Al\u00e9m disso, \u00e9 importante saber que a Justi\u00e7a Eleitoral <\/strong>surgiu em 1934, extinta em 1937 e recriada em 1946, sendo que no per\u00edodo da Ditadura Militar em\u00a0 1967, foi proibida pelo Regime a an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio de mat\u00e9rias de conte\u00fado pol\u00edtico. Apenas na constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foram definidas as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n -n\u00ba de membros:<\/strong> 7 (dois advogados, 2 ministros do STJ e 2 ministros do STF)<\/p>\n\n\n\n -n\u00ba de membros:<\/strong> 7* (2 desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, 2 ju\u00edzes eleitorais, 1 juiz do TRF, 2 advogados)<\/p>\n\n\n\n *Observa\u00e7\u00e3o: podendo chegar ao m\u00e1ximo de 9 membros, mediante proposta do TSE.<\/p>\n\n\n\n -representa a segunda inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n -equivalem a primeira inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n – Destaca-se que n\u00e3o existe carreira espec\u00edfica de magistratura eleitoral, logo s\u00e3o ju\u00edzes estaduais de 1\u00aa inst\u00e2ncia que acumulam a fun\u00e7\u00e3o de juiz eleitoral. <\/p>\n\n\n\n – T\u00eam mandato de 2 anos obrigat\u00f3rios, exceto por motivo justificado. <\/p>\n\n\n\n Pode haver prorroga\u00e7\u00e3o do mandato(+2), por\u00e9m n\u00e3o pode haver mandato por mais de dois bi\u00eanios consecutivos.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 mister alertar que o prazo \u00e9 ininterrupto, contado em dias corridos. Assim, n\u00e3o h\u00e1 desconto de f\u00e9rias, licen\u00e7as e afastamentos, ainda que concedidos pela justi\u00e7a comum. Contudo, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre quando concedidas f\u00e9rias coletivas, coincidindo com o per\u00edodo eleitoral: alistamento, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental lembrar tamb\u00e9m que a Justi\u00e7a eleitoral n\u00e3o tem em sua composi\u00e7\u00e3o a regra do quinto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, os juizes eleitorais n\u00e3o gozar\u00e3o de algumas das garantias da magistratura como: vitaliciedade e irredutibilidade dos subs\u00eddios, posto que exercem mandato e n\u00e3o recebem subs\u00eddio e sim verba indenizat\u00f3ria de gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral, pelo ac\u00famulo da fun\u00e7\u00e3o de Juiz eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 garantia constitucional da inamovibilidade, \u00e9 a \u00fanica que se aplica aos ju\u00edzes eleitorais, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser removidos compulsoriamente, salvo no interesse p\u00fablico, por maioria absoluta do Tribunal ou CNJ.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es constitucionais do art. 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as mesmas aplicam-se, exceto aos membros que s\u00e3o advogados na Justi\u00e7a eleitoral: incisos I, II,IV e V, sendo nesse \u00faltimo caso, ap\u00f3s encerrar a atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral, permitido ao advogado atuar em face do \u00f3rg\u00e3o do qual saiu ap\u00f3s 3 anos,<\/strong> por\u00e9m \u00e9 permitido voltar a advogar na Justi\u00e7a Eleitoral de forma geral imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Passando para a an\u00e1lise da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 121 fala que: \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.\u201d, assim nesta oportunidade \u00a0<\/strong>falaremos de forma mais gen\u00e9rica, pontuando os artigos do C\u00f3digo Eleitoral que tratam das atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada um dos \u00f3rg\u00e3os, as quais dever\u00e3o ser objeto de estudo mais aprofundado pelo concurseiro.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, em linhas gerais, a Justi\u00e7a Eleitoral <\/strong>cuida da organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral (alistamento eleitoral, vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o dos votos, diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, etc.).<\/strong> Logo, trabalha para garantir o respeito \u00e0 soberania popular e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n Essa justi\u00e7a especializada goza de certas particularidades, pois desempenha diversas fun\u00e7\u00f5es al\u00e9m da jurisdicional, t\u00edpica no Poder Judici\u00e1rio. Exerce tamb\u00e9m de forma t\u00edpica fun\u00e7\u00f5es administrativa, normativa e consultiva.<\/p>\n\n\n\n Ao exercer a compet\u00eancia jurisdicional, atuar\u00e1 na solu\u00e7\u00e3o de conflitos sempre que provocada judicialmente para aplicar o Direito. Isso acontecer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es tais como ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral(AIJE),a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo(AIME), a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura(AIRC) e nas representa\u00e7\u00f5es por propaganda eleitoral irregular.<\/p>\n\n\n\n A respeito da fun\u00e7\u00e3o administrativa, o juiz eleitoral administra todo o processo eleitoral, independentemente de que um conflito de interesses lhe seja submetido para solu\u00e7\u00e3o, mesmo porque est\u00e1 investido do poder de pol\u00edcia, que \u00e9 a \u201catividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente […]\u201d, por exemplo, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica (art. 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa s\u00e3o: alistamento eleitoral, transfer\u00eancia de domic\u00edlio eleitoral e medidas para impedir a pr\u00e1tica de propaganda eleitoral irregular.<\/p>\n\n\n\n Outra atribui\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, e que lhe confere um car\u00e1ter peculiar, \u00e9 a normativa, descrita no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 23, IX, ambos do C\u00f3digo Eleitoral e que lhe permite, por meio de resolu\u00e7\u00f5es, expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis eleitorais, entre elas o C\u00f3digo Eleitoral. O conte\u00fado inserido nessas normas tem o prop\u00f3sito de regulamentar as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o colegiado que as instituiu, criando situa\u00e7\u00f5es gerais e abstratas.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, a fun\u00e7\u00e3o consultiva permite o pronunciamento dessa Justi\u00e7a especializada sem car\u00e1ter de decis\u00e3o judicial a respeito de quest\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas em tese, ou seja, de situa\u00e7\u00f5es abstratas e impessoais. Destaca-se que essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada ao TRE e ao TSE.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Superior Eleitoral, tem suas compet\u00eancias dispostas nos artigos 22 e 23 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba4.737\/65), de modo que a Constitui\u00e7\u00e3o destaca no \u00a73\u00ba do art. 121 que s\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constitui\u00e7\u00e3o e as denegat\u00f3rias de habeas corpus<\/em> ou mandado de seguran\u00e7a, ponto de aten\u00e7\u00e3o pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n Algumas de suas principais compet\u00eancias s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n (i) processar e julgar originariamente o registro e a cassa\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos, dos seus diret\u00f3rios nacionais e de candidatos \u00e0 Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n (ii) julgar recurso especial e recurso ordin\u00e1rio interpostos contra decis\u00f5es dos tribunais regionais; <\/p>\n\n\n\n (iii) aprovar a divis\u00e3o dos estados em zonas eleitorais ou a cria\u00e7\u00e3o de novas zonas; <\/p>\n\n\n\n (iv) requisitar a for\u00e7a federal necess\u00e1ria ao cumprimento da lei, de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es ou das decis\u00f5es dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a vota\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n\n\n\n (v) tomar quaisquer outras provid\u00eancias que julgar convenientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os TRE\u2019s, segundo artigos 29 e 30 do C\u00f3digo Eleitoral, compreendem a\u00e7\u00f5es como: <\/p>\n\n\n\n (i) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diret\u00f3rios estaduais e municipais de partidos pol\u00edticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas; <\/p>\n\n\n\n (ii) julgar recursos interpostos contra atos e decis\u00f5es proferidas pelos ju\u00edzes e juntas eleitorais; <\/p>\n\n\n\n (iii) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdi\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n\n\n\n (iv) requisitar a for\u00e7a necess\u00e1ria ao cumprimento de suas decis\u00f5es e solicitar ao Tribunal Superior a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Os ju\u00edzes eleitorais, por sua vez, (art. 35 do C\u00f3digo Eleitoral), possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n (i) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais; <\/p>\n\n\n\n (ii) expedir t\u00edtulos eleitorais e conceder transfer\u00eancia de eleitor; e <\/p>\n\n\n\n (iii) tomar todas as provid\u00eancias ao seu alcance para evitar os atos il\u00edcitos das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, as juntas eleitorais s\u00e3o compostas de um juiz de Direito \u2013 que ser\u00e1 o presidente da junta eleitoral \u2013 e de dois ou quatro cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade (art. 36 do C\u00f3digo Eleitoral; e art. 11, \u00a7 2\u00ba, da LC n\u00ba 35\/1979), aos quais compete, por exemplo, resolver as impugna\u00e7\u00f5es e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apura\u00e7\u00e3o, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se ent\u00e3o que a principal compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 organizacional, de modo que al\u00e9m de apaziguar conflitos jur\u00eddicos no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es, promove a regula\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, gozando para isso de amplas compet\u00eancias, o que garante pilares como a democracia e o Estado de direito.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4737compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n![\"Justi\u00e7a,](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/22102734\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-683x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n-Dos \u00f3rg\u00e3os em esp\u00e9cie:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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-Compet\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/h2>\n\n\n\n
![\"Urna](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/22103127\/caixa-eletronico-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nCompet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: Tribunais Regionais Eleitorais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Compet\u00eancia dos ju\u00edzes eleitorais de 1\u00ba grau:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Compet\u00eancia das Juntas eleitorais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n