{"id":1341440,"date":"2024-02-05T11:34:42","date_gmt":"2024-02-05T14:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1341440"},"modified":"2024-02-05T11:34:45","modified_gmt":"2024-02-05T14:34:45","slug":"resumo-indenizacoes-servidor-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-indenizacoes-servidor-cnu\/","title":{"rendered":"Resumo sobre as Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre as Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre as Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais e depois abordaremos as disposi\u00e7\u00f5es sobre as indeniza\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.112\/90<\/a> como direito do servidor, quais sejam: a ajuda de custo; as di\u00e1rias; a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte; e o aux\u00edlio-moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrar que os direitos e deveres dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o possuem regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei 8.112\/1990, que \u00e9 o Estatuto desses servidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vale destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal aborda as indeniza\u00e7\u00f5es dos servidores quando, em seu artigo 37, inciso XI e \u00a7 11, afirma que elas N\u00c3O ser\u00e3o <\/strong>computadas para efeito do teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

XI – a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, quando falamos das indeniza\u00e7\u00f5es do servidor, de forma espec\u00edfica<\/strong>, estamos falando das previs\u00f5es da Lei 8.112\/90 entre seus artigos 51 e 60-E<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que o fator essencial para diferenciar uma da outra \u00e9 se atentando para o fato gerador (motivo) da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos direto ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o de Ajuda de custo<\/h3>\n\n\n\n

Fato gerador<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, quando falamos sobre a ajuda de custo, temos que associar como a indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas que o servidor teve em virtude de mudan\u00e7a de sede, quando isso ocorre em fun\u00e7\u00e3o do interesse da Administra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no caso de o c\u00f4njuge ou companheiro que detenha tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servidor, vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede.               <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 8.112\/90 afirma que N\u00c3O cabe ajuda de custo<\/strong> quando a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 a pedido do servidor<\/strong>, o que evidencia que o interesse da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 um pressuposto desta indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido semelhante, N\u00c3O se concede<\/strong> ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, notem que deve haver necessidade de mudan\u00e7a de domic\u00edlio de forma PERMANENTE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pagar\u00e1 as despesas de transporte do servidor e de sua fam\u00edlia<\/strong>, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, evidencia-se que um outro fato gerador da ajuda de custo ocorre quando o servidor falece na nova sede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a fam\u00edlia do servidor far\u00e1 jus a ajuda de custo e ao transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que tamb\u00e9m se concede<\/strong> ajuda de custo \u00e0quele que, n\u00e3o sendo servidor da Uni\u00e3o, for nomeado para cargo em comiss\u00e3o, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Valor da ajuda de custo e outras disposi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei 8.112\/90 n\u00e3o fixa valor da indeniza\u00e7\u00e3o para ajuda de custo. Nesse sentido, afirma que o valor e as condi\u00e7\u00f5es para a sua concess\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o Estatuto tra\u00e7a diretrizes para o c\u00e1lculo da ajuda de custo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 54.  A ajuda de custo \u00e9 calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor<\/strong>, conforme se dispuser em regulamento, n\u00e3o podendo exceder a import\u00e2ncia correspondente a 3 (tr\u00eas) meses<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o servidor ficar\u00e1 obrigado a restituir<\/strong> a ajuda de custo quando, injustificadamente<\/strong>, n\u00e3o se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso o c\u00f4njuge\/companheiro do servidor tamb\u00e9m seja servidor e venha a ter exerc\u00edcio na mesma sede, fica vedado o pagamento da mesma indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>

Nesse sentido, imagine que um servidor Auditor-Fiscal do Trabalho, rec\u00e9m-aprovado no CNU, seja lotado em Mato Grosso do Sul.\u00a0

No entanto, ap\u00f3s 01 ano, a Administra\u00e7\u00e3o identificou que seus servi\u00e7os s\u00e3o necess\u00e1rios em outra localidade da Rep\u00fablica, transferindo o servidor, no interesse do servi\u00e7o, para o Esp\u00edrito Santo.

Dessa forma, como a transfer\u00eancia (i) foi no interesse do servi\u00e7o e (ii) acarretar\u00e1 em mudan\u00e7a permanente de domic\u00edlio, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de ajuda de custo.<\/strong>

Entretanto, imagine que o servidor fosse casado com uma servidora tamb\u00e9m rec\u00e9m-aprovada no CNU e que fora transferida para a mesma localidade.\u00a0

Nesse caso, a servidora N\u00c3O far\u00e1 jus \u00e0 ajuda de custo<\/strong>, uma vez que esta j\u00e1 foi paga ao servidor.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o de Di\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

Fato gerador<\/h4>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s di\u00e1rias, estas t\u00eam cabimento quando o afastamento da sede ocorre em car\u00e1ter eventual\/transit\u00f3rio,<\/strong> ao contr\u00e1rio da ajuda de custo que pressup\u00f5e o afastamento permanente da sede.<\/p>\n\n\n\n

Esse afastamento transit\u00f3rio pode ser tanto no Pa\u00eds quanto no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as di\u00e1rias destinam-se a indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1ria com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana<\/strong>, conforme dispuser em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Oportunamente, \u00e9 curioso destacar o \u00a7 2\u00ba do artigo 58 da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 58. (…) \u00a7 2\u00ba  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente do cargo, o servidor n\u00e3o far\u00e1 jus a di\u00e1rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

E por que ele n\u00e3o far\u00e1 jus?<\/em> Porque nesse caso estaremos diante do fato gerador (hip\u00f3tese) de concess\u00e3o da ajuda de custo, como vimos acima.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, o servidor N\u00c3O far\u00e1 jus a di\u00e1rias quando se deslocar dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o far\u00e1 jus a di\u00e1rias o servidor que se deslocar dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, ou em \u00e1reas de controle integrado mantidas com pa\u00edses lim\u00edtrofes, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hip\u00f3teses em que as di\u00e1rias pagas ser\u00e3o sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Seria o caso, por exemplo<\/strong>, de um servidor que, exercendo suas fun\u00e7\u00f5es, se desloca entre S\u00e3o Paulo, Osasco, Guarulhos, e outras cidades da regi\u00e3o metropolitana de SP.<\/p>\n\n\n\n

Valor da di\u00e1ria e outras disposi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

Assim como na ajuda de custo, a Lei 8.112\/90 n\u00e3o fixa valor da indeniza\u00e7\u00e3o para as di\u00e1rias, apenas afirmando que se estabelecer\u00e1 em regulamento o valor e as condi\u00e7\u00f5es para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, estabeleceu que se conceder\u00e1 a di\u00e1ria por dia de afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no caso de deslocamento que n\u00e3o exigir pernoite<\/strong> fora da sede, ou quando a Uni\u00e3o custear, por meio diverso<\/strong>, as despesas extraordin\u00e1rias cobertas por di\u00e1rias, a di\u00e1ria ser\u00e1 paga pela METADE.               <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso o servidor receba as di\u00e1rias e n\u00e3o se afaste da sede, independentemente do motivo, dever\u00e1 restituir o valor integralmente em at\u00e9 05 dias.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, caso estivesse previsto que o servidor se afastaria por dez dias, mas apenas ficou fora por tr\u00eas dias, dever\u00e1 devolver (no mesmo prazo de 05 dias) a quantia proporcional aos sete dias que n\u00e3o se afastou da sede.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o de transporte<\/h3>\n\n\n\n

Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, a Lei 8.112\/90 se limita a dizer que tem cabimento quando o servidor realiza despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos, por for\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo<\/strong>, conforme se dispuser em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, assim como na ajuda de custo e nas di\u00e1rias, a Lei 8.112\/90 n\u00e3o fixa valor da indeniza\u00e7\u00e3o para a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, apenas afirmando que se estabelecer\u00e1 em regulamento o valor e as condi\u00e7\u00f5es para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-moradia<\/h3>\n\n\n\n

Fato gerador<\/h4>\n\n\n\n

No que diz respeito ao aux\u00edlio-moradia, ter\u00e1 como fato gerador as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia<\/strong> OU<\/strong> com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o ressarcimento deve ocorrer no prazo de 01 m\u00eas ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da despesa<\/strong> pelo servidor. <\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/h4>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de alguns requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. N\u00c3O <\/strong>pode existir im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel <\/strong>para uso pelo servidor;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. O c\u00f4njuge ou companheiro<\/strong> do servidor N\u00c3O <\/strong>pode estar ocupando im\u00f3vel funcional<\/strong>;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. O servidor ou seu c\u00f4njuge ou companheiro N\u00c3O<\/strong> pode ser ou ter sido propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio de im\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo<\/strong>, inclu\u00edda a hip\u00f3tese de lote edificado sem averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, nos 12 meses que antecederem a sua nomea\u00e7\u00e3o;<\/strong>     
    <\/li>\n\n\n\n
  4. N\u00c3O <\/strong>pode haver nenhuma outra pessoa<\/strong> residindo com o servidor e recebendo aux\u00edlio-moradia<\/strong>;   
    <\/li>\n\n\n\n
  5. O servidor deve ter se mudado do local de resid\u00eancia para ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a <\/strong>do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, n\u00edveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado<\/strong> ou equivalentes;<\/strong>
    <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  6. N\u00c3O pode ser Munic\u00edpio dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o<\/strong>, constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, ou em \u00e1reas<\/strong> de controle integrado mantidas com pa\u00edses lim\u00edtrofes<\/strong>;
    <\/li>\n\n\n\n
  7. O servidor N\u00c3O pode ter sido domiciliado ou ter residido no Munic\u00edpio, nos \u00faltimos 12 meses<\/strong>, aonde for exercer o cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse per\u00edodo.<\/strong>

    Ou seja, se residiu no Munic\u00edpio nos \u00faltimos 12 meses mas essa estadia n\u00e3o passou de 60 dias, n\u00e3o se considera que residiu e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-moradia.

    Ademais, nesse caso n\u00e3o ser\u00e1 considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comiss\u00e3o relacionado no item V. \u00a0
    <\/li>\n\n\n\n
  8. O deslocamento N\u00c3O pode ter sido por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para cargo efetivo<\/strong>.            

    Isso porque, ao prestar o concurso, o servidor tem a ci\u00eancia de que estar\u00e1 sujeito \u00e0 mudan\u00e7a de sede no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;
    <\/li>\n\n\n\n
  9. O deslocamento deve ocorrer ap\u00f3s 30 de junho de 2006<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Valor do aux\u00edlio-moradia e encerramento<\/h4>\n\n\n\n

    Diferentemente das demais indeniza\u00e7\u00f5es, a Lei 8.112\/90 fixou valor para o aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, fixou dois limites distintos para o valor, bem como um valor m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Existe o valor limite individual<\/strong>, qual seja: at\u00e9 25% do valor do cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado;<\/strong>
      <\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Existe o limite geral<\/strong>, que no caso impede que o valor do aux\u00edlio-moradia supere 25% da remunera\u00e7\u00e3o de Ministro de Estado<\/strong>, ainda que o valor do cargo\/fun\u00e7\u00e3o do servidor fosse ultrapassar esse valor;
      <\/li>\n\n\n\n
    3. Al\u00e9m disso, independentemente do valor<\/strong> do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, fica garantido a todos<\/strong> os que preencherem os requisitos o ressarcimento at\u00e9 o valor de R$ 1.800,00.<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Por fim, destaca-se que, no caso de falecimento, exonera\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel funcional \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, o aux\u00edlio-moradia continuar\u00e1 sendo pago por um m\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Jurisprud\u00eancia sobre o aux\u00edlio-moradia<\/h4>\n\n\n\n

      Finalizando, \u00e9 importante destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que o aux\u00edlio-moradia \u00e9 benef\u00edcio pro labore faciendo<\/em> ou propter laborem<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ou seja, o seu pagamento apenas se justifica enquanto o trabalhador se encontrar no efetivo exerc\u00edcio da atividade remunerada pela gratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, sua natureza indenizat\u00f3ria N\u00c3O integra a remunera\u00e7\u00e3o tampouco pens\u00e3o ou proventos<\/strong> de inatividade.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos. Al\u00e9m disso, pratique com diversas quest\u00f5es sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n

      No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

      Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

      Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

      Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre as Indeniza\u00e7\u00f5es ao Servidor para o CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n