{"id":1332816,"date":"2024-02-09T08:00:00","date_gmt":"2024-02-09T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1332816"},"modified":"2024-01-10T17:34:17","modified_gmt":"2024-01-10T20:34:17","slug":"representacao-inconstitucionalidade-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/representacao-inconstitucionalidade-estadual\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade Estadual"},"content":{"rendered":"\n
\"representa\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade estadual \u00e9 a forma que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> denomina a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no \u00e2mbito dos Estados. Nesse artigo, vamos adentrar nos detalhes constitucionais e jurisprudenciais da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade Estadual<\/h2>\n\n\n\n

CF, Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de <\/em>representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/em><\/strong>, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Par\u00e2metros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a) Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\/Lei org\u00e2nica distrital<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em regra, o par\u00e2metro utilizado para a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade estadual \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado ou a Lei Org\u00e2nica do DF, relativamente \u00e0s normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 642, STF –<\/em><\/strong> N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/em>N\u00e3o cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Org\u00e2nica<\/em><\/strong> respectiva<\/strong>. Em outras palavras, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 par\u00e2metro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 125, \u00a7 2\u00ba, estabelece como par\u00e2metro apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Assim, \u00e9 inconstitucional dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que afirme ser poss\u00edvel ajuizar ADI, no Tribunal de Justi\u00e7a, contra lei ou ato normativo estadual ou municipal sob o argumento de que ele viola a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5548\/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16\/8\/2021 (Info 1025).<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0s normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (normas centrais)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Entretanto, segundo o STF, os Tribunais de Justi\u00e7a podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que se trate de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diga quais s\u00e3o as normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Isso foi uma constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF e da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

a) Princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis (CF, art. 34, VII):<\/strong> representam a ess\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> constitucional da federa\u00e7\u00e3o brasileira e estabelecem limites \u00e0<\/strong> autonomia organizat\u00f3ria dos Estados-membros<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

i) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/p>\n\n\n\n

ii) direitos da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n

iii) autonomia municipal;<\/p>\n\n\n\n

iv) presta\u00e7\u00e3o de contas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta e;<\/p>\n\n\n\n

v) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n\n\n\n

b) Princ\u00edpios constitucionais extens\u00edveis: <\/strong>consagram normas organizat\u00f3rias para a Uni\u00e3o que se estendem aos Estados, por previs\u00e3o constitucional expressas (CF, arts. 28 e 75) ou impl\u00edcitas (CF, art. 58, \u00a7 3.\u00b0; arts. 59 e ss.).<\/p>\n\n\n\n

c) Princ\u00edpios constitucionais estabelecidos:<\/strong> restringem a capacidade organizat\u00f3ria dos Estados federados por meio de limita\u00e7\u00f5es restringem a capacidade organizat\u00f3ria<\/strong> dos Estados federados por meio de limita\u00e7\u00f5es expressas (CF, art. 37) ou impl\u00edcitas (CF, art. 21).<\/p>\n\n\n\n

Obs.1: Norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria impl\u00edcita:<\/strong> considera-se que ela est\u00e1 presente na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente.<\/p>\n\n\n\n

Ex: a CF\/88 prev\u00ea que os Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos. Trata-se de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Isso significa que, mesmo se a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o disser que os Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos, ainda assim considera-se que essa regra est\u00e1 presente na Carta Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Obs.2: norma de imita\u00e7\u00e3o:<\/strong> s\u00f3 repete norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem que haja obrigatoriedade. Nesse caso, n\u00e3o se pode usar a CF como par\u00e2metro do controle abstrato estadual, nem pode haver recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coexist\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00f5es constitucionais estadual e federal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF, a ocorr\u00eancia de coexist\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00f5es constitucionais estadual e nacional, como no caso de apresentada ADI em \u00e2mbito Estadual e Federal, configura a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o tribunal de justi\u00e7a local<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Coexistindo a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a <\/em>decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a somente prejudicar\u00e1 a que est\u00e1 em curso perante o STF se for pela proced\u00eancia<\/em><\/strong> e desde que a <\/em>inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual<\/em><\/strong> (= sem similar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal). STF<\/em><\/p>\n\n\n\n

Havendo declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justi\u00e7a com base em <\/em>norma constitucional estadual que constitua reprodu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> (obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o) <\/strong><\/em>de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato tendo por par\u00e2metro de confronto o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong> reproduzido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lei municipal que fere norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Cabe ADI estadual e n\u00e3o ADPF, porque ADPF tem natureza residual.<\/p>\n\n\n\n

2. Normas controladas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Leis e atos normativos estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n

3. Legitimados ativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STF entende ser inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da simetria quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos legitimados para instaura\u00e7\u00e3o de processo de controle normativo abstrato.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 quem definir\u00e1 quais s\u00e3o as pessoas que t\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o. A CF\/88 pro\u00edbe que seja apenas um legitimado. <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 instituir outros legitimados que n\u00e3o encontram correspond\u00eancia no art. 103 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, entretanto, uma restri\u00e7\u00e3o: o procurador-geral de justi\u00e7a<\/strong>, por conta do dever que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de defender a integridade do ordenamento jur\u00eddico, zelando pela supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o por meio da tutela do ordenamento jur\u00eddico-constitucional, n\u00e3o pode deixar de figurar no rol dos legitimados ativos para a propositura da ADI no TJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00a7 2.\u00ba do art. 125 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica se veda seja atribu\u00edda a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o a legitimidade para a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Os Estados det\u00eam autonomia para ampliar os legitimados para al\u00e9m do previsto no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong>. N\u00e3o ofende os art. 132 e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a atribui\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor P\u00fablico Geral do Estado, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem a\u00e7\u00e3o de controle abstrato no Tribunal de Justi\u00e7a estadual” (STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o STF veio a considerar que o <\/em>procurador-geral de justi\u00e7a<\/em><\/strong>, por conta do dever que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de defender a integridade do ordenamento jur\u00eddico, zelando pela supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o por meio da tutela do ordenamento jur\u00eddico-constitucional, <\/em>n\u00e3o pode deixar de figurar no rol dos legitimados ativos para a propositura da ADI no TJ<\/em><\/strong>, de modo que os estados-membros n\u00e3o podem afastar sua legitimidade ativa para a propositura desta a\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: “Todas as vezes em que a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f4s sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata, previu como legitimado ativo o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, a demonstrar o papel central desempenhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em referido sistema de controle de constitucionalidade<\/strong>” (STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sustentar que a norma apontada como violada (par\u00e2metro) \u00e9 uma norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio para o STF<\/strong> contra a decis\u00e3o do TJ. Decis\u00e3o do STF neste recurso extraordin\u00e1rio ter\u00e1 efic\u00e1cia erga omnes<\/strong> porque foi proferida em um processo objetivo de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a julga as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade em \u00e2mbito estadual. Se o par\u00e2metro, ou seja, a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que foi apontada como violada, for uma norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ. Chegando esse RE na Corte Suprema, o Ministro Relator poder\u00e1, monocraticamente, negar provimento ao recurso se a decis\u00e3o impugnada estiver de acordo com pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema. STF. Plen\u00e1rio. RE 376440 ED\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18\/9\/2014 (Info 759).<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. Legitimidade para interpor o recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF, o Procurador (do estado, do munic\u00edpio, da c\u00e2mara de vereadores ou da assembleia legislativa) disp\u00f5e de legitimidade para interpor recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a proferido em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong> em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal <\/strong>(representando o chefe do executivo). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia da assinatura do chefe do Poder Executivo (no caso, o Prefeito) na peti\u00e7\u00e3o recursal n\u00e3o constitui \u00f3bice para a an\u00e1lise do recurso (a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 ato t\u00e9cnico e deve ser obrigatoriamente assinado pelo procurador da parte legitimada).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a legitimidade recursal e a capacidade postulat\u00f3ria para ADI s\u00e3o do pr\u00f3prio governador, e n\u00e3o do estado-membro ou de seu procurador-geral, muito menos de procuradores de estado. . Dessa forma, nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, somente os legitimados para a propositura da a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade est\u00e3o aptos a recorrer. O Munic\u00edpio n\u00e3o possui legitimidade para interpor recursos nas representa\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A procuradoria jur\u00eddica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso<\/em><\/strong> em face de ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a proferido em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. STF. Plen\u00e1rio. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR\/RJ, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 13\/10\/2022 (Info 1072).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 do Prefeito do Munic\u00edpio, e n\u00e3o do pr\u00f3prio Munic\u00edpio ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade<\/em><\/strong> para fazer instaurar, mesmo em \u00e2mbito local (CF, art. 125, \u00a7 2\u00ba), o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o pr\u00f3prio recurso extraordin\u00e1rio. STF. 2\u00aa Turma. RE 831936 AgR, Rel. Celso de Mello, julgado em 16\/09\/2014 <\/em><\/p>\n\n\n\n

6. Cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Deve ser obedecida pelo TJ inclusive nos julgamentos objetivos.<\/p>\n\n\n\n

7. Defesa do ato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, quem defende a lei\/ato normativo \u00e9 o PGE ou o PGM. A constitui\u00e7\u00e3o estadual, entretanto, pode prever que a defesa do ato seja feita pelo procurador geral da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

8. Efeitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TJ em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o tem efeito vinculante, ao contr\u00e1rio da decis\u00e3o do STF em controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/h2>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade estadual \u00e9 a forma que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal denomina a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no \u00e2mbito dos Estados. Nesse artigo, vamos adentrar nos detalhes constitucionais e jurisprudenciais da mat\u00e9ria. Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade Estadual CF, Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. 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