos possuem esta prote\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os materiais digitais<\/strong>, como e-books, audiobooks ou mesmo sites jornal\u00edsticos, conforme j\u00e1 se debru\u00e7ou a Suprema Corte sobre o assunto (S\u00famula Vinculante 57).<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, quanto ao \u201cpapel destinado \u00e0 impress\u00e3o\u201d dos produtos citados, o STF tamb\u00e9m j\u00e1 possui entendimento consolidado de que itens que se assemelhem a ele consideram-se imunes, como os filmes e pap\u00e9is fotogr\u00e1ficos necess\u00e1rios para publica\u00e7\u00e3o de jornais e peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n

      Imunidade Musical \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

      Ao fim do inciso VI, art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, em seu inciso \u201ce\u201d, h\u00e1 a imunidade que promove, sobretudo, a liberdade art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

      A imunidade incide sobre fonogramas, videofonogramas, suporte materiais e arquivos digitais, PRODUZIDOS NO BRASIL,<\/strong> contendo:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou<\/li>\n\n\n\n
      2. Obras em geral interpretadas por artistas brasileiros<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Portanto, a condi\u00e7\u00e3o<\/strong> para gozar desta imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 que o material tenha sido produzido<\/strong> em territ\u00f3rio nacional, por brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Exclui-se, deste modo, a imunidade ao estrangeiro que aqui produz\/grava suas m\u00fasicas.<\/p>\n\n\n\n

        Imunidades esparsas na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Resumo sobre imunidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

        Por \u00faltimo, a seguir veremos algumas hip\u00f3teses mais importantes de imunidade inseridas no texto constitucional, que n\u00e3o constam no fulcral artigo 150 que estudamos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

        Imunidades com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas<\/h3>\n\n\n\n

        A CRFB\/88 traz em seu artigo 5\u00ba, XXXIV, LXXIII, LXXIV, LXXVI e LXXVII, disposi\u00e7\u00f5es diversas sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de taxas sobre:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;<\/li>\n\n\n\n
        2. Obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es<\/strong> em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/li>\n\n\n\n
        3. Custas<\/strong> judiciais em a\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, salvo comprovada <\/strong>m\u00e1-f\u00e9;<\/li>\n\n\n\n
        4. Assist\u00eancia jur\u00eddica integral <\/strong>e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/li>\n\n\n\n
        5. Registro<\/strong> civil de nascimento <\/strong>e certid\u00e3o de \u00f3bito<\/strong> apenas para os reconhecidamente pobres<\/strong>, na forma da lei;<\/li>\n\n\n\n
        6. Custas judiciais<\/strong> nas a\u00e7\u00f5es de habeas corpus e habeas data<\/strong> e, na forma da lei, os atos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da cidadania.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Imunidades com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es especiais e impostos<\/h3>\n\n\n\n

          Neste espeque, h\u00e1 duas imunidades com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es especiais, insertas nos artigos 149, \u00a72\u00ba, I e 195, \u00a77\u00ba, ambos da CF.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, estes dispositivos concedem imunidades: 1) nas contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e0s receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o e; 2) imunidade de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social em favor de entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam as exig\u00eancias estabelecidas em lei (as mesmas estudadas anteriormente, previstas no CTN).<\/p>\n\n\n\n

          Por fim, vale mencionar as imunidade referentes ao ITR (imposto territorial rural) em favor de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel, bem como ao IPI (imposto sobre produtos industrializados) e ao ICMS (imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os) sobre bens destinados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

          Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

          Por fim, este breve artigo abordou alguns dos t\u00f3picos mais importantes para sua prova acerca do tema imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 importante manter-se atualizado, estudar por materiais de qualidade e acompanhar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia – pr\u00e1ticas essenciais para um estudo eficaz.<\/p>\n\n\n\n

          Deve-se utilizar deste artigo e das quest\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia como complemento ao estudo, priorizando sempre o material te\u00f3rico apresentado nos PDFs das aulas.<\/p>\n\n\n\n

          At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

          Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

          Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Bem-vindos! Neste artigo abordaremos, em forma de resumo, o tema \u201cImunidades Tribut\u00e1rias\u201d, frequentemente objeto de questionamento em provas de concursos quando presente a mat\u00e9ria de direito tribut\u00e1rio. Sendo assunto certeiro e crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fundamentais da tem\u00e1tica. 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