{"id":1331271,"date":"2024-01-19T11:00:00","date_gmt":"2024-01-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1331271"},"modified":"2024-01-10T17:42:44","modified_gmt":"2024-01-10T20:42:44","slug":"procedimento-sumarissimo-trts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procedimento-sumarissimo-trts\/","title":{"rendered":"Procedimento sumar\u00edssimo para TRTs"},"content":{"rendered":"\n
\"Procedimento
Procedimento sumar\u00edssimo para TRTs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Procedimento Sumar\u00edssimo para TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual do Trabalho e que frequentemente aparece nas provas de TRTs!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de mais de 1,7 mil vagas para TRTs para este ano de 2024, conforme apontamos em artigo neste blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Procedimento sumar\u00edssimo <\/h2>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que o rito sumar\u00edssimo foi pensado visando \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Em poucas palavras, serve para que o processo flua mais rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, pensou-se em criar um procedimento que permitisse que demandas \u201cmenos complexas\u201d tramitassem de forma mais r\u00e1pida, n\u00e3o precisando, portanto, seguir o rito ordin\u00e1rio (tradicional), o qual, por vezes, atrasa a tramita\u00e7\u00e3o de forma injustificada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a compet\u00eancia do rito sumar\u00edssimo \u00e9 para o processamento de diss\u00eddios INDIVIDUAIS cujo valor n\u00e3o exceda a 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ainda que o diss\u00eddio individual tenha o valor de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, N\u00c3O tramitar\u00e1 pelo rito sumar\u00edssimo <\/strong>as demandas em que for parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o TST entende que o rito sumar\u00edssimo N\u00c3O se aplica aos processos iniciados antes da vig\u00eancia da Lei 9.957\/2000<\/strong>, a qual o introduziu no ordenamento jur\u00eddico (OJ n\u00ba 260 do SBDI-1 – TST).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, como j\u00e1 destacamos acima, aplica-se o rito sumar\u00edssimo apenas aos diss\u00eddios INDIVIDUAIS, nunca aos diss\u00eddios coletivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial no procedimento sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, deve-se ajuizar a a\u00e7\u00e3o trabalhista neste rito apontando pedido certo, determinado<\/strong> e seu valor correspondente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, dever\u00e1 indicar exatamente o que se est\u00e1 pedindo e qual \u00e9 o valor em que isso resulta. <\/p>\n\n\n\n

Exemplo: quero receber danos morais por ofensa ocorrida no dia 06\/01\/2024, no valor de 10 mil reais. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma outra diferen\u00e7a para o rito ordin\u00e1rio \u00e9 que aqui N\u00c3O H\u00c1 cita\u00e7\u00e3o do reclamado por edital<\/strong> (que \u00e9 permitida no rito ordin\u00e1rio quando aquele cria embara\u00e7os ao recebimento da cita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u00e9 encontrado).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, no procedimento sumar\u00edssimo \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do autor indicar o nome e o endere\u00e7o da parte contr\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso o reclamante (parte autora) n\u00e3o cumpra essas obriga\u00e7\u00f5es acima acerca do pedido e da qualifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, haver\u00e1 o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e2mite processual no procedimento sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n

Caso esteja tudo certo, o juiz receber\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s isso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o das partes e dos advogados comunicar ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anterior, na aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante destacar o que preconiza o artigo 852-D da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 852-D. O juiz dirigir\u00e1 o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o \u00f4nus probat\u00f3rio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat\u00f3rias, bem como para apreci\u00e1-las e dar especial valor \u00e0s regras de experi\u00eancia comum ou t\u00e9cnica.     <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se do chamado poder instrut\u00f3rio do juiz<\/strong>, que \u00e9 livre para escolher o melhor tr\u00e2mite para o processo, de forma que a lide trabalhista tenha seu desfecho da melhor forma. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, essa liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo respeitar garantias processuais, como as do contradit\u00f3rio, ampla defesa e do devido processo legal.
<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (AIJ) no procedimento sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n

Audi\u00eancia e concilia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A CLT prev\u00ea que a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 15 dias do seu ajuizamento<\/strong>, podendo constar de pauta especial, se necess\u00e1rio, de acordo com o movimento judici\u00e1rio da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento. <\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, na pr\u00e1tica isso \u00e9 invi\u00e1vel, devido \u00e0 demanda judicial atual.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para acelerar esse processo, a CLT prev\u00ea que as demandas sujeitas ao rito sumar\u00edssimo ser\u00e3o instru\u00eddas e julgadas em audi\u00eancia \u00fanica<\/strong>, sob a dire\u00e7\u00e3o de juiz presidente ou substituto, que poder\u00e1 ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a primeira coisa que acontece na AIJ \u00e9 o juiz esclarecer \u00e0s partes presentes sobre as vantagens da concilia\u00e7\u00e3o, devendo utilizar os meios adequados de persuas\u00e3o <\/strong>para a solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria do lit\u00edgio, em qualquer fase da audi\u00eancia<\/strong>.     <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, embora as partes n\u00e3o desejem se conciliar no in\u00edcio da audi\u00eancia, o juiz ficar\u00e1 atento para, sempre que poss\u00edvel (em qualquer fase da audi\u00eancia), convenc\u00ea-las de que a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor caminho.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CLT prev\u00ea que na AIJ \u00e9 o momento em que se deve produzir todas as provas, ainda que n\u00e3o tenham sido previamente requeridas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prova documental<\/h4>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso uma das partes apresente prova documental, deve a parte contr\u00e1ria manifestar-se sobre ela imediatamente, sem interrup\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, salvo absoluta impossibilidade, a crit\u00e9rio do juiz<\/strong>.   <\/p>\n\n\n\n

Veja que se trata de uma exce\u00e7\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, uma vez que, como dissemos, ela \u00e9 una via de regra.<\/p>\n\n\n\n

Prova testemunhal<\/h4>\n\n\n\n

Agora, uma informa\u00e7\u00e3o que costuma a DESPENCAR em provas \u00e9 a de que as testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 02 para cada parte, comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento independentemente de intima\u00e7\u00e3o.                    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, como n\u00e3o precisa, em regra, de intima\u00e7\u00e3o das testemunhas, o juiz s\u00f3 deferir\u00e1 intima\u00e7\u00e3o de testemunha quando se comprovar que ela foi intimada, mas deixou de comparecer. <\/p>\n\n\n\n

Caso ainda assim n\u00e3o comparece, o juiz poder\u00e1 determinar sua imediata condu\u00e7\u00e3o coercitiva.       <\/p>\n\n\n\n

Prova pericial\/t\u00e9cnica<\/h4>\n\n\n\n

A CLT preconiza que somente se realizar\u00e1 prova t\u00e9cnica quando (i) a prova do fato o exigir<\/strong>, (ii) ou for legalmente imposta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o juiz dever\u00e1, desde logo, fixar o prazo, o objeto da per\u00edcia e nomear perito.                         <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, haver\u00e1 intima\u00e7\u00e3o das partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 05 dias<\/strong>.           <\/p>\n\n\n\n

Obs.: notem que neste caso tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio interromper a audi\u00eancia que, em regra, \u00e9 una.           <\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es finais sobre AIJ <\/h4>\n\n\n\n

A CLT afirma que, caso se tenha que interromper a audi\u00eancia, o seu prosseguimento e a solu\u00e7\u00e3o do processo dar-se-\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, salvo motivo relevante<\/strong> justificado nos autos pelo juiz da causa.                      <\/p>\n\n\n\n

Ademais, decidir-se-\u00e1 na pr\u00f3pria audi\u00eancia (de plano) todos os incidentes e exce\u00e7\u00f5es que possam interferir no prosseguimento da audi\u00eancia e do processo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, as demais quest\u00f5es (que n\u00e3o impedem a AIJ ou o tr\u00e2mite processual) ser\u00e3o decididas na senten\u00e7a.    <\/p>\n\n\n\n

Por fim, na ata de audi\u00eancia ser\u00e3o registrados resumidamente os atos essenciais, as afirma\u00e7\u00f5es fundamentais das partes e as informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da causa trazidas pela prova testemunhal.      <\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a e recursos no procedimento sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n

A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio<\/strong>.                          <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo adotar\u00e1 em cada caso a decis\u00e3o que reputar mais justa e equ\u00e2nime, atendendo aos fins sociais da lei e as exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Caso a senten\u00e7a seja proferida em audi\u00eancia, ali mesmo as partes ser\u00e3o intimadas sobre o teor da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, caso desejem recorrer, \u00e9 importante saberem que no procedimento sumar\u00edssimo h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o pr\u00f3prio TST, o cabimento do recurso de revista em rito sumar\u00edssimo, nos termos do art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de afronta direta ao texto constitucional ou de contrariedade \u00e0 S\u00famula do TST:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 442 do TST <\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, \u00a7 6\u00ba, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N\u00ba 9.957, DE 12.01.2000.<\/p>\n\n\n\n

Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, a admissibilidade de recurso de revista est\u00e1 limitada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o direta a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou contrariedade a S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho, n\u00e3o se admitindo o recurso por contrariedade a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial deste Tribunal<\/strong> (Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, do RITST), ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 352 da SBDI-1) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio TST, na S\u00famula n\u00ba 458, relativiza a S\u00famula n\u00ba 442:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 458 do TST <\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO. CONHECIMEN-TO. RECURSO INTERPOSTO AP\u00d3S VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ART. 894, DA CLT.<\/p>\n\n\n\n

Em causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, em que pese a limita\u00e7\u00e3o imposta no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a diverg\u00eancia jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta\u00e7\u00f5es diversas acerca da aplica\u00e7\u00e3o de mesmo dispositivo constitucional ou de mat\u00e9ria sumulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 405 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 194\/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio,<\/strong> nos termos do artigo 895, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da CLT<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 895 – Cabe recurso ordin\u00e1rio para a inst\u00e2ncia superior:  (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, o recurso ordin\u00e1rio:                           <\/p>\n\n\n\n

I – (VETADO).                            <\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 imediatamente distribu\u00eddo, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc\u00e1-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;                     <\/p>\n\n\n\n

III – ter\u00e1 parecer oral do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico presente \u00e0 sess\u00e3o de julgamento, se este entender necess\u00e1rio o parecer, com registro na certid\u00e3o;                          <\/p>\n\n\n\n

IV – ter\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o consistente unicamente na certid\u00e3o de julgamento, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o.                       <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poder\u00e3o designar Turma para o julgamento dos recursos ordin\u00e1rios interpostos das senten\u00e7as prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Procedimento Sumar\u00edssimo para TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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