{"id":1338565,"date":"2024-01-31T16:30:33","date_gmt":"2024-01-31T19:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1338565"},"modified":"2024-01-31T16:30:37","modified_gmt":"2024-01-31T19:30:37","slug":"tratamento-dados-pessoais-alepr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tratamento-dados-pessoais-alepr\/","title":{"rendered":"Tratamento de Dados Pessoais para ALEPR"},"content":{"rendered":"\n
\"Tratamento
Tratamento de Dados Pessoais para ALEPR<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Tratamento de Dados Pessoais para o Concurso da ALEPR (Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital da ALEPR, elaborado pela Banca FGV, saiu ofertando 85 vagas. Esses e outros detalhes voc\u00eas encontram no nosso artigo sobre a ALEPR.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Tratamento de Dados Pessoais<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que, recentemente, incluiu-se o inciso LXXIX no artigo 5\u00ba da CF, o qual afirma ser assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como sabemos, o inciso X do mesmo artigo 5\u00ba preconiza ser inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o esses os principais fundamentos constitucionais que d\u00e3o base para nosso estudo sobre a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como se sabe, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei 13.709\/2018<\/a>) \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o, atualmente, que trata do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 2\u00ba da LGPD disp\u00f5e sobre os fundamentos da prote\u00e7\u00e3o de dados, apontando, dentre outros, o respeito \u00e0 privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em conson\u00e2ncia, portanto, com a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento de dados pessoais<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, destaca-se que o artigo 5\u00ba, inciso I, da LGPD, define dado pessoal como sendo a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, define como tratamento de dados toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais<\/strong>, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a LGPD disp\u00f5e que o tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses (artigo 7\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

\n

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/p>\n\n\n\n

III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

V – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/p>\n\n\n\n

VI – para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;<\/p>\n\n\n\n

VII – para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/p>\n\n\n\n

VIII – para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;    <\/p>\n\n\n\n

IX – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; ou<\/p>\n\n\n\n

X – para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Consentimento do titular dos dados pessoais<\/h4>\n\n\n\n

Pessoal, destacamos o inciso I porque, sem d\u00favidas, \u00e9 o que mais h\u00e1 particularidades na Lei.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, embora o inciso I fale sobre consentimento do titular, a LGPD dispensa esse consentimento para os dados tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular<\/strong>, resguardados, no entanto, os direitos do titular e os princ\u00edpios previstos na Lei. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei preconiza que o tratamento de dados pessoais cujo acesso \u00e9 p\u00fablico deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que justificaram sua disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o tratamento posterior desses dados p\u00fablicos poder\u00e1 ser realizado para novas finalidades<\/strong>, desde que observados os prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos para o novo tratamento e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princ\u00edpios previstos na Lei.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o consentimento, quando o controlador de dados obtive-lo e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim<\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas na pr\u00f3pria Lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos dizer que o consentimento dado a um controlador n\u00e3o se estende aos demais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, mesmo nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de consentimento, a LGPD afirma que os agentes de tratamento devem observar as outras obriga\u00e7\u00f5es da Lei<\/strong>,  especialmente observando os princ\u00edpios gerais e a garantia dos direitos do titular.<\/p>\n\n\n\n

Modo de fornecimento do consentimento<\/h3>\n\n\n\n

A LGPD disciplina a forma como se deve fornecer o consentimento de que falamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso de consentimento escrito, dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso, caber\u00e1 ao controlador de dados pessoais provar que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei. Portanto, podemos dizer que o \u00f4nus da prova \u00e9 do controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a LGPD pro\u00edbe o tratamento de dados pessoais mediante v\u00edcio de consentimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o consentimento deve decorrer da clara inten\u00e7\u00e3o do titular dos dados pessoais de autorizar o tratamento de dados, e n\u00e3o por engano, por ter sido induzido em erro, etc.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o consentimento deve ser espec\u00edfico<\/strong>, isso \u00e9, deve referir-se a finalidades determinadas. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, ser\u00e3o NULAS as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas<\/strong> para o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o titular, de forma expressa, poder\u00e1 revogar o consentimento a qualquer momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa revoga\u00e7\u00e3o deve ocorrer atrav\u00e9s de procedimento gratuito e facilitado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito <\/strong>ex nunc<\/em><\/strong>, isso \u00e9, n\u00e3o retroativos. Sendo assim, os tratamentos de dados de quando havia consentimento permanecem v\u00e1lidos (ratificam-se).<\/p>\n\n\n\n

Acesso do titular dos dados e altera\u00e7\u00f5es do consentimento<\/h3>\n\n\n\n

No que diz respeito ao acesso do titular aos procedimentos de tratamento, a LPGD permite esse acesso de forma facilitada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a LGPD preconiza que as informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de<\/strong>, entre outras caracter\u00edsticas previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o para o atendimento do princ\u00edpio do livre acesso:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – finalidade espec\u00edfica do tratamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – identifica\u00e7\u00e3o do controlador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – informa\u00e7\u00f5es de contato do controlador;<\/p>\n\n\n\n

V – informa\u00e7\u00f5es acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento; e<\/p>\n\n\n\n

VII – direitos do titular, com men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em caso de altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referida nos incisos I, II, III ou V (destacamos), o controlador dever\u00e1 informar ao titular, com destaque de forma espec\u00edfica do teor das altera\u00e7\u00f5es, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento \u00e9 exigido, revog\u00e1-lo caso discorde da altera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, tamb\u00e9m dever\u00e1 informar caso haja mudan\u00e7as da finalidade<\/strong> para o tratamento de dados pessoais n\u00e3o compat\u00edveis com o consentimento original. Igualmente, poder\u00e1 o titular revogar o consentimento, caso discorde das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quando for necess\u00e1rio requerer o consentimento do titular, haver\u00e1 nulidade<\/strong> do consentimento caso as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao titular tenham conte\u00fado enganoso ou abusivo ou n\u00e3o tenham sido apresentadas previamente com transpar\u00eancia, de forma clara e inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a LGPD estipulou a necessidade de informa\u00e7\u00e3o ao titular dos dados nos casos em que o tratamento de dados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 9\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito, o titular ser\u00e1 informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poder\u00e1 exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Tratamento de Dados Pessoais para o Concurso da ALEPR (Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Tratamento de Dados Pessoais para ALEPR, confira:<\/p>\n\n\n\n