{"id":1335492,"date":"2024-01-15T14:28:46","date_gmt":"2024-01-15T17:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1335492"},"modified":"2024-01-15T14:28:50","modified_gmt":"2024-01-15T17:28:50","slug":"medidas-cautelares-pcpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medidas-cautelares-pcpe\/","title":{"rendered":"Medidas Cautelares para PCPE"},"content":{"rendered":"\n
\"Medidas
Medidas Cautelares para PCPE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre as Medidas Cautelares para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Processual Penal!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital da PCPE, elaborado pela banca CEBRASPE (CESPE), saiu ofertando 445 vagas. Esses e outros detalhes voc\u00eas encontram no nosso artigo sobre a PCPE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Pol\u00edcia Civil de Pernambuco!<\/p>\n\n\n\n

Medidas Cautelares Diversas da Pris\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que a regra, no processo penal brasileiro, \u00e9 a LIBERDADE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXVI<\/a>, aponta que (i) ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a; bem como, no inciso LXV<\/a>, que (ii) a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 exatamente nesse contexto que se encaixam as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> (CPP).<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas Cautelares<\/h3>\n\n\n\n

Diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

O CPP, seguindo a linha da CF, aponta que, ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 <\/strong>conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que as medidas cautelares N\u00c3O <\/strong>se aplicam \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o intuito da medida cautelar diversa da pris\u00e3o <\/strong>\u00e9, por \u00f3bvio, evitar a pris\u00e3o (priva\u00e7\u00e3o da liberdade), j\u00e1 que a regra \u00e9 a liberdade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, se n\u00e3o houver sequer previs\u00e3o de pena privativa de liberdade, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o tamb\u00e9m para se aplicar medida cautelar diversa da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o CPP preconiza que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o juiz sempre deve aplicar as medidas cautelares observando-se a:           <\/p>\n\n\n\n

I – necessidade <\/strong>para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/strong>           <\/p>\n\n\n\n

II – adequa\u00e7\u00e3o da medida<\/strong> \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.         <\/p>\n\n\n\n

Procedimento de aplica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante destacar que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) as medidas cautelares N\u00c3O mais podem ser decretadas de of\u00edcio pelo juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o juiz apenas as decretar\u00e1 a requerimento das partes<\/strong> ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, repare que a autoridade policial apenas pode representar por medida cautelar na fase pr\u00e9-processual<\/strong>, quando o MP tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer requerimento no mesmo sentido. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s isso (fase processual), apenas as partes poder\u00e3o fazer<\/strong> (lembrando que o MP, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o e, portanto, \u00e9 parte).<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao procedimento cab\u00edvel, o CPP anota:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 282. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida<\/strong>, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo, e os casos de urg\u00eancia ou de perigo dever\u00e3o ser justificados e fundamentados em decis\u00e3o que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outrossim, o juiz poder\u00e1, DE OF\u00cdCIO ou a pedido das partes<\/strong>, revogar <\/strong>a medida cautelar ou substitu\u00ed-la<\/strong> quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la<\/strong>, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.   <\/p>\n\n\n\n

Portanto, note que a decreta\u00e7\u00e3o inicial depende de provoca\u00e7\u00e3o da parte, mas a revis\u00e3o da medida cautelar pode ocorrer de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar <\/strong>(a regra \u00e9 a liberdade).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve-se justificar o n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por outra medida cautelar de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.  <\/p>\n\n\n\n

Medidas Cautelares em Esp\u00e9cie<\/h3>\n\n\n\n

Chegou a hora de falar das medidas cautelares em esp\u00e9cie, as quais constam do artigo 319 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 319.  S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:          <\/p>\n\n\n\n

I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;            <\/p>\n\n\n\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;        <\/p>\n\n\n\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;      <\/p>\n\n\n\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;          <\/p>\n\n\n\n

V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;        <\/p>\n\n\n\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;           <\/p>\n\n\n\n

VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;            <\/p>\n\n\n\n

VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;            .<\/p>\n\n\n\n

IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.     <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

V\u00ea-se que as medidas cautelares, em sua ess\u00eancia, possuem o intuito de controlar a liberdade do agente, sem que este, contudo, fique dela privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o controle ocorre justamente no ato de o juiz proibir que frequente certos lugares o mantenha contato com certas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

O CPP prev\u00ea, ainda, que a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds ser\u00e1 comunicada pelo juiz \u00e0s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa\u00eddas do territ\u00f3rio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, veja que, a partir do inciso VI, as medidas cautelares come\u00e7am a ficar mais \u201cs\u00e9rias\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no que diz respeito \u00e0 fian\u00e7a, o CPP disciplina de forma detalhada essa medida entre os artigos 321 e 350<\/a>, ao tratar da liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, quanto \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (uso da tornozeleira eletr\u00f4nica), o STJ entende que algumas condutas do acusado constituem em falta grave:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. REGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLA\u00c7\u00c3O DA TORNOZELEIRA ELETR\u00d4NICA. PERDA DA COMUNICA\u00c7\u00c3O. FUGA. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

1. A teor dos precedentes desta Corte, a viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunica\u00e7\u00e3o com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o e impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram inacredit\u00e1veis as alega\u00e7\u00f5es de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletr\u00f4nico. A modifica\u00e7\u00e3o desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio do processo de execu\u00e7\u00e3o, provid\u00eancia invi\u00e1vel na via estreita do habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

3. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no HC n. 821.741\/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21\/8\/2023, DJe de 24\/8\/2023.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Descumprimento das Medidas Cautelares<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o \u00e9 demais destacar que o CPP autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva no caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares.  <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, poder\u00e1 haver requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, para que o juiz:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Substitua <\/strong>a medida por outra mais gravosa;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Imponha outra em cumula\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e0quela j\u00e1 aplicada;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Ou, em \u00faltimo caso<\/strong>, decrete a pris\u00e3o <\/strong>preventiva.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vejamos um exemplo pr\u00e1tico de descumprimento das medidas cautelares no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/p>\n\n\n\n

    \n

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPERVENI\u00caNCIA DE DEN\u00daNCIA POR DELITO DIVERSO. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

    1. No caso, ao dar provimento ao recurso ministerial, o Tribunal de Justi\u00e7a demonstrou a imprescindibilidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar com base em elementos extra\u00eddos dos autos, enfatizando a apreens\u00e3o de 643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas em decis\u00e3o que concedeu liberdade provis\u00f3ria ao agente, al\u00e9m da superveni\u00eancia de den\u00fancia por fatos diversos<\/strong> (associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes).<\/p>\n\n\n\n

    2. Uma vez demonstrados fundamentos concretos para amparar a cust\u00f3dia revelam-se incab\u00edveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n\n\n\n

    (AgRg no HC n. 803.539\/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23\/10\/2023, DJe de 27\/10\/2023.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Medidas Cautelares para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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