{"id":132833,"date":"2018-07-25T15:11:40","date_gmt":"2018-07-25T18:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=132833"},"modified":"2018-07-25T15:27:34","modified_gmt":"2018-07-25T18:27:34","slug":"comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-do-tj-sc-ajoaf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-do-tj-sc-ajoaf\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil do TJ-SC – AJOAF"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil, aplicadas na prova do TJ-SC, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal.<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 46 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apela\u00e7\u00e3o para impugnar a senten\u00e7a. Mas, observando que a pe\u00e7a recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmiss\u00edvel o apelo, deixando de receb\u00ea-lo.<\/p>\n

Inconformado com essa decis\u00e3o, deve o autor se valer de:<\/p>\n

(A) nova apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(B) agravo de instrumento;<\/p>\n

(C) reclama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(D) mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n

(E) recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o interessante que retrata modifica\u00e7\u00e3o havida do CPC73 para o NCPC. O ju\u00edzo de retratabilidade de recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 feito t\u00e3o somente pelo tribunal, por interm\u00e9dio do relator, ou em sede de agravo interno pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, quando o relator n\u00e3o conhece do recurso.<\/p>\n

Nesse caso, quando o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia faz tal an\u00e1lise, temos usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal, que poder\u00e1 ser afastada por interm\u00e9dio de reclama\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 988, I, do NCPC.<\/p>\n

Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 47 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

No que concerne \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n

(A) o r\u00e9u pode prop\u00f4-la apenas contra o autor, sem lhe ser l\u00edcito incluir terceiro em seu polo passivo;<\/p>\n

(B) o r\u00e9u deve prop\u00f4-la em pe\u00e7a aut\u00f4noma, mas simultaneamente com a contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(C) n\u00e3o pode ela ter o seu m\u00e9rito julgado, caso o autor desista da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(D) uma vez proposta, o autor ser\u00e1 intimado pessoalmente para responder aos seus termos;<\/p>\n

(E) a pretens\u00e3o do reconvinte deve ser conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos relativos ao instituto da reconven\u00e7\u00e3o. Como sabemos, reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o pr\u00f3pria, manifestada pelo r\u00e9u, em face do autor ou do autor e de terceiro, em sua contesta\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m pode ser vista como uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que, num mesmo processo judicial, o r\u00e9u, simultaneamente \u00e0 sua defesa, prop\u00f5e contra o autor. Essa a\u00e7\u00e3o, segundo o art. 343 do CPC, precisa ser conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual se pode a afirmar que, no que concerne \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, a pretens\u00e3o do reconvinte deve ser conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/p>\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa E<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos os erros das demais alternativas:<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, segundo o art. 343, \u00a7 3\u00ba, a reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o r\u00e9u deve propor a reconven\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o (art. 343, caput<\/em>, parte inicial), e n\u00e3o mais em pe\u00e7a aut\u00f4noma, como ocorria no CPC\/73.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o (art. 343, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

E a alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o autor n\u00e3o ser\u00e1 intimado pessoalmente, como se afirma, mas \u201cna pessoa do seu advogado\u201d, conforme art. 343, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Quest\u00e3o 48 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Proposta a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para alvejar uma senten\u00e7a que o havia condenado a pagar quantia vultosa, o seu autor, sem preju\u00edzo da formula\u00e7\u00e3o do pedido principal, pleiteou a concess\u00e3o, inaudita altera pars, de tutela provis\u00f3ria, consubstanciada na ordem de suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, a qual j\u00e1 tinha curso normal no feito primitivo, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se da seguinte medida liminar:<\/p>\n

(A) tutela de evid\u00eancia, de natureza antecipada;<\/p>\n

(B) tutela de evid\u00eancia, de natureza cautelar;<\/p>\n

(C) tutela de urg\u00eancia, de natureza antecipada;<\/p>\n

(D) tutela de urg\u00eancia, de natureza cautelar;<\/p>\n

(E) tutela jurisdicional definitiva.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A tutela de urg\u00eancia se diferencia da tutela de evid\u00eancia pelo fato de, nesta \u00faltima, n\u00e3o haver necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. Al\u00e9m disso, a tutela de evid\u00eancia vem disciplinada em rol taxativo no art. 311, do CPC, do qual constam as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\n

Art. 311. \u00a0A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/p>\n

II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/p>\n

III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa;<\/p>\n

IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como se pode perceber, a situa\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses elencadas no art. 311. Al\u00e9m disso, podemos afirmar que, apesar de n\u00e3o ter sido explicitado na quest\u00e3o, h\u00e1 elementos que evidenciam o perigo de dano, como, por exemplo, a express\u00e3o \u201cquantia vultuosa\u201d. Da\u00ed se poder concluir que a tutela provis\u00f3ria pleiteada tem natureza de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

Quanto a ser cautelar ou antecipada, precisamos lembrar que a tutela antecipada \u00e9 aquela que satisfaz uma pretens\u00e3o ainda que provisoriamente, enquanto a tutela cautelar \u00e9 aquela que garante o resultado \u00fatil do processo, n\u00e3o necessariamente antecipando uma satisfa\u00e7\u00e3o. Como no caso o que autor pede, em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 para n\u00e3o ser executado, nos moldes do que vinha ocorrendo, o que teremos \u00e9 uma tutela de natureza cautelar, quer dizer, uma tutela que garante o resultado da a\u00e7\u00e3o do art. 966, caso ela seja julgada procedente.<\/p>\n

De todo o exposto, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n

Vejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n

A alternativa A <\/strong>e a alternativa B<\/strong> est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o se tratar de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o se tratar de tutela de natureza antecipada.<\/p>\n

E a alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que o enunciado deixa claro tratar-se de medida provis\u00f3ria e n\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Quest\u00e3o 49 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Credor ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face do devedor, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o a lhe pagar a quantia de cem mil reais, obriga\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o paga. Finda a fase instrut\u00f3ria, o juiz, concluindo que os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou procedente o seu pedido. Outrossim, observando que o contrato continha uma cl\u00e1usula aut\u00f4noma, n\u00e3o mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, no caso de mora do devedor, o magistrado, reputando-a v\u00e1lida, fixou o montante condenat\u00f3rio em cento e um mil reais.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida nesse contexto \u00e9:<\/p>\n

(A) v\u00e1lida;<\/p>\n

(B) ultra petita;<\/p>\n

(C) citra petita;<\/p>\n

(D) extra petita;<\/p>\n

(E) erga omnes<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Ao julgar, o magistrado est\u00e1 adstrito ao princ\u00edpio da congru\u00eancia, que \u00e9 aquele que veda ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). Sendo assim, n\u00e3o pode o juiz conceder nada a mais (ultra petita<\/em>), al\u00e9m (extra petita<\/em>) ou a menos (citra pedida<\/em>) do que foi pedido pelo autor, estando o mesmo limitado ao que foi demandado, sendo esse princ\u00edpio corol\u00e1rio do princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o. Desse modo, a senten\u00e7a do caso em tela nunca poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida, justamente por ferir o princ\u00edpio disposto no art. 492, do CPC. Quando o juiz aplica cl\u00e1usula penal n\u00e3o suscitada pelo autor, ele extrapola o pedido, proferindo senten\u00e7a inv\u00e1lida, ultra petita<\/em>.<\/p>\n

Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n

As alternativas C<\/strong> e D<\/strong> est\u00e3o incorretas, porque, como vimos, trata-se de senten\u00e7a ultra petita<\/em>, e n\u00e3o extra<\/em> ou citra<\/em>.<\/p>\n

E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que erga omnes<\/em>, ou \u201ccontra todos\u201d, \u00e9 um efeito que se atribui a algumas decis\u00f5es, estando, aqui, fora de contexto.<\/p>\n

Quest\u00e3o 50 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Citado em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, o r\u00e9u admitiu, em sua contesta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia do d\u00e9bito, alegando, por\u00e9m, ter realizado o seu pagamento no tempo e modo devidos.<\/p>\n

Esse argumento constitui:<\/p>\n

(A) uma quest\u00e3o preliminar;<\/p>\n

(B) uma quest\u00e3o prejudicial;<\/p>\n

(C) uma defesa direta de m\u00e9rito;<\/p>\n

(D) uma defesa indireta de m\u00e9rito;<\/p>\n

(E) um reconhecimento de proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Ao se defender, o r\u00e9u pode atacar o m\u00e9rito da quest\u00e3o ou seus aspectos adjetivos. Quando ele ataca o m\u00e9rito, dizemos que h\u00e1 uma defesa de m\u00e9rito. Quando ele ataca aspectos adjetivos (formais, processuais), dizemos que a defesa \u00e9 preliminar. As hip\u00f3teses de defesa preliminar v\u00eam elencadas no art. 337, do CPC, e a hip\u00f3tese descrita no enunciado n\u00e3o \u00e9 uma delas. Estamos diante, portanto de uma defesa de m\u00e9rito.<\/p>\n

A defesa de m\u00e9rito, por sua vez, pode ser direta ou indireta. Em linhas gerais, defesa direta \u00e9 aquela em que o r\u00e9u recha\u00e7a o alegado pelo autor completamente, enquanto defesa indireta \u00e9 aquela em que o r\u00e9u at\u00e9 concorda em parte com o que o autor disse, mas n\u00e3o naqueles exatos termos. Na quest\u00e3o que se analisa o r\u00e9u concordou com o autor acerca da exist\u00eancia do d\u00e9bito, alegando, por\u00e9m, j\u00e1 ter realizado o seu pagamento. Diante disso, podemos afirmar que esse argumento constitui uma defesa indireta de m\u00e9rito.<\/p>\n

Assim, o gabarito da nossa quest\u00e3o s\u00f3 pode ser a alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Vejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, como j\u00e1 vimos, o r\u00e9u ataca o m\u00e9rito da decis\u00e3o e n\u00e3o uma quest\u00e3o preliminar (art. 337, CPC).<\/p>\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta. Quest\u00e3o prejudicial \u00e9 aquela quest\u00e3o de m\u00e9rito que deve ser decidia antes da quest\u00e3o principal mas que influencia diretamente nessa decis\u00e3o. \u00c9 o caso da paternidade, em uma a\u00e7\u00e3o em que se pleiteia alimentos, mas n\u00e3o \u00e9 o caso aqui.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Uma defesa direta de m\u00e9rito seria uma alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no sentido de que o d\u00e9bito n\u00e3o existe.<\/p>\n

E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que reconhecer a proced\u00eancia do pedido seria reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, o que o r\u00e9u n\u00e3o fez. Ao contr\u00e1rio, ele contestou dizendo que n\u00e3o pagaria, j\u00e1 que a d\u00edvida j\u00e1 tinha sido honrada, no tempo e modo devidos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 51 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparat\u00f3rio de danos morais, em raz\u00e3o de les\u00f5es incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de tr\u00e2nsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em t\u00f3pico aut\u00f4nomo da senten\u00e7a, deferiu a tutela antecipada requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, para determinar ao r\u00e9u que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante.<\/p>\n

Esse cap\u00edtulo do ato decis\u00f3rio \u00e9:<\/p>\n

(A) impugn\u00e1vel em apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(B) impugn\u00e1vel em agravo de instrumento;<\/p>\n

(C) impugn\u00e1vel em recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

(D) impugn\u00e1vel em agravo interno;<\/p>\n

(E) irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 bem direta e cobra do aluno conhecimentos acerca da apela\u00e7\u00e3o. A tutela provis\u00f3ria, apesar do que indica o nome, pode ser concedida na senten\u00e7a, prolatada com cogni\u00e7\u00e3o exauriente, sendo o que se depreende, por exemplo, do art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, V. Confiram:<\/p>\n

\n

Art. 1.012. \u00a0A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

\u00a7 1o\u00a0Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que<\/u><\/strong>:<\/p>\n

V – confirma, concede<\/u><\/strong> ou revoga tutela provis\u00f3ria<\/u><\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n

Nesses casos, como sabemos, ao inv\u00e9s de ser impugn\u00e1vel por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), a tutela provis\u00f3ria o ser\u00e1 por meio de apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estamos falando do recurso que se op\u00f5e a senten\u00e7a (art. 1.009, do CPC).<\/p>\n

\n

Art. 1.009. \u00a0Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Diante disso, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n

As demais alternativas, apresentam recursos incompat\u00edveis com a decis\u00e3o a ser impugnada.<\/p>\n

Quest\u00e3o 52 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s ser citado em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u declarou e comprovou que a d\u00edvida j\u00e1 estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o v\u00edcio de sua representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Passado o prazo sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do autor, poder\u00e1 o juiz:<\/p>\n

(A) decidir o m\u00e9rito a favor do r\u00e9u, rejeitando o pedido, n\u00e3o pronunciando a nulidade de falta de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(B) extinguir o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de representa\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

(C) prosseguir com o processo, n\u00e3o sendo intimado o autor dos atos processuais seguintes;<\/p>\n

(D) prosseguir com o processo, nomeando um curador especial ao autor;<\/p>\n

(E) sobrestar o andamento do processo at\u00e9 que o autor regularize sua representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

processual, no prazo m\u00e1ximo de 6 meses.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o CPC, a parte que revogar o mandado outorgado a seu advogado constituir\u00e1, no mesmo ato, outro que assuma o patroc\u00ednio da causa (art. 111), medida que o autor, no caso, n\u00e3o providenciou. N\u00e3o constitu\u00eddo novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias observar-se-\u00e1 o disposto no art. 76 (isso conforme o art. 111, par\u00e1grafo \u00fanico), que diz:<\/p>\n

\n

Art. 76.\u00a0 Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Admitindo-se que quando o enunciado fala em \u201co juiz suspendeu o processo\u201d ele est\u00e1 se referindo a esse momento processual do caput<\/em> do art. 76, o prazo de 10 dias que o magistrado deu para que o autor sanasse o v\u00edcio, seria esse \u201cprazo razo\u00e1vel\u201d de que trata o dispositivo. Sendo assim, \u201cpassado o prazo sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do autor\u201d, devemos nos socorrer ao art. 76, \u00a7 1\u00ba, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\n

\u00a7 1o\u00a0Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, caso o processo esteja na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria [o que est\u00e1, vez que estamos tratando de fase postulat\u00f3ria]:<\/p>\n

I – o processo ser\u00e1 extinto, se a provid\u00eancia couber ao autor;<\/p>\n

II – o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel, se a provid\u00eancia lhe couber;<\/p>\n

III – o terceiro ser\u00e1 considerado revel ou exclu\u00eddo do processo, dependendo do polo em que se encontre.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Diante do que afirma no art. 76, \u00a7 1\u00ba, I, poder\u00edamos concluir que a alternativa B estaria correta.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o podemos esquecer da reda\u00e7\u00e3o do art. 282, \u00a72\u00ba, do NCPC, que prev\u00ea:<\/p>\n

\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>Quando puder decidir o m\u00e9rito a favor da parte a quem aproveite a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz n\u00e3o a pronunciar\u00e1 nem mandar\u00e1 repetir o ato ou suprir-lhe a falta.<\/p>\n<\/blockquote>\n

No caso, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito seria favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n

Do mesmo modo, a decis\u00e3o de improced\u00eancia em raz\u00e3o do reconhecimento em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 ben\u00e9fica ao r\u00e9u. E mais ben\u00e9fica!<\/p>\n

A vantagem dessa segunda decis\u00e3o est\u00e1, contudo, no fato de que a improced\u00eancia leva \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material (al\u00e9m da formal), tornando indiscut\u00edvel a mesma quest\u00e3o entre as partes em uma outra poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o. No caso de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial por v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, suprido o v\u00edcio e pagas as despesas do processo, nada impediria que nova a\u00e7\u00e3o fosse proposta.<\/p>\n

Contudo, por for\u00e7a do art. 252, \u00a72\u00ba, do NCPC, como o juiz pode decidir o m\u00e9rito em favor da parte a quem aproveite a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito e n\u00e3o reconhecer\u00e1 a nulidade.<\/p>\n

Portanto, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 53 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Manoel foi condenado, por senten\u00e7a judicial transitada em julgado, a pagar presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo em favor de seu filho incapaz, Joaquim. Ap\u00f3s ficar inadimplente por 3 meses, foi requerido o cumprimento da senten\u00e7a no mesmo processo.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, Manoel ser\u00e1:<\/p>\n

(A) intimado para oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris\u00e3o civil;<\/p>\n

(B) citado para pagar o d\u00e9bito em 15 dias, provar que j\u00e1 pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de multa e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%;<\/p>\n

(C) intimado para pagar o d\u00e9bito em 3 dias, provar que j\u00e1 pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris\u00e3o civil;<\/p>\n

(D) citado para oferecer impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris\u00e3o civil;<\/p>\n

(E) intimado para pagar o d\u00e9bito em 48 horas, provar que j\u00e1 pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de pris\u00e3o civil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 direta e cobra do candidato o conhecimento do art. 528, e \u00a7\u00a7, do CPC. De acordo com o art. 528, caput<\/em>, no cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias<\/strong>, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo. Caso essa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja efetuada, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial (art. 528, \u00a7 1\u00ba) e, al\u00e9m disso, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses (art. 528, \u00a7 3\u00ba). \u00c9 por isso que se pode afirmar que intimado para pagar o d\u00e9bito em 3 dias, Manoel deve provar que j\u00e1 pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris\u00e3o civil. Percebam que, conhecendo apenas o prazo de 3 dias, o candidato j\u00e1 conseguiria resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n

O gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n

As demais alternativas falam em 15 dias e em 48 horas, estando, portanto, incorretas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 54 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Findo o invent\u00e1rio entre partes maiores e capazes, foi realizada partilha amig\u00e1vel, lavrada em instrumento p\u00fablico e reduzida a termo nos autos do pr\u00f3prio invent\u00e1rio. Seis meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial no referido ato.<\/p>\n

Para que possa desconstitu\u00ed-lo, poder\u00e1 manejar a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(A) rescis\u00f3ria, no prazo de 2 anos do tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n

(B) anulat\u00f3ria, no prazo de 1 ano contado do dia em que se realizou o ato;<\/p>\n

(C) rescis\u00f3ria, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se realizou o ato;<\/p>\n

(D) rescis\u00f3ria, no prazo de 2 anos, contados do dia do descobrimento do erro;<\/p>\n

(E) anulat\u00f3ria, no prazo de 2 anos do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o que cobra do candidato o conhecimento doa art. 657, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CPC. Vejam:<\/p>\n

\n

Art. 657. \u00a0A partilha amig\u00e1vel, lavrada em instrumento p\u00fablico, reduzida a termo nos autos do invent\u00e1rio ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coa\u00e7\u00e3o, erro essencial ou interven\u00e7\u00e3o de incapaz, observado o disposto no\u00a0\u00a7 4o\u00a0do art. 966<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:<\/p>\n

I – no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessou;<\/p>\n

II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;<\/p>\n

III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Tendo sido a partilha amig\u00e1vel, lavrada em instrumento p\u00fablico e reduzido a termo nos autos do invent\u00e1rio, tudo est\u00e1 conforme o art. 657, caput.<\/em> Sendo assim, havendo erro essencial, o ato pode ser desconstitu\u00eddo pelo manejo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, no prazo de 1 ano, contado do dia em que se realizou o ato, tudo conforme o art. 657, par\u00e1grafo \u00fanico, II.<\/p>\n

O gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Estando as demais alternativas em desconformidade com o referido artigo.<\/p>\n

Quest\u00e3o 55 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018) <\/strong><\/p>\n

No curso de um processo foi determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Para tanto, o perito estipulou seus honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que foram arbitrados pelo juiz em decis\u00e3o transitada em julgado. Ocorre que, ao fim do processo, com coisa julgada j\u00e1 estabelecida, a parte vencida n\u00e3o adimpliu a verba honor\u00e1ria referente ao laudo pericial.<\/p>\n

Para fins de recebimento dessa verba, dever\u00e1 o perito demandar:<\/p>\n

(A) cumprimento dessa decis\u00e3o, no mesmo processo;<\/p>\n

(B) execu\u00e7\u00e3o dessa verba, em processo aut\u00f4nomo;<\/p>\n

(C) a\u00e7\u00e3o de conhecimento pr\u00f3pria em face do vencido;<\/p>\n

(D) a\u00e7\u00e3o em face do Estado, a fim de obter essa verba;<\/p>\n

(E) a\u00e7\u00e3o de conhecimento em face das partes origin\u00e1rias.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n

Nos mesmos moldes do que ocorre com o advogado, no caso de n\u00e3o adimplemento, pela parte vencida, da verba honor\u00e1ria devida, deve o perito demandar o cumprimento dessa decis\u00e3o, no mesmo processo. A execu\u00e7\u00e3o dessa verba em processo aut\u00f4nomo ou em a\u00e7\u00e3o de conhecimento pr\u00f3pria em face do vencido, seriam demasiadamente custosas para o perito e injustas, portanto. A a\u00e7\u00e3o em face do Estado, do mesmo modo, faria com que o perito tivesse que arcar com os \u00f4nus da espera pelo recebimento, que s\u00f3 poderia vir a t\u00edtulo de precat\u00f3rios. Por fim, a a\u00e7\u00e3o de conhecimento em face das partes origin\u00e1rias n\u00e3o faria sentido, j\u00e1 que o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar j\u00e1 foi estipulado, qual seja, a parte a vencida.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 56 \u2013 (FGV\/TJ-SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento de tutela provis\u00f3ria ao demandante. Para que seja efetivada a referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judici\u00e1rio a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para o ato.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, dever\u00e1 ser expedido(a):<\/p>\n

(A) carta rogat\u00f3ria;<\/p>\n

(B) carta precat\u00f3ria;<\/p>\n

(C) carta de ordem;<\/p>\n

(D) carta arbitral;<\/p>\n

(E) pedido de auxilio direto.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 237, IV, do CPC, a carata arbitral \u00e9 aquela expedida do ju\u00edzo arbitral para um \u00f3rg\u00e3o judicial para que, este \u00faltimo, pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por aquele, inclusive os que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria. Diante disso, no cen\u00e1rio exposto na quest\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ser\u00e1 expedida carta arbitral.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta rogat\u00f3ria \u00e9 aquela expedida para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional estrangeiro pratique ato de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, relativo a processo em curso perante \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro (art. 237, II), o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta precat\u00f3ria \u00e9 aquela expedida para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato relativo a pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de compet\u00eancia territorial diversa (art. 237, III), o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta de ordem \u00e9 aquela expedida por tribunal, para ju\u00edzo a ele vinculado, quando determinado ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede (art. 237, I, c\/c art. 236, \u00a7 2\u00ba), o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o pedido de aux\u00edlio direto tamb\u00e9m envolve autoridade estrangeira, apesar de n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional (art. 28 e ss.), o que, tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso. Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil, aplicadas na prova do TJ-SC, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal. 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