(CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nConsiderando o disposto no ECA e a jurisprud\u00eancia do STJ acerca da ado\u00e7\u00e3o unilateral, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
A) Nessa esp\u00e9cie de ado\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ruptura total da rela\u00e7\u00e3o entre o adotado e seus pais biol\u00f3gicos, substituindo-se a linha biol\u00f3gica origin\u00e1ria do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.<\/p>\n
B) Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destitu\u00eddo, ser\u00e1 necess\u00e1ria consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a ado\u00e7\u00e3o unilateral ser conclu\u00edda.<\/p>\n
C) Mesmo depois de transitada em julgado a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o unilateral, \u00e9 poss\u00edvel a sua revoga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.<\/p>\n
D) O objeto da ado\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 o menor completamente desassistido, cuja percep\u00e7\u00e3o de pertencimento familiar \u00e9 impactada pelo pr\u00f3prio processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E) O adotado unilateralmente por c\u00f4njuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o por n\u00e3o mais ter interesse nela.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA ado\u00e7\u00e3o unilateral, ou ado\u00e7\u00e3o por c\u00f4njuge, \u00e9 aquela ado\u00e7\u00e3o que ocorre por um dos c\u00f4njuges, em rela\u00e7\u00e3o ao filho do outro. Nesse tipo de ado\u00e7\u00e3o, cuja caracter\u00edstica principal \u00e9, justamente, a n\u00e3o ruptura total da rela\u00e7\u00e3o entre o adotado e seus pais biol\u00f3gicos, uma vez que um deles permanece no exerc\u00edcio do poder familiar, mesmo depois de transitada em julgado a senten\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a sua revoga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele. Isso foi o que disse o STJ, no Informativo 608, de 2017. Vale a pena dar uma lida na decis\u00e3o, tendo em vista a sua did\u00e1tica e completude:<\/p>\n
\n\u201cPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADO\u00c7\u00c3O UNILATERAL. REVOGA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n- \n
A ado\u00e7\u00e3o unilateral, ou ado\u00e7\u00e3o por c\u00f4njuge, \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero ado\u00e7\u00e3o, que se distingue das demais, principalmente pela aus\u00eancia de ruptura total entre o adotado e os pais biol\u00f3gicos, porquanto um deles permanece exercendo o Poder Familiar sobre o menor, que ser\u00e1, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o, compartilhado com o c\u00f4njuge adotante.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n
- \n
Nesse tipo de ado\u00e7\u00e3o, que ocorre quando um dos ascendentes biol\u00f3gicos faleceu, foi destitu\u00eddo do Poder Familiar, ou \u00e9 desconhecido, n\u00e3o h\u00e1 consulta ao grupo familiar estendido do ascendente ausente, cabendo t\u00e3o-s\u00f3 ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite decidir sobre a conveni\u00eancia, ou n\u00e3o, da ado\u00e7\u00e3o do filho pelo seu novo c\u00f4njuge\u2044companheiro.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n
- \n
Embora n\u00e3o se olvide haver in\u00fameras ado\u00e7\u00f5es dessa natureza positivas, mormente quando h\u00e1 ascendente – usualmente o pai – desconhecidos, a ado\u00e7\u00e3o unilateral feita ap\u00f3s o \u00f3bito de ascendente, com o conseq\u00fcente rompimento formal entre o adotado e parte de seu ramo biol\u00f3gico, por vezes, imp\u00f5e demasiado sacrif\u00edcio ao adotado.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n
- \n
Diante desse cen\u00e1rio, e sabendo-se que a norma que pro\u00edbe a revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o \u00e9, indisfar\u00e7avelmente, de prote\u00e7\u00e3o ao menor adotado, n\u00e3o pode esse comando legal ser usado em descompasso com seus fins teleol\u00f3gicos, devendo se ponderar sobre o acerto de sua utiliza\u00e7\u00e3o, quando reconhecidamente prejudique o adotado.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n
- \n
Na hip\u00f3tese sob exame, a desvincula\u00e7\u00e3o legal entre o adotado e o ramo familiar de seu pai biol\u00f3gico, n\u00e3o teve o cond\u00e3o de romper os la\u00e7os familiares preexistentes, colocando o adotado em um limbo familiar, no qual convivia intimamente com os parentes de seu pai biol\u00f3gico, mas estava atado, legalmente, ao n\u00facleo familiar de seu pai adotivo.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n
- \n
Nessas circunst\u00e2ncias<\/u>, e em outras correlatas, deve preponderar o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente<\/u>, que tem o peso principiol\u00f3gico necess\u00e1rio para impedir a aplica\u00e7\u00e3o de regramento claramente desfavor\u00e1vel ao adotado<\/u> – in casu, a veda\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o<\/u> – cancelando-se, assim, a ado\u00e7\u00e3o unilateral anteriormente estabelecida<\/u>.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n- \n
Recurso provido para para, desde j\u00e1 permitir ao recorrente o restabelecimento do seu v\u00ednculo paterno-biol\u00f3gico, cancelando-se, para todos os efeitos legais, o deferimento do pedido de ado\u00e7\u00e3o feito em rela\u00e7\u00e3o ao recorrente.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.545.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, julgado em 6\/6\/2017).<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Apenas para relembrar, a veda\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que consta do art. 39, \u00a7 1\u00ba, do ECA. Confiram:<\/p>\n
\nArt. 39. A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e de adolescente reger-se-\u00e1 segundo o disposto nesta Lei.<\/p>\n
\u00a7\u00a0 1o\u00a0 A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel, \u00e0 qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Disso, podemos depreender que est\u00e1 correta a alternativa C<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque, como vimos, na ado\u00e7\u00e3o unilateral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cruptura total da rela\u00e7\u00e3o entre o adotado e seus pais biol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que essa exig\u00eancia n\u00e3o consta da lei ou da jurisprud\u00eancia. Ao contr\u00e1rio. Disse o STJ na decis\u00e3o:<\/p>\n\n\u201cNesse tipo de ado\u00e7\u00e3o, que ocorre quando um dos ascendentes biol\u00f3gicos faleceu, foi destitu\u00eddo do Poder Familiar, ou \u00e9 desconhecido, n\u00e3o h\u00e1 consulta ao grupo familiar estendido do ascendente ausente<\/u>, cabendo t\u00e3o-s\u00f3 ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite decidir sobre a conveni\u00eancia, ou n\u00e3o, da ado\u00e7\u00e3o do filho pelo seu novo c\u00f4njuge\u2044companheiro<\/u>\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.545.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, julgado em 6\/6\/2017).<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, como vimos, n\u00e3o h\u00e1 aqui um \u201cmenor completamente desassistido\u201d. O que falta a ele \u00e9, apenas, um dos genitores.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o v\u00ednculo que se forma com a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar ao sabor do interesse do adotado, como quer dizer o enunciado.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Considerando o disposto no ECA e a jurisprud\u00eancia do STJ e do STF acerca da pr\u00e1tica de ato infracional e da aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
A) O julgamento de apela\u00e7\u00e3o interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o \u2014 ao qual n\u00e3o tenha sido imposta anterior interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u2014 \u00e9 requisito para o in\u00edcio do cumprimento da medida.<\/p>\n
B) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o a adolescente que tenha praticado anteriormente uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n
C) Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, s\u00e3o vedados a apura\u00e7\u00e3o e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
D) Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, a referida medida dever\u00e1 ser extinta em virtude de sua natureza.<\/p>\n
E) Haver\u00e1 regress\u00e3o de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequ\u00eancias do descumprimento injustificado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 122, II, do ECA, a medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: (i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia; (ii) por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; ou (iii) por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta. Em nenhum momento o Estatuto estabelece um n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es graves que devam ser cometidas pelo adolescente para que a interna\u00e7\u00e3o possa ser aplicada, bastando, a reitera\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de grave amea\u00e7a, de viol\u00eancia, ou o descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta. Disso, podemos concluir que \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o a adolescente que tenha praticado anteriormente uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n
Assim, portanto, est\u00e1 correta a alternativa B<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. O julgamento de apela\u00e7\u00e3o interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o \u2014 ao qual n\u00e3o tenha sido imposta anterior interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u2014 n\u00e3o<\/u> \u00e9 requisito para o in\u00edcio do cumprimento da medida. O adolescente infrator pode, de imediato, iniciar o cumprimento da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, enquanto aguarda o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal veda\u00e7\u00e3o. Aqui o examinador tentou confundir o candidato alterando a reda\u00e7\u00e3o do art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 12.594\/12 (SINASE). O que a lei veda \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, uma vez que tais atos ser\u00e3o absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema. N\u00e3o h\u00e1 aqui uma veda\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o e julgamento dos atos, como diz a alternativa, mas uma veda\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de nova medida de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. A alternativa contraria expressamente o enunciado n\u00ba 605 da s\u00famula do STJ. Confiram:<\/p>\n\n\u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, tamb\u00e9m. Confiram o enunciado n\u00ba 265 da s\u00famula do STJ:<\/p>\n\n\u201c\u00c9 necess\u00e1ria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regress\u00e3o da medida s\u00f3cio-educativa\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situa\u00e7\u00e3o de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em raz\u00e3o de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela pr\u00e1tica de atos infracionais sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia na cidade A, em determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o, onde come\u00e7ara a cumprir a senten\u00e7a. Ap\u00f3s o primeiro pernoite, o reeducando n\u00e3o retornou \u00e0 unidade de cust\u00f3dia, por ter regressado \u00e0 resid\u00eancia de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o h\u00e1 unidade de cust\u00f3dia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de cust\u00f3dia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
A) A inexist\u00eancia de unidade de cust\u00f3dia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido \u00e0 cidade A para cumpri-la.<\/p>\n
B) O fato de o menor n\u00e3o ter retornado, injustificadamente, \u00e0 unidade de cust\u00f3dia logo ap\u00f3s o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B.<\/p>\n
C) \u00c9 vedada a inclus\u00e3o do menor em programa de meio aberto, devido ao seu hist\u00f3rico de situa\u00e7\u00e3o de rua por dois anos.<\/p>\n
D) A persist\u00eancia nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclus\u00e3o dele em programa de meio aberto.<\/p>\n
E) O cumprimento da medida poder\u00e1 ser continuado na cidade B, pela inclus\u00e3o do menor em programa de meio aberto.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o bem direta e que cobra do candidato o conhecimento do art. 49, II, do SINASE, combinado com o art. 147, \u00a7 2\u00ba, do ECA. Confiram:<\/p>\n
\nArt. 49.\u00a0 S\u00e3o direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem preju\u00edzo de outros previstos em lei:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – ser inclu\u00eddo em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa, quando o adolescente dever\u00e1 ser internado em Unidade mais pr\u00f3xima de seu local de resid\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Dispositivo do ECA:<\/p>\n
\n\u00a7\u00a0 2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das medidas poder\u00e1 ser delegada \u00e0 autoridade competente da resid\u00eancia dos pais ou respons\u00e1vel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Como a quest\u00e3o fala que o cumprimento da medida poder\u00e1<\/u> ser continuado na Cidade B, pela inclus\u00e3o do menor em programa de meio aberto, a alternativa correta s\u00f3 pode ser a alternativa E.<\/strong><\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a inexist\u00eancia de vaga para o cumprimento de medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade na Cidade B \u00e9, justamente, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o do jovem em programa de meio aberto.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, o fato de o jovem n\u00e3o ter retornado, ainda que injustificadamente, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar o afastamento do art. 147, \u00a7 2\u00ba, do ECA, ou do art. 49, II, do SINASE.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o existe na lei ou na jurisprud\u00eancia tal restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, uma vez que inventa uma restri\u00e7\u00e3o que, tamb\u00e9m, n\u00e3o existe na lei.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao instituto da remiss\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, \u00e0 luz do ECA e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
A) Diante da omiss\u00e3o do MP quanto ao oferecimento da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual, dever\u00e1 o juiz conced\u00ea-la, desde que presentes os requisitos legais.<\/p>\n
B) Caso ocorra a concess\u00e3o da remiss\u00e3o pelo magistrado na fase jurisdicional, ap\u00f3s o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o, deve o parquet ser ouvido ap\u00f3s esse ato, momento em que ser\u00e1 aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.<\/p>\n
C) Caso discorde do parquet quanto \u00e0 remiss\u00e3o pr\u00e9-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poder\u00e1 homologar apenas a remiss\u00e3o se entender ser essa a medida mais ben\u00e9fica ao menor infrator.<\/p>\n
D) Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, o magistrado poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais ben\u00e9fica para o menor.<\/p>\n
E) Diante da discord\u00e2ncia do magistrado quanto \u00e0 concess\u00e3o da remiss\u00e3o pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz dever\u00e1 remeter os autos \u00e0 promotoria para que outro promotor apresente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, a remiss\u00e3o, forma de exclus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo, pode ser concedida em qualquer fase do procedimento, ou antes dele, desde que antes da senten\u00e7a (art. 188, ECA). Ela pode ser concedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (remiss\u00e3o pr\u00e9-processual \u2013 art. 180, I, do ECA), ad referendum<\/em> da autoridade judici\u00e1ria (art. 181, \u00a7 1\u00ba, do ECA), hip\u00f3tese em que ensejar\u00e1 a exclus\u00e3o do processo (art. 201, I, do ECA). Ou ela pode ser concedida diretamente pela autoridade judici\u00e1ria (remiss\u00e3o processual), hip\u00f3tese em que ensejar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o do processo (art. 148, II, do ECA). Em hip\u00f3tese excepcional, a remiss\u00e3o pr\u00e9-processual tamb\u00e9m pode ser concedida pelo magistrado, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o (art. 186, \u00a7 1\u00ba, do ECA). Da\u00ed, podermos afirmar que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, o magistrado poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais ben\u00e9fica para o menor.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que cria uma obriga\u00e7\u00e3o para o juiz que n\u00e3o existe na lei.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Do modo como a assertiva foi escrita, faz parecer que o MP deve \u201chomologar\u201d a decis\u00e3o judicial, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Mais uma vez, o examinador vincula a decis\u00e3o judicial \u00e0 concord\u00e2ncia ou a n\u00e3o concord\u00e2ncia do MP, o que n\u00e3o ocorre.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Como sabemos, discordando, a autoridade judici\u00e1ria, da concess\u00e3o da remiss\u00e3o pelo MP, ela far\u00e1 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, mediante despacho fundamentado, e este oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, designar\u00e1 outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresent\u00e1-la, ou ratificar\u00e1 o arquivamento ou a remiss\u00e3o, que s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria obrigada a homologar (art. 181, \u00a7 2\u00ba, do ECA).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0De acordo com o ECA, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares<\/p>\n
A) elaborar proposta or\u00e7ament\u00e1ria a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
B) requisitar, diretamente, servi\u00e7o p\u00fablico na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, com o intuito de promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es.<\/p>\n
C) registrar ocorr\u00eancia policial em defesa do interesse de menor em situa\u00e7\u00e3o de risco por fato que constitua infra\u00e7\u00e3o penal contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
D) representar, judicialmente, o interesse de menores nas a\u00e7\u00f5es de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/p>\n
E) aplicar medida de destitui\u00e7\u00e3o de tutela ao respons\u00e1vel legal dos tutelados que estejam em situa\u00e7\u00e3o de abandono e de extremo risco.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o bem direta e que cobra do aluno o conhecimento do art. 136, do ECA. Vejamos<\/p>\n
\nArt. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<\/p>\n
I – atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<\/p>\n
II – atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;<\/p>\n
III – promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto<\/u>:<\/p>\n
a) requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a<\/u>;<\/p>\n
b) representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
IV – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente<\/u>;<\/p>\n
V – encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<\/p>\n
VII – expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
VIII – requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<\/p>\n
IX – assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria<\/u> para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n
X – representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no\u00a0art. 220, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>;<\/p>\nXI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural<\/u>.<\/p>\n
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n
De acordo com o exposto, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares requisitar, diretamente, servi\u00e7o p\u00fablico na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, com o intuito de promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es (art. 136, III, a).<\/p>\n
A alternativa B, <\/strong>portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 136, IX.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 136, IV.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 136, XI.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o consta do rol do art. 136.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente aplicadas na prova do TJ-CE . S\u00e3o quest\u00f5es do CESPE fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (CESPE\/TJ-CE\/2018) Considerando o disposto no ECA e a jurisprud\u00eancia do STJ acerca da […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[1119,2830],"tax_estado":[],"class_list":["post-133379","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-eca","tag-tj-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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