Quest\u00e3o 51.<\/strong> De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas \u00a0complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes, est\u00e3o compreendidos<\/p>\n(A) na no\u00e7\u00e3o de \u201clei complementar\u201d.<\/p>\n
(B) na concep\u00e7\u00e3o de \u201cnorma tribut\u00e1ria inadimplida\u201d.<\/p>\n
(C) na express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
(D) no conceito de \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio plenamente constitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n
(E) na defini\u00e7\u00e3o de \u201cfato gerador\u201d.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas \u00a0complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes, est\u00e3o compreendidos no conceito de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme se constata na reda\u00e7\u00e3o do art. 96, do CTN.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 52.<\/strong> A \u201cOficina Mec\u00e2nica do Jos\u00e9\u201d recondiciona motores de ve\u00edculos. Para realizar essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recondicionamento, empregam-se, com frequ\u00eancia, pe\u00e7as e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no \u00a0116\/03 e com a Lei Complementar federal no<\/p>\n\u00a087\/96,<\/p>\n
(A) tanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores como as partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n
(B) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
(C) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita, simultaneamente, \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito apenas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n
(D) tanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores como as partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
(E) a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recondicionamento de motores est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e pe\u00e7as empregadas est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com a Lista Anexa \u00e0 LC 116\/03, o servi\u00e7o de recondicionamento de motores sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia do ISS, exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa correta al\u00e9m da Letra B.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 53.<\/strong> Relativamente \u00e0s dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autoridade que as realizar ou as presidir dever\u00e1, segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, lavrar os termos fiscais necess\u00e1rios para document\u00e1-las. Estes termos, de acordo com este mesmo C\u00f3digo, dever\u00e3o<\/p>\nI. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros cont\u00e1beis exibidos, se exibidos.<\/p>\n
II. documentar o in\u00edcio do procedimento, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sendo que esse termo fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o das referidas dilig\u00eancias.<\/p>\n
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por c\u00f3pia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas dilig\u00eancias, \u00e0 pessoa sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV. ser firmados por, no m\u00ednimo, tr\u00eas autoridades, de diferentes n\u00edveis hier\u00e1rquicos.<\/p>\n
\u00a0Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) II e III.<\/p>\n
(B) III.<\/p>\n
(C) I e IV.<\/p>\n
(D) I, II e IV.<\/p>\n
(E) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I: Tais termos ser\u00e3o lavrados, sempre que poss\u00edvel, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregar\u00e1, \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia autenticada pela autoridade competente. Item errado.<\/p>\n
Item II: De acordo com o art. 196, do CTN, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas. Item correto.<\/p>\n
Item III: Conforme comentamos, quando os termos forem lavrados em separado deles se entregar\u00e1, \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia autenticada pela autoridade competente. Item correto.<\/p>\n
Item IV: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido no texto do CTN. Item errado.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 55.<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observada a disciplina nele estabelecida, regular\u00e1, em car\u00e1ter geral, ou especificamente em fun\u00e7\u00e3o da natureza do tributo de que se tratar, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o. De acordo com o citado C\u00f3digo, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mencionada<\/p>\n(A) s\u00f3 se aplica \u00e0s pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre servi\u00e7os, se elas forem contribuintes do imposto.<\/p>\n
(B) aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, relativamente a determinados impostos sobre servi\u00e7os, exceto quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do imposto, revistam a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(C) aplica-se, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre o patrim\u00f4nio, \u00e0s pessoas que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n
(D) n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre servi\u00e7os.<\/p>\n
(E) aplica-se \u00e0s pessoas naturais e jur\u00eddicas, relativamente a determinados impostos sobre servi\u00e7os, exceto quando gozarem de imunidade tribut\u00e1ria de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que se refere o enunciado da quest\u00e3o aplica-se, nos termos do art. 194, par. \u00fanico, do CTN, \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 58.<\/strong> De acordo com a disciplina estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios, para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, instituir<\/p>\n(A) empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.<\/p>\n
(B) empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, mas poder\u00e1 instituir impostos extraordin\u00e1rios, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Uni\u00e3o, concedida por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, e desde que o Munic\u00edpio o fa\u00e7a por meio de lei complementar.<\/p>\n
(C) empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, exceto se a Uni\u00e3o delegar-lhe compet\u00eancia para tanto, e o Munic\u00edpio o fizer por meio de lei complementar.<\/p>\n
(D) empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou impostos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n
(E) impostos extraordin\u00e1rios, mas poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, desde que o fa\u00e7a por meio de lei complementar.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: Em qualquer caso, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: Os Munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou impostos extraordin\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, e a Uni\u00e3o n\u00e3o pode delegar a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Em qualquer caso, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e impostos extraordin\u00e1rios. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa E: Em qualquer caso, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e impostos extraordin\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 60.<\/strong> Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lan\u00e7amento do tributo por homologa\u00e7\u00e3o, conforme determinava a lei do Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que culminaram com a apura\u00e7\u00e3o dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de sonegar o tributo. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a autoridade administrativa municipal ter\u00e1 um prazo<\/p>\n(A) revisional, de um ano, para efetuar o lan\u00e7amento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobran\u00e7a do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) decadencial, de cinco anos, para efetuar o lan\u00e7amento do imposto devido, contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento puder ser efetuado.<\/p>\n
(D) prescricional, de dois anos, para efetuar a cobran\u00e7a do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da atividade de autolan\u00e7amento, por decurso de prazo, contado da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Primeiramente, h\u00e1 que se destacar que o prazo em comento \u00e9 decadencial, pois se refere ao prazo para lan\u00e7amento, e n\u00e3o para a cobran\u00e7a (prescricional). Em se tratando de decad\u00eancia quanto aos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 de 5 anos, ressalvada os caos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. No caso em tela, portanto, aplica-se a ressalva, que direciona a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial \u00e9 contato a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento puder ser efetuado.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 62.<\/strong> De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no \u00a0123\/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia<\/p>\n(A) concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lan\u00e7amento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada com esses impostos e contribui\u00e7\u00f5es, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(B) para fiscalizar um hotel localizado em seu territ\u00f3rio, relativamente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de sua exclus\u00e3o, de of\u00edcio, deste regime de tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para promover a autua\u00e7\u00e3o deste estabelecimento por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa ao IRPJ.<\/p>\n
(C) para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de servi\u00e7os e se localize no Munic\u00edpio que tem compet\u00eancia para proceder \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu territ\u00f3rio, relativamente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, mas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio desta empresa deste regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lan\u00e7amento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 33, da LC 123\/06, a compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional previstas nesta Lei Complementar \u00e9 da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, e, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, a compet\u00eancia ser\u00e1 tamb\u00e9m do respectivo Munic\u00edpio.<\/p>\nAlternativa A: O Fisco Municipal somente ter\u00e1 compet\u00eancia se houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal. \u00a0Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O servi\u00e7o de hotelaria \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. Dessa forma, o Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para fiscalizar um hotel localizado em seu territ\u00f3rio, relativamente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional, mas n\u00e3o abrangendo as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao IRPJ, que n\u00e3o se confundem com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Simples Nacional. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa C: N\u00e3o basta que o estabelecimento seja prestador de servi\u00e7os, mas sim que tais servi\u00e7os estejam inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal. Cabe ressaltar, ainda, que, depois de iniciada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: No caso citado, o Munic\u00edpio possui compet\u00eancia para fiscalizar e tamb\u00e9m para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio desta empresa deste regime de tributa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: De imediato, a assertiva pode ser destacada por envolver tributos que nem mesmo est\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional, como o ITCMD e ITBI. \u00a0Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 63.<\/strong> Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete \u00e0 Uni\u00e3o institu\u00ed-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda, e desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o deste imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal, o ITR poder\u00e1 ser, na forma da lei,<\/p>\n(A) cobrado pelos Estados e pelos Munic\u00edpios que assim optarem, de forma proporcional.<\/p>\n
(B) fiscalizado, concorrentemente, pela Uni\u00e3o, pelos Estados e pelos Munic\u00edpios que assim optarem.<\/p>\n
(C) institu\u00eddo, fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem.<\/p>\n
(D) institu\u00eddo pelos Munic\u00edpios que assim optarem.<\/p>\n
(E) fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A CF\/88 autoriza a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do ITR pelos Munic\u00edpios , desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o deste imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal, na forma da lei.<\/p>\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-S\u00c3O LU\u00cdS, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. As […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-133895","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal-estadual"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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