{"id":1340567,"date":"2024-02-12T14:00:00","date_gmt":"2024-02-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1340567"},"modified":"2024-02-13T08:05:37","modified_gmt":"2024-02-13T11:05:37","slug":"responsabilizacao-servidor-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilizacao-servidor-cnu\/","title":{"rendered":"Da Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Da
Da Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o tema da Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Da Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Servidor <\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrar que os direitos e deveres dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o possuem regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei 8.112\/1990, que \u00e9 o Estatuto desses servidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vale destacar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor, de um modo geral, possui previs\u00e3o no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista a seguintes passagens:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)
\u00a7 4\u00ba – Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, quando falamos da responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor, de forma espec\u00edfica<\/strong>, estamos falando das previs\u00f5es da Lei 8.112\/90 entre seus artigos 121 e 126-A<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos direto ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

Esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor<\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante apontar que existem 03 esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Esfera administrativa:<\/strong> na esfera administrativa ocorre a responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica funcional. Ou seja, o servidor sofrer\u00e1 uma puni\u00e7\u00e3o que refletir\u00e1 em sua vida funcional.

    Desse modo, a responsabilidade resulta de ato omissivo ou comissivo (omiss\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o)<\/strong> praticado no desempenho do cargo ou fun\u00e7\u00e3o.

    <\/li>\n\n\n\n
  2. Esfera c\u00edvel<\/strong>: na esfera c\u00edvel o servidor responder\u00e1 por poss\u00edveis danos materiais, morais, est\u00e9ticos, etc. que seus atos funcionais causarem.

    Dessa forma, a responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo<\/strong>, que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou a terceiros.

    A indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo dolosamente <\/strong>causado ao er\u00e1rio somente ser\u00e1 liquidada na forma prevista no art. 46 da Lei na falta de outros bens que assegurem a execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela via judicial.

    Al\u00e9m disso, tratando-se de dano causado a terceiros, responder\u00e1 o servidor perante a Fazenda P\u00fablica, em a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong>, conforme assegura a parte final artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que transcrevemos acima.

    Outrossim, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser\u00e1 executada, at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a recebida<\/strong>.

    <\/li>\n\n\n\n
  3. Esfera penal<\/strong>: na esfera criminal haver\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o do servidor na medida em que seus atos (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>) tamb\u00e9m representem um fato t\u00edpico (crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal<\/strong>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No entanto, o artigo 126-A da Lei 8.112\/90 disp\u00f5e que nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia<\/strong> \u00e0 autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.       <\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Como exemplo, imaginemos que um servidor da FUNAI, em servi\u00e7o e em deslocamento para uma reserva ind\u00edgena, bata, na contram\u00e3o, com sua viatura em um carro particular. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, considere que esse servidor estivesse portando arma de fogo sem que possu\u00edsse autoriza\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, ocorrer\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor nas esferas:<\/p>\n\n\n\n