{"id":1337876,"date":"2024-01-31T16:26:54","date_gmt":"2024-01-31T19:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1337876"},"modified":"2024-01-31T16:26:57","modified_gmt":"2024-01-31T19:26:57","slug":"desconsideracao-personalidade-juridica-alepr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/desconsideracao-personalidade-juridica-alepr\/","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para ALEPR"},"content":{"rendered":"\n
\"Desconsidera\u00e7\u00e3o
Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para ALEPR<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre a Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para o Concurso da ALEPR (Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital da ALEPR, elaborado pela Banca FGV, saiu ofertando 85 vagas. Esses e outros detalhes voc\u00eas encontram no nosso artigo sobre a ALEPR.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese de cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da PJ<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, as hip\u00f3teses de cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no Direito do Trabalho s\u00e3o as mesmas do Direito Civil<\/strong>, para o qual o caput<\/em> do artigo 50 do C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Veja, portanto, que a desconsidera\u00e7\u00e3o da PJ tem lugar quando houver abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em termos simples,<\/strong> a empresa, que, ao \u201cnascer\u201d, recebeu uma personalidade jur\u00eddica (que nada mais \u00e9 do que uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para representar uma institui\u00e7\u00e3o privada sem vida, mas com responsabilidades jur\u00eddicas)<\/em> N\u00c3O pode abusar dessa personalidade<\/strong>, caso contr\u00e1rio sofrer\u00e1 a desconsidera\u00e7\u00e3o de que estamos falando.<\/p>\n\n\n\n

Esse abuso da personalidade pode acontecer de 02 formas:
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Desvio de finalidade: <\/strong>consiste na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza<\/strong>.

    No entanto, N\u00c3O <\/strong>constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.

    <\/li>\n\n\n\n
  2. Confus\u00e3o patrimonial: <\/strong>\u00e9 a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios<\/strong> da empresa e dos s\u00f3cios\/administradores.

    Pode caracterizar-se dos seguintes modos:

    I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;

    II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

    III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essas hip\u00f3teses tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico<\/strong> sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput <\/em>do artigo 50 N\u00c3O autoriza <\/strong>a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

    Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ)<\/h3>\n\n\n\n

    Pessoal, \u00e9 importante relembramos que, no Direito Processual do Trabalho, quando houver omiss\u00e3o legal, aplica-se as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, salvo incompatibilidade:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    CLT, Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

    CPC, Art. 15 – Art. 15. Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Sendo assim, no mesmo sentido, o artigo 855-A da CLT, que trata do tema da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, vinculou o tratamento \u00e0s previs\u00f5es do CPC:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 855-A.\u00a0 Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no<\/sup> 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, vejamos o que diz o CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Em um primeiro momento, o artigo 133 do CPC reafirma o que diz o artigo 50 do CC quando disp\u00f5e que o IDPJ ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o juiz N\u00c3O pode instaurar de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, destaca-se que o IDPJ \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o CPC dispensa a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, se \u00e9 requerida desde o in\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 \u201cincidente\u201d, que \u00e9 o que ocorre no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, \u00e9 interessante sabermos que, no processo civil, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo (salvo na hip\u00f3tese acima, em que a desconsidera\u00e7\u00e3o consta da peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Contudo, no Processo do Trabalho a CLT disp\u00f5e que a instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, n\u00e3o fazendo ressalvas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por fim, no que tange aos recursos cab\u00edveis<\/strong> da decis\u00e3o que acolhe ou rejeita o IDPJ, a CLT disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 855-A. (…)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  Da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolher ou rejeitar o incidente:      <\/p>\n\n\n\n

    I – na fase de cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso de imediato, na forma do \u00a7 1o do art. 893 desta Consolida\u00e7\u00e3o;                 <\/p>\n\n\n\n

    II – na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o, independentemente de garantia do ju\u00edzo;                  <\/p>\n\n\n\n

    III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

    O CPC, ainda, prev\u00ea, em seu \u00a7 2\u00ba do artigo 133, que o que estudamos acima sobre o IDPJ aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, Humberto Theodoro J\u00fanior conceitua a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil, foi admitida pelo STJ. Caracteriza-se ela \u201cpelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para<\/strong>, contrariamente ao que ocorre na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrim\u00f4nio social, de modo a responsabilizar a pessoa jur\u00eddica por obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio controlador<\/strong>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Notem, portanto, que, enquanto no IDPJ o que se quer atingir \u00e9 o patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio por algo que a empresa fez, na desconsidera\u00e7\u00e3o inversa o que se quer alcan\u00e7ar \u00e9 o patrim\u00f4nio da empresa por algo que o s\u00f3cio fez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o autor exemplifica do seguinte modo a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Um exemplo de disregard doctrine<\/em> inversa, a que se reporta a jurisprud\u00eancia do STJ, se d\u00e1 no caso em que o s\u00f3cio controlador esvazia o seu patrim\u00f4nio pessoal e o integraliza, por inteiro, na pessoa jur\u00eddica, deixando intencionalmente os credores sem acesso \u00e0 garantia patrimonial.<\/strong> Mas \u00e9 preciso que sejam preenchidos os requisitos do art. 50, do C\u00f3digo Civil, pois n\u00e3o \u00e9 ato il\u00edcito a formaliza\u00e7\u00e3o e capitaliza\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, em si. Da\u00ed que, somente por meio da demonstra\u00e7\u00e3o da fraude cometida pelo s\u00f3cio, \u00e9 que se poder\u00e1 alcan\u00e7ar a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para o Concurso da ALEPR (Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

    Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

    Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para ALEPR, confira:<\/p>\n\n\n\n