{"id":133984,"date":"2018-07-31T12:38:32","date_gmt":"2018-07-31T15:38:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=133984"},"modified":"2018-07-31T16:18:46","modified_gmt":"2018-07-31T19:18:46","slug":"gabarito-trt-15-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA"},"content":{"rendered":"

Confira o Gabarito TRT 15\u00a0 de Direito Administrativo!<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Fala, pessoal!<\/b><\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo TRT 15. Eu fiz a an\u00e1lise de todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo de T\u00e9cnico Administrativo e de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa.<\/b><\/p>\n

Infelizmente, eu estou com bastante dificuldade de acesso \u00e0 internet ao longo do dia, pois isso n\u00e3o consegui fechar os coment\u00e1rios de AJAJ e AJOJ. Tentarei disponibilizar as quest\u00f5es desses dois cargos no come\u00e7o da noite.<\/b><\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios!<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o 40<\/h2>\n
    \n
  1. Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclus\u00e3o dos votos nos processos e no sistema de acompanhamento de processos, raz\u00e3o pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem p\u00fablicos. Passado certo tempo desde o in\u00edcio do est\u00e1gio, passou a adulterar algumas decis\u00f5es a pedido de interessados, recebendo, para tanto, remunera\u00e7\u00e3o significativa. A conduta de Marcia<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, na\u0303o podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois na\u0303o se trata de ocupante de cargo, emprego ou func\u0327a\u0303o pu\u0301blicos.<\/span><\/p>\n

    (B) configura ato de improbidade na modalidade que causa prejui\u0301zo ao era\u0301rio, sendo elemento subjetivo necessa\u0301rio a existe\u0302ncia de dolo.<\/span><\/p>\n

    (C) tipifica infrac\u0327a\u0303o disciplinar, dado o vi\u0301nculo funcional existente com o Tribunal, de cara\u0301ter estatuta\u0301rio, ainda que em cara\u0301ter tempora\u0301rio.<\/span><\/p>\n

    (D) tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ili\u0301cito, considerando-se demonstrada a conduta dolosa.<\/span><\/p>\n

    (E) dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade sa\u0303o tipificados mediante conduta culposa e prova de prejui\u0301zo ao era\u0301rio.<\/span><\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/span>: Marcia recebeu vantagem econ\u00f4mica indevida em raz\u00e3o do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es para favorecer determinadas pessoas. Logo, a sua conduta enquadra-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba da Lei 8.429\/92. Com efeito, esse tipo de conduta configura-se apenas de forma dolosa. Logo, o gabarito \u00e9 a alternativa D.<\/span><\/p>\n

    Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    a) de fato, o servidor pode responder em v\u00e1rias esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, incluindo por ato de improbidade. O fato de ser estagi\u00e1ria n\u00e3o afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade, uma vez que o conceito de agente p\u00fablico, para esses fins, \u00e9 amplo \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

    b) n\u00e3o \u00e9 ato que causa preju\u00edzo e, se fosse, bastaria a conduta culposa \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

    c) o v\u00ednculo dela \u00e9 de natureza especial, uma vez que \u00e9 estagi\u00e1ria\u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

    e) em regra, os atos de improbidade configuram-se mediante conduta dolosa, salvo os atos que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio, que admitem tamb\u00e9m a forma culposa \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

    Gabarito: alternativa D<\/span><\/p>\n

    Quest\u00e3o 41<\/h2>\n
      \n
    1. O Departamento de Administrac\u0327a\u0303o de uma Secretaria de Educac\u0327a\u0303o, responsa\u0301vel pelas compras e alienac\u0327o\u0303es necessa\u0301rios a\u0300 execuc\u0327a\u0303o das atividades do o\u0301rga\u0303o, recebeu recursos especi\u0301ficos para renovac\u0327a\u0303o dos equipamentos de informa\u0301tica que na\u0303o mais estavam em funcionamento nos laborato\u0301rios de informa\u0301tica das unidades escolares. A aquisic\u0327a\u0303o dos novos equipamentos e alienac\u0327a\u0303o daqueles na\u0303o mais utiliza\u0301veis devera\u0301 se dar por meio de<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) prega\u0303o, considerando que se tratam de bens de natureza comum.<\/span><\/p>\n

      (B) prega\u0303o para a compra dos bens e leila\u0303o para alienac\u0327a\u0303o dos bens inservi\u0301veis.<\/span><\/p>\n

      (C) qualquer das modalidades licitato\u0301rias previstas na Lei no 8.666\/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.<\/span><\/p>\n

      (D) convite para aquisic\u0327a\u0303o dos novos bens e prega\u0303o para a alienac\u0327a\u0303o dos inservi\u0301veis.<\/span><\/p>\n

      (E) leila\u0303o conjunto para aquisic\u0327a\u0303o dos bens e alienac\u0327a\u0303o dos equipamentos inservi\u0301veis.<\/span><\/p>\n

      Coment\u00e1rio<\/span>: s\u00e3o duas licita\u00e7\u00f5es que deveremos adotar nesse caso: uma para adquirir os bens e a outra para alienar (vender) os bens inserv\u00edveis. No primeiro caso, cabe a aplica\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, j\u00e1 que, em regra, os bens de inform\u00e1tica s\u00e3o considerados comuns. Al\u00e9m disso, para a aliena\u00e7\u00e3o dos bens inserv\u00edveis a modalidade cab\u00edvel, em regra, \u00e9 o leil\u00e3o. Dessa forma, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o B.<\/span><\/p>\n

      N\u00e3o cabem as letras A e D, pois o preg\u00e3o n\u00e3o serve para aliena\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar a op\u00e7\u00e3o C, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar qualquer das modalidades de licita\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93. Por exemplo, o concurso n\u00e3o seria aplic\u00e1vel em qualquer dos casos e o convite e a tomada de pre\u00e7os n\u00e3o seriam vi\u00e1veis para a aliena\u00e7\u00e3o. Por fim, a op\u00e7\u00e3o E \u00e9 incorreta, j\u00e1 que o leil\u00e3o n\u00e3o se destina \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

      Gabarito: alternativa B.<\/span><\/p>\n

      Quest\u00e3o 42<\/h2>\n
        \n
      1. Quando a Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, em um contrato regido pela Lei no 8.666\/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada na\u0303o devera\u0301 mais ser realizada, o que demandara\u0301 ajuste de valor na remunerac\u0327a\u0303o, cabendo a continuidade da execuc\u0327a\u0303o em relac\u0327a\u0303o ao restante do objeto e mantido o equili\u0301brio econo\u0302mico-financeiro da avenc\u0327a, esta\u0301<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) exercendo regular poder de poli\u0301cia, que autoriza a limitac\u0327a\u0303o de direitos e garantias contratuais em prol do interesse pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

        (B) observando o princi\u0301pio da supremacia do interesse pu\u0301blico, que permite a alterac\u0327a\u0303o e interfere\u0302ncia nas relac\u0327o\u0303es juri\u0301dicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

        (C) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.<\/span><\/p>\n

        (D) infringindo a prerrogativa concedida pelas cla\u0301usulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majorac\u0327a\u0303o, observado o limite de 25% do valor do objeto.<\/span><\/p>\n

        (E) obrigada a justificar a raza\u0303o da supressa\u0303o, bem como colher anue\u0302ncia do privado, diante da frustrac\u0327a\u0303o da expectativa da realizac\u0327a\u0303o da obra, sob pena de cobranc\u0327a de lucros cessantes.<\/span><\/p>\n

        Coment\u00e1rio<\/span>: nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o promoveu altera\u00e7\u00e3o unilateral em um contrato administrativo, com base na compet\u00eancia prevista no art. 65, I, da Lei 8.666\/93. Vale lembrar, por\u00e9m, que essa compet\u00eancia encontra limites previstos na pr\u00f3pria lei de licita\u00e7\u00f5es (25% para mais ou para menos; 50% para mais no caso especial de reforma de equipamento ou edif\u00edcio). Assim, a Administra\u00e7\u00e3o utilizou da sua prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos, mas dever\u00e1 observar os limites legais (alternativa C).<\/span><\/p>\n

        Vamos ao erro nas demais op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

        a) o poder de pol\u00edcia trata de limita\u00e7\u00f5es e condicionamentos de direitos e n\u00e3o de prerrogativas em contratos administrativos \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

        b) de fato, houve a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, que fundamenta inclusive a exist\u00eancia das cl\u00e1usulas exorbitantes. No entanto, tal princ\u00edpio n\u00e3o permite que a Administra\u00e7\u00e3o interfira em contratos firmados entre particulares \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

        d) a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 para majora\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

        e) a Administra\u00e7\u00e3o realmente teria que justificar a medida, contudo n\u00e3o precisa colher anu\u00eancia do privado contratado, eis que se trata de cl\u00e1usula exorbitante \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

        Gabarito: alternativa C.<\/span><\/p>\n

        Quest\u00e3o 43<\/h2>\n
          \n
        1. A responsabilidade do Estado pode se dar em raza\u0303o da celebrac\u0327a\u0303o de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na\u0303o sendo necessa\u0301rio a demonstrac\u0327a\u0303o de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.<\/span><\/p>\n

          (B) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de servic\u0327os pu\u0301blicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituic\u0327a\u0303o Federal.<\/span><\/p>\n

          (C) pelas ac\u0327o\u0303es ili\u0301citas cometidas pelos agentes pu\u0301blicos, na\u0303o sendo necessa\u0301rio demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejui\u0301zo sofrido, de forma inequi\u0301voca.<\/span><\/p>\n

          (D) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

          (E) pelos danos causados ao patrimo\u0302nio das vi\u0301timas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovac\u0327a\u0303o de culpa e nexo causal.<\/span><\/p>\n

          Coment\u00e1rio<\/span>: a quest\u00e3o trata da responsabilidade extracontratual do Estado (ou responsabilidade aquiliana ou simplesmente responsabilidade civil do Estado). Nesse caso, a responsabilidade civil ser\u00e1 do tipo objetiva (n\u00e3o depende de dolo ou culpa), dependendo da demonstra\u00e7\u00e3o do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade (rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta e o dano). Com isso, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/span><\/p>\n

          Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

          b) e d) a responsabilidade civil do Estado, em regra, independe de dolo ou culpa, pois \u00e9 objetiva \u2013 ERRADAS;<\/span><\/p>\n

          c) n\u00e3o \u00e9 isso! Primeiro que a responsabilidade civil pode decorrer de condutas l\u00edcitas ou il\u00edcitas; segundo porque o nexo de causalidade \u00e9 indispens\u00e1vel \u2013 ERRRADA;<\/span><\/p>\n

          e) tem que ter o nexo causal \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

          Gabarito: alternativa A.<\/span><\/p>\n

          Quest\u00e3o 44<\/h2>\n
            \n
          1. A constituic\u0327a\u0303o de uma pessoa juri\u0301dica para integrar a Administrac\u0327a\u0303o indireta depende<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) de autorizac\u0327a\u0303o legislativa para instituic\u0327a\u0303o, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime juri\u0301dico ti\u0301pico de direito privado na\u0303o afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princi\u0301pios aplica\u0301veis a\u0300s pessoas juri\u0301dicas de direito pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

            (B) de lei para criac\u0327a\u0303o do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza juri\u0301dica ti\u0301pica de direito privado, independente do objeto social, na\u0303o se lhes aplicando o regime juri\u0301dico de direito pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

            (C) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetac\u0327a\u0303o de patrimo\u0302nio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislac\u0327a\u0303o civil vigente.<\/span><\/p>\n

            (D) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edic\u0327a\u0303o de Decreto homologato\u0301rio pelo Chefe do Executivo.<\/span><\/p>\n

            (E) de lei autorizativa para criac\u0327a\u0303o de qualquer ente, independentemente da natureza juri\u0301dica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa juri\u0301dica.<\/span><\/p>\n

            Coment\u00e1rio<\/span>: <\/span><\/p>\n

            a) no caso das sociedades de economia mista, de fato basta a lei autorizativa. Com efeito, tais entidades submetem-se ao regime jur\u00eddica de direito privado, mas lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis algumas regras do regime de direito p\u00fablico, como a submiss\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais, a necessidade de realizar concurso p\u00fablico e de promover licita\u00e7\u00e3o (em regra) \u2013 CORRETA;<\/span><\/p>\n

            b) no caso de empresas estatais, a lei n\u00e3o \u00e9 de cria\u00e7\u00e3o, mas de mera autoriza\u00e7\u00e3o. Com efeito, s\u00e3o aplic\u00e1veis regras de direito p\u00fablica, ainda que de forma limitada \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

            c) para as autarquias a lei \u00e9 de cria\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o). Sobre o patrim\u00f4nio, ele \u00e9 considerado bem p\u00fablico e, em regra, estar\u00e1 afetado a presta\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o. Por fim, n\u00e3o existe a previs\u00e3o de \u201carquivamento do ato constitutivo\u201d, j\u00e1 que este ser\u00e1 a pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

            d) vale a mesma coisa que vimos na alternativa anterior. Al\u00e9m disso, a autarquia nasce com a vig\u00eancia da lei de cria\u00e7\u00e3o, prescindindo de decreto homologat\u00f3rio \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

            e) conforme vimos, as entidades de direito p\u00fablico s\u00e3o criadas (e n\u00e3o autorizadas) por lei \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

            Gabarito: alternativa A.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Sa\u0303o imprescindi\u0301veis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              (A) sujeito e autoexecutoriedade.<\/span><\/p>\n

              (B) finalidade e autoexecutoriedade.<\/span><\/p>\n

              (C) motivac\u0327a\u0303o e presunc\u0327a\u0303o de veracidade.<\/span><\/p>\n

              (D) presunc\u0327a\u0303o de veracidade e forma solene.<\/span><\/p>\n

              (E) objeto e presunc\u0327a\u0303o de veracidade.<\/span><\/p>\n

              Coment\u00e1rio<\/span>: a quest\u00e3o \u00e9 bastante interessante. Nesse caso, temos que identificar um elemento e um atributo que est\u00e1 presente em todos os atos administrativos. Podemos eliminar as letras A e B, pois a autoexecutoriedade n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos. A letra C \u00e9 incorreta, pois motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 elemento (o certo seria motivo). A letras D tamb\u00e9m \u00e9 incorreta, pois nem todo ato tem forma solene. Alguns, t\u00eam forma livre, podendo ser realizados at\u00e9 mesmo por comandos verbais ou gestuais. Por fim, sobre a letra E. O objeto \u00e9 elemento de todo ato, e a presun\u00e7\u00e3o de veracidade tamb\u00e9m est\u00e1 presente em todos os atos administrativos, uma vez que todos os atos presumem-se leg\u00edtimos (praticados conforme a lei) e os seus fatos presumem-se verdadeiros.<\/span><\/p>\n

              Gabarito: alternativa E.<\/span><\/p>\n

              Quest\u00e3o 46<\/h2>\n
                \n
              1. O Princi\u0301pio da Separac\u0327a\u0303o de Poderes e\u0301 compati\u0301vel com a atribuic\u0327a\u0303o de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exerci\u0301cio dessas func\u0327o\u0303es,<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                (A) as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, na\u0303o disciplinando as relac\u0327o\u0303es individuais dos administrados.<\/span><\/p>\n

                (B) os usua\u0301rios na\u0303o podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, considerando que somente a lei pode ter cara\u0301ter auto\u0302nomo.<\/span><\/p>\n

                (C) a Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica deve respeitar a repartic\u0327a\u0303o constitucional de compete\u0302ncias, somente podendo editar atos normativos de cara\u0301ter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.<\/span><\/p>\n

                (D) a edic\u0327a\u0303o de decretos devera\u0301 observar os limites expressamente estabelecidos na Constituic\u0327a\u0303o para implicar cara\u0301ter auto\u0302nomo a\u0300s suas disposic\u0327o\u0303es.<\/span><\/p>\n

                (E) as disposic\u0327o\u0303es de cunho regulamentar na\u0303o podem ter conteu\u0301do inovato\u0301rio, devendo ser homologadas pelo o\u0301rga\u0303o legislador competente para a expedic\u0327a\u0303o do diploma regulamentado.<\/span><\/p>\n

                Coment\u00e1rio<\/span>: a quest\u00e3o trata do exerc\u00edcio do poder regulamentar, em especial da edi\u00e7\u00e3o dos decretos aut\u00f4nomos. Estes podem ser editados apenas nas hip\u00f3teses restritamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e3o aptos a inovar na ordem jur\u00eddica (da\u00ed o seu car\u00e1ter aut\u00f4nomo). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/span><\/p>\n

                Vejamos as outras alternativas:<\/span><\/p>\n

                a) o poder regulamentar n\u00e3o pode inovar, em regra, na ordem jur\u00eddica, mas ele tamb\u00e9m alcan\u00e7a as rela\u00e7\u00f5es dos administrados. Por exemplo, um decreto que regulamenta a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda alcan\u00e7a as rela\u00e7\u00f5es individuais dos administrados \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                b) em regra, apenas a lei tem car\u00e1ter aut\u00f4nomo, mas vimos que excepcionalmente tamb\u00e9m podem ser editados decretos com car\u00e1ter aut\u00f4nomo. Al\u00e9m disso, em alguns casos a Administra\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o possa inovar na ordem jur\u00eddica, poder\u00e1 editar obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter secund\u00e1rio, como por exemplo a exig\u00eancia de determinados documentos para comprovar a aptid\u00e3o para exercer um direito previsto em lei. Por fim, os atos administrativos podem gozar da imperatividade, situa\u00e7\u00e3o em que os particulares ser\u00e3o obrigados a seguir as ordens emanadas do poder p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                c) os regulamentos n\u00e3o se destinam a cobrir lacunas legislativas, mas a disciplinar a legisla\u00e7\u00e3o existente \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                e) de fato, em regra, os atos regulamentares n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica, mas eles n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                Gabarito: alternativa D.<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/strong><\/p>\n

                Quest\u00e3o 38<\/h2>\n
                  \n
                1. A existe\u0302ncia e a vige\u0302ncia de ata de registro de prec\u0327os decorrente de licitac\u0327a\u0303o levada a efeito por um ente poli\u0301tico<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) obrigam os o\u0301rga\u0303os integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratac\u0327o\u0303es de servic\u0327os lanc\u0327ando ma\u0303o da referida ata.<\/span><\/p>\n

                  (B) impedem a utilizac\u0327a\u0303o do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratac\u0327a\u0303o de bens e servic\u0327os pelos demais o\u0301rga\u0303os da administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica que na\u0303o especificamente o responsa\u0301vel pela licitac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n

                  (C) significam que foi realizada concorre\u0302ncia para contratac\u0327a\u0303o do fornecedor responsa\u0301vel pelos valores e produtos constantes da referida ata.<\/span><\/p>\n

                  (D) permitem que os demais o\u0301rga\u0303os e demais interessados contratem com o fornecedor responsa\u0301vel pela ata de registro de prec\u0327os, independentemente de comunicac\u0327a\u0303o ao ente pu\u0301blico que licitou a contratac\u0327a\u0303o original.<\/span><\/p>\n

                  (E) possibilitam a outros entes, por exemplo da Administrac\u0327a\u0303o indireta federal, em sendo vantajoso, a adesa\u0303o a\u0300 referida ata de registro de prec\u0327os, mediante consulta ao o\u0301rga\u0303o responsa\u0301vel pela mesma.<\/span><\/p>\n

                  Coment\u00e1rio<\/span>: no sistema de registro de pre\u00e7os, existe a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o da \u201ccarona\u201d, que ocorre quando um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante faz a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os. Para isso, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 consultar o \u00f3rg\u00e3o gerenciador, que dever\u00e1 dar a sua anu\u00eancia quanto \u00e0 ades\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante (Decreto 7.892\/2013, art. 22, \u00a7 1\u00ba). Ademais, a ades\u00e3o \u00e0 ata por \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante depende de demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade da ata. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/span><\/p>\n

                  Vejamos as outras alternativas:<\/span><\/p>\n

                  a) a ata n\u00e3o obriga ningu\u00e9m a utiliz\u00e1-la, nem mesmo os participantes. Muito menos tosos os \u00f3rg\u00e3os integrantes da esfera administrativa. A \u00fanica coisa que a ata gera \u00e9 o direito de prefer\u00eancia ao fornecedor em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, mas isso entre aqueles que participaram da ata \u2013 ERRADA; <\/span><\/p>\n

                  b) se for o caso, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o pegar \u201ccarona\u201d na ata. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de outros \u00f3rg\u00e3os firmaram contratos com o mesmo fornecedor \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                  c) o registro de pre\u00e7\u00f5es admite a concorr\u00eancia e o preg\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                  d) h\u00e1 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                  Gabarito: alternativa E.<\/span><\/p>\n

                  Quest\u00e3o 39<\/h2>\n
                    \n
                  1. A contratac\u0327a\u0303o de uma locac\u0327a\u0303o, por parte da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, para instalar uma unidade do servic\u0327o de recadastramento de eleitores<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    (A) demanda demonstrac\u0327a\u0303o de que o local atende a\u0300s necessidades da Administrac\u0327a\u0303o e que o prec\u0327o do imo\u0301vel escolhido e\u0301 compati\u0301vel com o mercado para justificar e fundamentar a contratac\u0327a\u0303o mediante dispensa de licitac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n

                    (B) demanda a realizac\u0327a\u0303o de licitac\u0327a\u0303o, pela modalidade prega\u0303o, sendo obrigato\u0301rio a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o a escolha do imo\u0301vel de acordo com o menor prec\u0327o, na\u0303o sendo permitido indicac\u0327a\u0303o de outras especificac\u0327o\u0303es, como localizac\u0327a\u0303o ou caracteri\u0301sticas do bem.<\/span><\/p>\n

                    (C) na\u0303o depende de licitac\u0327a\u0303o, tendo em vista que na\u0303o se esta\u0301 diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.<\/span><\/p>\n

                    (D) obriga a realizac\u0327a\u0303o de licitac\u0327a\u0303o, na modalidade convite, para que os proprieta\u0301rios de imo\u0301veis interessados na locac\u0327a\u0303o possam apresentar suas propostas a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, que podera\u0301 escolher por outro crite\u0301rio que na\u0303o o de menor prec\u0327o.<\/span><\/p>\n

                    (E) exige a comprovac\u0327a\u0303o do interesse pu\u0301blico na realizac\u0327a\u0303o do nego\u0301cio juri\u0301dico, na\u0303o sendo relevante o valor da locac\u0327a\u0303o, desde que se comprove que o imo\u0301vel e\u0301 adequado para a finalidade indicada.<\/span><\/p>\n

                    Coment\u00e1rio<\/span>: segundo a Lei 8.666\/93, a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispens\u00e1vel \u201cpara a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. Portanto, na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, ser\u00e1 poss\u00edvel dispensar o certame, desde que se demonstre que o local atende \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m que o pre\u00e7o \u00e9 compat\u00edvel com o praticado em mercado. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/span><\/p>\n

                    Vamos analisar as outras alternativas:<\/span><\/p>\n

                    b) o preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                    c) em que pese parte da doutrina classifique os contratos de loca\u00e7\u00e3o como contratos de natureza privada, uma vez que, nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o gozaria de todas as suas prerrogativas, isso por si s\u00f3 n\u00e3o dispensa a realiza\u00e7\u00e3o do certame. Em regra, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, sendo ou n\u00e3o contrato t\u00edpico de direito p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                    d) n\u00e3o existe a obrigatoriedade do convite. Al\u00e9m disso, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel deve ocorrer pelo menor pre\u00e7o, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de servi\u00e7o de natureza predominantemente intelectual, que justificaria outro tipo de licita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                    e) o valor da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 sim muito relevante \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                    Gabarito: alternativa A.<\/span><\/p>\n

                    Quest\u00e3o 40<\/h2>\n
                      \n
                    1. Os princi\u0301pios da legalidade, moralidade, eficie\u0302ncia, dentre outros, informam a atuac\u0327a\u0303o da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, servindo tambe\u0301m de para\u0302metro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exerci\u0301cio desse controle, fiscaliza os atos da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica sob o prisma da<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      (A) legalidade, exclusivamente, considerando que na\u0303o lhe e\u0301 dado analisar as razo\u0303es de me\u0301rito dos atos e contratos celebrados.<\/span><\/p>\n

                      (B) supremacia do interesse pu\u0301blico, pois a atuac\u0327a\u0303o da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepo\u0303e, o que lhe permite a adoc\u0327a\u0303o de medidas e realizac\u0327a\u0303o de atos na\u0303o expressamente previstos em lei ou contrato.<\/span><\/p>\n

                      (C) moralidade e legalidade, na\u0303o lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuac\u0327a\u0303o para suspender atos praticados pela Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica.<\/span><\/p>\n

                      (D) economicidade dos atos e nego\u0301cios praticados pela Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, o que envolve ana\u0301lise de me\u0301rito, ainda que devam ser respeitados os para\u0302metros do que constitui essencialmente o jui\u0301zo discriciona\u0301rio legi\u0301timo.<\/span><\/p>\n

                      (E) discricionariedade, diante da existe\u0302ncia de vi\u0301cios de legalidade, o que possibilita a sustac\u0327a\u0303o de atos praticados pela Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, independentemente dos resultados obtidos.<\/span><\/p>\n

                      Coment\u00e1rio<\/span>: o controle realizado pelos tribunais de contas envolve os aspectos de \u201clegalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas\u201d (CF, art. 70, <\/span>caput<\/span><\/i>). Isso envolve, de certa forma, um controle de m\u00e9rito, uma vez que a an\u00e1lise da economicidade envolve o porqu\u00ea de determinadas escolhas quanto aos seus custos. Esse controle, ainda que envolva o m\u00e9rito, n\u00e3o \u00e9 total. Vale dizer, n\u00e3o compete ao tribunal de contas \u201csubstituir\u201d o administrador nas suas escolhas, mas apenas avaliar se determinadas escolhas n\u00e3o se mostram antiecon\u00f4micas. Com isso, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o D.<\/span><\/p>\n

                      Vejamos o erro nas outras alternativas:<\/span><\/p>\n

                      a) o controle dos tribunais de contas n\u00e3o se resumo \u00e0 legalidade \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                      b) a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da legalidade, logo n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de atos sem previs\u00e3o em lei \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                      c) segundo o STF, aos tribunais de contas incumbe o poder geral de cautela, com base na teoria dos poderes impl\u00edcitos (MS 33.092), por isso eles podem suspender atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                      e) se h\u00e1 um v\u00edcio de legalidade, n\u00e3o se trata de controle discricion\u00e1rio, mas sim de controle de legalidade. Al\u00e9m disso, na susta\u00e7\u00e3o de atos, o tribunal de contas dever\u00e1 observar os resultados obtidos \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                      Gabarito: alternativa D.<\/span><\/p>\n

                      Quest\u00e3o 41<\/h2>\n
                        \n
                      1. E\u0301 caracteri\u0301stica comum aos servidores ocupantes de cargos pu\u0301blicos efetivos e de empregos pu\u0301blicos:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                        (A) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razo\u0303es para exonerac\u0327a\u0303o do servic\u0327o pu\u0301blico.<\/span><\/p>\n

                        (B) a submissa\u0303o a pre\u0301vio concurso pu\u0301blico de provas ou de provas e ti\u0301tulos e a necessidade de esta\u0301gio probato\u0301rio para estabilizac\u0327a\u0303o no cargo e no emprego.<\/span><\/p>\n

                        (C) a necessidade de se submeter a esta\u0301gio probato\u0301rio, reduzido em um ano no caso de empregos pu\u0301blicos junto a\u0300 Adminis- trac\u0327a\u0303o indireta.<\/span><\/p>\n

                        (D) enquadramento no conceito de agente pu\u0301blico para fins de tipificac\u0327a\u0303o de ato de improbidade.<\/span><\/p>\n

                        (E) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em raza\u0303o do exerci\u0301cio de suas func\u0327o\u0303es pu\u0301blicas.<\/span><\/p>\n

                        Coment\u00e1rio<\/span>: os ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos se submetem no conceito de agente p\u00fablico, previsto na Lei de Improbidade (art. 3\u00ba), uma vez que este possui sentido amplo (letra D).<\/span><\/p>\n

                        Vamos identificar o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

                        a) a necessidade de processo disciplinar somente se aplica aos ocupantes de cargo p\u00fablico. Al\u00e9m disso, para fins de exonera\u00e7\u00e3o, mesmo no caso de cargo p\u00fablico, nem sempre haver\u00e1 necessidade de processo disciplinar. Na verdade, no caso de exonera\u00e7\u00e3o, a regra \u00e9 nem realizar processo disciplinar (este se aplica no caso de demiss\u00e3o ou em casos espec\u00edficos de exonera\u00e7\u00e3o). Por fim, no caso de ocupantes de emprego p\u00fablico, n\u00e3o existe necessidade de processo disciplinar para a dispensa, exigindo-se apenas a motiva\u00e7\u00e3o do ano \u2013 ERRADA; <\/span><\/p>\n

                        b) e c) n\u00e3o existe est\u00e1gio probat\u00f3rio para os ocupantes de emprego p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                        e) a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos \u00e9 sempre subjetiva, ou seja, depender\u00e1 sempre de dolo ou culpa \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                        Gabarito: alternativa D.<\/span><\/p>\n

                        Quest\u00e3o 42<\/h2>\n
                          \n
                        1. Uma autarquia responsa\u0301vel pela execuc\u0327a\u0303o de servic\u0327os rodovia\u0301rios concedeu uma gratificac\u0327a\u0303o para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessa\u0303o da mesma gratificac\u0327a\u0303o. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as fe\u0301rias da autoridade competente, esta retornou a\u0300s suas func\u0327o\u0303es e identificou a decisa\u0303o de seu substituto. Constatado que contrariava a legislac\u0327a\u0303o vigente,<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          (A) a autoridade competente devera\u0301 anular a decisa\u0303o proferida, tendo em vista o vi\u0301cio de legalidade verificado, como expressa\u0303o do poder de revisa\u0303o dos atos administrativos.<\/span><\/p>\n

                          (B) a autoridade competente devera\u0301 identificar se sera\u0301 melhor para os usua\u0301rios do servic\u0327o que a decisa\u0303o seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.<\/span><\/p>\n

                          (C) o ato administrativo proferido sera\u0301 necessariamente submetido a\u0300 ana\u0301lise revisional da autoridade competente, porque proviso\u0301rio, assim como todos os demais de conteu\u0301do deciso\u0301rio proferidos pelo substituto, para anulac\u0327a\u0303o ou convalidac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n

                          (D) cabera\u0301 a revogac\u0327a\u0303o da decisa\u0303o proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.<\/span><\/p>\n

                          (E) a revisa\u0303o do ato administrativo devera\u0301 ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasia\u0303o.<\/span><\/p>\n

                          Coment\u00e1rio<\/span>: houve uma ilegalidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio ao segundo grupo de servidores. Nesse caso, em regra, aplica-se a anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o atendia \u00e0s exig\u00eancias legais. Vale lembrar que n\u00e3o necessariamente foi um v\u00edcio de compet\u00eancia, j\u00e1 que o substituto estava atuando em substitui\u00e7\u00e3o. Logo, em tese, teria compet\u00eancia para praticar o ato durante o per\u00edodo da substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                          Com efeito, o enunciado informa que a concess\u00e3o do benef\u00edcio contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Logo, nota-se um v\u00edcio de motivo (se eles n\u00e3o preenchiam os requisitos legais) ou de objeto (se o conte\u00fado n\u00e3o atendeu aos termos da lei). <\/span><\/p>\n

                          Portanto, o gabarito \u00e9 a letra A, pois nesse caso a Administra\u00e7\u00e3o deveria anular o ato.<\/span><\/p>\n

                          Vejamos as outras alternativas:<\/span><\/p>\n

                          b) os fundamentos para a convalida\u00e7\u00e3o s\u00e3o o v\u00edcio ser san\u00e1vel, o ato n\u00e3o gerar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros. Assim, n\u00e3o se trata de meramente avaliar se o ato ser\u00e1 melhor para os usu\u00e1rios do servi\u00e7o, pois n\u00e3o \u00e9 esse o pressuposto para a convalida\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                          c) nem todo ato praticado em substitui\u00e7\u00e3o deve ser submetido \u00e0 revis\u00e3o. Na verdade, o substituto, durante a substitui\u00e7\u00e3o, tem compet\u00eancia para praticar todos os atos de quem ele est\u00e1 substituindo. Na volta, o titular poder\u00e1 revisar os atos com base na autotutela, mas n\u00e3o significa que todos os atos devem ser submetidos a sua revis\u00e3o, j\u00e1 que eles n\u00e3o ser\u00e3o necessariamente provis\u00f3rios \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                          d) se o ato foi ilegal, n\u00e3o cabe revoga\u00e7\u00e3o, mas apenas anula\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                          e) a revis\u00e3o pode ser realizada judicial ou administrativamente \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                          Gabarito: alternativa A.<\/span><\/p>\n

                          Quest\u00e3o 43<\/h2>\n
                            \n
                          1. Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento e\u0301 exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784\/1999<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                            (A) admite a utilizac\u0327a\u0303o de provas obtidas por meios ili\u0301citos, tendo em vista que importa a apurac\u0327a\u0303o da verdade real.<\/span><\/p>\n

                            (B) admite a utilizac\u0327a\u0303o de provas obtidas por meios ili\u0301citos, desde que se observe, no tra\u0302mite do processo, o direito de defesa e o contradito\u0301rio do servidor ao qual se imputa a conduta antijuri\u0301dica.<\/span><\/p>\n

                            (C) pode ser impulsionado de ofi\u0301cio, salvo no que se refere a\u0300 fase de instruc\u0327a\u0303o, que depende de especificac\u0327a\u0303o de provas pela Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica e pelo acusado.<\/span><\/p>\n

                            (D) pode se movimentar de ofi\u0301cio, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, na\u0303o sendo imprescindi\u0301vel a presenc\u0327a de advogado para defesa te\u0301cnica do servidor ao qual se imputa conduta antijuri\u0301dica.<\/span><\/p>\n

                            (E) preve\u0302 a realizac\u0327a\u0303o de apenas uma audie\u0302ncia, dita una, que concentra as fases de conciliac\u0327a\u0303o, instruc\u0327a\u0303o e decisa\u0303o.<\/span><\/p>\n

                            Coment\u00e1rio<\/span>: os processos administrativos regidos pela Lei 9.784\/99 submetem-se ao princ\u00edpio da oficialidade, logo podem ser impulsionados de of\u00edcio, em todas as suas fases. Assim, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instaurar o processo de oficio, movimentar o processo durante a instru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final e at\u00e9 mesmo revisar o processo, tudo isso independentemente de provoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                            Al\u00e9m disso, a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado, em processo administrativo disciplinar, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consoante posicionamento do STF firmado na S\u00famula Vinculante 5. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/span><\/p>\n

                            a) e b) n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas por meios il\u00edcitos nos processos administrativos \u2013 ERRADAS;<\/span><\/p>\n

                            c) em todas as fases o processo poder\u00e1 ser impulsionado de of\u00edcio \u2013 ERRADA;<\/span><\/p>\n

                            e) n\u00e3o existe essa previs\u00e3o na Lei de Processo Administrativo \u2013 ERRADA.<\/span><\/p>\n

                            Gabarito: alternativa D.<\/span><\/p>\n

                            Quest\u00e3o 44<\/h2>\n
                              \n
                            1. Um servidor da Administrac\u0327a\u0303o direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissa\u0303o na Administrac\u0327a\u0303o indireta estadual, como superintendente da autarquia responsa\u0301vel por ditar a poli\u0301tica ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessa\u0303o do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                              (A) na\u0303o podera\u0301 ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissa\u0303o somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administrac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n

                              (B) na\u0303o podera\u0301 ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissa\u0303o no a\u0302mbito da Administrac\u0327a\u0303o direta.<\/span><\/p>\n

                              (C) podera\u0301 ser deferido, ficando a remunerac\u0327a\u0303o do servidor a cargo do ente cessiona\u0301rio.<\/span><\/p>\n

                              (D) podera\u0301 ser deferido, mantendo-se o o\u0302nus da remunerac\u0327a\u0303o para a Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica cedente, considerando o dever de colaborac\u0327a\u0303o entre os entes federados.<\/span><\/p>\n

                              (E) sera\u0301 ou na\u0303o deferido, conforme decisa\u0303o discriciona\u0301ria da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remunerac\u0327a\u0303o na Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica cedente ou cessiona\u0301ria.<\/span><\/p>\n

                              Coment\u00e1rio<\/span>: de acordo com a Lei 8.112\/90, um servidor poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, ou do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, nas seguintes hip\u00f3teses: (i) para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (ii) em casos previstos em leis espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

                              Ademais, sendo a cess\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, o <\/span>\u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade cession\u00e1ria <\/b>(art. 93, \u00a7 1\u00ba). Portanto, o gabarito \u00e9 a letra C, pois o pedido poder\u00e1 ser deferido, mas o \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do ente cession\u00e1rio (aquele que recebe o servidor).<\/span><\/p>\n

                              As letras A e B est\u00e3o incorretas, pois o pedido poder\u00e1 sim ser deferido, conforme analisado acima. A letra D, por sua vez, \u00e9 incorreta porque, nesse caso, o \u00f4nus \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio e n\u00e3o do cedente. Por fim, a letra E \u00e9 incorreta, pois, nesse caso, n\u00e3o existe essa op\u00e7\u00e3o de escolha pelo servidor.<\/span><\/p>\n

                              Gabarito: alternativa C.<\/span><\/p>\n

                              —-<\/span><\/p>\n

                              \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Tentarei disponibilizar as demais quest\u00f5es no come\u00e7o da noite.<\/span><\/p>\n

                              Espeto que o resultado tenha sido o esperado. No mais, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na batalha para aqueles que nela continuam.<\/span><\/p>\n

                              N\u00e3o se esque\u00e7a de nos seguir nas redes sociais (FB, YT e IG): \/profherbertalmeida<\/span><\/p>\n

                              Grande abra\u00e7o!<\/span><\/p>\n

                              Herbert Almeida<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                              Confira o Gabarito TRT 15\u00a0 de Direito Administrativo! Fala, pessoal! Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo TRT 15. Eu fiz a an\u00e1lise de todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo de T\u00e9cnico Administrativo e de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa. Infelizmente, eu estou com bastante dificuldade de acesso \u00e0 internet ao longo do dia, […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-133984","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e TJAJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-07-31T15:38:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-07-31T19:18:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"28 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA\",\"datePublished\":\"2018-07-31T15:38:32+00:00\",\"dateModified\":\"2018-07-31T19:18:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\"},\"wordCount\":5630,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\",\"name\":\"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e TJAJ\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-07-31T15:38:32+00:00\",\"dateModified\":\"2018-07-31T19:18:46+00:00\",\"description\":\"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e TJAJ","description":"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA","og_description":"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-07-31T15:38:32+00:00","article_modified_time":"2018-07-31T19:18:46+00:00","author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"28 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA","datePublished":"2018-07-31T15:38:32+00:00","dateModified":"2018-07-31T19:18:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/"},"wordCount":5630,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/","name":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e TJAJ","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-07-31T15:38:32+00:00","dateModified":"2018-07-31T19:18:46+00:00","description":"Gabarito TRT 15 Direito Administrativo: confira a resolu\u00e7\u00e3o das provas para TJAA e AJAA elaboradas pelo Prof. Herbert Almeida.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-15-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito TRT 15: Direito Administrativo TJAA e AJAA"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=133984"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133984\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":133991,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133984\/revisions\/133991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=133984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=133984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=133984"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=133984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}