{"id":1333482,"date":"2024-01-23T08:00:00","date_gmt":"2024-01-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1333482"},"modified":"2024-01-11T13:21:43","modified_gmt":"2024-01-11T16:21:43","slug":"terceirizacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/terceirizacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n
\n
\"Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.019\/74<\/a> sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es em 2017, passando a trazer regras sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista no Brasil. Nesse artigo, vamos conhecer os dispositivos mais importantes dessa norma e as decis\u00f5es jurisprudenciais relevantes que circundam o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1. Conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Lei 6.019\/1974, Art. 4<\/em>o<\/sup><\/em>-A. \u202fConsidera-se <\/em>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros<\/em><\/strong> a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades<\/em>, inclusive sua atividade principal<\/em><\/strong>, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua <\/em>capacidade econ\u00f4mica<\/em><\/strong> compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei, permitia-se (por meio da S\u00famula 331 do TST) somente a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do contratante, atividades de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o e de vigil\u00e2ncia.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo fixado a seguinte tese:\u202f <\/p>\n\n\n\n

\u202f\u00c9 <\/em>l\u00edcita<\/em><\/strong> a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, <\/em>independentemente do objeto social das empresas envolvidas<\/em><\/strong>, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

No bojo da APDF 324, o STF confirmou a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade da empresa contratante:\u202f <\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

2. Na terceiriza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 contratante:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

i) verificar a idoneidade e a capacidade econ\u00f4mica da terceirizada; e <\/em> <\/p>\n\n\n\n

ii) responder <\/em>subsidiariamente<\/em><\/strong> pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, na forma do art. 31 da Lei 8.212\/1993\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

No entanto, os Ministros destacaram que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Assim, havendo comprova\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o direta entre empregado e empregador, por exemplo, poderia haver a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Ademais, ap\u00f3s a reforma trabalhista, foi exclu\u00edda a necessidade de que os servi\u00e7os terceirizados fossem \u201cdeterminados e espec\u00edficos\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o mais se exija expressamente que os servi\u00e7os contratados sejam \u201cdeterminados e espec\u00edficos\u201d, eles devem ser especificados no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m do que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos terceirizados em atividades distintas daquelas contratadas (desvio de fun\u00e7\u00e3o).\u202f <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada \u00e0 contratante a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em <\/em>atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato<\/em><\/strong> com a empresa prestadora de servi\u00e7os.\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2. Empresa prestadora de servi\u00e7os (EPS)<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup>-A\u00a7 1o<\/sup>\u202f\u202fA empresa <\/em>prestadora<\/em><\/strong> de servi\u00e7os contrata, <\/em>remunera e dirige o trabalho<\/em><\/strong> realizado por seus trabalhadores, ou <\/em>subcontrata<\/em><\/strong> [terceiriza\u00e7\u00e3o em cadeia ou quarteiriza\u00e7\u00e3o] outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os (diferentemente do trabalhador tempor\u00e1rio). \u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2<\/em>o<\/sup><\/em>\u202f\u202f<\/em>N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/em><\/strong> entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

a) Requisitos para funcionamento\u00a0da EPS<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba-B.\u00a0 S\u00e3o requisitos para o funcionamento da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);             <\/em> <\/p>\n\n\n\n

II – registro na Junta Comercial;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

III – capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, observando-se os seguintes par\u00e2metros:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

a) empresas com at\u00e9 dez empregados – capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

b) empresas com mais de dez e at\u00e9 vinte empregados – capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

c) empresas com mais de vinte e at\u00e9 cinquenta empregados – capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

d) empresas com mais de cinquenta e at\u00e9 cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

e) empresas com mais de cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\u202f\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

b) Quantidade de empregados da empresa prestadora de servi\u00e7os (EPS) <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Empregados <\/td>Capital social m\u00ednimo (R$)\u00a0\u00a0<\/td><\/tr>
At\u00e9 10<\/td>10.000,00\u00a0\u00a0<\/td><\/tr>
de 11 at\u00e9 20<\/td>25.000,00\u00a0\u00a0<\/td><\/tr>
de 21 at\u00e9 50<\/td>45.000,00\u00a0<\/td><\/tr>
de 51 at\u00e9 100<\/td>100.000,00<\/td><\/tr>
mais de 100<\/td>250.000,00\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Contrato<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-B.\u00a0 O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conter\u00e1:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

II – especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado; <\/em> <\/p>\n\n\n\n

III – prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

IV – valor.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

4. Contratante<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A.\u202f Contratante \u00e9 a <\/em>pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/em><\/strong> que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a <\/em>quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.<\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A lei facultou que at\u00e9 mesmo pessoas f\u00edsicas (isto \u00e9, naturais) a terceirizem servi\u00e7os.\u202f <\/p>\n\n\n\n

5. Local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A, \u00a7 2\u00ba\u202fOs servi\u00e7os contratados <\/em>poder\u00e3o ser executados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da empresa contratante ou em outro loca<\/em><\/strong>l, de comum acordo entre as partes.\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

6. Obriga\u00e7\u00f5es da contratante\u00a0<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

a) Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A, \u00a7 3\u00ba\u202f\u00c9 responsabilidade da contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de <\/em>seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores<\/em><\/strong>, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato.\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

b) Atendimento m\u00e9dico e refei\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A, \u00a7 4o\u202fA contratante <\/em>poder\u00e1<\/em><\/strong> estender ao trabalhador da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os o <\/em>mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados<\/em><\/strong>, existente nas depend\u00eancias da contratante, ou local por ela designado.\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, a Lei faculta (n\u00e3o torna obrigat\u00f3ria) a extens\u00e3o aos trabalhadores terceirizados das facilidades m\u00e9dicas e de refei\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios empregados da contratante.  <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso os servi\u00e7os sejam prestados nas depend\u00eancias da tomadora dos servi\u00e7os, torna-se obrigat\u00f3rio<\/strong> \u00e0 contratante estender tais facilidades aos terceirizados:\u202f <\/p>\n\n\n\n

Art. 4<\/em>o<\/sup><\/em>-C. \u202fS\u00e3o asseguradas aos empregados da empresa prestadora de servi\u00e7os a que se refere o art. 4<\/em>o<\/sup><\/em>-A desta Lei, <\/em>quando e enquanto os servi\u00e7os<\/em><\/strong>, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem <\/em>executados nas <\/em><\/strong>depend\u00eancias<\/em><\/strong> da tomadora<\/em><\/strong>, as mesmas condi\u00e7\u00f5es:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

I – relativas a:\u202f\u202f\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

a) alimenta\u00e7\u00e3o garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em <\/em>refeit\u00f3rios<\/em><\/strong>;<\/em>\u00a0 (…)\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c) atendimento <\/em>m\u00e9dico ou ambulatorial<\/em><\/strong> existente nas <\/em>depend\u00eancias<\/em><\/strong> da contratante ou local por ela designado;\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

Por fim, se a estrutura da contratante n\u00e3o comportar o atendimento ambulatorial e os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o dos terceirizados, estes podem ser oferecidos em local diferente: <\/p>\n\n\n\n

Art.4\u00ba \u00a7 2o<\/sup>\u202f\u202fNos contratos que impliquem mobiliza\u00e7\u00e3o de <\/em>empregados da contratada em n\u00famero igual ou superior a 20% dos empregados da contratante<\/em><\/strong>, esta <\/em>poder\u00e1<\/em><\/strong> disponibilizar aos empregados da contratada os servi\u00e7os de <\/em>alimenta\u00e7\u00e3o e atendimento ambulatorial em outros locais a<\/em><\/strong>propriados e com igual padr\u00e3o de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos servi\u00e7os existentes.\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c) Outros<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup>-C. \u202fS\u00e3o asseguradas aos empregados da empresa prestadora de servi\u00e7os a que se refere o art. 4o<\/sup>-A desta Lei, <\/em>quando e enquanto os servi\u00e7os<\/em><\/strong>, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem <\/em>executados nas depend\u00eancias da tomadora<\/em><\/strong>, as mesmas condi\u00e7\u00f5es:<\/em>\u00a0 (…)<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

b) direito de utilizar os servi\u00e7os de <\/em>transporte<\/em><\/strong>;\u202f<\/em>\u00a0(…)<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

d) <\/em>treinamento<\/em><\/strong> adequado, fornecido pela <\/em>contratada<\/em>, quando a atividade o exigir.\u202f\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

II – <\/em>sanit\u00e1rias<\/em><\/strong>, de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/em>sa\u00fade e de seguran\u00e7a no trabalho e de instala\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> adequadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u202f\u202f\u202f <\/em> <\/p>\n\n\n\n

7. Obriga\u00e7\u00f5es da EPS<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

a) Sal\u00e1rio<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup>-C<\/em> \u00a7 1o<\/sup>\u202f\u202fContratante e contratada <\/em>poder\u00e3o estabelecer<\/em><\/strong>, se assim entenderem, que os empregados da contratada far\u00e3o jus a <\/em>sal\u00e1rio equivalente ao pago aos empregados da contratante<\/em><\/strong>, al\u00e9m de outros direitos n\u00e3o previstos neste artigo.\u202f\u202f\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma trabalhista, a obrigatoriedade de equival\u00eancia salarial ficou mantida apenas para o trabalhador tempor\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre empregados da empresa tomadora de servi\u00e7os e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princ\u00edpio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econ\u00f4micos distintos, que n\u00e3o podem estar sujeitos a decis\u00f5es empresariais que n\u00e3o s\u00e3o suas. STF<\/em> <\/p>\n\n\n\n

b) Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u00a0<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba\u202fA empresa contratante \u00e9 <\/em>subsidiariamente<\/em><\/strong> respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es <\/em>trabalhistas<\/em><\/strong> referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no\u202fart. 31 da Lei no\u202f8.212, de 24 de julho de 1991.\u202f\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 331 do TST<\/em><\/strong>\u202fIV – O <\/em>inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/em><\/strong>, por parte do empregador, implica a <\/em>responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os<\/em><\/strong> quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja <\/em>participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial<\/em><\/strong>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao <\/em>grupo econ\u00f4mico<\/em><\/strong> prepondera na pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do TST que <\/em>a inclus\u00e3o da empresa integrante do grupo econ\u00f4mico \u00e9 plenamente poss\u00edvel na fase de execu\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento<\/em><\/strong>. Entretanto, recentemente o STF deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio (n\u00ba 1.160.361-SP) afastando decis\u00e3o do TST que mantinha a inclus\u00e3o de empresa pertencente ao grupo econ\u00f4mico t\u00e3o somente na execu\u00e7\u00e3o, por entender que o procedimento n\u00e3o foi adequado em virtude da n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o expressa acerca do disposto no art. 513, \u00a75\u00ba, do CPC, o que incorreria em declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade sem a reserva de plen\u00e1ria necess\u00e1ria.\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

8. Quarentena\u00a0<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

a) Da contratada<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 5<\/em>o<\/sup><\/em>-C. \u202fN\u00e3o pode figurar como <\/em>contratada<\/em><\/strong>, nos termos do\u202f art. 4<\/em>o<\/sup><\/em>-A desta Lei, <\/em>a pessoa jur\u00eddica cujos titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos dezoito meses, prestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/em><\/strong>, <\/em>exceto<\/em><\/strong> se os referidos titulares ou s\u00f3cios forem <\/em>aposentados<\/em><\/strong>. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

b) Dos trabalhadores<\/strong>\u00a0<\/h3>\n\n\n\n

Art. 5o<\/sup>-D. \u202fO empregado que for <\/em>demitido<\/em><\/strong> <\/em>n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os<\/em><\/strong> antes do decurso de prazo de <\/em>dezoito meses<\/em><\/strong>, contados a partir da demiss\u00e3o do empregado.\u202f<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/h2>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 6.019\/74 sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es em 2017, passando a trazer regras sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista no Brasil. Nesse artigo, vamos conhecer os dispositivos mais importantes dessa norma e as decis\u00f5es jurisprudenciais relevantes que circundam o tema.\u00a0 1. Conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o\u00a0 Lei 6.019\/1974, Art. 4o-A. \u202fConsidera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita […]<\/p>\n","protected":false},"author":1666,"featured_media":946594,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1333482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nTerceiriza\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nesse artigo, vamos conhecer os dispositivos mais importantes sobre terceiriza\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es jurisprudenciais que circundam o tema.\u00a0\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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