art. 303<\/a>, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/p>\n\u00a7 1o\u00a0No caso previsto no\u00a0caput, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n
\u00a7 2o\u00a0Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do\u00a0caput<\/u>.<\/p>\n
\u00a7 3o\u00a0A tutela antecipada conservar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o revista, reformada ou invalidada por decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2o.<\/u><\/p>\n
\u00a7 4o\u00a0Qualquer das partes poder\u00e1 requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2o, prevento o ju\u00edzo em que a tutela antecipada foi concedida.<\/p>\n
\u00a7 5o\u00a0O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no \u00a7 2o\u00a0deste artigo, extingue-se ap\u00f3s 2 (dois) anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo<\/u>, nos termos do \u00a7 1o.<\/p>\n
\u00a7 6o\u00a0A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2o\u00a0deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, est\u00e1 correta a alternativa B<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 303, \u00a7 1\u00ba, I, o prazo ser\u00e1 de \u201c15 (quinze) dias ou outro prazo maior<\/u> que o juiz fixar\u201d<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Caso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 303, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Se o r\u00e9u n\u00e3o recorrer a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel, nos termos do art. 304, caput<\/em>, transcrito acima.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que estabiliza os efeitos da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela n\u00e3o gera os mesmos efeitos da decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado tampouco pode ser rescindida. Ele \u00e9 atac\u00e1vel, apenas, pela a\u00e7\u00e3o do art. 304, \u00a7 2\u00ba (supra<\/em>), no limite estabelecido pelo art. 304, \u00a7 5\u00ba (supra<\/em>).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A Procuradoria do Munic\u00edpio, ap\u00f3s ser derrotada em primeira inst\u00e2ncia em uma a\u00e7\u00e3o em que era r\u00e9, apelou, alegando que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia contrariava lei federal. O Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o se pronunciou expressamente sobre a suposta alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da lei federal. Face ao exposto, considerando a Jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, bem como a disciplina constante do C\u00f3digo de Processo Civil, dever\u00e1 a Procuradoria do Munic\u00edpio:<\/p>\n
(A) apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionar a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da lei federal. Se o Tribunal n\u00e3o se manifestar nos embargos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso especial, sob o argumento da viola\u00e7\u00e3o do dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que prev\u00ea os embargos de declara\u00e7\u00e3o. Se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a conhecer e prover o recurso especial, deve o caso voltar para o Tribunal de Justi\u00e7a, para que se pronuncie sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
(B) apresentar diretamente o recurso especial. A alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, por ter sido alegada, considera-se fictamente prequestionada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pronunciamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, cabendo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplicar o direito ao caso concreto.<\/p>\n
(C) apresentar recurso extraordin\u00e1rio perante o Supremo Tribunal Federal, em raz\u00e3o da negativa de acesso jurisdicional. O Tribunal de Justi\u00e7a, ao n\u00e3o se pronunciar sobre a alega\u00e7\u00e3o da lei federal, ofendeu diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua omiss\u00e3o ser reprimida pelo Supremo Tribunal Federal, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
(D) impetrar mandado de seguran\u00e7a, tendo em vista a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal de recurso contra decis\u00e3o que se mant\u00e9m omissa, a despeito da interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ao se manter omisso, o Tribunal de Justi\u00e7a acaba impedindo o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, configurando-se em um ato ilegal e abuso, pass\u00edvel de ser cassado mediante o mandamus.<\/p>\n
(E) apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionar a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da lei federal. Se o Tribunal n\u00e3o se manifestar nos embargos, poder\u00e1 ser apresentado recurso especial, sob o fundamento da viola\u00e7\u00e3o ao dispositivo da lei federal e viola\u00e7\u00e3o ao dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que prev\u00ea os embargos de declara\u00e7\u00e3o. Reconhecendo a exist\u00eancia da omiss\u00e3o quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da lei federal, poder\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m reconhecer a viola\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, um dos requisitos do Recurso Especial \u00e9 o pr\u00e9-questionamento. O pr\u00e9-questionamento consiste na discuss\u00e3o pr\u00e9via da raz\u00e3o que levou o recorrente a interpor o Recurso Especial e resta materializado no ac\u00f3rd\u00e3o, por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do tribunal acerca do assunto. Ocorre que, pode ser que o tribunal n\u00e3o se manifeste sobre a assunto, a despeito de ele constar dos argumentos da parte. Nessas hip\u00f3teses, a parte deve suscitar a omiss\u00e3o por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ocorre que, ainda assim, pode ser que o tribunal n\u00e3o se manifeste sobre o assunto (ex.: pode considerar que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos). Nesse caso, contudo, consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade (art. 1.025, do CPC).<\/p>\n
A alternativa E<\/strong>, portanto, \u00e9 a correta, sendo o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o STJ, como vimos, n\u00e3o precisa devolver o caso para o Tribunal de Justi\u00e7a se manifestar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque, como vimos, o argumento ensejador do Recurso Especial \u00e9, em primeiro lugar, a viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil, decorrente da n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a acerca dos embargos, e, em segundo lugar, a viola\u00e7\u00e3o da lei federal espec\u00edfica. \u00c9 por essa raz\u00e3o que se faz necess\u00e1rio o ajuizamento dos embargos. N\u00e3o fossem eles, diante de uma n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal, n\u00e3o seria poss\u00edvel afirmar o pr\u00e9-questionamento.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Aqui n\u00e3o h\u00e1 ofensa direta \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, ensejadora de Recurso Extraordin\u00e1rio, mas, apenas, ofensa indireta, na medida em que, claro, uma ofensa a lei federal sempre acaba resultando em uma ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Como sabemos, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de recurso (art. 5\u00ba, II, Lei n. 12.016\/09 \u2013 LMS).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Acerca do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Suspende-se o processo pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
(B) O amicus curiae n\u00e3o pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
(C) Cabe reexame necess\u00e1rio nos casos em que a senten\u00e7a estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
(D) A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n
(E) No incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ser\u00e3o exigidas custas processuais das partes diretamente interessadas na lide.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, novidade trazida pelo CPC\/15, conta com cap\u00edtulo pr\u00f3prio, sendo aquele constante dos art. 976 ao 987. Apesar disso, existem dispositivos espalhados pelo C\u00f3digo que tamb\u00e9m tratam do assunto. Um exemplo, \u00e9 o dispositivo do art. 313, IV, que, ao tratar sobre a suspens\u00e3o do processo, disp\u00f5e:<\/p>\n
\nArt. 313. \u00a0Suspende-se o processo:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV- pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Diante disso, podemos concluir que a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o amicus<\/em> curiae<\/em> pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, por expressa previs\u00e3o legal (art. 138, \u00a7 3\u00ba, CPC).<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que a senten\u00e7a fundada em entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas \u00e9, justamente, uma das hip\u00f3teses que impede a remessa necess\u00e1ria (ou o reexame necess\u00e1rio, ou o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio). Confiram:<\/p>\n\nArt. 496. \u00a0Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: (…)<\/p>\n
\u00a7 4o\u00a0Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque afronta diretamente o disposto no art. 976, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\u00a7 3o\u00a0A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque afronta diretamente o art. 976, \u00a7 5\u00ba:<\/p>\n\n\u00a7 5o\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Considere os seguintes provimentos judiciais:<\/p>\n
i) reconhecimento da autenticidade de documento;<\/p>\n
ii) decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio;<\/p>\n
iii) imposi\u00e7\u00e3o do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual;<\/p>\n
iv) proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de despejo;<\/p>\n
v) reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo de funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o da ilegalidade da demiss\u00e3o.<\/p>\n
Tendo em vista a classifica\u00e7\u00e3o quin\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es, as senten\u00e7as descritas podem ser classificadas, correta e respectivamente, como:<\/p>\n
(A) declarat\u00f3ria, constitutiva, condenat\u00f3ria, mandamental, executiva lato sensu.<\/p>\n
(B) declarat\u00f3ria, condenat\u00f3ria, constitutiva, mandamental, executiva lato sensu.<\/p>\n
(C) declarat\u00f3ria, constitutiva, condenat\u00f3ria, executiva lato sensu, mandamental.<\/p>\n
(D) declarat\u00f3ria, condenat\u00f3ria, constitutiva, executiva lato sensu, mandamental.<\/p>\n
(E) constitutiva, declarat\u00f3ria, condenat\u00f3ria, executiva lato sensu, mandamental.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA classifica\u00e7\u00e3o quinaria das a\u00e7\u00f5es (Pontes de Miranda) divide o g\u00eanero \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d em cinco esp\u00e9cies. Vejamos:<\/p>\n
\n- A\u00e7\u00e3o de declarat\u00f3ria<\/u>: \u00e9 aquela em que se declara a exist\u00eancia, a inexist\u00eancia ou modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como, a autenticidade ou a falsidade de um documento (art. 19, do CPC). Exemplo: reconhecimento da autenticidade de documento<\/li>\n
- A\u00e7\u00e3o constitutiva<\/u>: \u00e9 aquela que resulta na constitui\u00e7\u00e3o, na modifica\u00e7\u00e3o ou na desconstitui\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Exemplo: decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/li>\n
- A\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria<\/u>: \u00e9 aquela em que ocorre a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o ativa ou omissiva. Exemplo: imposi\u00e7\u00e3o do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual<\/li>\n
- A\u00e7\u00e3o mandamental<\/u>: \u00e9 aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza desobedi\u00eancia \u00e0 autoridade estatal. Exemplo: reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo de funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o da ilegalidade da demiss\u00e3o.<\/li>\n
- A\u00e7\u00e3o executiva latu sensu<\/em><\/u>: \u00e9 aquela cuja execu\u00e7\u00e3o decorre diretamente da decis\u00e3o proferida. Exemplo: proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de despejo<\/li>\n<\/ul>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta, sendo o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Sobre a decis\u00e3o que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) ter\u00e1 efic\u00e1cia limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos mesmo ap\u00f3s o advento da norma regulamentadora.<\/p>\n
(B) transitada em julgado a decis\u00e3o, seus efeitos poder\u00e3o ser estendidos aos casos an\u00e1logos, desde que por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o especial do tribunal, mediante provoca\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n
(C) poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes \u00e0 decis\u00e3o, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo por insufici\u00eancia de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renova\u00e7\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o, mesmo fundada em outros elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n
(E) a norma regulamentadora superveniente produzir\u00e1 efeitos ex tunc em rela\u00e7\u00e3o aos beneficiados por decis\u00e3o transitada em julgado, independentemente de a aplica\u00e7\u00e3o da norma editada lhes ser mais favor\u00e1vel ou n\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o conhecimento pelo candidato da recente Lei n. 13.300\/16, a Lei do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o. Segundo essa lei, \u00e0 decis\u00e3o que reconhece a mora inconstitucional, proferida em processo de mandado de injun\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia ultra partes<\/em> ou erga omnes<\/em>, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da referida Lei, como se exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n\nArt. 9o\u00a0\u00a0A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora.<\/p>\n
\u00a7 1o\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia\u00a0ultra partes\u00a0ou\u00a0erga omnes\u00a0\u00e0 decis\u00e3o, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria o art. 9\u00ba, caput<\/em>, da LMI, conforme transcrito acima.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que essa extens\u00e3o se opera por decis\u00e3o do relator, e n\u00e3o \u201cdo \u00f3rg\u00e3o especial do tribunal, mediante provoca\u00e7\u00e3o do relator\u201d (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LMI). Vejam:<\/p>\n\n\u00a7 2o\u00a0\u00a0Transitada em julgado a decis\u00e3o, seus efeitos poder\u00e3o ser estendidos aos casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D, <\/strong>tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta, uma vez que o indeferimento do pedido por insufici\u00eancia de prova n\u00e3o impede a renova\u00e7\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o fundada em outros elementos probat\u00f3rios (art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, LMI):<\/p>\n\n\u00a7 3o\u00a0\u00a0O indeferimento do pedido por insufici\u00eancia de prova n\u00e3o impede a renova\u00e7\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o fundada em outros elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, uma vez que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, a norma regulamentadora superveniente produzir\u00e1 efeitos ex nunc<\/em> (art. 11, caput<\/em>, LMI). Vejam:<\/p>\n\nArt. 11. \u00a0A norma regulamentadora superveniente produzir\u00e1 efeitos\u00a0ex nunc\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos beneficiados por decis\u00e3o transitada em julgado, salvo se a aplica\u00e7\u00e3o da norma editada lhes for mais favor\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Suponha que a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio ajuizou mandado de seguran\u00e7a contra o Munic\u00edpio, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o oficial do \u00faltimo ano. O juiz da 1a Vara da Fazenda P\u00fablica concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferen\u00e7a n\u00e3o paga, desde o in\u00edcio do presente exerc\u00edcio financeiro. Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cab\u00edvel e argumentos pertinentes ao caso.<\/p>\n
(A) Pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento da ocorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, visto que a lei veda a concess\u00e3o de liminar para concess\u00e3o de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, bem como condiciona a medida \u00e0 pr\u00e9via audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n
(B) Agravo de instrumento, sob o argumento de que somente por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia poderia ser dada liminar para concess\u00e3o de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, em raz\u00e3o da necessidade da inser\u00e7\u00e3o de tal despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
(C) Pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento de que somente por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia poderia ser dada liminar para concess\u00e3o de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, em raz\u00e3o da necessidade da inser\u00e7\u00e3o de tal despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
(D) Mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial, sob o argumento de que somente por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia poderia ser dada liminar para concess\u00e3o de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, em raz\u00e3o da necessidade da inser\u00e7\u00e3o de tal despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
(E) Correi\u00e7\u00e3o parcial, perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para revis\u00e3o do ato jurisdicional em manifesta ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, bem como em ofensa \u00e0 expressa veda\u00e7\u00e3o legal, cabendo o pedido de liminar para afastamento do magistrado, e aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA concess\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 instituto pr\u00f3prio das a\u00e7\u00f5es coletivas, estando previsto, no caso do Mandado de Seguran\u00e7a, no art. 15, da Lei n. 12.016\/09 \u2013 LMS. Ela deve ser requerida pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou pelo MP com o objetivo de se suspender os efeitos de liminar ou de senten\u00e7a que, em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, possa ensejar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 economia p\u00fablicas. Ela deve ser direcionada diretamente ao Presidente do Tribunal a quem caberia conhecer do recurso respectivo (\u00e0 liminar ou \u00e0 senten\u00e7a), quem, em decis\u00e3o fundamentada, deve decidir sobre a execu\u00e7\u00e3o ou sobre a suspens\u00e3o dessa senten\u00e7a ou dessa liminar. Como no caso em tela temos uma liminar cujos efeitos podem ensejar grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, visto que afronta tanto o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LMS, quanto o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da mesma Lei, podemos concluir que ser\u00e1 cab\u00edvel sim o pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese, estando, por isso, correta a alternativa A<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nConfiram os dispositivos citados:<\/p>\n
Art. 15, LMS:<\/p>\n
\nArt. 15.\u00a0 Quando, a requerimento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decis\u00e3o fundamentada, a execu\u00e7\u00e3o da liminar e da senten\u00e7a, dessa decis\u00e3o caber\u00e1 agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LMS:<\/p>\n
\n\u00a7 2o\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto<\/u> a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Art. 22, \u00a7 2\u00ba, LMS:<\/p>\n
\n\u00a7 2o\u00a0 No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/u>, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Observe que, apesar de quest\u00e3o n\u00e3o dizer expressamente que se trata de um mandado de seguran\u00e7a coletivo, fica clara essa natureza pelo fato de termos uma associa\u00e7\u00e3o agindo em defesa de direitos coletivos sentido estrito dos seus associados.<\/p>\n
Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Apesar de ser cab\u00edvel o agravo de instrumento (art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, LMS), o argumento est\u00e1 incorreto. N\u00e3o cabe, nem em defesa do princ\u00edpio da isonomia, liminar para concess\u00e3o de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LMS).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelo mesmo argumento exposto no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque al\u00e9m de argumento estar equivocado, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de recurso com efeito suspensivo (art. 5\u00ba, II, LMS).<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que totalmente incab\u00edvel o pedido de correi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- 51<\/strong>. (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Acerca dos juizados especiais da Fazenda P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Desapropria\u00e7\u00f5es, cujo valor do im\u00f3vel for inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, poder\u00e3o ser processadas perante o juizado especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
(B) N\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio no procedimento dos juizados especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
(C) A compet\u00eancia, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 relativa, podendo as partes optar pelo procedimento comum, perante a Justi\u00e7a Estadual ou Federal.<\/p>\n
(D) No \u00e2mbito dos juizados especiais da Fazenda P\u00fablica, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 vedado o deferimento de quaisquer provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias no curso do processo.<\/p>\n
(E) O prazo em dobro para a Fazenda P\u00fablica \u00e9 aplic\u00e1vel no procedimento dos juizados especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre a Lei n. 12.153\/09, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica. Ela vai direto ao ponto, cobrando o conte\u00fado do art. 11 da lei, em sua literalidade. Cofiram:<\/p>\n
Art. 11.\u00a0 Nas causas de que trata esta Lei, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, est\u00e1 correta a alternativa B<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que as desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia ser\u00e1 absoluta (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cexpressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, nesses casos. De acordo com o art. 3\u00ba da lei: \u201cO juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir quaisquer provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Por expressa previs\u00e3o legal, nos juizados especiais da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos (art. 7\u00ba).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Considere a seguinte hip\u00f3tese: Uma lei municipal \u00e9 promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que reproduz dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Assinale a alternativa que cont\u00e9m as provid\u00eancias judiciais poss\u00edveis contra a referida lei, no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n
(A) A\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local e a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
(B) A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local e a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
(C) A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n
(D) A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local e a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
(E) A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que se aju\u00edza perante o STF n\u00e3o pode ter como objeto lei municipal. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade contra lei municipal seja ajuizada perante o Tribunal de Justi\u00e7a, caso essa lei esteja ferindo dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Detalhe interessante \u00e9 que se esse dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estiver reproduzindo um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, esse dispositivo ser\u00e1 considerado um preceito fundamental e a sua agress\u00e3o pela lei municipal pode ser discutida em sede de a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.<\/p>\n
\u00c9 por isso que a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta, e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nAs demais alternativas v\u00e3o de encontro a esse racioc\u00ednio.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O r\u00e9u, ao ser citado, alega em contesta\u00e7\u00e3o a falsidade documental. Realiza-se a prova pericial, na qual \u00e9 comprovada falsidade do documento. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a quest\u00e3o prejudicial da falsidade do documento<\/p>\n
(A) n\u00e3o faz coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal.<\/p>\n
(B) n\u00e3o faz coisa julgada, mesmo se requerido pela parte, podendo, entretanto, as provas serem utilizadas na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental a ser ajuizada posteriormente.<\/p>\n
(C) faz coisa julgada, independentemente de pedido expresso das partes, mesmo se n\u00e3o suscitada como quest\u00e3o principal.<\/p>\n
(D) faz coisa julgada, desde que ambas as partes assim o requeiram expressamente.<\/p>\n
(E) faz coisa julgada, se o juiz assim o determinar mediante decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que, de of\u00edcio, poder\u00e1 qualificar a quest\u00e3o como principal, independentemente de pedido das partes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso (art. 502). Essa autoridade confere \u00e0 decis\u00e3o, que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito, for\u00e7a de lei, nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida (art. 503). Isso, contudo, pode ser aplicado \u00e0 quest\u00e3o prejudicial, mas apenas em casos excepcionais, elencados no art. 503, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba. Vejam:<\/p>\n
\n\u00a7 1o\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:<\/p>\n
I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n
II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia;<\/p>\n
III – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.<\/p>\n
\u00a7 2o A hip\u00f3tese do \u00a7 1o n\u00e3o se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Da\u00ed, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a quest\u00e3o prejudicial da falsidade do documento n\u00e3o faz coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal.<\/p>\n
Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais:<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, como vimos, transformando a quest\u00e3o prejudicial em principal \u00e9 poss\u00edvel sim que ela transite em julgado fazendo coisa julgada material.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelo mesmo motivo exposto na alternativa B.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que cria um requisito que n\u00e3o est\u00e1 presente na lei. Quer dizer, n\u00e3o h\u00e1 necessidade que as duas partes requeiram expressamente que a decis\u00e3o tenha for\u00e7a de coisa julgada material. Basta que uma das partes requeira que a quest\u00e3o seja julgada como principal, respeitados os demais requisitos do art. 503, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\nA alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, transformar uma quest\u00e3o prejudicial em principal.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (VUNESP\/ Prefeitura de Sorocaba\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Durante o julgamento de uma causa, o juiz, de of\u00edcio e sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o das partes, decidiu pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do autor. O fundamento da decis\u00e3o limitou-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal, bem como \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente. \u00c9 correto afirmar que a senten\u00e7a \u00e9<\/p>\n
(A) v\u00e1lida e de acordo com o princ\u00edpio da celeridade e efici\u00eancia processual.<\/p>\n
(B) anul\u00e1vel, por ofensa aos princ\u00edpios da imparcialidade e igualdade processual.<\/p>\n
(C) nula, por ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa e fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
(D) anul\u00e1vel, por ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa e fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
(E) nula, de acordo com o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da adequada tutela jurisdicional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, a senten\u00e7a \u00e9 composta do relat\u00f3rio, da fundamenta\u00e7\u00e3o e parte dispositiva. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o recebe um tratamento especial no C\u00f3digo, dizendo o legislador que n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada qualquer decis\u00e3o que, por exemplo, se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos (art. 489, \u00a7 1\u00ba, V). Al\u00e9m disso, o novo C\u00f3digo, tamb\u00e9m, se preocupou em encorpar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio material estabelecendo o que se passou a chamar de \u201cprinc\u00edpio da n\u00e3o surpresa\u201d. De acordo com o art. 10, do CPC: \u201cArt. 10.\u00a0 O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n
Diante disso, \u00e9 correto dizer que, no caso em tela, a senten\u00e7a proferida deixou de observar tanto o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, quanto o princ\u00edpio da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, isso, por ofender, respectivamente, o art. 10 e o art. 489, \u00a7 1\u00ba, V, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta, e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, como vimos, a senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida. Al\u00e9m disso, nunca, em uma prova de concurso, voc\u00ea dever\u00e1 prestigiar uma alternativa que coloca a celeridade ou a efici\u00eancia a frente de um dispositivo legal, ou de uma garantia das partes.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, no caso, estamos diante de uma senten\u00e7a nula, n\u00e3o de uma senten\u00e7a anul\u00e1vel. A senten\u00e7a \u00e9 nula porque n\u00e3o \u00e9 senten\u00e7a, quer dizer, ela n\u00e3o possui um dos seus elementos essenciais, a fundamenta\u00e7\u00e3o. Se estiv\u00e9ssemos diante de uma fundamenta\u00e7\u00e3o incompleta, poder-se-ia falar em senten\u00e7a anul\u00e1vel, mas, diante de uma n\u00e3o fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelas mesmos motivos exposto nos coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\nE a
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<\/a><\/p>\n