(FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\u00c9 competente o foro<\/p>\n
(A) do domic\u00edlio do r\u00e9u, somente, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.<\/p>\n
(B) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio.<\/p>\n
(C) de domic\u00edlio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou Uni\u00e3o.<\/p>\n
(D) de domic\u00edlio do autor ou do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o em que este \u00faltimo for incapaz.<\/p>\n
(E) de situa\u00e7\u00e3o da coisa, sempre, para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito pessoal sobre bens m\u00f3veis.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais acerca da compet\u00eancia (arts. 42 a 53, do CPC) e, logo em uma primeira an\u00e1lise, podemos perceber que a alternativa B<\/strong> \u00e9 c\u00f3pia literal da disposi\u00e7\u00e3o do art. 53, III, \u201cf\u201d. Vejamos:<\/p>\n\nArt. 53. \u00a0\u00c9 competente o foro:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – do lugar:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Sendo assim, a alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o foro competente para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves, n\u00e3o \u00e9 o do domic\u00edlio do r\u00e9u, mas o do domic\u00edlio do autor ou o do local do fato, conforme art. 53, V, do CPC.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou Uni\u00e3o, o foro competente ser\u00e1 o do domic\u00edlio do r\u00e9u (art. 51 e art. 52, do CPC), e n\u00e3o o do domic\u00edlio do autor.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a a\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u for incapaz ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente (art. 50, do CPC), e n\u00e3o no domic\u00edlio do autor.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre bens im\u00f3veis (art. 47, caput<\/em>, do CPC), e n\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito pessoal sobre bens m\u00f3veis, como afirma a alternativa.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao juiz,<\/p>\n
(A) responder\u00e1 por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo, fraude ou culpa.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 dilatar os prazos processuais, mas n\u00e3o alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, que \u00e9 perempt\u00f3ria e, se desobedecida, acarretar\u00e1 a nulidade do ato.<\/p>\n
(C) poder\u00e1, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princ\u00edpios gerais do direito.<\/p>\n
(D) dever\u00e1 decidir o m\u00e9rito da lide nos limites propostos pela parte, em princ\u00edpio, podendo por\u00e9m conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.<\/p>\n
(E) cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o aborda o tema \u201csujeitos do processo\u201d tratando especificamente do juiz. Como sabemos, o juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil e lhe incumbir\u00e1, dentre outras coisas, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (art. 139, IV, do CPC).<\/p>\n
\u00c9 por isso que a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta por mais de um motivo. Primeiro que o juiz n\u00e3o responder\u00e1 por perdas e danos \u201ccivil e diretamente\u201d, mas sim \u201ccivil e regressivamente\u201d, como afirma o art. 143, caput<\/em>, do C\u00f3digo. Segundo, que o juiz n\u00e3o responder\u00e1 a t\u00edtulo de culpa, mas, apenas, a t\u00edtulo de dolo ou fraude, de acordo com o art. 143, I, do CPC. Vamos conferir:<\/p>\n\nArt. 143. \u00a0O juiz responder\u00e1, civil<\/u> e regressivamente<\/u>, por perdas e danos quando:<\/p>\n
I – no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo<\/u> ou fraude<\/u>;<\/p>\n
II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid\u00eancia que deva ordenar de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As hip\u00f3teses previstas no inciso II somente ser\u00e3o verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a provid\u00eancia e o requerimento n\u00e3o for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria expressamente o disposto no art. 139, VI. Al\u00e9m de dilatar os prazos processuais o juiz, tamb\u00e9m, poder\u00e1 alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova:<\/p>\n\nArt. 139. \u00a0O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI – dilatar os prazos processuais<\/u> e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova<\/u>, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o juiz n\u00e3o poder\u00e1, como regra, julgar com base na equidade, mas s\u00f3 nos casos em que for permitido por lei (art. 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC):<\/p>\n\nArt. 140. \u00a0O juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o pode, o juiz, conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, do CPC):<\/p>\n\nArt. 141. \u00a0O juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado<\/u> conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
F\u00e1bio Henrique aju\u00edza demanda possess\u00f3ria contra Gabriel, seu vizinho. Pede reintegra\u00e7\u00e3o na posse de seu im\u00f3vel, sem que, no entanto, tenha se consumado esbulho, havendo apenas receio de ser molestado na posse de seu im\u00f3vel. Em raz\u00e3o disso,<\/p>\n
(A) o juiz dever\u00e1 determinar emenda \u00e0 inicial, em dez dias, para que F\u00e1bio Henrique regularize o pedido, sob pena de indeferimento e extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
(B) haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o imediata da a\u00e7\u00e3o, pois o pedido reintegrat\u00f3rio possui procedimento incompat\u00edvel com a a\u00e7\u00e3o adequada, que seria a de interdito proibit\u00f3rio.<\/p>\n
(C) haver\u00e1 aproveitamento do pedido, pois a propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n
(D) o pedido n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado, por ser mais gravoso ao r\u00e9u, o que s\u00f3 ocorreria na situa\u00e7\u00e3o inversa, em que se pedisse o interdito proibit\u00f3rio e j\u00e1 houvesse acontecido o esbulho.<\/p>\n
(E) haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois o aproveitamento de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria por outra s\u00f3 se d\u00e1 entre reintegra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de posse, mas n\u00e3o entre reintegra\u00e7\u00e3o e interdito proibit\u00f3rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre as esp\u00e9cies e as caracter\u00edsticas das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Vamos relembrar as duas caracter\u00edsticas principais dessas a\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
\nCar\u00e1ter d\u00faplice<\/u><\/strong>: o car\u00e1ter d\u00faplice das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias consiste na possibilidade de o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, quer dizer, independentemente de reconven\u00e7\u00e3o, alegar que foi ele o ofendido em sua posse, demandando a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor (art. 556, do CPC).<\/p>\nFungibilidade<\/u><\/strong>: j\u00e1 a fungibilidade vem disposta no art. 554, do CPC, e consiste na possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente a uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria espec\u00edfica, cujos pressupostos estejam provados, mesmo que seja proposta uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria outra, diferente daquela que se analisa.<\/p>\n<\/blockquote>\nVamos relembrar agora as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias? S\u00e3o tr\u00eas:<\/p>\n
\nA\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse<\/u><\/strong>: \u00e9 aquela cab\u00edvel quando houver esbulho<\/u> da posse, quer dizer, dano a uma posse que j\u00e1 era do autor<\/p>\nA\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da posse<\/u><\/strong>: \u00e9 aquela cab\u00edvel quando houver turba\u00e7\u00e3o<\/u> da posse, quer dizer, quando houver um impedimento ao exerc\u00edcio pleno da posse pelo possuidor<\/p>\nInterdito proibit\u00f3rio<\/u><\/strong>: \u00e9 aquele cab\u00edvel quando houver uma amea\u00e7a<\/u> \u00e0 posse, quer dizer, um risco iminente, seja de esbulho, seja de turba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\nFeito isso, analisemos agora o caso concreto. F\u00e1bio Henrique, diante do receio de ser molestado na posse do seu im\u00f3vel, aju\u00edza contra seu vizinho, Gabriel, a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse.<\/p>\n
F\u00e1bio Henrique agiu corretamente?<\/p>\n
N\u00e3o. Como vimos, a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse pressup\u00f5e esbulho, o que n\u00e3o aconteceu. Na verdade, F\u00e1bio Henrique est\u00e1 querendo se proteger da amea\u00e7a de esbulho e n\u00e3o do esbulho em si, raz\u00e3o pela qual ele deveria ter proposto um interdito proibit\u00f3rio.<\/p>\n
Mas isso \u00e9 um problema?<\/p>\n
N\u00e3o. Como vimos, tamb\u00e9m, por conta da fungibilidade, ainda que F\u00e1bio Henrique tenha proposto a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria outra (a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse), diferente daquela que ele deveria ter proposto (interdito proibit\u00f3rio), o juiz pode conhecer do pedido feito por ele e outorgar a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente, desde que provados os pressupostos da a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio (art. 554, caput<\/em>, do CPC). Vamos conferir:<\/p>\n\nArt. 554. \u00a0A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00c9 por isso que podemos afirmar que haver\u00e1 aproveitamento do pedido, pois a propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta, sendo o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nAs demais alternativas v\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o oposta ao explicado.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Sobre provas, considere:<\/p>\n
I. O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
II. O documento feito por oficial p\u00fablico incompetente ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efic\u00e1cia probat\u00f3ria do documento particular.<\/p>\n
III. Se for arrolado como testemunha, o juiz da causa declarar-se-\u00e1 suspeito, ainda que nada saiba sobre os fatos, por ficar demonstrado seu v\u00ednculo pessoal com a parte que o arrolou.<\/p>\n
IV. O juiz poder\u00e1 dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contesta\u00e7\u00e3o, apresentarem, sobre as quest\u00f5es de fato, pareceres t\u00e9cnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.<\/p>\n
V. O juiz, apenas por ato de of\u00edcio, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato ou direito que interesse \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da causa.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/p>\n
(A) III, IV e V.<\/p>\n
(B) II, III e V.<\/p>\n
(C) I, II, III e IV.<\/p>\n
(D) I, II e IV.<\/p>\n
(E) I, III e V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra a literalidade de alguns dispositivos do CPC, relativos a provas. Vejamos assertiva por assertiva:<\/p>\n
A assertiva A<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que reproduz literalmente o disposto no art. 372, do CPC:<\/p>\n\nArt. 372. \u00a0O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A assertiva II<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta, uma vez que se trata de c\u00f3pia literal do art. 407, do C\u00f3digo de Processo:<\/p>\n\nArt. 407. \u00a0O documento feito por oficial p\u00fablico incompetente ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efic\u00e1cia probat\u00f3ria do documento particular.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A assertiva III<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 incorreta, porque contraria o disposto no art. 452, I e II, do CPC. Primeiro, por falar em \u201csuspei\u00e7\u00e3o\u201d, ao inv\u00e9s de falar em \u201cimpedimento\u201d. Segundo, por criar uma obriga\u00e7\u00e3o para o juiz que n\u00e3o existe na lei. Confiram:<\/p>\n\nArt. 452. \u00a0Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:<\/p>\n
I – declarar-se-\u00e1 impedido<\/u>, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decis\u00e3o, caso em que ser\u00e1 vedado \u00e0 parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;<\/p>\n
II – se nada souber<\/u>, mandar\u00e1 excluir o seu nome<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A assertiva IV<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 472, do C\u00f3digo:<\/p>\n\nArt. 472. \u00a0O juiz poder\u00e1 dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contesta\u00e7\u00e3o, apresentarem, sobre as quest\u00f5es de fato, pareceres t\u00e9cnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a assertiva V<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o juiz poder\u00e1 inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa, por ato de of\u00edcio ou a requerimento das partes (art. 481, CPC):<\/p>\n\nArt. 481. \u00a0O juiz, de of\u00edcio<\/u> ou a requerimento da parte<\/u>, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Estando corretas as assertivas I, II e IV\u00b8<\/strong> nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
No tocante \u00e0 cita\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
(A) verificando que o citando \u00e9 mentalmente incapaz, o oficial de justi\u00e7a proceder\u00e1 ao ato de cita\u00e7\u00e3o, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorr\u00eancia, para que o juiz determine laudo m\u00e9dico que comprove a incapacidade.<\/p>\n
(B) com exce\u00e7\u00e3o das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas p\u00fablicas<\/p>\n
e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio.<\/p>\n
(C) ser\u00e1 pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do r\u00e9u, do executado ou do interessado.<\/p>\n
(D) n\u00e3o se proceder\u00e1 ao ato citat\u00f3rio de doente, em nenhuma hip\u00f3tese, enquanto for grave o seu estado.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 feita por edital quando o oficial de justi\u00e7a suspeitar por fortes evid\u00eancias de oculta\u00e7\u00e3o por parte do citando.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 245, do NCPC, n\u00e3o<\/u> se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o quando se verificar que o citando \u00e9 mentalmente incapaz ou est\u00e1 impossibilitado de receb\u00ea-la.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se fala em cooperativa. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 246, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 1\u00ba Com exce\u00e7\u00e3o das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas p\u00fablicas e privadas<\/u> s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 242, caput<\/em>, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 242. \u00a0A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do r\u00e9u, do executado ou do interessado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Com base no art. 244, IV, da Lei n\u00ba 13.105\/15, n\u00e3o se far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o, salvo para evitar o perecimento do direito de doente, enquanto grave o seu estado<\/u>.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. Quando o oficial de justi\u00e7a suspeitar por fortes evid\u00eancias de oculta\u00e7\u00e3o por parte do citando ser\u00e1 feita cita\u00e7\u00e3o por hora certa.<\/p>\n\nArt. 252.\u00a0 Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo,<\/p>\n
(A) durante a suspens\u00e3o do processo \u00e9 defesa a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato processual, sem exce\u00e7\u00e3o, para prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
(B) considera-se proposta a a\u00e7\u00e3o quando a peti\u00e7\u00e3o inicial for despachada pelo juiz, mas seus efeitos dependem quanto ao r\u00e9u de sua cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
(C) se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que a justi\u00e7a criminal se pronuncie; nesse caso, a a\u00e7\u00e3o penal deve ser proposta em at\u00e9 seis meses, sob pena de cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da suspens\u00e3o.<\/p>\n
(D) a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por v\u00edcio processual, dar-se-\u00e1 de imediato; j\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito dar-se-\u00e1 somente por senten\u00e7a, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
(E) suspende-se o processo pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Durante a suspens\u00e3o o juiz pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 314, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 314.\u00a0 Durante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 312, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 312.\u00a0 Considera-se proposta a a\u00e7\u00e3o quando a peti\u00e7\u00e3o inicial for protocolada, todavia, a propositura da a\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz quanto ao r\u00e9u os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a72\u00ba, do art. 315, da referida Lei, a a\u00e7\u00e3o penal deve ser proposta em at\u00e9 um ano, e n\u00e3o seis meses.<\/p>\n\nArt. 315.\u00a0 Se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Proposta a a\u00e7\u00e3o penal, o processo ficar\u00e1 suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-\u00e1 o disposto na parte final do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 317, do NCPC, estabelece que antes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para, se poss\u00edvel, corrigir o v\u00edcio.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 313, IV, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 313.\u00a0 Suspende-se o processo:<\/p>\n
IV- pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa,<\/p>\n
(A) o exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n
(B) ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15%, a serem pagos pelo executado, reduzindo-se esse valor a 5% em caso de pagamento integral no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n
(C) o executado ser\u00e1 intimado para pagar a d\u00edvida em tr\u00eas dias, ou nomear bens suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n
(D) se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, devolver\u00e1 o mandado em cart\u00f3rio, que intimar\u00e1 o exequente para indicar bens \u00e0 penhora.<\/p>\n
(E) no prazo para oferecimento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, poder\u00e1 o executado remir a execu\u00e7\u00e3o pagando o d\u00e9bito com os encargos e acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, nos termos do art. 828, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 828.\u00a0 O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o de 10%, e n\u00e3o 15%, conforme prev\u00ea o art. 827, caput, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 827.\u00a0 Ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento<\/u>, a serem pagos pelo executado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, com base no \u00a71\u00ba, o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 reduzido pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 829, caput e \u00a71\u00ba, da referida Lei:<\/p>\n\nArt. 829.\u00a0 O executado ser\u00e1 citado para pagar a d\u00edvida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Do mandado de cita\u00e7\u00e3o constar\u00e3o, tamb\u00e9m, a ordem de penhora e a avalia\u00e7\u00e3o a serem cumpridas pelo oficial de justi\u00e7a t\u00e3o logo verificado o n\u00e3o pagamento<\/u> no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intima\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 830, do NCPC, se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 826, do NCPC, prev\u00ea que antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execu\u00e7\u00e3o, pagando ou consignando a import\u00e2ncia atualizada da d\u00edvida, acrescida de juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/u>.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A respeito das intima\u00e7\u00f5es, considere:<\/p>\n
I. \u00c9 obrigat\u00f3rio aos advogados promover a intima\u00e7\u00e3o da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, c\u00f3pia do of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o e do aviso de recebimento; frustrada a intima\u00e7\u00e3o postal, proceder-se-\u00e1 ao ato por meio do Di\u00e1rio Oficial eletr\u00f4nico.<\/p>\n
II. Em qualquer hip\u00f3tese, o juiz determinar\u00e1 de of\u00edcio as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes.<\/p>\n
III. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo por\u00e9m a intima\u00e7\u00e3o por edital, modo que \u00e9 restrito \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e aos atos notariais extrajudiciais.<\/p>\n
IV. A intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
V. A retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia P\u00fablica, pela Defensoria P\u00fablica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico implicar\u00e1 intima\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o contida no processo retirado, ainda que pendente de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/p>\n
(A) II, IV e V.<\/p>\n
(B) IV e V.<\/p>\n
(C) I, II e III.<\/p>\n
(D) II e V.<\/p>\n
(E) I, III e IV<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 incorreto, pois contraria o disposto no art. 269, \u00a71\u00ba, do NCPC:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado<\/u> aos advogados promover a intima\u00e7\u00e3o do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, c\u00f3pia do of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o e do aviso de recebimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 271, da Lei n\u00ba 13.105\/15, o juiz determinar\u00e1 de of\u00edcio as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/u>.<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreto. Vejamos o que disp\u00f5e o \u00a72\u00ba, do art. 275, da referida Lei:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Caso necess\u00e1rio, a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada com hora certa ou por edital<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto, com base no \u00a73\u00ba, do art. 269, do NCPC:<\/p>\n
\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>A intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\nO item V est\u00e1 correto, nos termos do art. 272, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n
\n\u00a7 6o<\/sup><\/u>A retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia P\u00fablica, pela Defensoria P\u00fablica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico implicar\u00e1 intima\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o contida no processo retirado, ainda que pendente de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\nAssim, a alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do TRT-15\u00aa Regi\u00e3o, para os Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria e Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es! — […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2718,9108,3127,1182,49],"tax_estado":[],"class_list":["post-134337","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-ajaj","tag-ajoaf","tag-dpc","tag-processo-civil","tag-trt-15"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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