{"id":1347487,"date":"2024-02-28T11:00:00","date_gmt":"2024-02-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1347487"},"modified":"2024-02-14T13:48:20","modified_gmt":"2024-02-14T16:48:20","slug":"direito-ao-esquecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-ao-esquecimento\/","title":{"rendered":"Direito ao esquecimento \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"\n<p>Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do <strong>direito ao esquecimento<\/strong> \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos <strong>concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"830\" height=\"440\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento.jpeg\" alt=\"Direito ao esquecimento\" class=\"wp-image-1347488\" style=\"width:632px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento.jpeg 830w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento-300x159.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento-768x407.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento-610x323.jpeg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/05164519\/esquecimento-150x80.jpeg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 830px) 100vw, 830px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><strong>Direito ao esquecimento<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-direito-ao-esquecimento-conceito\">1. Direito ao esquecimento: conceito<\/h2>\n\n\n\n<p>Direito ao esquecimento pode ser definido como o direito de <strong>impedir<\/strong> que um determinado <strong>fato negativo<\/strong> da vida seja conhecido pela <strong>sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>STF<\/strong>, no RE 1010606, apresentou o seguinte conceito de direito ao esquecimento:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>(&#8230;) o&nbsp;<em>direito ao esquecimento<\/em>&nbsp;como a pretens\u00e3o apta a impedir a divulga\u00e7\u00e3o, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou <strong>dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos<\/strong>, mas que, em raz\u00e3o da <strong>passagem do tempo<\/strong>, teriam se tornado descontextualizados ou destitu\u00eddos de interesse p\u00fablico relevante.&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Por outro lado, destacamos que o direito ao esquecimento tamb\u00e9m \u00e9 conhecido por \u201c<strong>direito de ser deixado em paz\u201d <\/strong>ou o <strong>\u201cdireito de estar s\u00f3\u201d<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-direito-ao-esquecimento-fundamentos\">2. Direito ao esquecimento: fundamentos<\/h2>\n\n\n\n<p>A doutrina afirma que o direito ao esquecimento possui os seguintes <strong>fundamentos<\/strong> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF). Nesse sentido:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong><\/strong><strong>CF<\/strong>, art. 1\u00ba &#8211; A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<br \/>(&#8230;)<br \/><strong>III<\/strong> &#8211; a <strong>dignidade da pessoa humana<\/strong>;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Intimidade, vida privada, honra e imagem<\/strong> (art. 5\u00ba, X, CF). Nesse sentido:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>CF, art. 5\u00ba &#8211;<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br \/><strong>X &#8211; <\/strong>s\u00e3o inviol\u00e1veis a <strong>intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas<\/strong>, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Ademais, sustentando a exist\u00eancia do direito ao esquecimento, foi aprovado o enunciado n\u00b0 531 na VI Jornada de Direito Civil do CJF\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>En. 531: <\/strong>A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informa\u00e7\u00e3o inclui o direito ao esquecimento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-conflito-de-direitos\">3. Conflito de direitos<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito ao esquecimento envolve o conflito de dois grupos de direitos, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\"><table><tbody><tr><td><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>E INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/mark><\/td><td><strong><em>x<\/em><\/strong><\/td><td><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA<\/mark><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Percebam que ambos os direitos s\u00e3o amparados pela <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, pergunta-se: <span style=\"text-decoration: underline;\">como resolver esse conflito?<\/span> Veremos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico como o STF se posiciona em rela\u00e7\u00e3o ao tema e resolve esta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-jurisprudencia-do-stf\">4.  Jurisprud\u00eancia do STF<\/h2>\n\n\n\n<p>O STF, analisando a quest\u00e3o do direito ao esquecimento, firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um&nbsp;<em>direito ao esquecimento<\/em><\/strong>, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de <span style=\"text-decoration: underline;\">fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos<\/span> e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais <strong>excessos ou abusos<\/strong> no exerc\u00edcio da <span style=\"text-decoration: underline;\">liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o<\/span> devem ser analisados <strong>caso a caso<\/strong>, a partir dos par\u00e2metros constitucionais &#8211; especialmente os relativos \u00e0 <strong>prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral<\/strong> &#8211; e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">\u00e2mbitos penal e c\u00edvel<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-no-caso-assim-decidiu-o-stf\"><strong>No caso, assim decidiu o STF:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>(&#8230;) 5. A previs\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>direito ao esquecimento<\/em>&nbsp;<strong>afronta a liberdade de express\u00e3o<\/strong>. Um comando jur\u00eddico que eleja a passagem do tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de <strong>informa\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong>verdadeira<\/strong>, <strong>licitamente<\/strong> <strong>obtida<\/strong> e com <strong>adequado tratamento dos dados nela inseridos<\/strong>, <span style=\"text-decoration: underline;\">precisa estar previsto em <strong>lei<\/strong><\/span>, <span style=\"text-decoration: underline;\">de modo pontual<\/span>, clarividente e sem anula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Ele <span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o<\/span> pode, ademais, ser fruto <span style=\"text-decoration: underline;\">apenas de pondera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>. <\/p>\n\n\n\n<p>6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justi\u00e7a, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos ver\u00eddicos que envolviam v\u00edtimas de viol\u00eancia contra a mulher, objetos de farta documenta\u00e7\u00e3o social e jornal\u00edstica, o caso de Aida Curi, cujos irm\u00e3os s\u00e3o autores da a\u00e7\u00e3o que deu origem ao presente recurso. <strong>N\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>direito ao esquecimento<\/em>&nbsp;a esse caso<\/strong>, tendo em vista que a exibi\u00e7\u00e3o do referido programa <strong>n\u00e3o incorreu em afronta ao nome, \u00e0 imagem, \u00e0 vida privada da v\u00edtima ou de seus familiares<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o provido (RE 1010606).<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, o direito ao esquecimento \u00e9 afastado diante da preval\u00eancia do <strong>direito de liberdade e express\u00e3o<\/strong>, bem como do <strong>direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o <strong>direito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem<\/strong> n\u00e3o \u00e9 extirpado ou despido de prote\u00e7\u00e3o no caso. Pelo contr\u00e1rio, ser\u00e3o amparados por outros instrumentos de prote\u00e7\u00e3o previstos no ordenamento jur\u00eddico na <strong>seara criminal e c\u00edvel<\/strong>, como, exemplificativamente, no caso de uma <strong>a\u00e7\u00e3o criminal por crime contra a honra <\/strong>e <strong>a\u00e7\u00e3o c\u00edvel indenizat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o, todavia, ocorrer\u00e1 somente nos casos de <strong>excesso ou abuso<\/strong> da informa\u00e7\u00e3o divulgada. \u00c9 o caso, por exemplo, de divulga\u00e7\u00e3o de <strong>informa\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong>inver\u00eddica<\/strong> ou <strong>ilicitamente<\/strong> <strong>obtida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-stj\"><strong>4.1. STJ<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que o <strong>STJ <\/strong>ainda tem reconhecido, <strong>casuisticamente<\/strong>, o direito ao esquecimento. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>(&#8230;) II &#8211; No tocante&nbsp;aos&nbsp;<strong>maus antecedentes<\/strong>, a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior \u00e9 assente no sentido de que as <strong>condena\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo per\u00edodo depurador de 5 anos<\/strong>, previsto no art. 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal, <strong>afastam <\/strong>os efeitos da <strong>reincid\u00eancia<\/strong>, mas <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o<\/span> <\/strong>impedem a configura\u00e7\u00e3o de <strong>maus antecedentes<\/strong>, permitindo, assim, o <span style=\"text-decoration: underline;\">aumento da pena-base<\/span>.<br \/>III &#8211; O <strong>Supremo<\/strong> Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818\/SC, em <strong>repercuss\u00e3o geral<\/strong>, decidiu que &#8220;N\u00e3o se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal&#8221; (RE n. 593.818\/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18\/8\/2020).<br \/>IV &#8211; Outrossim, quando os <strong>registros<\/strong> da folha de antecedentes do r\u00e9u s\u00e3o <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">muito antigos<\/span><\/strong>, deve ser feita uma <span style=\"text-decoration: underline;\">valora\u00e7\u00e3o com cautela<\/span>, na primeira fase da pena, para <strong>evitar uma condena\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua<\/strong>, e ser poss\u00edvel aplicar a <strong>TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.<\/strong>&nbsp;(AgRg no HC n. 613.578\/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe de 29\/3\/2021).<br \/>V &#8211; Na presente hip\u00f3tese, <span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o consta dos autos a data da extin\u00e7\u00e3o da pena considerada para os maus antecedentes<\/span> do paciente, <span style=\"text-decoration: underline;\">impedindo dessa forma a aferi\u00e7\u00e3o do per\u00edodo depurador<\/span> previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se verificando, de plano, manifesta ilegalidade no <em>aumento da pena-base<\/em>. Precedentes. (STJ, AgRg no HC 777329 \/ SP), T5, DJe 30\/11\/<strong>2023<\/strong>).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, encerramos, assim, a an\u00e1lise do <strong>direito ao esquecimento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Hoje, vimos um pouco a respeito do <strong>entendimento jurisprudencial do<\/strong> <strong>STF <\/strong>sobre o<strong> direito ao esquecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, finalizamos, por ora, mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Advertimos que <strong>esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\"><u><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em <strong>PDF<\/strong> ou <strong>videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do direito ao esquecimento \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica. 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