{"id":1331413,"date":"2024-02-03T11:00:00","date_gmt":"2024-02-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1331413"},"modified":"2024-01-10T17:25:20","modified_gmt":"2024-01-10T20:25:20","slug":"alteracao-contrato-trabalho-trts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-contrato-trabalho-trts\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para TRTs"},"content":{"rendered":"\n
\"Altera\u00e7\u00e3o
Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para TRTs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre a Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito do Trabalho e que frequentemente aparece nas provas de TRTs!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de mais de 1,7 mil vagas para TRTs para este ano de 2024, conforme apontamos em artigo neste blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho <\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrarmos que, em todas as fases do v\u00ednculo trabalhista, h\u00e1 previs\u00f5es legais que protegem o empregado contra eventual atua\u00e7\u00e3o lesiva do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a incid\u00eancia de princ\u00edpios que j\u00e1 conhecemos, como o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o (que se subdivide em outros tr\u00eas), o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva, o princ\u00edpio da intangibilidade salarial, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no que se refere \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual isso n\u00e3o seria diferente. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, aqui tamb\u00e9m h\u00e1 regras e incidem princ\u00edpios que previnem a altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de forma arbitr\u00e1ria pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es contratuais permitidas<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, quando falamos em altera\u00e7\u00e3o contratual no Direito do Trabalho, logo devemos remeter nosso pensamento a altera\u00e7\u00f5es de comum acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, h\u00e1 necessidade de que empregador e empregado cheguem, em m\u00fatuo consentimento<\/strong>, \u00e0 conclus\u00e3o de que se deve alterar o contrato num ou noutro sentido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a essas altera\u00e7\u00f5es de comum acordo chamamos de altera\u00e7\u00f5es bilaterais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a CLT pro\u00edbe que haja altera\u00e7\u00f5es unilaterais <\/strong>(apenas por parte do empregador).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ainda que se trate de altera\u00e7\u00e3o bilateral, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o resulte, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado<\/strong>, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o consubstancia o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva<\/strong>. Nesse sentido, confira-se o caput<\/em> do artigo 468 da CLT<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Notem que a CLT pro\u00edbe que as mudan\u00e7as prejudiciais aconte\u00e7am mesmo se o empregado estiver de acordo com elas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caracteriza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o unilateral<\/h3>\n\n\n\n

No entanto, a CLT afirma que N\u00c3O se considera altera\u00e7\u00e3o unilateral<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a (revers\u00e3o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante destacar que, ao mesmo tempo em que existem os \u201ccargos normais\u201d dentro de uma empresa, tamb\u00e9m sabemos que existem aqueles cargos de maior confian\u00e7a, os que auxiliam o empregador na sua fun\u00e7\u00e3o diretiva (jus variandi<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Os cargos de confian\u00e7a consistem no exerc\u00edcio da diretoria, ger\u00eancia ou outros de confian\u00e7a<\/strong> imediata <\/strong>do empregador, pelos quais aqueles funcion\u00e1rios representam a voz do empregador junto aos demais.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o que a CLT quer dizer com isso \u00e9 que o fato de o empregador destituir o empregado de um desses cargos de confian\u00e7a, voltando a exercer apenas seu cargo normal de vendedor, por exemplo, N\u00c3O consiste em altera\u00e7\u00e3o unilateral lesiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CLT afirma que essa altera\u00e7\u00e3o, com ou sem justo motivo<\/strong>, N\u00c3O assegura ao empregado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o correspondente<\/strong>, que n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, independentemente do tempo de exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o.         <\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do TST <\/h4>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para exemplificarmos <\/strong>uma altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, proibida pela CLT<\/strong>, vejamos o seguinte caso concreto que chegou ao TST:<\/p>\n\n\n\n

\n

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO PRATICADO POR 14 ANOS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE JUSTO MOTIVO. ALTERA\u00c7\u00c3O PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT. Hip\u00f3tese em que o Tribunal Regional constatou que a altera\u00e7\u00e3o unilateral do hor\u00e1rio de trabalho resultou em n\u00edtido preju\u00edzo \u00e0 autora e que n\u00e3o restou comprovada a real necessidade do empregador<\/strong>, fatos insuscet\u00edveis de revis\u00e3o, nos termos da S\u00famula 126\/TST. Nesse contexto, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o artigo 468 da CLT<\/strong>. N\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o. Agravo n\u00e3o provido (Ag-AIRR-11563-76.2015.5.15.0016, 2\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25\/03\/2022).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o TST n\u00e3o considera il\u00edcita<\/strong> as seguintes situa\u00e7\u00f5es, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 265 do TST – ADICIONAL NOTURNO. ALTERA\u00c7\u00c3O DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESS\u00c3O. A transfer\u00eancia para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 159 do TST – DATA DE PAGAMENTO. SAL\u00c1RIOS. ALTERA\u00c7\u00c3O. Diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o expressa em contrato ou em instrumento normativo, a altera\u00e7\u00e3o de data de pagamento pelo empregador n\u00e3o viola o art. 468, desde que observado o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 459, ambos da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 244 do TST – PROFESSOR. REDU\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. A redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do professor, em virtude da diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos, n\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o contratual, uma vez que n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o do valor da hora-aula.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 308 do TST – JORNADA DE TRABALHO. ALTERA\u00c7\u00c3O. RETORNO \u00c0 JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR P\u00daBLICO . O retorno do servidor p\u00fablico (administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional) \u00e0 jornada inicialmente contratada n\u00e3o se insere nas veda\u00e7\u00f5es do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da localidade ou transfer\u00eancia do empregado<\/h3>\n\n\n\n

Continuando, e ainda sob aquela mesma l\u00f3gica de que n\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva ao empregado, ainda que de m\u00fatuo consentimento, falaremos agora da transfer\u00eancia (altera\u00e7\u00e3o da localidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o) do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, destaca-se que a CLT veda que o empregador transfira o empregado, sem a sua anu\u00eancia, para localidade diversa da que resultar do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra<\/strong>: quando firmaram o contrato de trabalho, para al\u00e9m do sal\u00e1rios, benef\u00edcios, carga hor\u00e1ria, tamb\u00e9m houve concord\u00e2ncia m\u00fatua com o local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a partir da\u00ed o empregador n\u00e3o pode transferir, arbitrariamente, o empregado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a CLT traz algumas exce\u00e7\u00f5es a essa proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia sem necessidade de mudan\u00e7a de domic\u00edlio<\/h4>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o 1<\/strong>: N\u00e3o se considera transfer\u00eancia aquela que n\u00e3o acarreta necessariamente a mudan\u00e7a do seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, imagine que, dentro de uma mesma cidade, o empregador transfere o empregado entre lojas em bairros diferentes, mas vizinhos. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de mudar o domic\u00edlio do empregado, que apenas deve mudar ligeiramente seu deslocamento di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia de cargos de confian\u00e7a ou com base em cl\u00e1usula contratual<\/h4>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o 2<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia dos empregados que exer\u00e7am cargo de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o 3<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia dos empregados cujos contratos tenham como condi\u00e7\u00e3o, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, a transfer\u00eancia<\/strong>, quando esta decorra de real necessidade de servi\u00e7o.     <\/p>\n\n\n\n

No entanto, em rela\u00e7\u00e3o a essas duas \u00faltimas exce\u00e7\u00f5es, o TST aprovou a S\u00famula n\u00ba 43, que considera abusiva a transfer\u00eancia sem comprova\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 43 do TST – TRANSFER\u00caNCIA. Presume-se abusiva a transfer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 469 da CLT, sem comprova\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ainda quanto a essas exce\u00e7\u00f5es, o TST aprovou a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 113 que trata do adicional de 25%, que veremos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 113 do TST – ADICIONAL DE TRANSFER\u00caNCIA. CARGO DE CONFIAN\u00c7A OU PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DE TRANSFER\u00caNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFER\u00caNCIA SEJA PROVIS\u00d3RIA. O fato de o empregado exercer cargo de confian\u00e7a ou a exist\u00eancia de previs\u00e3o de transfer\u00eancia no contrato de trabalho n\u00e3o exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percep\u00e7\u00e3o do mencionado adicional \u00e9 a transfer\u00eancia provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia por extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento e por necessidade de servi\u00e7o<\/h4>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o 4<\/strong>: \u00c9 l\u00edcita a transfer\u00eancia quando ocorrer extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento<\/strong> em que trabalhar o empregado.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, imagine que um vendedor de uma loja de inform\u00e1tica que operava num Shopping Center teve que ser transferido para uma filial em outra cidade, pois o contrato de aluguel daquela loja com o Shopping n\u00e3o foi renovado. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia, n\u00e3o se caracterizando altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o 5<\/strong>: Ademais, \u00e9 permitida a transfer\u00eancia em caso de necessidade de servi\u00e7o<\/strong>. Por\u00e9m, nesse caso, o empregador dever\u00e1 realizar um pagamento suplementar de ao menos 25% dos sal\u00e1rios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o<\/strong>.           <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, notem que esse adicional, embora fosse apenas para os casos de necessidade de servi\u00e7o, tamb\u00e9m foi estendido pelo TST aos casos de exerc\u00edcio de cargo de confian\u00e7a ou de exist\u00eancia de previs\u00e3o de transfer\u00eancia no contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a CLT prev\u00ea que as despesas resultantes da transfer\u00eancia correr\u00e3o por conta do<\/strong> empregador<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, confira-se a S\u00famula n\u00ba 29 do TST:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 29 do TST – TRANSFER\u00caNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua resid\u00eancia, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acr\u00e9scimo da despesa de transporte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para TRTs, confira:<\/p>\n\n\n\n