{"id":134272,"date":"2018-08-02T09:00:25","date_gmt":"2018-08-02T12:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=134272"},"modified":"2018-08-02T01:20:27","modified_gmt":"2018-08-02T04:20:27","slug":"curso-350-questoes-comentadas-de-direito-tributario-fcc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/curso-350-questoes-comentadas-de-direito-tributario-fcc\/","title":{"rendered":"Curso “350 quest\u00f5es comentadas de Direito Tribut\u00e1rio – FCC”"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal !<\/p>\n

Sou Rafael Rocha, professor de Direito Tribut\u00e1rio e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (e\u00a0coach do Estrat\u00e9gia).<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o era ter divulgado o curso no in\u00edcio do m\u00eas passado, mas v\u00e1rios acontecimentos acabaram me tomando muito tempo.<\/p>\n

O que importa \u00e9 que aqui estamos =)<\/p>\n

Hoje quero divulgar o meu\u00a0curso de 350 quest\u00f5es comentadas de direito tribut\u00e1rio para carreiras fiscais (FCC).<\/strong><\/p>\n

Eu j\u00e1 possu\u00eda o curso, mas no m\u00eas de Julho consegui atualiz\u00e1-lo, de forma a incluir mais quest\u00f5es por aula.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer o m\u00e1ximo de quest\u00f5es comentadas da banca FCC\u00a0<\/span><\/strong>para ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para os concursos que est\u00e3o por vir. Ainda mais com a expectativa de alguns certames para Fiscos Estaduais e Municipais (ICMS-GO j\u00e1 t\u00e1 a\u00ed), creio que esse material ser\u00e1 de grande valia a todos.<\/span><\/p>\n

Estou atualizando as aulas que j\u00e1 foram liberadas, para incluir o m\u00e1ximo de quest\u00f5es no material. E as que ainda ser\u00e3o disponibilizadas j\u00e1 viram com mais quest\u00f5es.<\/p>\n

Procurei apresentar as quest\u00f5es mais atuais sobre cada um dos temas das aulas (inclusive estou incluindo as do ISS-S\u00e3o Lu\u00eds, realizado h\u00e1 poucos dias), aprofundando bem os coment\u00e1rios sobre cada uma das alternativas das quest\u00f5es da banca. Busquei fazer\u00a0links\u00a0<\/em>oportunos, sempre que poss\u00edvel, e explorar outros pontos que poderiam ter sido cobrados nas quest\u00f5es, apresentando coment\u00e1rios bem anal\u00edticos sobre cada um dos itens analisados.<\/p>\n

Seguem abaixo algumas quest\u00f5es<\/strong> comentadas que voc\u00eas encontrar\u00e3o no curso:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Auditor Fiscal Fazenda Estadual PI 2015<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituic<\/strong>\u0327<\/strong>a\u0303o Federal e pela Lei Complementar 63, de 1990, acerca das reparti<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es de receitas tributa\u0301rias, e especialmente no que diz respeito a\u0300 divisa\u0303o do produto da arrecada<\/strong>c<\/strong>\u0327<\/strong>a\u0303o do ICMS, <\/strong><\/p>\n

(A)\u00a0 os Estados creditara\u0303o a parcela da receita pertencente aos Munici\u0301pios, proporcionalmente, de modo que, tr\u00eas quartos, no mi\u0301nimo, sejam calculados com base no valor adicionado nas operac\u0327o\u0303es relativas a\u0300 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servic\u0327os, realizadas em seus territo\u0301rios.<\/p>\n

(B)\u00a0 compete ao Tribunal de Contas da Unia\u0303o efetuar o ca\u0301lculo das quotas da participac\u0327a\u0303o dos Munici\u0301pios no produto da arrecadac\u0327a\u0303o do ICMS, nos termos de lei ordina\u0301ria do respectivo Estado.<\/p>\n

(C)\u00a0 pertence ao Munici\u0301pio 25% do produto da arrecadac\u0327a\u0303o do ICMS cobrado e pago em seu respectivo territo\u0301rio.<\/p>\n

(D)\u00a0 os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos Munici\u0301pios, oriundos da participac\u0327a\u0303o destes no produto da arrecadac\u0327a\u0303o do ICMS, no caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ou no caso de inadimpl\u00eancia do Munici\u0301pio em relac\u0327a\u0303o ao Estado.<\/p>\n

(E)\u00a0 as parcelas de receita pertencentes aos Munici\u0301pios, relativas a\u0300 participac\u0327a\u0303o no produto da arrecadac\u0327a\u0303o do ICMS, sera\u0303o calculadas e creditadas conforme o que dispuser lei ordina\u0301ria federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

GABARITO: <\/strong>A.<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Quest\u00e3o que trata especificamente da reparti\u00e7\u00e3o constitucional do ICMS. O art. 158, IV, <\/strong>da CF\/88, trata do assunto:<\/p>\n\n\n\n
\n

\u00a0 \u00a0\u201cArt. 158<\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0IV – vinte e cinco por cento<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas<\/strong> de receita pertencentes aos Munic\u00edpios, mencionadas no inciso IV, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios<\/strong>:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 I – tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios<\/strong>; <\/em>=> OP\u00c7\u00c3O A<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0 II – at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal.\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Op\u00e7\u00e3o B: Errada<\/span>. <\/strong>O crit\u00e9rio de rateio do ICMS \u00e9 o que est\u00e1 previsto no art. 158, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II, <\/strong>da CF\/88. O TCU \u00e9 respons\u00e1vel por calcular as quotas relativas aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o (dos Estados, DF e Munic\u00edpios).<\/strong><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o C: Errada<\/span>. <\/strong>Na verdade, o Munic\u00edpio recebe bem menos que esses 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, j\u00e1 que esse percentual ser\u00e1 rateado entre todos os Munic\u00edpios do Estado, com base nos crit\u00e9rios do art. 158, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II, <\/strong>da CF\/88.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o D: Errada<\/span>. <\/strong>A banca procurou complicar ao m\u00e1ximo nessa op\u00e7\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 160, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II,<\/strong> da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
\n

\u00a0 \u00a0\u201cArt. 160.<\/strong> \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: <\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 I \u2013 ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias; <\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 II \u2013 ao cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III.\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0 Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel haver reten\u00e7\u00e3o, pelos Estados, \u00e0 entrega de recursos aos Munic\u00edpios? SIM !<\/strong> E quais s\u00e3o as hip\u00f3teses em que isso pode ocorrer ? Em duas hip\u00f3teses: a)<\/strong> para o pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias (<\/em>OK<\/em><\/strong>); <\/em>b) <\/em><\/strong>para o cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III. (<\/em>aplica\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong>)\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0O erro da op\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o se admite a reten\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. <\/em><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o E: Errada<\/span>. <\/strong>J\u00e1 vimos que as parcelas do ICMS, arrecadado pelos Estados, que ser\u00e3o repassados aos Munic\u00edpios, ser\u00e3o creditados da seguinte forma:<\/em><\/p>\n

I<\/strong> – tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado<\/strong> <\/em>(que ser\u00e1 definido por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, nos termos do art. 161, I, da CF\/88) <\/strong>nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios<\/em><\/p>\n

II<\/strong> – at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser <\/em>LEI ESTADUAL<\/strong> ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal.<\/em><\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0Portanto, lei ordin\u00e1ria federal n\u00e3o vai dar pitaco algum nesse assunto.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AFRE RJ 2014<\/strong><\/span><\/p>\n

Na imin\u00ea<\/strong>n<\/strong>cia ou no caso de guerra <\/strong><\/p>\n

(A)\u00a0 externa, a Unia\u0303o, mediante lei complementar, podera\u0301 instituir empre\u0301stimos compulso\u0301rios, para atender a despesas extraordina\u0301rias, dela decorrentes.<\/p>\n

(B)\u00a0 civil ou externa, a Unia\u0303o, mediante lei complementar, podera\u0301 instituir empre\u0301stimos compulso\u0301rios, para atender a despesas extraordina\u0301rias, dela decorrentes.<\/p>\n

(C)\u00a0 civil ou externa, a Unia\u0303o, os Estados e o Distrito Federal podera\u0303o instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordina\u0301rios, compreendidos ou na\u0303o em sua compet\u00eancia tributa\u0301ria, para atender a despesas extraordina\u0301rias, os quais sera\u0303o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

(D)\u00a0 externa, a Unia\u0303o, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordina\u0301ria, podera\u0303o instituir empre\u0301stimos compulso\u0301rios, para atender a despesas extraordina\u0301rias, dela decorrentes.<\/p>\n

(E)\u00a0 externa ou convulsa\u0303o social de natureza grave, a Unia\u0303o podera\u0301 instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordina\u0301rios, compreendidos ou na\u0303o em sua compet\u00eancia tributa\u0301ria, os quais sera\u0303o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

\n

GABARITO: <\/strong>A.<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Quest\u00e3o que trata dos Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios e do Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra. A previs\u00e3o sobre a primeira esp\u00e9cie est\u00e1 contida no art. 148 da CF\/88, <\/strong>e a disciplina acerca do imposto est\u00e1 contida no art. 154, II, da CF\/88<\/strong> e no art. 76 do CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

\u00a0\u00a0 \u201cArt. 148<\/strong>. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Seguem algumas considera\u00e7\u00f5es sobre os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/span><\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Ele \u00e9 institu\u00eddo somente pela Uni\u00e3o, <\/strong>por meio de Lei Complementar. <\/strong>\u201cAh Rafael, pode instituir por MP, em algum caso?\u201d. N\u00c3O !!! <\/strong>O 62, \u00a71\u00ba, III<\/strong>, da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria reservada a lei complementar.<\/p>\n

b)<\/strong> Tem como circunst\u00e2ncia autorizadora<\/u>: 1) guerra externa ou a sua imin\u00eancia; 2) calamidade p\u00fablica; 3) investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/strong> \u201cAh Rafael, ent\u00e3o o fato gerador dele \u00e9 a guerra\/calamidade p\u00fablica\/investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional?\u201d. N\u00c3O !!! <\/strong>Todas essas circunst\u00e2ncias apenas autorizam a sua institui\u00e7\u00e3o. O fato gerador ser\u00e1 definido na lei que o instituir.<\/p>\n

c)<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados deve ser vinculada \u00e0 despesa que fundamentou a sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a0\u00a0 Vejamos agora o IEG:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

\u00a0 <\/em>CF\/88:<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0 \u201cArt. 154<\/strong>. A Uni\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 instituir:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 II – na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa<\/strong>, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a0\u00a0 CTN:<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0\u201cArt. 76<\/strong>. Na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, a Uni\u00e3o pode instituir, temporariamente, impostos extraordin\u00e1rios compreendidos ou n\u00e3o entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contados da celebra\u00e7\u00e3o da paz<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Destes dispositivos podemos concluir o seguinte sobre o IEG<\/strong>:<\/p>\n

a)<\/strong> Ele \u00e9 institu\u00eddo somente pela Uni\u00e3o, <\/strong>por meio de Lei Ordin\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n

b)<\/strong> Tem como circunst\u00e2ncia autorizadora<\/u> a guerra externa ou a sua imin\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

c)<\/strong> A Uni\u00e3o pode definir como fato gerador qualquer hip\u00f3tese, inclusive as que s\u00e3o de compet\u00eancia dos Estados ou Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n

d)<\/strong> O IEG ser\u00e1 suprimido, gradativamente, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da paz, no prazo m\u00e1ximo<\/strong> de 5 anos.<\/p>\n

e)<\/strong> N\u00e3o possui arrecada\u00e7\u00e3o vinculada, como os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0Assim sendo, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o correta \u00e1 a op\u00e7\u00e3o A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Fiscal ISS-S\u00e3o Lu\u00eds\/2018<\/strong><\/span><\/p>\n

A \u201cOficina Mec\u00e2nica do Jos\u00e9\u201d recondiciona motores de ve\u00edculos. Para realizar essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recondicionamento, empregam-se, com frequ\u00eancia, pe\u00e7as e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no 116\/03 e com a Lei Complementar federal no 87\/96, <\/strong><\/p>\n

(A) tanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores como as partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n

(B) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

(C) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita, simultaneamente, \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito apenas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n

(D) tanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores como as partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

(E) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

GABARITO: <\/strong>B<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de recondicionamento de motores com emprego de parte e pe\u00e7as… Hummm.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Certamente quem j\u00e1 estudou para algum fisco estadual ou municipal, j\u00e1 deve ter ligado o alerta quando leu o enunciado. Lembro que quando falamos de fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, podemos ter 3 situa\u00e7\u00f5es diversas:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Algu\u00e9m pode ter ficado tentando inventar outros cen\u00e1rios e pode ter pensado: \u201cAh, e se tiver uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o previsto na LC 116\/03 sem <\/strong>fornecimento de mercadorias\u201d ?<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/em>A\u00ed n\u00e3o incide nem ICMS e nem ISS, pois este s\u00f3 incide sobre os servi\u00e7os expressamente previstos na LC 116\/03 e aquele, apenas sobre os servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Vejamos o item 14.03<\/span> da lista anexa da LC 116\/03:<\/strong><\/p>\n

\u201c14.03<\/em><\/strong> \u2013 Recondicionamento de motores (exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u00a0\u00a0 <\/em>Logo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (recondicionamento de motores) est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS, por\u00e9m<\/strong> as partes e pe\u00e7as empregadas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Fiscal ISS-S\u00e3o Lu\u00eds\/2018<\/span><\/strong><\/p>\n

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no 123\/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia <\/strong><\/p>\n

(A) concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lan\u00e7amento do PIS, do COFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada com esses impostos e contribui\u00e7\u00f5es, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

(B) para fiscalizar um hotel localizado em seu territ\u00f3rio, relativamente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de sua exclus\u00e3o, de of\u00edcio, deste regime de tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para promover a autua\u00e7\u00e3o deste estabelecimento por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa ao IRPJ.<\/p>\n

(C) para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de servi\u00e7os e se localize no Munic\u00edpio que tem compet\u00eancia para proceder \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu territ\u00f3rio, relativamente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, mas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio desta empresa deste regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lan\u00e7amento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

GABARITO: <\/strong>B<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Essa, talvez, tenha sido a \u00fanica quest\u00e3o do concurso que deve t\u00ea-los feito pensar.<\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Ela exigiu o conhecimento do art. 33 da LC 123\/06 <\/strong>(que remete a outros dispositivos, como veremos).<\/p>\n\n\n\n
\n

\u201cArt. 33<\/strong>. A compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 29 desta Lei Complementar\u00a0\u00e9 da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, e, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, a compet\u00eancia ser\u00e1 tamb\u00e9m do respectivo Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u><\/em><\/strong>\u00a0As Secretarias de Fazenda ou Finan\u00e7as dos Estados poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio com os Munic\u00edpios de sua jurisdi\u00e7\u00e3o para atribuir a estes a fiscaliza\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>-A<\/em><\/strong>.\u00a0 Dispensa-se o conv\u00eanio de que trata o \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Munic\u00edpio.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>-B<\/em><\/strong>.\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza\u00e7\u00e3o, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CGSN.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>-C<\/em><\/strong>.\u00a0 As autoridades fiscais de que trata o\u00a0caput\u00a0t\u00eam compet\u00eancia para efetuar o lan\u00e7amento de todos os tributos previstos nos\u00a0incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>-D<\/em><\/strong>.\u00a0 A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u><\/em><\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstas no\u00a0\u00a7 5\u00ba-C do art. 18 desta Lei Complementar, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o\u00a0art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Op\u00e7\u00e3o A: Errada<\/span>. <\/strong>O item diz que: \u201cos Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia <\/em>concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lan\u00e7amento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada com esses impostos e contribui\u00e7\u00f5es, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/em>Vejam o que diz o caput <\/em>do art. 33<\/strong>: \u201c<\/strong>A compet\u00eancia para fiscalizar<\/strong> o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 29 desta Lei Complementar\u00a0(hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do referido regime) \u00e9 da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal<\/strong>, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, e, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, a compet\u00eancia ser\u00e1 tamb\u00e9m do respectivo Munic\u00edpio<\/strong>.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>Portanto, s\u00f3 h\u00e1 que se falar em compet\u00eancia municipal, no caso de ser uma empresa prestadora de servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ISS<\/strong>, como regra. Se assim n\u00e3o for, o Munic\u00edpio s\u00f3 ter\u00e1 compet\u00eancia para fiscalizar, caso haja conv\u00eanio <\/strong>com as Secretarias de Fazenda ou Finan\u00e7as dos Estados (\u00a7\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> e 1\u00ba-A, do art. 33<\/strong>)<\/em>.<\/p>\n

\u00a0\u00a0 E, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, temos o \u00a7 1\u00ba-D, do art. 33<\/em><\/strong>, <\/em>que determina que \u201ca compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o<\/strong> por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida\u201d. <\/em>Logo, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode autuar<\/strong> (ele epode fiscalizar)uma empresa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria que tenha sido institu\u00edda pelos Estados, Distrito Federal ou pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o B: Certa. <\/strong><\/span>Tudo de acordo com a LC 123\/06 (e com o que foi explicado no item anterior.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o C: Errada. <\/strong><\/span>O item diz que: \u201cos Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia <\/em>para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de servi\u00e7os e se localize no Munic\u00edpio que tem compet\u00eancia para proceder \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/em>Aqui havia uma maldade da banca. N\u00e3o basta que o estabelecimento seja prestador de servi\u00e7os. \u00c9 preciso que tais presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os estejam inclusas na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a0\u00a0 Vale destacar que, ap\u00f3s iniciada, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba-B do art. 33<\/em><\/strong>).<\/em><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o D: Errada. <\/strong><\/span>No exemplo, estamos diante de uma empresa que presta servi\u00e7o sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISS (transporte intramunicipal). Assim sendo, o Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e<\/u> para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 29 desta Lei Complementar<\/strong>\u00a0(<\/strong>hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do referido regime<\/strong>).<\/strong><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o E: Errada. <\/strong><\/span>Esse item era o mais simples de todos. ITCMD e ITBI est\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional ? N\u00e3o n\u00e9 ?! E a\u00ed, como disp\u00f5e o art. 13, <\/strong>\u00a7 1\u00ba, da LC 123\/06, <\/strong>o recolhimento desses tributos (e dos demais que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no regime) dever\u00e1 ser feito com a devida observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\n

\n

 <\/p>\n

AFR-SP\/2013<\/span><\/strong><\/p>\n

Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisa\u0303o de Insta<\/strong>\u0302<\/strong>ncia administrativa que ratificou as exig<\/strong>e\u0302<\/strong>ncias constantes de auto de infrac<\/strong>\u0327<\/strong>a\u0303o, os quatro julgadores administrativos, apo\u0301s debates, na\u0303o chegaram a uma conclusa\u0303o sobre as circunst<\/strong>a\u0302<\/strong>ncias materiais do fato narrado na acusa<\/strong>c\u0327<\/strong>a\u0303o, necessa\u0301rias para a qualifica<\/strong>c\u0327<\/strong>a\u0303o da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de du\u0301vida presente em situac<\/strong>\u0327<\/strong>a\u0303o hipote\u0301tica, como a apresentada, devera\u0301 a lei tributa\u0301ria que define infra<\/strong>c\u0327<\/strong>o\u0303es ser interpretada <\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0pelo me\u0301todo teleolo\u0301gico, pois e\u0301 a te\u0301cnica pela qual o inte\u0301rprete procura o sentido da regra juri\u0301dica verificando a posic\u0327a\u0303o em que esta se encarta no diploma legal e as relac\u0327o\u0303es desta com as demais regras no mesmo contidas.<\/p>\n

(B) \u00a0da maneira mais favora\u0301vel ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse du\u0301vida quanto a\u0300 capitulac\u0327a\u0303o legal do fato.<\/p>\n

(C) \u00a0da maneira menos favora\u0301vel ao acusado, haja vista o interesse pu\u0301blico se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espe\u0301cie de receita pu\u0301blica decorrente.<\/p>\n

(D) \u00a0sem que haja qualquer benefi\u0301cio ou prejui\u0301zo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrac\u0327o\u0303es da legislac\u0327a\u0303o tributa\u0301ria independe da intenc\u0327a\u0303o do agente e da efetividade, natureza e extensa\u0303o dos efeitos do ato.<\/p>\n

(E) \u00a0pelo me\u0301todo sistema\u0301tico, pois e\u0301 a te\u0301cnica que empresta maior releva\u0302ncia ao elemento finali\u0301stico, buscando o sentido da regra juri\u0301dica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada<\/p>\n

\n

GABARITO: <\/strong>B.<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Gosto bastante desse estilo de quest\u00f5es, onde a FCC procura criar um caso real para que voc\u00eas raciocinem e \u201cdescubram\u201d a qual assunto do CTN ele se refere.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Essa quest\u00e3o caiu exatamente da mesma forma (inclusive a sequ\u00eancia das op\u00e7\u00f5es) no concurso para <\/strong>Auditor TCE\/AM-2015.<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Nesse caso, percebe-se que h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais dos fatos relativamente \u00e0 penalidade aplicada, <\/strong>por meio da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0O art. 112 do CTN <\/strong>disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\n

\u00a0\u00a0 \u201cArt. 112. A lei<\/strong> tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es<\/strong>, ou<\/strong> lhe comina penalidades<\/strong>, <\/em>interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado<\/em><\/strong>, em caso de d\u00favida quanto<\/u><\/strong>:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 I – \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0II – \u00e0 natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 III – \u00e0 autoria, imputabilidade, ou punibilidade;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0 IV – \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0\u00a0 Ou seja, para que seja feita interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado, por ocasi\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, \u00e9 necess\u00e1rio que:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Ent\u00e3o, no caso em quest\u00e3o, podemos afirmar que ser\u00e1 aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao acusado, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00favidas quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato<\/strong>. Como indica a op\u00e7\u00e3o B<\/strong>, tamb\u00e9m seria aplicada tal interpreta\u00e7\u00e3o, caso houvesse d\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato.<\/p>\n

\n\n\n\n
Em tempo, seguem os principais m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o utilizados:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

a)<\/span> Aut\u00ea<\/strong>n<\/strong>tica<\/strong>: e\u0301 a realizada pelo pro\u0301prio Poder Legislativo. Para esclarecer uma situa\u00e7\u00e3o du\u0301bia em um determinado dispositivo de uma lei, o Legislativo edita uma nova, a fim de esclarecer a du\u0301vida existente. E\u0301 o caso da lei expressamente interpretativa.<\/p>\n

b)<\/span> Benigna<\/strong>: e\u0301 aplica\u0301vel no direito tributa\u0301rio, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, em caso de du\u0301vida. Nessa hipo\u0301tese, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei vai favorecer o particular.<\/p>\n

c)<\/span> Econ\u00f4<\/strong>m<\/strong>ica<\/strong>: tem uma certa relac\u0327a\u0303o com o 109<\/strong> e com o 118<\/strong> (princi\u0301pio do non olet<\/em>), ale\u0301m de ter uma semelhan\u00e7a com a interpreta\u00e7\u00e3o teleolo\u0301gica. Essa interpreta\u00e7\u00e3o e\u0301 realizada com o intuito de evitar que o sujeito passivo manipule uma certa forma de direito privado com o intuito de evitar ou reduzir o pagamento do imposto (seja pela evasa\u0303o ou pela elusa\u0303o fiscal), ale\u0301m de permitir que atividades ili\u0301citas sejam tributadas normalmente, pelo simples fato de terem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, independentemente da licitude de tal atividade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Ou seja, essa interpreta\u00e7\u00e3o evita que o sujeito passivo descaracterize economicamente uma situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador de um tributo.<\/p>\n

d)<\/span> Judicial<\/strong>: e\u0301 a realizada pelo Poder Judicia\u0301rio (jui\u0301zes e tribunais).<\/p>\n

e)<\/span> Literal (ou gramatical)<\/strong>: e\u0301 a realizada com base nas pro\u0301prias palavras do texto legal.<\/p>\n

f)<\/span> Sistema\u0301tica<\/strong>: e\u0301 realizada considerando o sistema juri\u0301dico como um todo. Ou seja, para interpretar uma norma, devemos considera\u0301-la dentro de um ordenamento juri\u0301dico e analis\u00e1-la em conjunto com demais normas que se relacionem com ela.<\/p>\n

g)<\/span> Teleolo\u0301gica<\/strong>: e\u0301 realizada visando explicar a finalidade (o \u201cespi\u0301rito\u201d) da norma e o motivo que levou a\u0300 sua edic\u0327a\u0303o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0Querem ver mais quest\u00f5es ? Deem uma olhada na\u00a0aula 0\u00a0<\/strong>que est\u00e1 dispon\u00edvel no site, clicando\u00a0AQUI<\/span><\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso, por hoje, pessoal !<\/p>\n

Bons estudos !<\/p>\n

Rafael Rocha<\/p>\n

INSTAGRAM<\/span><\/strong>: @rafaelrochaestrategia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal ! Sou Rafael Rocha, professor de Direito Tribut\u00e1rio e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (e\u00a0coach do Estrat\u00e9gia). A inten\u00e7\u00e3o era ter divulgado o curso no in\u00edcio do m\u00eas passado, mas v\u00e1rios acontecimentos acabaram me tomando muito tempo. 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