{"id":1342144,"date":"2024-02-21T14:00:00","date_gmt":"2024-02-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1342144"},"modified":"2024-02-05T15:31:19","modified_gmt":"2024-02-05T18:31:19","slug":"guardas-municipais-jurisprudencia-stf-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/guardas-municipais-jurisprudencia-stf-stj\/","title":{"rendered":"As guardas municipais na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Recentemente o STJ proferiu mais uma decis\u00e3o que envolve uma institui\u00e7\u00e3o que tem ganhado destaque no ordenamento jur\u00eddico nacional, seja por sua presen\u00e7a constante j\u00e1 jurisprud\u00eancia nacional, seja por sua presen\u00e7a em recentes legisla\u00e7\u00f5es: as guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

\"Guarda
As guardas municipais na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As guardas municipais na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o foi prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu artigo 144, \u00a7 8: Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei referida pela CF\/88 chegou apenas em 2014 (Lei n. 13.022), a qual disp\u00f5es de normas gerais sobre as guardas municipais, definindo-as como \u201cinstitui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei\u201d e que t\u00eam como incumb\u00eancia \u201cprote\u00e7\u00e3o municipal preventiva, ressalvadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a referida lei ordin\u00e1ria detalhou a destina\u00e7\u00e3o das guardas municipais estabelecida pela CF\/88, ao explicitar que \u00e9 \u201ccompet\u00eancia geral das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra norma infraconstitucional que disciplina a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais \u00e9 a lei do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), a qual disp\u00f5es que: \u201c\u00c9 institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), que tem como \u00f3rg\u00e3o central o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e9 integrado pelos \u00f3rg\u00e3os de que trata o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , pelos agentes penitenci\u00e1rios, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estrat\u00e9gicos e operacionais, que atuar\u00e3o nos limites de suas compet\u00eancias, de forma cooperativa, sist\u00eamica e harm\u00f4nica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No SUSP, as guardas municipais s\u00e3o colocadas ao lado das policiais civis e militares, como \u00f3rg\u00e3o operacional do referido sistema (art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00ba, VII).<\/p>\n\n\n\n

Outra normativa que trata sobre as guardas municipais \u00e9 o Estatuto do Desarmamento, o qual estabelece que os integrantes das guardas municipais t\u00eam porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, nas condi\u00e7\u00f5es do regulamento da referida lei, fixando de antem\u00e3o que \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo das guardas municipais est\u00e1 condicionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, \u00e0 exist\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u201d (art. 6\u00ba, III e \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O regulamento do estatuto do desarmamento fixa ainda que o porte de armas \u00e9 funcional e limitado ao territ\u00f3rio \u201cdo Estado em que exercerem a fun\u00e7\u00e3o\u201d, podendo port\u00e1-las \u201cnos deslocamentos para suas resid\u00eancias, mesmo quando localizadas em Munic\u00edpio situado em Estado lim\u00edtrofe\u201d (art. 57, II e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 11.615\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a regula\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o compete ainda aos munic\u00edpios, por meio de leis locais.<\/p>\n\n\n\n

O porte de armas fora de servi\u00e7o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o recente do STJ[1]<\/a> que chamou a aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico jur\u00eddico foi expedida por seu Presidente em exerc\u00edcio, il. Ministro Og Fernandes, o qual analisou pedidos de habeas corpus<\/em> preventivos no sentido de conceder salvo-conduto para que agentes de guarda municipal pudesse portar arma de fogo mesmo fora de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os alegados pacientes, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal estaria autuando por porte ilegal de arma de fogo integrantes de guardas municipais que estiverem de posse do objeto fora do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, em hor\u00e1rios de folga, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A demanda n\u00e3o foi admitida pelo ent\u00e3o Presidente do STJ, em virtude de v\u00edcios processuais (aus\u00eancia de risco iminente de viola\u00e7\u00e3o ao direito de locomo\u00e7\u00e3o), as a discuss\u00e3o permanece: guardas municipais t\u00eam direito a portar arma de fogo fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n

As guardas municipais como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outra discuss\u00e3o envolvendo as guardas municipais envolveu o debate sobre sua natureza jur\u00eddica. O STJ proferia diversos precedentes no sentido de que \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o atribui \u00e0 guarda municipal atividades ostensivas t\u00edpicas de pol\u00edcia militar ou investigativas de pol\u00edcia civil, como se fossem verdadeiras pol\u00edcias municipais, mas t\u00e3o somente de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal, nele inclu\u00eddos os seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es. A exclus\u00e3o das guardas municipais do rol de \u00f3rg\u00e3os encarregados de promover a seguran\u00e7a p\u00fablica (incisos do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o) decorreu de op\u00e7\u00e3o expressa do legislador constituinte, apesar das investidas em contr\u00e1rio, por n\u00e3o incluir no texto constitucional nenhuma forma de pol\u00edcia municipal\u201d (REsp n. 1.977.119\/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 23\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o STJ em limitado a atividade das guardas municipais, obstando sua autua\u00e7\u00e3o em atividades de patrulhamento urbano ou a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal em caso de flagrante delito, em que pese poder realizar a pris\u00e3o, assim como qualquer do povo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o STF, ao analisar o j\u00e1 mencionado art. 9\u00ba da Lei do SUSP, definiu que \u201cas Guardas Municipais executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CF). O reconhecimento dessa posi\u00e7\u00e3o institucional das Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o legislativa, no \u00a7 7\u00ba do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, editar a Lei n\u00ba 13.675, de 11\/6\/2018, na qual as Guardas Municipais s\u00e3o colocadas como integrantes operacionais do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VII).<\/p>\n\n\n\n

Assim, de modo expresso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Guarda Municipal \u00e9 \u201c\u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O direito de greve<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Antes mesmo de afirmar expressamente a natureza das guardas municipais como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o STF j\u00e1 havia reconhecido, sob o rito da repercuss\u00e3o geral, que desempenham servi\u00e7o \u201cessencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, CF), pelo que se submetem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para ac\u00f3rd\u00e3o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5\/4\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, os guardas municipais, como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o podem exercer o direito de greve[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As guardas municipais e o porte de armas<\/strong>: cen\u00e1rio atual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Voltando \u00e0 discuss\u00e3o que iniciou este texto, sabe-se que a possibilidade de porte de arma de fogo por agentes das guardas municipais, fora de servi\u00e7o, ainda \u00e9 uma quest\u00e3o n\u00e3o resolvida definitivamente.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, sobre essa tem\u00e1tica, o STF decidiu que anteriores restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Estatuto do Desarmamento, ao porte de arma de fogo por integrantes das guardas municipais, tendo por base a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, era inconstitucionais, por falta de razoabilidade e por viola\u00e7\u00e3o da isonomia[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6\u00ba da Lei 10.826\/2003, \u201ca fim de invalidar as express\u00f5es \u2018das capitais dos Estados\u2019 e \u2018com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes\u2019\u201d, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6\u00ba da Lei 10.826\/2003, por desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o porte de arma em servi\u00e7o tem sido reconhecido para integrante de guarda de qualquer munic\u00edpio, independente de sua popula\u00e7\u00e3o, quando estiver atuando no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, como verificado acima, o porte fora do servi\u00e7o ainda \u00e9 um problema a ser resolvido.<\/p>\n\n\n\n

Guarda municipal n\u00e3o \u00e9 pol\u00edcia municipal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em que pese esse olhar mais progressista lan\u00e7ado pelo STF sobre a institui\u00e7\u00e3o das guardas municipais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem buscado reiteradamente delimitar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que, \u201csalvo na hip\u00f3tese de flagrante delito, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal[5]<\/a> se, al\u00e9m de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertin\u00eancia com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instala\u00e7\u00f5es ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, assim como proteger os seus respectivos usu\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o, inclusive, tem semelhan\u00e7a com julgado da Primeira Turma do STF, segundo o qual \u201cas guardas municipais n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a, ultrapassando os limites pr\u00f3prios de uma pris\u00e3o em flagrante, realizar dilig\u00eancias investigativas ou dilig\u00eancias pr\u00e9vias voltadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de crimes”[6]<\/a> (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Roberto Barroso, DJe 13\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, para o STJ, que possui orienta\u00e7\u00e3o consolidade por sua Terceira Se\u00e7\u00e3o nesse aspecto, \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o atribui \u00e0 guarda municipal atividades ostensivas t\u00edpicas de pol\u00edcia militar ou investigativas de pol\u00edcia civil, como se fossem verdadeiras \u2018pol\u00edcias municipais\u2019”.<\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria especial por atividade de risco<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar do posicionamento mais restritiva do STJ, sobre a atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, sua orienta\u00e7\u00e3o tem base em um entendimento do STF que veda aos guardas municipais a possibilidade aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade risco, justamente porque guarda municipal n\u00e3o se equipara a policial civil ou militar.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, segundo decidiu o STF, em regime de repercuss\u00e3o geral, \u201cOs guardas civis n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco prevista no artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, em precedente que fundamentou o referido julgado, “a maior proximidade da atividade das guardas municipais com a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 ineg\u00e1vel. No entanto, trata-se de uma atua\u00e7\u00e3o limitada, voltada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal, e de car\u00e1ter mais preventivo que repressivo”[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> HC 884386\/DF, relator Ministro OG FERNANDES, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, julgado em 22\/1\/2024, DJe de 24\/1\/2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> RE 846854, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> ADI 5538, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> HC n. 830.530\/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/9\/2023, DJe de 4\/10\/2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> RE 1281774 AgR-ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> ARE 1215727 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> MI 6515 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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