{"id":1340426,"date":"2024-02-16T14:00:00","date_gmt":"2024-02-16T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1340426"},"modified":"2024-02-05T14:58:21","modified_gmt":"2024-02-05T17:58:21","slug":"direito-peticao-servidor-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-peticao-servidor-cnu\/","title":{"rendered":"Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Direito
Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o tema Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor <\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrar que os direitos e deveres dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o possuem regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei 8.112\/1990, que \u00e9 o Estatuto desses servidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vale destacar que o direito de peti\u00e7\u00e3o, de um modo geral, possui previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n\n\n\n

a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, quando falamos do direito de peti\u00e7\u00e3o de servidor, de forma espec\u00edfica<\/strong>, estamos falando das previs\u00f5es da Lei 8.112\/90 entre seus artigos 104 a 115<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos direto ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

Como dissemos acima, al\u00e9m da previs\u00e3o constitucional que abarca os cidad\u00e3os de uma forma geral, o servidor p\u00fablico possui previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o servidor p\u00fablico tem direito de requerer\/peticionar aos Poderes P\u00fablicos, em defesa de direito ou interesse leg\u00edtimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, notem que o servidor apenas pode requerer em nome pr\u00f3prio<\/strong>, estando erradas quaisquer afirmativas em prova que eventualmente afirmem que se pode requerer algo para outrem, ainda que este seja servidor tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>

Nesse sentido, imaginemos um caso em que o servidor p\u00fablico pretende reunir informa\u00e7\u00f5es funcionais pr\u00f3prias para que, em seguida, possa requerer sua aposentadoria.

Sendo assim, poderia requerer ao setor cab\u00edvel da Administra\u00e7\u00e3o todo seu hist\u00f3rico funcional, com a discrimina\u00e7\u00e3o tanto do tempo de servi\u00e7o prestado quanto da remunera\u00e7\u00e3o ao longo dos anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ademais, a Lei 8.112\/90 assegura que, para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, o servidor (ou seu procurador constitu\u00eddo) ter\u00e1 vista do processo ou documento na reparti\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, evidencia-se que o servidor dever\u00e1 dirigir (endere\u00e7ar) o requerimento \u00e0 autoridade competente para decidi-lo. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, deve encaminhar o requerimento atrav\u00e9s da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, a qual far\u00e1 essa intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, uma vez que o requerente encaminhe a peti\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ocorrer o despacho desta em at\u00e9 05 dias, bem como sua decis\u00e3o em at\u00e9 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e recurso<\/h3>\n\n\n\n

Sendo assim, uma vez exercido o direito de peti\u00e7\u00e3o, digamos que o pedido restou indeferido, total ou parcialmente. Ou, ainda, imagine que a autoridade tenha emanado algum ato administrativo diante do pedido que lhe fora apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, aten\u00e7\u00e3o! S\u00f3 caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, ou seja, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado.      <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, da mesma forma que \u00e9 no requerimento em si, no pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer o despacho <\/strong>desta em at\u00e9 05 dias<\/strong>, bem como sua decis\u00e3o <\/strong>em at\u00e9 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E por falar em prazo, deve-se apresentar o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias<\/strong>, a contar da publica\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia, pelo interessado, da decis\u00e3o cuja reconsidera\u00e7\u00e3o se pretende. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, N\u00c3O H\u00c1 previs\u00e3o de concess\u00e3o de efeito suspensivo<\/strong> dos efeitos da decis\u00e3o cuja reconsidera\u00e7\u00e3o se pretende. Dessa forma, ela continua produzindo efeitos enquanto n\u00e3o houver reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o INTERROMPE a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, o prazo que estava em curso voltar\u00e1 a contar do zero.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, em caso de provimento <\/strong>do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, os efeitos da decis\u00e3o retroagir\u00e3o \u00e0 data do ato impugnado<\/strong>, isso \u00e9, o provimento ter\u00e1 efeito <\/strong>ex tunc<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso administrativo<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 8.112\/90 tamb\u00e9m prev\u00ea o cabimento de recurso administrativo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 107.  Caber\u00e1 recurso:      <\/p>\n\n\n\n

I – do indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – das decis\u00f5es sobre os recursos sucessivamente interpostos.
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, note que n\u00e3o caber\u00e1 recurso diretamente da decis\u00e3o relacionada ao pedido inicial.<\/strong> Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o requerente interponha pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, da mesma forma que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, deve-se dirigir (encaminhar) o recurso \u00e0 autoridade imediatamente superior \u00e0 que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o, e, sucessivamente, em escala ascendente, \u00e0s demais autoridades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se encaminha o recurso por interm\u00e9dio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.<\/p>\n\n\n\n

O recurso deve ser apresentado em at\u00e9 30 dias<\/strong>, a contar da publica\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia, pelo interessado, da decis\u00e3o cuja reconsidera\u00e7\u00e3o se pretende. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, diferentemente do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser recebido com efeito suspensivo<\/strong>, a ju\u00edzo da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, da mesma forma que no pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o INTERROMPE a prescri\u00e7\u00e3o e o provimento do recurso implicar\u00e1 efeitos ex tunc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos atos impugnados<\/h3>\n\n\n\n

Finalizando nosso artigo, abordaremos a prescri\u00e7\u00e3o do direito de peti\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer em 05 anos ou em 120 dias, a depender do objeto do requerimento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 110.  O direito de requerer prescreve:<\/p>\n\n\n\n

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demiss\u00e3o e de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, esses prazos prescricionais podem ser contados tanto da data da publica\u00e7\u00e3o<\/strong> do ato impugnado ou<\/strong> da data da ci\u00eancia<\/strong> pelo interessado, quando o ato n\u00e3o for publicado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 8.112\/90 disp\u00f5e que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/strong>, raz\u00e3o pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode relev\u00e1-la ou ent\u00e3o n\u00e3o a apreciar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma vez que se tenha conhecimento sobre a prescri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o declarar o direito de peti\u00e7\u00e3o prescrito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Estatuto disp\u00f5e que todos os prazos dos quais falamos acima s\u00e3o fatais e improrrog\u00e1veis<\/strong>, a n\u00e3o ser que haja motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o artigo 114 da Lei 8.112\/90 disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 rever seus atos, a QUALQUER TEMPO, quando eivados de ilegalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o que se coaduna com o princ\u00edpio da autotutela administrativa<\/strong>, e que tamb\u00e9m encontra correspond\u00eancia nas S\u00famulas n\u00ba 346 e 473 do STF:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula 346, STF – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 473, STF – A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o tema Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado)!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Direito de Peti\u00e7\u00e3o do Servidor para o CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n