Art. 4\u00ba A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel erga omnes, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 incorreto. De acordo com o \u00a71\u00ba, do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.853\/89, a senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fica sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo<\/u> efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto, conforme prev\u00ea o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida Lei:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Das senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas contra o autor da a\u00e7\u00e3o e suscet\u00edveis de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Claudiomir \u00e9 propriet\u00e1rio de uma escola particular de ensino m\u00e9dio. De acordo com a Lei no 13.146\/2015, a institui\u00e7\u00e3o de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,<\/p>\n
(A) facultativamente, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio que favore\u00e7am o desenvolvimento dos aspectos lingu\u00edsticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com defici\u00eancia.<\/p>\n
(B) obrigatoriamente, a oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n
(C) obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas, de materiais did\u00e1ticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.<\/p>\n
(D) obrigatoriamente, a forma\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e int\u00e9rpretes da Libras, de guias int\u00e9rpretes e de profissionais de apoio.<\/p>\n
(E) facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A quest\u00e3o cobrou o art. 28, do EPD, que trata sobre a Incumb\u00eancia do Poder P\u00fablico:<\/p>\n
Art. 28. \u00a0Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:<\/p>\n
\n\u00a7 1o \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vamos analisar cada uma das alternativas.<\/p>\n
Alternativa A: \u00a0inciso V, art. 28 \u2013 constitui obrigatoriedade;<\/p>\n
Alternativa B: inciso IV \u2013 n\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n
Alternativa C: inciso VI \u2013 n\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba do art. 28;<\/p>\n
Alternativa D: Art. 28, \u00a7 XI \u2013 est\u00e1 no rol do \u00a71\u00ba do art. 28;<\/p>\n
Alternativa E: Art. 28, XII \u2013 obrigat\u00f3rio para escolas privadas.<\/p>\n
Desse modo, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A Prefeitura Municipal \u201cX\u201d est\u00e1 construindo um pr\u00e9dio visando novas instala\u00e7\u00f5es da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao P\u00fablico. De acordo com o Decreto no 5.296\/2004, nessa constru\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser garantido, livre de barreiras e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a sua acessibilidade:<\/p>\n
(A) pelo menos, tr\u00eas acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os, incluindo garagens e depend\u00eancias de ve\u00edculos.<\/p>\n
(B) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os.<\/p>\n
(C) todos os acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os.<\/p>\n
(D) todos os acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com as principais depend\u00eancias e servi\u00e7os.<\/p>\n
(E) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 19, do Decreto n\u00ba 5.296\/04:<\/p>\n\nArt. 19.\u00a0 A constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunica\u00e7\u00e3o com todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os<\/u>, livre de barreiras e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a sua acessibilidade.<\/p>\n
<\/p><\/blockquote>\n
Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/h3>\n\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A Prefeitura da cidade \u201cX\u201d est\u00e1 construindo um centro de Conven\u00e7\u00f5es. De acordo com a Lei no 10.098\/2000, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. Nesse caso hipot\u00e9tico, se o centro de Conven\u00e7\u00f5es possuir 500 vagas de estacionamento, dever\u00e3o ser reservadas vagas destinadas aos ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o no seguinte quantitativo:<\/p>\n
(A) 25 vagas.<\/p>\n
(B) 5 vagas.<\/p>\n
(C) 15 vagas.<\/p>\n
(D) 50 vagas.<\/p>\n
(E) 10 vagas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos o que disp\u00f5e o art. 7\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.098\/00:<\/p>\n
\nArt. 7o Em todas as \u00e1reas de estacionamento de ve\u00edculos, localizadas em vias ou em espa\u00e7os p\u00fablicos, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As vagas a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o ser em n\u00famero equivalente a dois por cento do total<\/strong>, garantida, no m\u00ednimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de desenho e tra\u00e7ado de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes.<\/p>\n<\/blockquote>\nAssim, 2% de 500 s\u00e3o 10 vagas. Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Fernanda \u00e9 deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser m\u00e3e por meio da fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro. J\u00e1 sua amiga, Daiani, tamb\u00e9m deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma crian\u00e7a. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146\/2015,<\/p>\n
(A) a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exerc\u00edcio dos direitos reprodutivos, bem como o exerc\u00edcio do direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) \u00e9 proibido o exerc\u00edcio dos direitos reprodutivos, bem como o exerc\u00edcio do direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o exclusivamente da defici\u00eancia visual narrada.<\/p>\n
(C) \u00e9 proibido apenas o exerc\u00edcio dos direitos reprodutivos, em raz\u00e3o exclusivamente da defici\u00eancia visual narrada.<\/p>\n
(D) \u00e9 expressamente proibido apenas o exerc\u00edcio do direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o exclusivamente da defici\u00eancia visual narrada.<\/p>\n
(E) \u00e9 expressamente proibido apenas o exerc\u00edcio do direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o das defici\u00eancias visual e auditiva narradas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, II e VI, do EPD:<\/p>\n\nArt. 6o\u00a0 A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:<\/p>\n
II – exercer direitos<\/strong> sexuais e reprodutivos<\/strong>;<\/p>\nVI – exercer o direito <\/strong>\u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o<\/strong>, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, considere:<\/p>\n
I. adotar estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implanta\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica.<\/p>\n
II. viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia em todas as fases de implementa\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica, por interm\u00e9dio de suas entidades representativas.<\/p>\n
III. incluir a pessoa portadora de defici\u00eancia, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 assist\u00eancia social, ao transporte, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer.<\/p>\n
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defici\u00eancia, com o cunho assistencialista.<\/p>\n
De acordo com o Decreto no 3.298\/1999, s\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, entre outras, as indicadas em<\/p>\n
(A) II e III, apenas.<\/p>\n
(B) I, II, III e IV.<\/p>\n
(C) I, III e IV, apenas.<\/p>\n
(D) I, II e III, apenas.<\/p>\n
(E) I e IV, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A quest\u00e3o exige o conhecimento do art. 6\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.298\/99. Visto isso, passemos \u00e0 an\u00e1lise de cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto, com base no inc. II:<\/p>\n
\nArt.\u00a06o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia:<\/p>\nII\u00a0–\u00a0adotar estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implanta\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica;<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o inc. IV:<\/p>\n
\nIV – viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia em todas as fases de implementa\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica, por interm\u00e9dio de suas entidades representativas;<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do inc. III:<\/p>\n
\nIII – incluir a pessoa portadora de defici\u00eancia, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 assist\u00eancia social, ao transporte, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer;<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 incorreto. Vejamos o que disp\u00f5e o inc. I:<\/p>\n
\nI – garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defici\u00eancia, sem o cunho assistencialista.<\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
Desse modo, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/h3>\n\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: O programa habitacional \u201cresid\u00eancia: viva com harmonia\u201d prev\u00ea a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa \u00e9 subsidiado com recursos p\u00fablicos, de acordo com a Lei no 13.146\/2015, para pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n
(A) dever\u00e1 ocorrer a reserva de, no m\u00ednimo, 3 unidades habitacionais.<\/p>\n
(B) dever\u00e1 ocorrer a reserva de, no m\u00ednimo, 6 unidades habitacionais.<\/p>\n
(C) dever\u00e1 ocorrer a reserva de, no m\u00ednimo, 12 unidades habitacionais.<\/p>\n
(D) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa n\u00e3o possui mais que 300 unidades no total.<\/p>\n
(E) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa n\u00e3o \u00e9 p\u00fablico, mas subsidiado com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos o que disp\u00f5e o art. 32, I, da Lei n\u00ba 13.146\/15:<\/p>\n
\nArt. 32. \u00a0Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa com defici\u00eancia ou o seu respons\u00e1vel goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, observado o seguinte:<\/p>\n
I – reserva de, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, 3% de 200 s\u00e3o 6 unidades. Portanto, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Magn\u00f3lia, empregada da escola \u201cX\u201d, est\u00e1 procrastinando dolosamente a inscri\u00e7\u00e3o de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em raz\u00e3o da sua defici\u00eancia visual. Nesse caso, de acordo com a Lei no 7.853\/1989, a conduta de Magn\u00f3lia<\/p>\n
(A) constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o e multa n\u00e3o havendo situa\u00e7\u00e3o de agravamento de pena.<\/p>\n
(B) constitui crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o e multa, sendo que a pena ser\u00e1 agravada em 1\/3 em raz\u00e3o do labor em institui\u00e7\u00e3o privada e a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia visual.<\/p>\n
(C) n\u00e3o constitui crime, por absoluta aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
(D) constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o e multa, sendo que a pena ser\u00e1 agravada em 1\/3 em raz\u00e3o da idade de Camila.<\/p>\n
(E) constitui crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o e multa, sendo que a pena ser\u00e1 agravada em 2\/3 em raz\u00e3o do labor em institui\u00e7\u00e3o privada e a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia visual.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, I e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.853\/89:<\/p>\n\nArt. 8o\u00a0 Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o<\/u> de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa<\/u>:<\/p>\n
I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;<\/p>\n
\u00a7 1o Se o crime for praticado contra pessoa com defici\u00eancia menor de 18 (dezoito) anos, a pena \u00e9 agravada em 1\/3 (um ter\u00e7o). <\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
De acordo com a Lei no 11.126\/2005, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es legais, \u00e9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso<\/p>\n
(A) privado em geral, apenas, mas sem qualquer restri\u00e7\u00e3o relativa a defici\u00eancia visual.<\/p>\n
(B) p\u00fablico, apenas, e restringindo-se \u00e0 cegueira e \u00e0 baixa vis\u00e3o.<\/p>\n
(C) p\u00fablico, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se \u00e0 cegueira e \u00e0 baixa vis\u00e3o.<\/p>\n
(D) p\u00fablico, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restri\u00e7\u00e3o relativa a defici\u00eancia visual.<\/p>\n
(E) privado em geral, apenas, restringindo-se \u00e0 cegueira.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, nos termos do art. 1\u00ba, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.126\/05:<\/p>\n\nArt. 1\u00ba\u00a0 \u00c9 assegurado a\u0300 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo<\/u>, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas por esta Lei.<\/p>\n
\u00a7 1o A defici\u00eancia visual referida no caput deste artigo restringe-se \u00e0 cegueira e \u00e0 baixa vis\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TRT-15\u00aa Regi\u00e3o, para os T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa, Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa e Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3127,3705,867,49],"tax_estado":[],"class_list":["post-134343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-dpc","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-prova-comentada","tag-trt-15"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TRT-15\u00aa Regi\u00e3o, para os T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa, Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa e Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-02T12:37:24+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Torques\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\"},\"headline\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT – 15\u00aa Regi\u00e3o\",\"datePublished\":\"2018-08-02T12:37:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\"},\"wordCount\":2736,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"DPC\",\"pessoa com defici\u00eancia\",\"prova comentada\",\"TRT 15\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\",\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-08-02T12:37:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT – 15\u00aa Regi\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\",\"name\":\"Ricardo Torques\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Torques\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o","og_description":"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TRT-15\u00aa Regi\u00e3o, para os T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa, Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa e Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2018-08-02T12:37:24+00:00","author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/"},"author":{"name":"Ricardo Torques","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2"},"headline":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT – 15\u00aa Regi\u00e3o","datePublished":"2018-08-02T12:37:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/"},"wordCount":2736,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["DPC","pessoa com defici\u00eancia","prova comentada","TRT 15"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/","name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT - 15\u00aa Regi\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-08-02T12:37:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-do-trt-15a-regiao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia do TRT – 15\u00aa Regi\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2","name":"Ricardo Torques","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Torques"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/180"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134343"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134350,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134343\/revisions\/134350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=134343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=134343"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=134343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}