{"id":133857,"date":"2018-07-31T01:37:07","date_gmt":"2018-07-31T04:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=133857"},"modified":"2018-07-31T01:37:51","modified_gmt":"2018-07-31T04:37:51","slug":"prova-de-legislacao-tributaria-municipal-para-o-iss-sao-luis-comentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-de-legislacao-tributaria-municipal-para-o-iss-sao-luis-comentada\/","title":{"rendered":"Prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal para o ISS S\u00e3o Lu\u00eds Comentada – Com Recurso!!!"},"content":{"rendered":"

Caro concurseiro,<\/strong><\/p>\n

Ontem, dia 29 de julho de 2018, foi realizada a prova de ingresso \u00e0 Carreira de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/strong><\/p>\n

A banca organizadora do certame foi a FCC e os cadernos de quest\u00f5es foram disponibilizados hoje (30 de julho de 2018) no final da tarde.<\/p>\n

A seguir comento as 12 quest\u00f5es da disciplina Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal da PROVA “A01”, Tipo-001.<\/p>\n

Creio que aqueles que acompanharam a revis\u00e3o de v\u00e9spera ao vivo no s\u00e1bado comigo ou revisaram a mat\u00e9ria pelo material que eu disponibilizei aqui no site do Estrat\u00e9gia gratuitamente tenham conseguido angariar boas quest\u00f5es de \u00faltima hora hein!!!<\/p>\n

Minha meta de, no m\u00ednimo, 6 das 12 quest\u00f5es da prova foi cumprida (foram 7 das 12 quest\u00f5es comentadas na revis\u00e3o e mais uma ou outra alternativa das demais quest\u00f5es)!<\/p>\n

Vamos \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da prova!!!<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

64. Para quem atua na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos \u00e9 um conhecimento importante. Conforme o CTM\/SL\/2017, o IPTU, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds,<\/p>\n

(A) tem como fato gerador a posse, de dom\u00ednio \u00fatil ou n\u00e3o, de bem localizado no munic\u00edpio, constru\u00eddo ou n\u00e3o.<\/p>\n

(B) tem como contribuinte o propriet\u00e1rio, o possuidor do im\u00f3vel ou o detentor do contrato de op\u00e7\u00e3o de compra do im\u00f3vel, registrado ou n\u00e3o.<\/p>\n

(C) \u00e9 anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.<\/p>\n

(D) incide sobre a propriedade de im\u00f3veis com edifica\u00e7\u00f5es, sem edifica\u00e7\u00f5es, em edifica\u00e7\u00f5es ambulantes, e em ru\u00ednas, localizados no munic\u00edpio, desde que estes estejam regularizados no setor de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico municipal.<\/p>\n

(E) trata como pr\u00e9dio o im\u00f3vel edificado, localizado na zona rural do munic\u00edpio, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0(quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A”<\/strong> porque o fato gerador do IPTU \u00e9 a propriedade, a posse ou o dom\u00ednio \u00fatil, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel, por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica como definida na lei civil, constru\u00eddo ou n\u00e3o, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio (art. 345 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B”<\/strong> porque o contribuinte do IPTU \u00e9\u00a0o propriet\u00e1rio, o possuidor do im\u00f3vel ou o detentor do dom\u00ednio \u00fatil a qualquer t\u00edtulo (art. 346 do CTM).<\/p>\n

Correta a alternativa “C”<\/strong> porque o IPTU \u00e9\u00a0anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes (\u00a72\u00ba do art. 346 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D”<\/strong> porque a incid\u00eancia do IPTU independe do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis (art. 350 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E”<\/strong> porque\u00a0se consideram pr\u00e9dios, entre outros, os im\u00f3veis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o agropastoril e sua transforma\u00e7\u00e3o (inciso III do art. 349 do CTM). Portanto, n\u00e3o inclui im\u00f3vel com finalidade recreativa, mas somente com finalidade lucrativa.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “C”.<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

65. O CTM\/SL\/2017 determina que o IPTU, no munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, seja lan\u00e7ado em nome do<\/p>\n

(A) titular, sob o qual estiver o im\u00f3vel cadastrado na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) esp\u00f3lio, no caso de processo de invent\u00e1rio em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo n\u00e3o tramite por prazo superior a 2 anos.<\/p>\n

(C) cond\u00f4mino m\u00e1ster, ou principal, na hip\u00f3tese de condom\u00ednio constitu\u00eddo de unidades aut\u00f4nomas pertencentes a diversas pessoas.<\/p>\n

(D) Munic\u00edpio, na hip\u00f3tese de n\u00e3o se saber quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

(E) promiss\u00e1rio comprador, no caso de lote resultante de loteamento em an\u00e1lise ou rejeitado, por n\u00e3o se enquadrar na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Correta a alternativa “A” <\/strong>que apresenta a literalidade do “caput” do art. 351 do CTM:\u00a0 Far-se-\u00e1 o lan\u00e7amento em nome do titular sob o qual estiver o im\u00f3vel cadastrado na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B”\u00a0<\/strong>porque os im\u00f3veis pertencentes a esp\u00f3lio, cujo invent\u00e1rio esteja sobrestado, ser\u00e3o lan\u00e7ados pelo IPTU em nome do mesmo, at\u00e9 que, julgado o invent\u00e1rio, se fa\u00e7am necess\u00e1rias as modifica\u00e7\u00f5es (\u00a73\u00ba do art. 351 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C”\u00a0<\/strong>porque\u00a0na hip\u00f3tese de condom\u00ednio, o IPTU poder\u00e1 ser lan\u00e7ado em nome de um ou de todos os cond\u00f4minos, exceto quando se tratar de condom\u00ednio constitu\u00eddo de unidades aut\u00f4nomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto ser\u00e1 lan\u00e7ado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares (\u00a71\u00ba do art. 351 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque, n\u00e3o sendo conhecido o propriet\u00e1rio, o lan\u00e7amento ser\u00e1 feito em nome de quem esteja de posse do im\u00f3vel (1\u00ba do art. 351 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E” <\/strong>porque os loteamentos aprovados e enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ter\u00e3o seus lan\u00e7amentos efetuados por lotes resultantes da subdivis\u00e3o, independentemente da aceita\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser lan\u00e7ados em nome dos compromiss\u00e1rios compradores, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo compromisso (5\u00ba do art. 351 do CTM). Portanto, poder\u00e1 ser lan\u00e7ado em nome do compromiss\u00e1rio comprador se o loteamento for aprovado e enquadrado na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “A” <\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

66. O CTM\/SL\/2017 prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo do IPTU<\/p>\n

(A) e de todas as altera\u00e7\u00f5es que possam modificar seu c\u00e1lculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de anteced\u00eancia do lan\u00e7amento, sob pena de san\u00e7\u00e3o administrativa prevista na lei.<\/p>\n

(B) seja o valor venal do im\u00f3vel, e este ser\u00e1 apurado com base na Planta Gen\u00e9rica de Valores Imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio, conforme o disposto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

(C) seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transa\u00e7\u00f5es realizadas, nas condi\u00e7\u00f5es de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.<\/p>\n

(D) referente \u00e0 \u00e1rea remanescente, quando houver a desapropria\u00e7\u00e3o parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que n\u00e3o exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasi\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) seja atualizada pela varia\u00e7\u00e3o da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro \u00edndice confi\u00e1vel, ainda que n\u00e3o oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0(quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A” <\/strong>porque n\u00e3o \u00e9 contribuinte que informa qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo. O dever do sujeito passivo \u00e9 informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, dentro do prazo de 30 dias, todas e quaisquer altera\u00e7\u00f5es que possam modificar a base de c\u00e1lculo de lan\u00e7amento do tributo, sob pena de incorrer o contribuinte em san\u00e7\u00f5es (arts. 325 c\/c art. 356 do CTM).<\/p>\n

Correta a alternativa “B” <\/strong>porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 352 do CTM, o valor venal territorial dos im\u00f3veis para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo IPTU ser\u00e1 o apurado com base na Planta Gen\u00e9rica de Valores Imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio, conforme dispuser lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C” <\/strong>porque o\u00a0Poder Executivo Municipal deve enviar, com periodicidade n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos, projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal com o objetivo de revisar a Planta Gen\u00e9rica de Valores Imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio (art. 357 do CTM). Portanto, a atualiza\u00e7\u00e3o da PGV n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 trienal.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque, de acordo com o art. 354 do CTM, quando houver desapropria\u00e7\u00e3o de terrenos, o valor atribu\u00eddo por metro quadrado da \u00e1rea remanescente poder\u00e1 ser id\u00eantico ao valor estabelecido em ju\u00edzo, devidamente corrigido, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o de 75%.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E” <\/strong>porque, de acordo com o art. 170 do CTM, os valores utilizados como elementos para a quantifica\u00e7\u00e3o de tributos, bem como os que sirvam de par\u00e2metros para a concess\u00e3o de benesses e para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de qualquer natureza, inclusive os fiscais e tribut\u00e1rios, a Planta Gen\u00e9rica de Valores, os pre\u00e7os financeiros, as multas isoladas e espec\u00edficas e demais valores de cr\u00e9ditos municipais a constituir, ser\u00e3o corrigidos anualmente com base no \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE. A taxa SELIC \u00e9 utilizada para incid\u00eancia dos juros de mora (art. 553 do CTM).<\/p>\n

Gabarito: alternativa “B”<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

67. Conforme o CTM\/SL\/2017, o IPTU ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de<\/p>\n

(A) 0,8%, quando se tratar de im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ru\u00ednas, com valor venal de R$ 72.000,00.<\/p>\n

(B) 0,6%, quando se tratar de im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.<\/p>\n

(C) 0,6%, quando se tratar de im\u00f3vel edificado em condom\u00ednio, dividido em unidades aut\u00f4nomas, com \u00e1rea inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.<\/p>\n

(D) 1,5%, quando se tratar de im\u00f3vel edificado em condom\u00ednio, dividido em unidades aut\u00f4nomas, localizado em \u00e1rea residencial de alto n\u00edvel, com valor venal de R$ 250.000,00.<\/p>\n

(E) 2,6%, quando se tratar de im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o, considerada a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0(quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Tabela I anexa ao CTM, as al\u00edquotas do IPTU s\u00e3o:<\/p>\n

2,6% para terrenos (independentemente do valor venal do im\u00f3vel)<\/p>\n

1,2% para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais (independentemente do valor venal do im\u00f3vel)<\/p>\n

0,7% se residencial com valor venal acima de R$ 75 mil<\/p>\n

0,6% se residencial com valor venal acima de R$ 25 mil e at\u00e9 R$ 75 mil<\/p>\n

0,5% se residencial at\u00e9 R$ 25 mil, desde que n\u00e3o isento<\/p>\n

Incorreta a alternativa “A” <\/strong>porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de al\u00edquota de 0,8%. Ademais, im\u00f3vel\u00a0com edifica\u00e7\u00e3o em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ru\u00ednas \u00e9 considerado terreno (art. 348, inciso I, do CTM). Logo, a al\u00edquota seria de 2,6%.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B” <\/strong>porque, ainda que em bairro popular, necess\u00e1rio saber se o uso da edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 residencial ou n\u00e3o residencial para afirmar qual seria al\u00edquota. Se residencial, com valor de R$ 82 mil, seria de 0,7%. Se n\u00e3o residencial, independentemente do valor venal, seria de 1,2%.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C” <\/strong>porque im\u00f3vel de uso comercial, independentemente do valor \u00e9 lan\u00e7ado com al\u00edquota de 1,2%.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque im\u00f3vel de uso residencial com valor de R$ 250 mil \u00e9 lan\u00e7ado com al\u00edquota de 0,7%.<\/p>\n

Correta a alternativa “E” <\/strong>porque\u00a0o im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o considerada, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, como inadequada, seja pela situa\u00e7\u00e3o, dimens\u00e3o, destino ou utilidade da mesma classifica-se como terreno (art. 348, inciso IV, do CTM). Assim, independentemente de valor a al\u00edquota \u00e9 de 2,6%.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “E”<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

68. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM\/SL\/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds,<\/p>\n

(A) o fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.<\/p>\n

(B) o fato gerador ocorre no momento do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.<\/p>\n

(C) o servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o servi\u00e7o n\u00e3o forem conhecidos, hip\u00f3tese em que a autoridade administrativa dever\u00e1 arbitrar a base de c\u00e1lculo e aplicar a al\u00edquota de 8%.<\/p>\n

(D) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n

(E) configura-se unidade econ\u00f4mica ou profissional a reuni\u00e3o de recursos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0(quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o art. 387 do CTM, o ISS tem como\u00a0fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista de servi\u00e7os anexa ao aludido C\u00f3digo, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador. Ou seja, a incid\u00eancia ocorre com o efetivo exerc\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos de servi\u00e7os constantes na lista de servi\u00e7os, independentemente de a presta\u00e7\u00e3o ser realizada em car\u00e1ter profissional ou como sendo a atividade preponderante do prestador.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B”\u00a0<\/strong>porque, em que pese o elemento temporal ocorrer como regra no momento da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 389 do CTM), nas\u00a0hip\u00f3teses de servi\u00e7os realizados por etapas, cada fase conclu\u00edda gerar\u00e1 uma nova incid\u00eancia (art. 390 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C”\u00a0<\/strong>porque, em que pese a regra do elemento espacial ser o ISS devido no local do estabelecimento prestador, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es expressas constantes no art. 391 do CTM, entre as quais n\u00e3o h\u00e1 a men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0quela em que o local e o servi\u00e7o sejam desconhecidos. Ademais, a al\u00edquota m\u00e1xima do ISS \u00e9 de 5%, ainda que o pre\u00e7o do servi\u00e7o seja obtido por arbitramento (inciso II do art. 414 do CTM, c\/c art. 430 e 431).<\/p>\n

Correta a alternativa “D”\u00a0<\/strong>que est\u00e1 em linha com a defini\u00e7\u00e3o de estabelecimento prestador constante no “caput” art. 392 do CTM:\u00a0Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 392 do CTM, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “D”<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

69. Tratando-se de ISSQN institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, e considerando o disposto no CTM\/SL\/2017,<\/p>\n

(A) o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o contribuinte ou respons\u00e1vel, ou o sucessor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

(B) na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de registros notariais, o sujeito passivo \u00e9 o titular da serventia.<\/p>\n

(C) o imposto dever\u00e1 ser retido na fonte, pelo prestador do servi\u00e7o, quando o tomador for estabelecimento banc\u00e1rio ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.<\/p>\n

(D) o tomador de servi\u00e7o est\u00e1 desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certid\u00e3o de Desobriga\u00e7\u00e3o de Reten\u00e7\u00e3o (CDR) e a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).<\/p>\n

(E) na hip\u00f3tese de servi\u00e7os pagos por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, os terminais eletr\u00f4nicos utilizados dever\u00e3o ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento do imposto devido pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0(quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A”\u00a0<\/strong>porque o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria relativa ao ISS \u00e9 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds (art. 393 do CTM). O sujeito passivo na qualidade de contribuinte \u00e9 o prestador do servi\u00e7o (art. 394 do CTM) e na qualidade de respons\u00e1veis tribut\u00e1rios aqueles definidos no CTM, em especial no artigo 395.<\/p>\n

Correta a alternativa “B”\u00a0<\/strong>porque, nos termos do \u00a7\u00fanico do art. 394 do CTM, em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais \u00e9 sujeito passivo o titular da serventia.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C”\u00a0<\/strong>porque o\u00a0ISS dever\u00e1 ser retido na fonte, pelo tomador<\/strong> do servi\u00e7o, quando o prestador<\/strong> for, entre outros previstos no art. 395 do CTM, estabelecimento banc\u00e1rio ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central estabelecidos em S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D”\u00a0<\/strong>porque o\u00a0tomador do servi\u00e7o somente estar\u00e1 desobrigado de reter o ISS se lhe for apresentada a Certid\u00e3o de N\u00e3o Reten\u00e7\u00e3o – CNR<\/strong>, documento que ser\u00e1 fornecido pelo Fisco Municipal a partir de requerimento do contribuinte interessado, conforme dispuser o regulamento (art. 398 do CTM).<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E”\u00a0<\/strong>porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de registro dos terminais\u00a0eletr\u00f4nicos utilizados de serem registrados na Secretaria Estadual de Fazenda. O examinador tentou ludibriar o candidato com o teor do \u00a73\u00ba do art. 400 do CTM e quase “cai do cavalo” j\u00e1 que este dispositivo teve sua efic\u00e1cia suspensa por arrastamento, em fun\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar na ADI 5835 do STF.<\/p>\n

O aludido \u00a7 3\u00ba do art. 400 prev\u00ea no caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletr\u00f4nicos ou as m\u00e1quinas das opera\u00e7\u00f5es efetivadas dever\u00e3o ser registrados no local do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o essa que \u00e9 id\u00eantica ao \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, inclu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, cuja efic\u00e1cia foi suspensa pelo Ministro Alexandre de Moraes ao conceder medida cautelar na ADI 5835 “para suspender a efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 157\/2016, na parte que modificou o art. 3\u00ba, XXIII, XXIV e XXV, e os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei Complementar 116\/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a efic\u00e1cia de toda legisla\u00e7\u00e3o local editada para sua direta complementa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Do jeito que ficou a reda\u00e7\u00e3o da alternativa “e” n\u00e3o prevejo possibilidade de sucesso em tentativa de recurso da quest\u00e3o, mas o examinador correu algum risco (talvez at\u00e9 desconhe\u00e7a o teor da aludida decis\u00e3o do Supremo).<\/p>\n

Gabarito: alternativa “B”.<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

70. No Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, conforme o CTM\/SL\/2017, a base de c\u00e1lculo do ISSQN<\/p>\n

(A) ser\u00e1 proporcional, conforme o caso, \u00e0 extens\u00e3o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n\u00famero de postes, existente em cada Munic\u00edpio do trajeto, na hip\u00f3tese de servi\u00e7o prestado no territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio, descrito pelo subitem 3.03 da lista de servi\u00e7os.<\/p>\n

(B) ser\u00e1 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, assim entendido como sendo a receita bruta a ele correspondente, sem dedu\u00e7\u00f5es, inclusive quando se tratar de frete, seguro, despesa ou imposto, excetuando apenas os descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o e os recebimentos em moeda estrangeira.<\/p>\n

(C) compreender\u00e1, no m\u00ednimo, todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio, acrescida de margem de lucro presumido previsto em regulamento, na hip\u00f3tese de empresa que represente, sem faturamento, outra empresa sediada fora do Munic\u00edpio.<\/p>\n

(D) ser\u00e1, na hip\u00f3tese de o valor do servi\u00e7o ser pago com mercadoria, o valor das mercadorias recebidas, no mercado atacadista regional, nas compras a prazo de at\u00e9 12 meses, consoante crit\u00e9rios de arbitramento da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

(E) ser\u00e1, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, o pre\u00e7o do servi\u00e7o cobrado, deduzido do valor das mercadorias e da energia aplicadas, e dos servi\u00e7os de qualquer natureza tomados, no mesmo ou em outro Munic\u00edpio, limitado ao per\u00edodo de 12 meses que antecedeu o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essa quest\u00e3o precisa ser ANULADA!<\/strong><\/span><\/p>\n

De fato a alternativa “A” apresenta o teor\u00a0do \u00a71\u00ba do art. 401 do CTM e estaria correta<\/strong> (quando os servi\u00e7os descritos pelo subitem 3.03 da lista de servi\u00e7os forem prestados no territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 proporcional, conforme o caso, \u00e0 extens\u00e3o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n\u00famero de postes, existente em cada Munic\u00edpio). Contudo, h\u00e1 um erro no CTM, j\u00e1 que o subitem 3.03, de acordo com a lista de servi\u00e7os constantes no Anexo \u00danico do CTM (Le n\u00ba 6.289, de 2017), refere-se a:<\/p>\n

3.03 – Explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festas, centro de conven\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios virtuais, stands, quadras esportivas, est\u00e1dios, gin\u00e1sios, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culos. parques de divers\u00f5es, canchas e cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou neg\u00f3cios de qualquer natureza.<\/p>\n

A real descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que trata o \u00a71\u00ba do art. 401 do CTM est\u00e1 no subitem 3.04 do Anexo \u00danico ao CTM (que, diga-se de passagem, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 anexo \u00fanico, j\u00e1 que h\u00e1 v\u00e1rios outros anexos ao CTM):<\/p>\n

3.04 – Loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza<\/p>\n

Ou seja, tal conflito de descri\u00e7\u00e3o do tipo do servi\u00e7o certamente pode levar o candidato a erro, exigindo o cancelamento da quest\u00e3o!<\/p>\n

Como voc\u00eas sabem, para evitar a anula\u00e7\u00e3o a banca poder\u00e1 at\u00e9 tentar alegar que \u00e9 mero erro formal e que a alternativa \u00e9 literalidade do \u00a71\u00ba do art. 401 do CTM, mas este erro n\u00e3o pode ser imputado ao candidato.<\/p>\n

O examinador deveria ter cautela na hora de selecionar a quest\u00e3o e confirmar a descri\u00e7\u00e3o do subitem com a tabela de servi\u00e7os.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o desse erro, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta na quest\u00e3o, j\u00e1 que as demais alternativas est\u00e3o erradas. Veja:<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B” <\/strong>porque, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 402 do CTM, os descontos ou abatimentos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o integram o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C” <\/strong>porque, de acordo com o “caput” do art. 403 do CTM,\u00a0no caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo compreender\u00e1, no m\u00ednimo, todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o desse estabelecimento. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que se inclua a margem de lucro presumida prevista em regulamento.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque, de acordo com o art. 406 do CTM, quando a contrapresta\u00e7\u00e3o se verificar atrav\u00e9s da troca de servi\u00e7os ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o pre\u00e7o do servi\u00e7o para c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o pre\u00e7o corrente na pra\u00e7a desses servi\u00e7os ou mercadorias.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E” <\/strong>porque, de acordo com o art. 408 do CTM, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os, o ISS ser\u00e1 calculado sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, considerando-se receita bruta a remunera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo pelos servi\u00e7os: I – de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais incorporados ao im\u00f3vel, fornecidos pelo prestador de servi\u00e7os; II – de administra\u00e7\u00e3o, relativamente a honor\u00e1rios, fornecimento de m\u00e3o-de-obra ao comitente ou propriet\u00e1rio e pagamento das obriga\u00e7\u00f5es das leis trabalhistas e de Previd\u00eancia Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo propriet\u00e1rio ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo dedut\u00edvel o valor, desde que j\u00e1 tributadas, das eventuais subempreitadas a terceiros, de obras ou servi\u00e7os parciais da constru\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 qualquer alus\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal fixada de 12 meses.<\/p>\n

O gabarito preliminar deve apresentar alternativa “A”, mas essa quest\u00e3o merece ser ANULADA!<\/strong><\/span><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

71. A al\u00edquota do ISSQN e o valor devido a t\u00edtulo deste tributo variam de um Munic\u00edpio para outro, e, no mesmo Munic\u00edpio, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM\/SL\/2017, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, a al\u00edquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,<\/p>\n

(A) ser\u00e1 de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual ser\u00e1 aplicado sobre a base de c\u00e1lculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.<\/p>\n

(B) ser\u00e1 de R$ 200,00 por m\u00eas, por funcion\u00e1rio de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exer\u00e7a atividade m\u00e9dica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.<\/p>\n

(C) ser\u00e1 fixa ou vari\u00e1vel, conforme op\u00e7\u00e3o anual do tomador do servi\u00e7o, e, sendo vari\u00e1vel, o valor ser\u00e1 divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.<\/p>\n

(D) ser\u00e1 de R$ 100,00 por m\u00eas, para profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio, independentemente do valor anual da receita com servi\u00e7os por ele auferida.<\/p>\n

(E) ser\u00e1 de 2% para as empresas prestadoras de servi\u00e7o, e tal percentual ser\u00e1 aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Coment\u00e1rios (quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o inciso II do art. 414 do CTM, a al\u00edquota do ISS para empresas \u00e9 de 5%. Para os profissionais aut\u00f4nomos e para as sociedades profissionais \u00e9 um valor fixo.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 414 do CTM, o ISS para sociedades profissionais ser\u00e1 calculado por profissional habilitado, seja s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7o em nome da sociedade, no valor de R$ 684,59 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) por m\u00eas.<\/p>\n

\u00a0Incorreta a alternativa “C”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o art. 412 do CTM, a al\u00edquota somente poder\u00e1 ser vari\u00e1vel quando se\u00a0tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imposto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho. Ademais, os valores fixos j\u00e1 constam no pr\u00f3prio CTM (art. 414), sendo atualizados anualmente pelo IPCA (art. 170 do CTM).<\/p>\n

Correta a alternativa “D”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o inciso I do art. 414 do CTM, o ISS para os profissionais aut\u00f4nomos em geral \u00e9 de:<\/p>\n

a) profissionais de n\u00edvel elementar: R$ 50,00 (cinquenta reais) por m\u00eas;<\/p>\n

b) profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio: R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas; <\/strong><\/p>\n

c) profissionais de n\u00edvel superior: R$ 200,00 (duzentos reais) por m\u00eas.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E”\u00a0<\/strong>porque, de acordo com o inciso II do art. 414 do CTM, a al\u00edquota do ISS para empresas \u00e9 de 5%.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “D”<\/b><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

72. Conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, relativamente \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, \u00e9 necess\u00e1rio lei<\/p>\n

(A) para a institui\u00e7\u00e3o, aumento, redu\u00e7\u00e3o ou parcelamento de tributos, mas n\u00e3o para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.
\n(B) para instituir taxa, mas a fixa\u00e7\u00e3o do seu valor, seu incremento ou sua redu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser previstos em regulamento.
\n(C) complementar municipal para instituir a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.
\n(D) complementar para instituir impostos sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n(E) para instituir taxas, seja em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, seja em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A” <\/strong>porque, de acordo com o \u00a75\u00ba do art. 107 da LOSL (Lei Org\u00e2nica de S\u00e3o Lu\u00eds), qualquer anistia ou remiss\u00e3o que envolva mat\u00e9ria tribut\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida atrav\u00e9s de lei municipal espec\u00edfica, inclusive dispensa parcial ou total de juros, mora e corre\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “B” <\/strong>porque, de acordo com o inciso I do art. 107 da LOSL, \u00e9 vedado ao Munic\u00edpio\u00a0exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C” <\/strong>porque, de acordo com o art. 111 da LOSL, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria lei complementar para \u00e9 instituir a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, nem que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei. O \u00a7\u00fanico do art. 109-A da LOSL exige Lei Complementar para a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – CIP.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D”. <\/strong>Inicialmente cabe dizer que na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe art. 157, inciso III. Certamente o examinador queria se referir ao ISS previsto no art. 156, inciso III, e ao ICMS previsto no art. 155, inciso II. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na LOSL acerca do citado na alternativa, at\u00e9 porque seria inconstitucional, j\u00e1 que cabe \u00e0 Lei Complementar Federal estabelecer os servi\u00e7os sobre o qual incide o ISS, respeitado os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e transporte intermunicipal e interestadual, inclu\u00eddo no \u00e2mbito de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Correta a alternativa “E” <\/strong>que est\u00e1 em linha com o art. 105, II, combinado com o art. 107, inciso I, da LOSL.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “E”<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

73. Uma Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM\/SL\/2017, est\u00e1 o de<\/p>\n

(A) obter a baixa da inscri\u00e7\u00e3o municipal, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam d\u00e9bitos em seu nome, n\u00e3o garantidos.
\n(B) ser recebido por servidor claramente identificado nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para obter orienta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o fiscal e a elabora\u00e7\u00e3o de sua escrita, quando alegar n\u00e3o ter recursos para contratar profissional habilitado a faz\u00ea-lo.
\n(C) a apresenta\u00e7\u00e3o de ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou outro ato administrativo, autorizando a execu\u00e7\u00e3o de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.
\n(D) obter gratuitamente certid\u00e3o sobre atos, contratos, decis\u00f5es ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou de terceiros.
\n(E) poder parcelar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e n\u00e3o recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A” <\/strong>porque, de acordo com o art. 23, inciso VI, do CTM, \u00e9 direito do contribuinte obter a baixa de inscri\u00e7\u00e3o municipal mesmo com d\u00e9bitos, mas n\u00e3o h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 15 dias.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B” <\/strong>porque, de acordo com o art. 23, inciso III, do CTM, \u00e9 direito do contribuinte obter a identifica\u00e7\u00e3o do servidor nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e nas a\u00e7\u00f5es fiscais, mas n\u00e3o que este servidor elabore a escrita fiscal do particular, ainda que ele alegue n\u00e3o ter recursos para contratar profissional habilitado a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Correta a alternativa “C” <\/strong>que apresenta o teor do inciso IX do art. 23 do CTM.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque, de acordo com o art. 23, inciso VII, do CTM, \u00e9 direito do contribuinte a obten\u00e7\u00e3o gratuita de certid\u00e3o sobre atos, contratos, decis\u00f5es ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse<\/strong> em poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo se a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E” <\/strong>porque, de acordo com o art. 23, inciso XIX, do CTM, \u00e9 direito do contribuinte a disponibiliza\u00e7\u00e3o de parcelamento tribut\u00e1rio permanente para a regulariza\u00e7\u00e3o dos seus d\u00e9bitos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o que poder\u00e1\u00a0sucessivamente reparcelar as parcelas vencidas e n\u00e3o recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “C”<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

74. Relativamente ao processo de consulta, o CTM\/SL\/2017 prev\u00ea que<\/p>\n

(A) a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria n\u00e3o far\u00e1 retroagir o seu novo entendimento jur\u00eddico acerca de determinada mat\u00e9ria, em preju\u00edzo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
\n(B) a consulta n\u00e3o produzir\u00e1 efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a mat\u00e9ria j\u00e1 tiver sido objeto de decis\u00e3o anterior, modificada ou n\u00e3o.
\n(C) o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, n\u00e3o poder\u00e1 ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.
\n(D) a consulta n\u00e3o suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incid\u00eancia de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
\n(E) solu\u00e7\u00e3o de consulta ser\u00e1 vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9<\/p>\n

Coment\u00e1rios (quest\u00e3o comentada na revis\u00e3o<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Correta a alternativa “A”\u00a0<\/strong>que apresenta o teor do art. 311 do CTM:\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria n\u00e3o far\u00e1 retroagir o seu novo entendimento jur\u00eddico acerca de determinada mat\u00e9ria, em preju\u00edzo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B” <\/strong>porque, de acordo com o inciso IV do art. 313\u00a0do CTM, n\u00e3o produzir\u00e1 efeito a consulta formulada quando a mat\u00e9ria j\u00e1 houver sido objeto de decis\u00e3o anterior, ainda n\u00e3o modificada<\/strong>, proferida em consulta ou lit\u00edgio em que tenha sido parte o consulente.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C” <\/strong>porque, de acordo com o inciso III do art. 310 do CTM, enquanto aguarda resposta, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por fato relacionado \u00e0 consulta, desde que a tenha formulado antes do vencimento do tributo. Ou seja, ele pode sim ser fiscalizado, s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado, enquanto aguarda a resposta, acerca de fato relacionado \u00e0 consulta.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “D” <\/strong>porque, de acordo com o inciso IV do art. 310 do CTM, desde que formulada dentro do prazo legal para pagamento de tributo, impedir\u00e1 a incid\u00eancia de multa e juros de mora enquanto n\u00e3o respondida oficialmente pela Administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado,\u00a0\u00a0a consulta n\u00e3o suspender\u00e1 o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualiza\u00e7\u00f5es e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento, nos casos de consultas: I\u00a0– meramente protelat\u00f3rias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou sobre tese de direito j\u00e1 resolvida por decis\u00e3o administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado; II – que n\u00e3o descrevam completa e exatamente a situa\u00e7\u00e3o de fato; III – formuladas por consultores que. \u00e0 data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, estejam sob a\u00e7\u00e3o fiscal, notificados de lan\u00e7amento, de auto de infra\u00e7\u00e3o ou termo de apreens\u00e3o, ou citados para a\u00e7\u00e3o judicial de natureza tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E” <\/strong>porque, de acordo com o art. 317 do CTM,\u00a0a resposta \u00e0 consulta ser\u00e1 vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “A”.\u00a0<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

75. O CTM\/SL\/2017, al\u00e9m de estabelecer disciplina para os tributos de compet\u00eancia municipal, tamb\u00e9m disciplina a forma de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. Dentre os deveres da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, previstos expressamente no citado C\u00f3digo, inclui-se o de<\/p>\n

(A) garantir ao auditor fiscal tribut\u00e1rio, que, durante o procedimento tendente \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer inger\u00eancia ou manifesta\u00e7\u00e3o da chefia, imediata ou mediata, desde que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada no comit\u00ea central de qualidade.
\n(B) incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas mec\u00e2nicas ou eletr\u00f4nicas para o cadastramento fiscal, e de suas altera\u00e7\u00f5es, para a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria fiscal ou cont\u00e1bil em contribuinte municipal.
\n(C) liberar certid\u00e3o negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva com ou sem efetiva\u00e7\u00e3o de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
\n(D) julgar processos administrativos fiscais em primeira inst\u00e2ncia, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento t\u00e1cito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.
\n(E) adotar jurisprud\u00eancia pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), mas n\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tanto nas solu\u00e7\u00f5es de consulta como nos julgamentos administrativos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n

Incorreta a alternativa “A”<\/strong>\u00a0porque, de acordo com o art. 20, inciso III, do CTM, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal garantir ao auditor fiscal tribut\u00e1rio a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o sem qualquer inger\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o da chefia ou de qualquer agente pol\u00edtico.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “B”<\/strong>\u00a0porque, de acordo com o art. 20, inciso V, do CTM, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletr\u00f4nicas para o cadastramento fiscal, altera\u00e7\u00f5es e encerramentos, emiss\u00e3o de documentos e guias, tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos tribut\u00e1rios e demais atos relativos ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias perante o Fisco Municipal.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “C”<\/strong>\u00a0porque, de acordo com o art. 20, inciso IV, do CTM, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal liberar certid\u00e3o positiva de d\u00e9bito com efeito de negativa<\/strong> ao contribuinte, ainda que dela conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n

Correta a alternativa “D”<\/strong>\u00a0que apresenta o teor do art. 20, inciso VIII.<\/p>\n

Incorreta a alternativa “E”<\/strong> porque, de acordo com o art. 20, inciso IX, do CTM, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal\u00a0adotar a jurisprud\u00eancia pacificada do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, tanto na condu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como nos julgamentos administrativos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa “D”.<\/strong><\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Espero, sinceramente, que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que meu curso e a revis\u00e3o tenham colaborado para que voc\u00ea se sa\u00edsse bem na disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Deus o ilumine com muita sa\u00fade e paz!<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caro concurseiro, Ontem, dia 29 de julho de 2018, foi realizada a prova de ingresso \u00e0 Carreira de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. A banca organizadora do certame foi a FCC e os cadernos de quest\u00f5es foram disponibilizados hoje (30 de julho de 2018) no final da tarde. 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