{"id":1335974,"date":"2024-02-08T14:00:00","date_gmt":"2024-02-08T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1335974"},"modified":"2024-01-15T15:00:46","modified_gmt":"2024-01-15T18:00:46","slug":"fase-interna-licitacao-cmbh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fase-interna-licitacao-cmbh\/","title":{"rendered":"Fase interna da Licita\u00e7\u00e3o para CMBH"},"content":{"rendered":"\n
\"Fase
Fase Interna da Licita\u00e7\u00e3o para CMBH<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre a Fase Interna da Licita\u00e7\u00e3o para o Concurso da CMBH (C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital da CMBH, elaborado pelo Instituto Consulplan, saiu ofertando 91 vagas. Esses e outros detalhes voc\u00eas encontram no nosso artigo sobre a CMBH.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte!<\/p>\n\n\n\n

Fase interna da Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destacamos que abordaremos aqui as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pela Lei 14.133\/2021<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, nosso foco ser\u00e1 os artigos 18 a 27<\/a> da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante lembrar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o constante do artigo 37, inciso XXI, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, antes que a licita\u00e7\u00e3o seja amplamente divulgada, h\u00e1 procedimentos pr\u00e9vios e internos a serem feitos pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais falaremos a partir de agora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levantamentos pr\u00e9vios na fase preparat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, o intuito dessa fase interna\/preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente o de possibilitar um planejamento para que tudo ocorra de forma bem dos pontos de vista t\u00e9cnico, legal e financeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, estuda-se a viabilidade de se proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o desejada, buscando a (i) analisar as necessidades existentes (ii) antecipar eventuais ocorr\u00eancias; (iii) definir e planejar como cada fase da licita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 18 da Lei 14.133\/2021 traz para n\u00f3s uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que devem ser resolvidas (ou ao menos consideradas) na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong> e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\n

I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n\n\n\n

II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade<\/strong>, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias<\/strong> exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – o or\u00e7amento estimado<\/strong>, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital <\/strong>de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria<\/strong>, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – o regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>, observados os potenciais de economia de escala;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o crit\u00e9rio de julgamento<\/strong>, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia<\/strong> da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital,<\/strong> tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n

X – a an\u00e1lise dos riscos<\/strong> que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n

XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o art. 24 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Veja que o caput<\/em> do artigo 18 j\u00e1 de in\u00edcio destaca para n\u00f3s que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo PLANEJAMENTO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estudo t\u00e9cnico preliminar na fase preparat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

No que tange ao inciso I, que exige que um estudo t\u00e9cnico preliminar fundamente a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, de modo a caracterizar a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico envolvido<\/strong>, a Lei 14.133\/2021 estabelece algumas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o estudo t\u00e9cnico preliminar deve evidenciar o problema e a melhor solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 conter diversos elementos<\/strong>, os quais est\u00e3o dispostos no \u00a7 1\u00ba do artigo 18 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, de forma obrigat\u00f3ria, dever\u00e1 conter os seguintes elementos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

IV – estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI – estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando o estudo t\u00e9cnico preliminar n\u00e3o contemplar os demais elementos, dever\u00e1 apresentar as justificativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, tratando-se de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia<\/strong>, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es<\/strong> de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, por vezes, e principalmente a depender do objeto do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o se v\u00ea na necessidade de antecipar alguns poss\u00edveis riscos inerentes \u00e0quela contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba, inciso XXVII, da Lei 14.133\/21 disp\u00f5e que matriz de riscos<\/strong> \u00e9 a cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades<\/strong> entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejam, portanto, que a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos baseia-se em manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro diante de potenciais riscos posteriores ao contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o \u00a7 4\u00ba do artigo 103 da NLLC disp\u00f5e que a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos definir\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a eventos supervenientes e dever\u00e1 ser observada na solu\u00e7\u00e3o de eventuais pleitos das partes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, pode ser que, na hora do c\u00e1lculo do valor da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, se considere uma  taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado<\/strong>, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso que disp\u00f5e o caput<\/em> do artigo 22 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 22. O edital poder\u00e1 contemplar matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado, hip\u00f3tese em que o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essa matriz dever\u00e1 promover a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos riscos<\/strong> de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorr\u00eancia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, sempre que atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato e da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, ser\u00e1 considerado mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equil\u00edbrio<\/strong> relacionados aos riscos assumidos (exceto nos casos dos incisos do \u00a7 5\u00ba<\/a> do artigo 103 da NLCC).<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na fase preparat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

Entre as diversas previs\u00f5es quanto ao or\u00e7amento, destacamos duas.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso<\/strong>, desde que haja justificativa adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse sigilo, no entanto, n\u00e3o prejudica a divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, e, nesse caso, o sigilo N\u00c3O prevalecer\u00e1 para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o em que se adotar o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, o pre\u00e7o estimado ou o m\u00e1ximo aceit\u00e1vel constar\u00e1 do edital da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Margem de prefer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Finalizando, n\u00e3o podemos deixar de mencionar que a Lei 14.133\/21 prev\u00ea que, no processo de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se<\/strong> estabelece<\/strong>r margem de prefer\u00eancia para<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a defini\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia ocorrer\u00e1 por meio de decis\u00e3o fundamentada do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa margem de prefer\u00eancia N\u00c3O <\/strong>se aplica caso a capacidade<\/strong> de produ\u00e7\u00e3o desses bens ou de presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os no Pa\u00eds seja inferior \u00e0 quantidade que se ir\u00e1 adquirir ou contratar<\/strong>; OU <\/strong>aos quantitativos que se fixou em raz\u00e3o do parcelamento do objeto<\/strong>, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para os bens manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Pa\u00eds,<\/strong> definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de prefer\u00eancia a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser de at\u00e9 20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

II – bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis, conforme regulamento.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pode haver margem de prefer\u00eancia de at\u00e9 10% sobre o pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadrem no disposto nos incisos I ou II acima.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, essa margem de prefer\u00eancia poder\u00e1 ser estendida a bens manufaturados e servi\u00e7os origin\u00e1rios<\/strong> de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade <\/strong>com o Pa\u00eds prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se as seguintes previs\u00f5es dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 26 da Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 6\u00ba Os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou daqueles por ela indicados a partir de processo ison\u00f4mico, medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial ou tecnol\u00f3gica ou acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n\u00e3o, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento dos sistemas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos em ato do Poder Executivo federal, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico de que trata a Lei n\u00ba 10.176, de 11 de janeiro de 2001.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Fase Interna da Licita\u00e7\u00e3o para o Concurso da CMBH (C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos. Al\u00e9m disso, pratique com diversas quest\u00f5es sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Fase interna da Licita\u00e7\u00e3o para CMBH, confira:<\/p>\n\n\n\n