![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/01105100\/image-11-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"princ\u00edpios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/01105138\/image-12-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nO inciso cinco (V) traz a previs\u00e3o acerca dos cargos p\u00fablicos que independem de concurso p\u00fablico, portanto, n\u00e3o s\u00e3o cargos efetivos e sim de livre nomea\u00e7\u00e3o e livre exonera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles os cargos comissionados e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, os quais s\u00e3o reservados a atribui\u00e7\u00f5es de chefia, assessoramento ou dire\u00e7\u00e3o. O dispositivo tamb\u00e9m estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser ocupadas por servidores efetivos, de carreira, enquanto os comissionados devem atender a um percentual m\u00ednimo legal de efetivos em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
-TETO REMUNERAT\u00d3RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (Inciso XI do artigo 37)<\/h2>\n\n\n\n
O inciso XI trata do teto remunerat\u00f3rio geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que corresponde ao subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse teto geral \u00e9 aplicado no \u00e2mbito federal, isso significa que nenhum servidor p\u00fablico federal pode ganhar mais do que um Min. do STF. <\/p>\n\n\n\n
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios, existem subtetos, assim estabelecidos, de modo que nos estados o subteto \u00e9 por Poder, conforme discriminado a seguir:<\/p>\n\n\n\n
a) Poder Executivo: subs\u00eddio mensal dos Governadores; <\/p>\n\n\n\n
b) Poder Legislativo: subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais; <\/p>\n\n\n\n
c) Poder Judici\u00e1rio: o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, que corresponde \u00e0 90,25% do subs\u00eddio dos Ministros do STF (este limite tamb\u00e9m se aplica aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e Defensores P\u00fablicos). <\/p>\n\n\n\n
Sobre essa quest\u00e3o dos desembargadores, o Supremo fixou, no julgamento das ADIs 3.854 e 4.014, que o estabelecimento de um subteto para ju\u00edzes estaduais diferente do teto remunerat\u00f3rio da magistratura federal viola o car\u00e1ter nacional da estrutura judici\u00e1ria brasileira previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a Corte, os magistrados federais e estaduais, embora pertencendo a ramos distintos da mesma estrutura judici\u00e1ria, desempenham iguais fun\u00e7\u00f5es, submetidos a um s\u00f3 estatuto de \u00e2mbito nacional, sem qualquer superioridade de m\u00e9rito suficiente a justificar o tratamento diferenciado na defini\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio. Assim, determinou que o teto a ser aplicado em n\u00edvel estadual para desembargadores corresponde ao valor do subs\u00eddio dos membros do STF e n\u00e3o mais 90,25%.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que em \u00e2mbito estadual \u00e9 poss\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o de Teto \u00fanico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio de emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Lei Org\u00e2nica do DF, qual seja: subs\u00eddio do Desembargador do TJ, limite esse que n\u00e3o se aplica aos Deputados e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n
2) No \u00e2mbito dos Munic\u00edpios: o subs\u00eddio dos Prefeitos. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 663.696, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que, por se tratar de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, o teto remunerat\u00f3rio dos Procuradores Municipais \u00e9 o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a. o \u00a7 9\u00ba do art. 37 determina que as estatais dependentes submetam-se ao teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao teto constitucional \u00e9 importante frisar que o \u00a7 9\u00ba do art. 37 determina que as estatais dependentes submetam-se ao teto constitucional, isto \u00e9, aquelas que para o custeio com pessoal e geral recebem verba do ente controlador da administra\u00e7\u00e3o direta (Uni\u00e3o, estados, Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n
–<\/strong>VEDA\u00c7\u00c3O DE EQUIPARA\u00c7\u00c3O E VINCULA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA (Inciso XIII do artigo 37)<\/h2>\n\n\n\nJ\u00e1 o art. 37, XIII, determina que \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico. A norma em quest\u00e3o visa obstar o reajuste autom\u00e1tico de vencimento, a partir da vincula\u00e7\u00e3o de um cargo a outro. N\u00e3o pode, por exemplo, uma lei equiparar o subs\u00eddio de um procurador a de um promotor de justi\u00e7a. Tal previs\u00e3o seria inconstitucional. A esse respeito vale trazer o enunciado da S\u00famula Vinculante n. 37, do STF, segundo a qual: \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O inciso XV do artigo 37 prev\u00ea a irredutibilidade dos subs\u00eddios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos. Essa veda\u00e7\u00e3o ao decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que deve respeitar o teto constitucional do artigo 37, XI, e a veda\u00e7\u00e3o ao \u201cefeito repic\u00e3o\u201d do art. 37, XIV, ou seja, os adicionais devem ser calculados a partir do vencimento b\u00e1sico, proibindo-se acr\u00e9scimos sobre acr\u00e9scimos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o STF entende que esta irredutibilidade \u00e9 nominal, n\u00e3o assegurando reajuste autom\u00e1tico em decorr\u00eancia de perda inflacion\u00e1ria. Outrossim, o STF declarou inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) que permita a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos para a adequa\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal (ADI 2.238). <\/p>\n\n\n\n
No mais, o Supremo tamb\u00e9m decidiu que \u00e9 proibido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo a servidor p\u00fablico, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
-VEDA\u00c7\u00c3O DA ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS\u00a0<\/strong>(inciso XVI do artigo 37)<\/h2>\n\n\n\nSobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e empregos p\u00fablicos, determina o artigo 37, XVI, essa \u00e9 a regra, contudo existem exce\u00e7\u00f5es, apenas quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
a) a de dois cargos de professor; <\/p>\n\n\n\n
b) a de um cargo de professor com outro, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; <\/p>\n\n\n\n
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder P\u00fablico (art. 37, XVII).<\/p>\n\n\n\n
Somado a isso, a emenda constitucional n\u00ba 101\/2019, que acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estende aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos prevista no artigo 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar, sendo j\u00e1 reconhecida aos militares das for\u00e7as armadas no art. 142, \u00a73\u00ba, parte final do inciso VIII.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o que o STF entende que, nos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (teto constitucional) leva em considera\u00e7\u00e3o cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Passando a alguns coment\u00e1rios gerais sobre os par\u00e1grafos do artigo 37, o \u00a7 1\u00ba remete ao princ\u00edpio da impessoalidade sob a \u00f3tica do administrador, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico, vedando a divulga\u00e7\u00e3o de imagens pessoais ou refer\u00eancias por meio de nomes, s\u00edmbolos ou imagens. Diz a norma que \u201c a publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00a7 3\u00ba do artigo 37, a lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a disciplina da representa\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
-IMPROBIDADE NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA(\u00a74 do artigo 37<\/h2>\n\n\n\n
O \u00a7 4\u00ba do artigo 37, por sua vez,\u00a0 diz respeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas no caso de cometimento de improbidade administrativa. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d. Destaca-se que a Lei de improbidade sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas, as quais devem ser objeto de aten\u00e7\u00e3o por parte do concurseiro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o STF \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO.<\/p>\n\n\n\n
Foi sedimentado que a norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, n\u00e3o retroage, por for\u00e7a do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; <\/p>\n\n\n\n
A nova Lei n\u00ba 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n
-IMPRESCRITIBILIDADE DAS A\u00c7\u00d5ES DE RESSARCIMENTO<\/h2>\n\n\n\n
Ademais, o novo regime prescricional previsto na Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento, ponto extremamente relevante de se compreender, o artigo 37, \u00a7 5\u00ba, prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que cause preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Destarte, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma de reg\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio no geral s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Importante afirmar, todavia, que o RE 669.069, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixou que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil. Por sua vez, por meio do RE 852.475, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF reconheceu a imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio decorrentes de ato DOLOSO de improbidade administrativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nInfere-se ent\u00e3o que, se a improbidade administrativa advier de ato culposo, prescrever\u00e1 conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplicada (nesse caso, somente para aquelas condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa culposa anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.230, de 2021, que alterou a Lei de Improbidade para exigir a conduta dolosa para caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, da Lei n\u00ba 8.429, de 1992). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a emblem\u00e1tica decis\u00e3o no RE 636.886, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que o STF concluiu que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio baseada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel concluir ent\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
1) Como regra, as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica s\u00e3o imprescrit\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
2) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil. <\/p>\n\n\n\n
3) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de improbidade administrativa culposa (para condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa culposa anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.230, de 2021). <\/p>\n\n\n\n
4) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de decis\u00e3o do Tribunal de Contas. <\/p>\n\n\n\n
Passando ao estudo do par\u00e1grafo \u00a7 6\u00ba do art. 37 \u00e9 estudada a responsabilidade civil do Estado, ponto aprofundado na seara do Direito Administrativo. A disposi\u00e7\u00e3o constitucional restringe-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo que a regra \u00e9 : responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. <\/p>\n\n\n\n
O art. 37, \u00a7 10, veda, como regra<\/strong>, a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, permite, excepcionalmente, o ac\u00famulo de provento<\/strong> de aposentadoria com outra remunera\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos casos de cargos acumul\u00e1veis na ativa <\/strong>(previstos no art. 37, XVI), de cargos eletivos e de cargos em comiss\u00e3o<\/strong> declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A recent\u00edssima EC 103\/2019 inseriu no art. 37 os par\u00e1grafos 13 a 15, os quais devem ser aprofundados na seara de Direito previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/para-entender-a-reforma-da-previdencia\/#:~:text=A%20Proposta%20de%20Emenda%20%C3%A0,nos%20concursos%20pelos%20pr%C3%B3ximos%20anos.<\/a><\/p>\n\n\n\n-SERVIDOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA QUE OCUPA MANDATO ELETIVO<\/h2>\n\n\n\n
O art. 38, que cuida das condi\u00e7\u00f5es para o servidor p\u00fablico ocupar mandato eletivo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, inclusive para aqueles que tamb\u00e9m far\u00e3o a prova do TSE unificado. <\/p>\n\n\n\n
O candidato deve observar se o mandato eletivo \u00e9 federal, estadual\/distrital ou municipal. Se for federal, estadual ou distrital, o servidor p\u00fablico sempre se afasta do cargo efetivo para o exerc\u00edcio exclusivo do mandato eletivo, recebendo a remunera\u00e7\u00e3o do seu mandato. Se o mandato eletivo for municipal, devemos observar se \u00e9 de Prefeito\/Vice-Prefeito ou Vereador. Se for de Prefeito\/Vice-Prefeito, o servidor sempre se afasta do cargo efetivo e poder\u00e1 optar por qualquer das suas remunera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
No caso do mandato de Vereador, deve observar se h\u00e1 ou n\u00e3o compatibilidade de hor\u00e1rios. Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, exerce os dois e recebe pelos dois. N\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, dever\u00e1 se afastar do cargo efetivo e poder\u00e1 escolher qualquer das remunera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento. Isto \u00e9, por antiguidade poder\u00e1 ser promovido, mesmo afastado do cargo efetivo. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale destacar o art. 38, inciso V, recentemente alterado pela EC 103\/201 prev\u00ea: se um servidor \u00e9 eleito para um mandato eletivo que exija o afastamento e \u00e9 segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nCursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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Sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e empregos p\u00fablicos, determina o artigo 37, XVI, essa \u00e9 a regra, contudo existem exce\u00e7\u00f5es, apenas quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
a) a de dois cargos de professor; <\/p>\n\n\n\n
b) a de um cargo de professor com outro, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; <\/p>\n\n\n\n
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder P\u00fablico (art. 37, XVII).<\/p>\n\n\n\n
Somado a isso, a emenda constitucional n\u00ba 101\/2019, que acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estende aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos prevista no artigo 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar, sendo j\u00e1 reconhecida aos militares das for\u00e7as armadas no art. 142, \u00a73\u00ba, parte final do inciso VIII.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o que o STF entende que, nos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (teto constitucional) leva em considera\u00e7\u00e3o cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Passando a alguns coment\u00e1rios gerais sobre os par\u00e1grafos do artigo 37, o \u00a7 1\u00ba remete ao princ\u00edpio da impessoalidade sob a \u00f3tica do administrador, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico, vedando a divulga\u00e7\u00e3o de imagens pessoais ou refer\u00eancias por meio de nomes, s\u00edmbolos ou imagens. Diz a norma que \u201c a publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00a7 3\u00ba do artigo 37, a lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a disciplina da representa\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
-IMPROBIDADE NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA(\u00a74 do artigo 37<\/h2>\n\n\n\n
O \u00a7 4\u00ba do artigo 37, por sua vez,\u00a0 diz respeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas no caso de cometimento de improbidade administrativa. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d. Destaca-se que a Lei de improbidade sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas, as quais devem ser objeto de aten\u00e7\u00e3o por parte do concurseiro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o STF \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO.<\/p>\n\n\n\n
Foi sedimentado que a norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, n\u00e3o retroage, por for\u00e7a do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; <\/p>\n\n\n\n
A nova Lei n\u00ba 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n
-IMPRESCRITIBILIDADE DAS A\u00c7\u00d5ES DE RESSARCIMENTO<\/h2>\n\n\n\n
Ademais, o novo regime prescricional previsto na Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento, ponto extremamente relevante de se compreender, o artigo 37, \u00a7 5\u00ba, prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que cause preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Destarte, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma de reg\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio no geral s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Importante afirmar, todavia, que o RE 669.069, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixou que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil. Por sua vez, por meio do RE 852.475, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF reconheceu a imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio decorrentes de ato DOLOSO de improbidade administrativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Infere-se ent\u00e3o que, se a improbidade administrativa advier de ato culposo, prescrever\u00e1 conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplicada (nesse caso, somente para aquelas condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa culposa anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.230, de 2021, que alterou a Lei de Improbidade para exigir a conduta dolosa para caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11, da Lei n\u00ba 8.429, de 1992). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a emblem\u00e1tica decis\u00e3o no RE 636.886, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que o STF concluiu que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio baseada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel concluir ent\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 1) Como regra, as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica s\u00e3o imprescrit\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n 2) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil. <\/p>\n\n\n\n 3) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de improbidade administrativa culposa (para condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa culposa anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.230, de 2021). <\/p>\n\n\n\n 4) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de decis\u00e3o do Tribunal de Contas. <\/p>\n\n\n\n Passando ao estudo do par\u00e1grafo \u00a7 6\u00ba do art. 37 \u00e9 estudada a responsabilidade civil do Estado, ponto aprofundado na seara do Direito Administrativo. A disposi\u00e7\u00e3o constitucional restringe-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo que a regra \u00e9 : responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. <\/p>\n\n\n\n O art. 37, \u00a7 10, veda, como regra<\/strong>, a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, permite, excepcionalmente, o ac\u00famulo de provento<\/strong> de aposentadoria com outra remunera\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos casos de cargos acumul\u00e1veis na ativa <\/strong>(previstos no art. 37, XVI), de cargos eletivos e de cargos em comiss\u00e3o<\/strong> declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A recent\u00edssima EC 103\/2019 inseriu no art. 37 os par\u00e1grafos 13 a 15, os quais devem ser aprofundados na seara de Direito previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/para-entender-a-reforma-da-previdencia\/#:~:text=A%20Proposta%20de%20Emenda%20%C3%A0,nos%20concursos%20pelos%20pr%C3%B3ximos%20anos.<\/a><\/p>\n\n\n\n O art. 38, que cuida das condi\u00e7\u00f5es para o servidor p\u00fablico ocupar mandato eletivo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, inclusive para aqueles que tamb\u00e9m far\u00e3o a prova do TSE unificado. <\/p>\n\n\n\n O candidato deve observar se o mandato eletivo \u00e9 federal, estadual\/distrital ou municipal. Se for federal, estadual ou distrital, o servidor p\u00fablico sempre se afasta do cargo efetivo para o exerc\u00edcio exclusivo do mandato eletivo, recebendo a remunera\u00e7\u00e3o do seu mandato. Se o mandato eletivo for municipal, devemos observar se \u00e9 de Prefeito\/Vice-Prefeito ou Vereador. Se for de Prefeito\/Vice-Prefeito, o servidor sempre se afasta do cargo efetivo e poder\u00e1 optar por qualquer das suas remunera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n No caso do mandato de Vereador, deve observar se h\u00e1 ou n\u00e3o compatibilidade de hor\u00e1rios. Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, exerce os dois e recebe pelos dois. N\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, dever\u00e1 se afastar do cargo efetivo e poder\u00e1 escolher qualquer das remunera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento. Isto \u00e9, por antiguidade poder\u00e1 ser promovido, mesmo afastado do cargo efetivo. <\/p>\n\n\n\n Por fim, vale destacar o art. 38, inciso V, recentemente alterado pela EC 103\/201 prev\u00ea: se um servidor \u00e9 eleito para um mandato eletivo que exija o afastamento e \u00e9 segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n-SERVIDOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA QUE OCUPA MANDATO ELETIVO<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n