{"id":1335579,"date":"2024-01-30T14:00:00","date_gmt":"2024-01-30T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1335579"},"modified":"2024-01-31T16:25:50","modified_gmt":"2024-01-31T19:25:50","slug":"cobranca-divida-prescrita-segundo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cobranca-divida-prescrita-segundo-stj\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de d\u00edvida prescrita segundo a jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um caso importante julgado pelo STJ que representa uma vit\u00f3ria para o consumidor: a veda\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00edvida prescrita.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"400\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/19111254\/devedor-contumaz-_-capa-informativo.jpg\" alt=\"Devedor e d\u00edvida prescrita.\" class=\"wp-image-696665\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/19111254\/devedor-contumaz-_-capa-informativo.jpg 600w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/19111254\/devedor-contumaz-_-capa-informativo-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Consumidor e devedor: d\u00edvida prescrita.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o envolve uma conduta comum no mercado consumerista brasileiro. Fornecedores cujos d\u00e9bitos est\u00e3o prescritos inscrevem esses d\u00e9bitos na plataforma virtual SERASA LIMPA NOME e, simultaneamente, ocorre o envio de mensagens aos consumidores com d\u00e9bitos, instigando-os ao pagamento da d\u00edvida j\u00e1 fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre essa conduta, os Tribunais brasileiros de Segundo Grau n\u00e3o t\u00eam um consenso. Como exemplo, constata-se diverg\u00eancia no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Confiram-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito. D\u00edvida prescrita que n\u00e3o impede a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. Obriga\u00e7\u00e3o natural existente, que impede o acolhimento do pedido declarat\u00f3rio de inexigibilidade da d\u00edvida. Senten\u00e7a de proced\u00eancia reformada. Recurso provido.&nbsp; (TJSP; &nbsp;Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003549-83.2023.8.26.0005; Relator (a):&nbsp;Pedro Kodama; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional V &#8211; S\u00e3o Miguel Paulista &#8211;&nbsp;2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 18\/12\/2023; Data de Registro: 19\/12\/2023).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>DEMANDA DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL, DECORRENTE DE ANOTA\u00c7\u00c3O DO NOME Da AUTORa EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. IMPROCED\u00caNCIA DECRETADA EM 1\u00ba GRAU. 2. DECIS\u00c3O MODIFICADA. 3. HIP\u00d3TESE EM QUE A R\u00c9 N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE PROVAR A JURIDICIDADE DA ANOTA\u00c7\u00c3O DISCRIMINADA NA INICIAL (C.P.C., ART. 373, II). INEXIGIBILIDADE DO D\u00c9BITO CARACTERIZADA. 4. DEVER DE INDENIZAR E DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADOS. HIP\u00d3TESE EM QUE N\u00c3O SE APLICA O ENTENDIMENTO DA S\u00daMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, J\u00c1 QUE N\u00c3O H\u00c1 PROVA DE ANOTA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO. 5. RECURSO PROVIDO. &nbsp;(TJSP; &nbsp;Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1023439-14.2023.8.26.0100; Relator (a):&nbsp;Campos Mello; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel &#8211;&nbsp;9\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 18\/12\/2023; Data de Registro: 18\/12\/2023).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Perante o TJSP, a discuss\u00e3o foi afetada para julgamento perante o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), previsto no art. 976 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do TJRS, tamb\u00e9m houve diverg\u00eancia em determinado momento, tendo sido, outrossim, afetado um IRDR, que foi julgado no sentido da validade da conduta dos fornecedores, sendo estabelecidas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas &#8211; IRDR. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de d\u00edvida prescrita cumulada com pedido indenizat\u00f3rio por danos morais. A a\u00e7\u00e3o envolve o servi\u00e7o disponibilizado pela empresa serasa, chamado \u201cserasa limpa nome\u201d que negocia d\u00edvidas vencidas h\u00e1 mais de cinco anos. Objeto do incidente: (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; (In)exigibilidade da d\u00edvida em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o; e &#8211; (N\u00e3o) deflagra\u00e7\u00e3o de danos morais. Teses definidas: <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>reconhecida a legalidade da inclus\u00e3o, no servi\u00e7o \u201cSERASA LIMPA NOME\u201d, de d\u00edvidas prescritas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ausente direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua d\u00edvida prescrita inclu\u00edda na plataforma de negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)exist\u00eancia ou validade do cr\u00e9dito prescrito inclu\u00eddo na referida plataforma. <\/li>\n\n\n\n<li>Causa piloto &#8211; APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. servi\u00e7o \u201cSERASA LIMPA NOME\u201d.&nbsp; OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE D\u00c9BITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PR\u00d3PRIO INTERESSADO, QUE N\u00c3O SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO NEM ALTERA O <em>SCORE<\/em> DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ATUA\u00c7\u00c3O ATIVA DE COBRAN\u00c7A. senten\u00e7a de improced\u00eancia mantida. \u00c0 unanimidade, reconhecida a ilegitimidade da empresa serasa para responder demandas que envolvam a (in)exist\u00eancia ou validade do cr\u00e9dito inclu\u00eddo na referida plataforma. Por maioria, definida a legalidade da inclus\u00e3o no servi\u00e7o SERASA LIMPA NOME das d\u00edvidas prescritas, vencido o desembargador Marcelo Cezar M\u00fcller. \u00c0 unanimidade, reconhecem a aus\u00eancia de direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por abalo moral em eventual inclus\u00e3o de d\u00edvida prescrita na plataforma. \u00c0 unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. Por fim, sugeriram os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eduardo kremer para AMPLIAR o julgamento para outras PLATAFORMAS digitais, tendo sido acompanhados pelos desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Ant\u00f4nio Maria Rodrigues de Fretitas Iserhard e Li\u00e9ge Puricelli Pires. (TJRS. Tema IRDR 22. Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00ba. 70085193753. Quinta Turma C\u00edvel. Admiss\u00e3o: 01\/12\/2021. Julgamento: 11\/10\/2022. Publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 26\/10\/2022).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O entendimento de quem considera a conduta leg\u00edtima est\u00e1 fundamentando, em s\u00edntese, na ideia de que a prescri\u00e7\u00e3o extingue apenas o direito de exigir judicialmente a pretens\u00e3o, sendo a cobran\u00e7a extrajudicial, viabilizada por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, um \u201cincentivo\u201d dado ao devedor, pelo credor, no sentido de adimplir a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o STJ n\u00e3o concordou com esse argumento e entendeu, ao menos por enquanto, que \u00e9 invi\u00e1vel a cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvida prescrita, com base no \u201cprinc\u00edpio da indiferen\u00e7a das vias\u201d<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>, nos termos da seguinte ementa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO PRESCRITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINI\u00c7\u00c3O. PLANO DA EFIC\u00c1CIA. PRINC\u00cdPIO DA INDIFEREN\u00c7A DAS VIAS. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRAN\u00c7A EXTRAJUDICIAL DE D\u00cdVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL.1. A\u00e7\u00e3o de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, bem como a declara\u00e7\u00e3o judicial de inexigibilidade do d\u00e9bito, ajuizada em 4\/8\/2021, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 26\/9\/2022 e concluso ao gabinete em 3\/8\/2023. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o impede a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. 3. Inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica anterior, o art. 189 do C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 4. A pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com o direito subjetivo, categoria est\u00e1tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens\u00e3o. Como consequ\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de direito subjetivo sem pretens\u00e3o ou com pretens\u00e3o paralisada. 5. A pretens\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da indiferen\u00e7a das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor est\u00e1, efetivamente, exercendo sua pretens\u00e3o, ainda que fora do processo. 6. Se a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, uma vez paralisada em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel cobrar a d\u00edvida. Logo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. 7. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consignaram ser incontroversa a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobran\u00e7a do d\u00e9bito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=214113562&amp;registro_numero=202302645195&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20231023&amp;formato=PDF\">REsp n. 2.088.100\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/10\/2023, DJe de 23\/10\/2023<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vejamos as justificativas apresentadas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cobranca-de-divida-prescrita-impossibilidade\"><a><\/a><strong>Cobran\u00e7a de d\u00edvida prescrita: impossibilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o STJ, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico que sanciona o credor inerte, retirando deste a pretens\u00e3o, que \u00e9 o poder de exigir seu direito subjetivo ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ante a cl\u00e1ssica diferen\u00e7a entre direito subjetivo e pretens\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia do direito subjetivo ao cr\u00e9dito, que \u00e9 est\u00e1tico, sem a concomit\u00e2ncia pretens\u00e3o, que atribui dinamicidade a esse direito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, segundo a relatora do caso, em. Min. Nancy Andrighi, com a clareza que lhe \u00e9 peculiar, &#8220;N\u00e3o se desconhece que o cr\u00e9dito (direito subjetivo) persiste ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o, contudo, a sua subsist\u00eancia n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para permitir a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretens\u00e3o, foi paralisada. Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por quest\u00e3o moral, em ato de mera liberalidade, satisfa\u00e7a a d\u00edvida prescrita&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia jur\u00eddica do direito subjetivo sem pretens\u00e3o ou com pretens\u00e3o prejudicada pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o STJ reafirmou um princ\u00edpio h\u00e1 muito suscitado pelo grande Pontes de Miranda, que \u00e9 o princ\u00edpio da indiferen\u00e7a das vias, o qual possui duas vertentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>permite ao credor, durante a vig\u00eancia de sua pretens\u00e3o, o exerc\u00edcio de sua pretens\u00e3o tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente;<\/li>\n\n\n\n<li>garante ao devedor que, ap\u00f3s o prazo prescricional, todas as vias de exerc\u00edcio da pretens\u00e3o estar\u00e3o impossibilitadas ao credor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, como \u00e9 a pretens\u00e3o que justifica a cobran\u00e7a judicial ou extrajudicial, estando ela extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, inexiste essa possibilidade ao credor seja por qual via for.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretando, n\u00e3o podemos afirmar que essa discuss\u00e3o est\u00e1 encerrada. Deve-se chamar aten\u00e7\u00e3o para um detalhe muito importante. O julgamento do IRDR n. 22 pelo TJRS ensejou a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso especial perante o STJ, o qual n\u00e3o se confunde com o julgamento que ora comentados.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse recurso especial (REsp n. 2.091.969\/RS), oriundo do mencionado IRDR, foi distribu\u00eddo ao em. Min. Marco Buzzi e encontra-se pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>De antem\u00e3o, considerando sua origem, pode-se afirmar que esse novo recurso especial ensejar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o, com efic\u00e1cia nacional, do entendimento anteriormente fixado pelo TJRS, nos termos do art. 987, \u00a7 2\u00ba, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, podemos concluir afirmando que, atualmente, o STJ, por meio de sua Terceira Turma, entende que o credor de d\u00edvida prescrita n\u00e3o pode exercitar sua pretens\u00e3o seja por meio judicial seja via cobran\u00e7a extrajudicial (o que inclui a cobran\u00e7a mediante inscri\u00e7\u00e3o na plataforma digital SERASA LIMPA NOME); entretanto, a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada com efeitos repetitivos pelo STJ, oportunidade na qual o entendimento da Terceira Turma poder\u00e1 ser mantido ou reformado. Aguardemos cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: exce\u00e7\u00f5es, direitos mutilados, exerc\u00edcio dos direitos, pretens\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es, prescri\u00e7\u00e3o. Atualizado por Otavio Luiz Rodrigues Junior, Tilman Quarch e Jefferson Car\u00fas Guedes. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. t. 6. p. 170.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-e62d5ff2190fcfe8efa8ee19b1d595af\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color 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