{"id":1329108,"date":"2024-02-21T11:00:00","date_gmt":"2024-02-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1329108"},"modified":"2024-02-14T13:30:42","modified_gmt":"2024-02-14T16:30:42","slug":"racismo-injuria-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/racismo-injuria-racial\/","title":{"rendered":"Racismo e inj\u00faria racial: altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.532\/2023"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da Lei 14.532\/2023<\/strong>, especificamente as novidades inseridas <\/strong>nos arts. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89 e 140 do CP<\/strong>, os quais tratam, respectivamente, da nova esp\u00e9cie do crime de racismo e promovem altera\u00e7\u00e3o no crime de inj\u00faria racial. As demais altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei 14.532\/2023, analisaremos no pr\u00f3ximo artigo cient\u00edfico sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, destacamos que, no presente estudo, daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Racismo
Racismo e inj\u00faria racial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. Racismo e inj\u00faria racial: introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.532\/23 alterou a Lei do Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/89) <\/strong>e o C\u00f3digo Penal<\/strong>, resultando na supera\u00e7\u00e3o de algumas discuss\u00f5es<\/span> que existiam na doutrina e na jurisprud\u00eancia<\/strong> envolvendo os crimes de racismo e inj\u00faria racial.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, adiante, as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas causadas por essa novidade legislativa.<\/p>\n\n\n\n

2. Racismo e inj\u00faria racial: art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89 e art. 140 do CP<\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, no estudo das novidades inseridas nos crimes de racismo e inj\u00faria racial, cumpre destacar a forma elementar do crime de racismo<\/strong> trazida pela Lei 7.716\/89:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba da Lei 7.716\/89 <\/strong>– Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> ou preconceito<\/span><\/strong> de ra\u00e7a<\/strong>, cor<\/strong>, etnia<\/strong>, RELIGI\u00c3O<\/span><\/strong> ou proced\u00eancia nacional<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Visto isso, vejamos as novidades dispostas pela Lei 14.532\/23<\/strong> nos arts. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89 e 140 do CP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89 – Injuriar <\/strong>algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional<\/mark><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
ANTES da Lei 14.532\/2023<\/mark><\/strong><\/td>AP\u00d3S a Lei 14.532\/2023<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 140 do CP<\/strong> – \u00a7 3\u00ba<\/strong> Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia<\/mark>, religi\u00e3o, origem <\/mark>ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia<\/strong>.<\/td>Art. 140 do CP <\/strong>– \u00a7 3\u00ba<\/strong> Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia<\/mark><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, os elementos ra\u00e7a, cor, etnia e origem<\/strong> <\/mark>n\u00e3o mais integram a inj\u00faria qualificada prevista no C\u00f3digo Penal. Tais elementos passaram a figurar como novas elementares do crime de racismo<\/strong> – previsto na Lei de Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/86)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Quais as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessa altera\u00e7\u00e3o nos crimes de racismo e inj\u00faria racial?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Como resultado, qualquer inj\u00faria que envolva ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional<\/strong>, independentemente de segrega\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o,<\/mark><\/strong> configurar\u00e1 crime de racismo<\/strong>, amoldando a conduta nos termos da Lei 7.716\/86, e n\u00e3o meramente como crime de inj\u00faria previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>Jos\u00e9, em acalorada discuss\u00e3o com Jo\u00e3o, diz que este \u00e9 um macaco rabugento. Perceba que, nesse exemplo, a ofensa se refere \u00e0 ra\u00e7a e, portanto, trata-se de um crime de racismo<\/strong> nos atuais termos da lei de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/mark><\/strong> note que a elementar “religi\u00e3o”<\/mark><\/strong> continua prevista no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o tendo sido transportada para a Lei de Racismo juntamente com as demais. Assim, OFENSAS<\/span><\/strong> envolvendo a religi\u00e3o<\/span>, continuam configurando uma inj\u00faria qualificada<\/strong><\/span> <\/strong>– prevista no art. 140, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso haja SEGREGA\u00c7\u00c3O<\/span>, marginaliza\u00e7\u00e3o ou incentivo \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> da pessoa em raz\u00e3o da sua religi\u00e3o<\/strong>, referida conduta se amoldar\u00e1 aos tipos previstos na Lei de Racismo (art. 3 a 14 ou 20 da referida lei), nos termos do art. 1\u00ba da Lei de Racismo.<\/p>\n\n\n\n

OBS.:<\/mark><\/strong> a inj\u00faria<\/strong> em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa<\/strong> constitui infra\u00e7\u00e3o penal do C\u00f3digo Penal (art. 140, \u00a7 3\u00b0, do CP). Por\u00e9m, ocorrendo a segrega\u00e7\u00e3o, marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> ou incentivo \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, incide o art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa –<\/strong> Discriminar<\/mark><\/strong> pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da cidadania<\/strong>, por motivo de idade:
Pena \u2013 reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A l\u00f3gica acima tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos crimes <\/strong>envolvendo a pessoa com defici\u00eancia<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/strong> Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia<\/strong>:
Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para esquematizar o tema, veja a seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n

<\/td>Somente ofensa<\/mark><\/strong><\/td>Segrega\u00e7\u00e3o, marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark> ou<\/mark> incentivo \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/mark><\/td><\/tr>
Por motivo de religi\u00e3o<\/strong><\/td>Art. 140, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo Penal<\/mark><\/td>Art. 3 a 14 ou 20 da Lei de Racismo<\/mark><\/td><\/tr>
Pessoa idosa<\/strong><\/td>Art. 140, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo Penal<\/mark><\/td>Art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa<\/mark><\/td><\/tr>
Pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/td>Art. 140, \u00a73\u00b0, do CP<\/td>Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/mark><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Racismo e inj\u00faria racial: altera\u00e7\u00e3o no “quantum” da pena<\/h2>\n\n\n\n

Com a inclus\u00e3o na Lei de racismo da inj\u00faria<\/strong> em raz\u00e3o da ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional<\/strong>, houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o na quantidade de pena<\/strong>, bem como a inclus\u00e3o de uma causa de aumento<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

ANTES DA LEI 14.532\/2023<\/strong><\/td>DEPOIS DA LEI 14.532\/2023<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 140, \u00a7 3\u00ba, CP – <\/strong>Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia:
Pena – reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos<\/strong> <\/mark>e multa.<\/td>		Art. 2\u00ba-A<\/strong> da Lei 7.716\/89 –<\/strong> Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.
Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos<\/mark><\/strong>, e multa.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A pena \u00e9 aumentada<\/strong> de metade<\/strong> se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Percebam que ocorreu uma novatio legis in pejus<\/strong><\/em>, de modo que essa altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o<\/span> poder\u00e1 retroagir <\/strong>para prejudicar o criminoso. Assim, somente se aplica aos fatos criminosos ocorridos ap\u00f3s<\/strong> a sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, se o crime for cometido em concurso de pessoas<\/strong>, ser\u00e1 aplicada majorante<\/strong> no percentual de 1\/2<\/strong>. Esta causa de aumento tamb\u00e9m configura novidade<\/strong> e s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada aos crimes cometidos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no C\u00f3digo Penal, a pena do crime de inj\u00faria em raz\u00e3o da religi\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia<\/strong> permaneceu a mesma.<\/p>\n\n\n\n

4. Racismo e homofobia<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, ainda no exame dos crimes de racismo e inj\u00faria racial, quest\u00e3o que causa grande discuss\u00e3o \u00e9: a homofobia poderia ser enquadrada como uma forma de racismo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia entendeu que, diante da omiss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/strong>, a homofobia deve se enquadrar nos tipos penais definidos na Lei 7.716\/89 (Lei de racismo)<\/strong> at\u00e9 que seja editada lei sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, assim decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, “para enquadrar a homofobia<\/strong> e a transfobia<\/strong>, qualquer que seja a forma de sua manifesta\u00e7\u00e3o, nos diversos tipos penais definidos na Lei n\u00ba 7.716\/89<\/strong>, at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, editada pelo Congresso Nacional<\/span><\/strong>“.
2. Tendo sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a homofobia traduz express\u00e3o de racismo<\/span><\/strong>, compreendido em sua dimens\u00e3o social<\/span>,<\/strong> caber\u00e1 a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
3. No caso, os fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual indicam que a conduta do Investigado n\u00e3o se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito men\u00e7\u00e3o a ato atribu\u00eddo a um professor da rede p\u00fablica, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas.
4. Demonstrado que as falas de suposto cunho homof\u00f3bico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional, est\u00e1 configurada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento e julgamento do feito (STJ, CC 191970 \/ RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, S-3, DJe em19\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, finalizamos, assim, mais um importante tema pertinente \u00e0s novidades legislativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Hoje, vimos um pouco a respeito da Lei 14.532\/23<\/strong>, em especial acerca da mudan\u00e7a legislativa nos crimes de racismo<\/strong> e inj\u00faria racial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, finalizamos, por ora, mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da Lei 14.532\/2023, especificamente as novidades inseridas nos arts. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89 e 140 do CP, os quais tratam, respectivamente, da nova esp\u00e9cie do crime de racismo e promovem altera\u00e7\u00e3o no crime de inj\u00faria racial. 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