Sobre o tema doutrina traz a seguinte defini\u00e7\u00e3o: \u201cSempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade. Todo ato processual tem uma finalidade jur\u00eddico-processual, um resultado a ser atingido \u00e9, atingida essa finalidade, ser\u00e3o gerados os efeitos jur\u00eddicos programados pela lei, desde que o ato tenha sido praticado em respeito \u00e0 forma legal. Nesse sentido, a forma legal do ato proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, que sabem de antem\u00e3o que, praticando o ato na forma que determina a lei, conseguir\u00e3o os efeitos legais programados para aquele ato processual.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a fim de que o estudo se torne mais did\u00e1tico e eficaz, seguem os t\u00f3picos do C\u00f3digo Civil referentes \u00e0 tem\u00e1tica dos atos processuais, suas caracter\u00edsticas e desdobramentos.<\/p>\n\n\n\n Os atos e os termos processuais 1)<\/strong> independem<\/strong> de forma determinada<\/strong>, exceto<\/strong> quando a lei <\/strong>expressamente<\/strong> a exigir<\/strong>, considerando-se v\u00e1lidos<\/strong> os que, realizados de outro modo, lhe <\/strong>preencham a finalidade<\/strong> essencial.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de relev\u00e2ncia \u00e9 a regra de que os atos processuais 2) s\u00e3o <\/strong>p\u00fablicos<\/strong> (art. 189, caput). Isso significa que no processo a publicidade \u00e9, ao menos em regra, geral (qualquer sujeito tem acesso aos atos processuais) e imediata (facultada a presen\u00e7a de qualquer sujeito no momento da pr\u00e1tica do ato processual). Da\u00ed por que qualquer sujeito, ainda que absolutamente desinteressado na demanda, pode assistir a uma audi\u00eancia ou analisar os autos do processo em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Contudo, existem casos que mitigam a ampla publicidade<\/strong>, justificando que os autos tramitem em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, por\u00e9m n\u00e3o absoluto, mas restrito seu acesso \u00e0s partes e procuradores<\/strong>, dando-lhes o direito amplo de consulta e de pedir certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os casos de Segredo de Justi\u00e7a expressos no CPC s\u00e3o:<\/strong>em que o exija o interesse p\u00fablico ou social; que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a lei autoriza ao <\/strong>terceiro<\/strong> que demonstrar interesse jur\u00eddico <\/strong>apenas<\/strong> a possibilidade de requerer<\/strong> ao juiz certid\u00e3o do <\/strong>dispositivo da senten\u00e7a<\/strong>, bem como de invent\u00e1rio e de partilha resultantes de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, sendo juntado aos autos documentos submetidos a sigilo<\/strong>, o processo <\/strong>deve seguir em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, n\u00e3o sendo correta a cria\u00e7\u00e3o de autos em apenso com os documentos sigilosos <\/strong>enquanto continue de livre acesso os autos principais (STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 1.349.363\/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22\/05\/2013, DJe 31\/05\/2013, Recurso Especial Repetitivo, tema 590)<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, est\u00e1 tamb\u00e9m previsto no CPC que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso, de modo que o calend\u00e1rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser\u00e3o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o das partes para a pr\u00e1tica de ato processual ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas tiverem sido designadas no calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o CPC estabelece que, em todos os atos e termos do processo \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa, ressaltando que o documento redigido em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e1 ser juntado aos autos quando acompanhado de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.<\/p>\n\n\n\n *Pr\u00e1tica eletr\u00f4nica dos atos(art. 213)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 \u00e0s 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n\n\n\n O momento no qual o ato deve ser praticado ou realizado das 6h \u00e0s 20h. Por\u00e9m, o CPC autoriza que o ato processual seja prorrogado, conclu\u00eddo ap\u00f3s as 20 (vinte) horas, se iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig\u00eancia ou causar grave dano.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, excepciona-se tamb\u00e9m, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras poder\u00e3o realizar-se no per\u00edodo de f\u00e9rias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio estabelecido pela regra.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 regra tamb\u00e9m que, durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais, seguindo-se as exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n – os atos de cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras.<\/p>\n\n\n\n – a tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tamb\u00e9m s\u00e3o processados durante as f\u00e9rias forenses e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas:<\/p>\n\n\n\n – os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;<\/p>\n\n\n\n – a a\u00e7\u00e3o de alimentos e os processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador;<\/p>\n\n\n\n – os processos que a lei determinar.<\/p>\n\n\n\n Sede do ju\u00edzo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em raz\u00e3o de defer\u00eancia, de interesse da justi\u00e7a, da natureza do ato ou de obst\u00e1culo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Cabe elucidar que os atos processuais ser\u00e3o realizados nos prazos prescritos em lei<\/strong>. Contudo, quando a lei for omissa, o juiz determinar\u00e1<\/strong> os prazos em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade do ato.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista o que determina o CPC em sua literalidade, caso nem lei nem o juiz determinem prazo, a regra considerada \u00e9 de que as intima\u00e7\u00f5es somente obrigar\u00e3o a comparecimento ap\u00f3s decorridas 48 (quarenta e oito) horas e ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na contagem, primeiramente, o foco central deve ser entender quando ocorre o come\u00e7o do prazo<\/strong>, ou seja, quando a informa\u00e7\u00e3o passa a ser oficializada\/ reconhecida nos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n Todavia, existem diferentes possibilidades de come\u00e7o do prazo, a depender da forma que foi comunicado o ato (Di\u00e1rio Oficial, correios, oficial de justi\u00e7a, audi\u00eancia, etc.) dentre elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n -CORREIOS: Juntada do AR.<\/p>\n\n\n\n -OFICIAL DE JUSTI\u00c7A: Juntada do Mandado.<\/p>\n\n\n\n -COMPARECIMENTO DA PARTE EM JU\u00cdZO: Ato do servidor do cart\u00f3rio atestando o comparecimento.<\/p>\n\n\n\n -VIA PROCESSO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n\n\n\n *para intima\u00e7\u00f5es: dia \u00fatil seguinte a consulta da parte(dentro dos 10 dias) ou no t\u00e9rmino do prazo para a consulta(10\u00ba dia).<\/p>\n\n\n\n OBS: Pela Lei do processo eletr\u00f4nico \u00e9 que a cada 10 dias a parte consulte os autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n *para cita\u00e7\u00e3o: 5\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n OBS: Pela Lei do processo eletr\u00f4nico \u00e9 que a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento deve se dar em 03 dias, se n\u00e3o o servidor do cart\u00f3rio buscar\u00e1 outros meios de cita\u00e7\u00e3o (oficial de justi\u00e7a, AR, Edital, etc.)<\/p>\n\n\n\n -DI\u00c1RIO DE JUSTI\u00c7A (meio tamb\u00e9m eletr\u00f4nico)<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) Publica\u00e7\u00e3o(COME\u00c7O DO PRAZO)<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) Contagem (porque exclui-se o dia do come\u00e7o)<\/p>\n\n\n\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem dos prazos processuais em si, <\/strong>exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o termo final<\/strong>, sendo apenas considerados <\/strong>na contagem os dias \u00daTEIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que haver\u00e1 a suspens\u00e3o dos prazos(art. 220 a art. 223)<\/strong>, casos em que congela-se a contagem, voltando a correr de onde parou, a exemplo da hip\u00f3tese de obst\u00e1culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do art. 313 <\/a>, em que o prazo dever\u00e1 ser restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n -RETIRADA DOS AUTOS: Dia da carga.<\/p>\n\n\n\n *Preclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Chama-se preclus\u00e3o \u00e0 perda da possibilidade de praticar um ato processual. Da preclus\u00e3o sempre resultar\u00e1 uma estabilidade processual. Assim \u00e9 que, preclusa a possibilidade de interpor apela\u00e7\u00e3o, resulta da\u00ed a estabilidade da senten\u00e7a. Costumeiramente se cogita de tr\u00eas modalidades de preclus\u00e3o: temporal, l\u00f3gica e consumativa. <\/p>\n\n\n\n Chama-se preclus\u00e3o temporal<\/strong> \u00e0 perda da possibilidade de pr\u00e1tica de um ato processual em raz\u00e3o do decurso do prazo dentro do qual tal ato era admiss\u00edvel. Estabelece o art. 223 que ,decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial. Assim, sempre que houver prazo (fixado em lei ou assinado pelo juiz) para a pr\u00e1tica de ato processual, seu decurso in albis (isto \u00e9, sem que o ato tenha sido praticado) acarreta preclus\u00e3o<\/strong>. H\u00e1 alguns casos de predus\u00e3o temporal expressamente previstos no CPC. E o que se tem, por exemplo, no art. 63, \u00a7 3e, que prev\u00ea a preclus\u00e3o temporal da possibilidade de alega\u00e7\u00e3o, pelo r\u00e9u, da abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/p>\n\n\n\n Ocorre a preclus\u00e3o l\u00f3gica quando o sujeito do processo, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de um determinado ato, perde a possibilidade de praticar outro que com ele seja incompat\u00edvel. \u00c9 o que se tem, por exemplo, no caso de a parte vencida aceitar a senten\u00e7a e, posteriormente, pretender impugn\u00e1-la por meio de recurso (art. 1.000). A preclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 processual (art. 5e), que tem, entre seus corol\u00e1rios, a veda\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios (nemo venire contra factum proprium). <\/p>\n\n\n\n Por fim, tem-se a preclus\u00e3o consumativa quando o sujeito do processo, por j\u00e1 ter praticado o ato, perde a possibilidade de pratic\u00e1-lo novamente (ou de o complementar). Assim, por exemplo, oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o r\u00e9u posteriormente (ainda que em tese ainda houvesse prazo para faz\u00ea-lo), contestar outra vez ou complementar sua contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Contudo, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que afastam a preclus\u00e3o. Assim, a preclus\u00e3o temporal pode ser afastada por justa causa (art. 223; art. 278, par\u00e1grafo \u00fanico), assim considerado o evento alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato (art. 223, \u00a7 I a). Nestes casos, releva-se a preclus\u00e3o, e se admite a pr\u00e1tica do ato que a princ\u00edpio parecia j\u00e1 n\u00e3o mais ser admiss\u00edvel, devendo o juiz fixar prazo para que isto ocorra (art. 223, \u00a7 2a). A preclus\u00e3o gera uma estabilidade que \u00e9 endoprocessual, isto \u00e9, se produz apenas internamente ao processo em que se forma, \u00e9 por isso que o art. 507 expressamente impede que se volte a discutir, no curso do processo, as mat\u00e9rias j\u00e1 alcan\u00e7adas pela preclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n *Ren\u00fancia de prazo (art. 224)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda sobre prazos, \u00e9 importante saber que a parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, <\/strong>desde que o fa\u00e7a de maneira expressa. Logo, n\u00e3o existe ren\u00fancia t\u00e1cita e nem possibilidade quando for prazo conferido para as duas partes se manifestarem<\/strong><\/p>\n\n\n\n A comunica\u00e7\u00e3o adv\u00e9m da necessidade de contradit\u00f3rio. Assim, para concretizar a rela\u00e7\u00e3o processual entre partes, serventu\u00e1rios e juiz \u00e9 mister que os atos praticados sejam comunicados, concatenados de forma organizada. Exemplo dela s\u00e3o os instrumentos de cita\u00e7\u00e3o(art. 238) e intima\u00e7\u00e3o(art. 269).<\/p>\n\n\n\n Para ser reconhecida a nulidade deve haver defeito no ato somado a um preju\u00edzo, a mera viola\u00e7\u00e3o formal do procedimento n\u00e3o enseja a nulidade. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 ato processual nulo de pleno direito, pois enquanto n\u00e3o houver pronunciamento, pressup\u00f5e-se v\u00e1lido e eficaz.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar tamb\u00e9m que veda-se o comportamento contradit\u00f3rio, logo a parte que provocou o v\u00edcio n\u00e3o pode requerer a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel inferir que incide no processo civil o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas(atendimento da finalidade) e do aproveitamento dos atos processuais( aus\u00eancia de preju\u00edzo)<\/strong>, os quais t\u00eam correla\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da economia processual. pois, ainda que a formalidade para a pr\u00e1tica de ato processual seja importante em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que garante \u00e0 parte que a respeita a gera\u00e7\u00e3o dos efeitos programados por lei, n\u00e3o \u00e9 conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Destaca-se que, independe da natureza da nulidade, alcan\u00e7ando tanto as relativas quanto as absolutas. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento pacificado de que sem a prova de efetivo preju\u00edzo decorrente da aus\u00eancia do Parquet n\u00e3o haver\u00e1 nulidade a ser declarada<\/strong> (Informativo 480\/STJ, 2\u00aa Turma, REsp 818.978\/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.2011)<\/p>\n\n\n\n Portanto, o primordial \u00e9 verificar se o desrespeito \u00e0 forma legal para a pr\u00e1tica do ato afastou-o de sua finalidade, al\u00e9m de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nParte Geral:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
-Forma dos atos processuais <\/strong>(art. 188 art. 192)<\/em><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12082515\/homem-negocios-e-executiva-sentando-frente-gerente-em-local-trabalho-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n-Tempo dos atos processuais (art. 212)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
-Lugar dos atos processuais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
-Contagem de prazos (art. 224, \u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Nulidades<\/strong> dos atos processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n