{"id":1338694,"date":"2024-01-31T16:31:55","date_gmt":"2024-01-31T19:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1338694"},"modified":"2024-01-31T16:31:58","modified_gmt":"2024-01-31T19:31:58","slug":"resumo-poder-legislativo-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-poder-legislativo-antt\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Poder Legislativo para a ANTT"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre o Poder Legislativo para a ANTT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Poder Legislativo para o Concurso da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Constitucional!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital da ANTT, elaborado pela Banca CEBRASPE (CESPE), saiu ofertando 50 vagas + cadastro de reserva. Esse e outros detalhes voc\u00eas encontram no nosso artigo sobre a ANTT.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestre!<\/p>\n\n\n\n

Poder Legislativo<\/h2>\n\n\n\n

Conceito, fun\u00e7\u00f5es e exerc\u00edcio do Poder Legislativo<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrarmos que o Poder Legislativo \u00e9 um dos Poderes da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo, portanto, independente dos demais, embora atue de forma harm\u00f4nica com o Judici\u00e1rio e o Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Poder Legislativo exerce tanto fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (legislar e fiscalizar)<\/strong> quanto fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas (julgar e executar\/administrar<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos dizer que nosso Poder Legislativo \u00e9 bicameral<\/strong>, haja vista que se comp\u00f5e de 02 Casas Legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, enquanto a C\u00e2mara dos Deputados representa o povo<\/strong>, o Senado Federal representa os Estados-membros e o Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, destaca-se que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria relativa dos votos<\/strong>, desde que presente a maioria absoluta de seus membros:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, aponta-se que cada legislatura possui <\/strong>a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Congresso Nacional<\/h3>\n\n\n\n

Em termos simples, o Congresso Nacional, como vimos, \u00e9 \u201ca soma\u201d dos membros da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque h\u00e1 \u201cdecis\u00f5es\u201d que apenas o Congresso Nacional pode tomar, seja com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, seja de forma exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, sobre as atribui\u00e7\u00f5es constantes do artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> o Congresso Nacional disp\u00f5e, mas ficam sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, nas chamadas compet\u00eancias exclusivas<\/strong> do artigo 49 da CF\/88<\/a>, o Congresso as exerce independentemente da san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o do intuito do nosso breve resumo, bem como da extens\u00e3o dos artigos, indicamos a leitura destes de forma atenta, haja vista que as quest\u00f5es de prova tentam confundir as atribui\u00e7\u00f5es entre os artigos 48 e 49, bem como com as de compet\u00eancia da C\u00e2mara (art. 51) e do Senado (art. 52).<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara dos Deputados <\/h3>\n\n\n\n

Como dissemos acima, a C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, no que tange ao sistema eleitoral proporcional, tem-se que sua ado\u00e7\u00e3o ocorre para as elei\u00e7\u00f5es de Deputado Federal<\/strong>, Deputado Estadual e Vereador.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de sistema de elei\u00e7\u00e3o que se utiliza, de acordo com o art. 106 do C\u00f3digo Eleitoral do chamado “quociente eleitoral”, bem como, em momento posterior, do \u201cquociente partid\u00e1rio\u201d. Entretanto, n\u00e3o entraremos nos detalhes do assunto, por n\u00e3o ser o foco do nosso artigo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 delega a lei complementar a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Deputados, que atualmente \u00e9 de 513<\/strong>, conforme artigo 1\u00ba da LC 78\/93<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, Art. 45. (…) \u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

LC 78\/93, Art. 1\u00ba Proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, o n\u00famero de deputados federais n\u00e3o ultrapassar\u00e1 quinhentos e treze representantes<\/strong>, fornecida, pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, a atualiza\u00e7\u00e3o estat\u00edstica demogr\u00e1fica das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para os Territ\u00f3rios Federais (atualmente n\u00e3o h\u00e1 nenhum), a CF\/88 aponta que eleger\u00e3o, cada um, 04 Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, explicita-se as compet\u00eancias privativas da C\u00e2mara dos Deputados, com destaque para as dos incisos I e II, que s\u00e3o as que mais caem em provas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 51. Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n

I – autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – elaborar seu regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

IV – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

IV – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n

V – eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Senado Federal<\/h3>\n\n\n\n

Quanto ao Senado Federal, comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>, eleitos segundo o princ\u00edpio majorit\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o sistema eleitoral majorit\u00e1rio divide-se em simples e absoluto.<\/p>\n\n\n\n

O sistema majorit\u00e1rio simples, que exige a maioria relativa de votos para eleger um candidato, \u00e9 adotado nas elei\u00e7\u00f5es para Senador e para Prefeitos de munic\u00edpios com at\u00e9 200 mil eleitores. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o sistema majorit\u00e1rio absoluto, que exige a maioria absoluta de votos para eleger um candidato, \u00e9 adotado nas elei\u00e7\u00f5es para Presidente, Governador, Prefeito de munic\u00edpios com mais de 200 mil eleitores e seus respectivos Vices. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, cada Estado e o Distrito Federal eleger\u00e3o tr\u00eas Senadores (cada qual ser\u00e1 eleito com 02 suplentes), com mandato de 08 anos <\/strong>(ou seja, ficam por duas legislaturas).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os membros do Senado Federal, ao contr\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, N\u00c3O adv\u00e9m de Territ\u00f3rios Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, embora cada Territ\u00f3rio eleja quatro Deputados Federais, n\u00e3o eleger\u00e1 nenhum Senador.<\/p>\n\n\n\n

Altern\u00e2ncia da representa\u00e7\u00e3o no Senado e Compet\u00eancias<\/h4>\n\n\n\n

Ainda quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o no Senado Federal, a CF\/88 prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 46. (…) \u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal ser\u00e1 renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, embora possuam mandato eletivo de 08 anos de dura\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o se alterna a cada 04 anos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo
<\/strong>
No ano de 2018, o Estado do Esp\u00edrito Santo elegeu 2 Senadores (A e B) no lugar de outros 2 Senadores (X e Y) que l\u00e1 estavam h\u00e1 8 anos.\u00a0\u00a0

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o Esp\u00edrito Santo eleger\u00e1 apenas 1 Senador (C) no lugar de 1 Senador (Z) que l\u00e1 estava h\u00e1 8 anos.\u00a0

Ap\u00f3s, nas elei\u00e7\u00f5es de 2026, o Esp\u00edrito Santo eleger\u00e1 novamente 2 Senadores (D e C) no lugar de (A e B), mas o Senador C ficar\u00e1 no Senado at\u00e9 2030, j\u00e1 que seu mandato tamb\u00e9m tem 8 anos.\u00a0

J\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2030 o Esp\u00edrito Santo eleger\u00e1 apenas 1 Senador (F) no lugar de (C), mas os Senadores (D e E) ficar\u00e3o at\u00e9 2034.\u00a0

Perceberam a renova\u00e7\u00e3o de 4 em 4 anos com mandatos individuais de 8 anos? \u00c9 s\u00f3 voc\u00ea pensar que tem uma dupla e um sozinho. A\u00ed depois \u00e9 s\u00f3 pensar em “mandatos intercalados”.\u00a0\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Por fim, explicita-se as compet\u00eancias privativas do Senado Federal, com destaque para as dos incisos I, II, III, IV, X e XI, que s\u00e3o as que mais caem em provas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;        <\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o nos crimes de responsabilidade;         <\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>– aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de:<\/p>\n\n\n\n

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

c) Governador de Territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

d) Presidente e diretores do banco central;<\/p>\n\n\n\n

e) Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>– aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta, a escolha dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;<\/p>\n\n\n\n

V – autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira, de interesse da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

VI – fixar, por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

VII – dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico federal;<\/p>\n\n\n\n

VIII – dispor sobre limites e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno;<\/p>\n\n\n\n

IX – estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

X <\/strong>– suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n\n\n\n

XI <\/strong>– aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica antes do t\u00e9rmino de seu mandato;<\/p>\n\n\n\n

XII – elaborar seu regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

XIII – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;           <\/p>\n\n\n\n

XIV – eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/p>\n\n\n\n

XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.          <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar\u00e1 como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condena\u00e7\u00e3o, que somente ser\u00e1 proferida por dois ter\u00e7os dos votos do Senado Federal, \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o, por oito anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Poder Legislativo para o Concurso da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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