{"id":1327822,"date":"2024-02-03T08:00:00","date_gmt":"2024-02-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1327822"},"modified":"2024-01-10T17:24:50","modified_gmt":"2024-01-10T20:24:50","slug":"nao-nao-cfo-pm-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nao-nao-cfo-pm-mg\/","title":{"rendered":"\u201cN\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG: saiba mais sobre o protocolo"},"content":{"rendered":"\n<p>E a\u00ed, concurseiro. Tudo bem? Espero que voc\u00ea esteja muito bem! Nesta ocasi\u00e3o, trataremos da Lei do protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG, que \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de 2023. Nesse sentido, promulgou-se essa normativa, que <strong>visa a<\/strong> <strong>preven\u00e7\u00e3o ao constrangimento e \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, assim como a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas<\/strong>, nos \u00faltimos dias do ano passado, sendo <strong>180 dias de <em>vacatio legis<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/L14786.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aludido protocolo<\/a> adv\u00e9m como um <strong>importante instrumento de combate ao ass\u00e9dio sexual na realidade brasileira<\/strong>, visto que se busca a garantia da autonomia e dignidade das pessoas, sobretudo das mulheres. Ademais, <strong>almeja-se que as v\u00edtimas sejam ouvidas pelo poder p\u00fablico, bem como seus agressores sejam responsabilizados por suas respectivas condutas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" data-id=\"1158338\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/24145013\/pm-mg-1.jpg\" alt=\"Protocolo &quot;n\u00e3o \u00e9 n\u00e3o&quot; para CFO PM-MG\" class=\"wp-image-1158338\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/24145013\/pm-mg-1.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/24145013\/pm-mg-1-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/24145013\/pm-mg-1-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/24145013\/pm-mg-1-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, <strong>estruturamos este material em dois t\u00edtulos, sendo o primeiro contextualizando a normativa, ao passo que o segundo enfatiza os principais dispositivos<\/strong>. Outrossim, salientamos a import\u00e2ncia do dom\u00ednio desse conte\u00fado, j\u00e1 que a abordagem pode ocorrer de m\u00faltiplas formas em seu certame, inclusive na tem\u00e1tica discursiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o fomento deste artigo ocorreu com a utiliza\u00e7\u00e3o de variados mecanismos que facilitam a sua compreens\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Diante disso, estruturamos os t\u00edtulos em t\u00f3picos e priorizarmos o uso de uma linguagem simples e objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa, guerreiro!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contextualiza\u00e7\u00e3o acerca da Lei do protocolo \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, a citada legisla\u00e7\u00e3o decorre do <strong>anseio social por normas mais eficazes no enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual<\/strong>. Nessa conjuntura, saibamos que o \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG surge de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o que tinham como <em>slogan<\/em> essa tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d <strong>destaca n\u00e3o apenas a import\u00e2ncia do consentimento, bem como refor\u00e7a a concep\u00e7\u00e3o que qualquer avan\u00e7o n\u00e3o desejado \u00e9 inaceit\u00e1vel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o do mencionado protocolo lastreia-se na <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/strong> e diversos tratados internacionais sobre direitos humanos, os quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/d4377.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher<\/a><\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1996\/d1973.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher<\/a><\/strong> \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desse modo, a lei \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG est\u00e1 em harmonia com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, dado que promove a <strong>dignidade da pessoa humana<\/strong>, a <strong>igualdade de g\u00eanero <\/strong>e a <strong>veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, al\u00e9m da not\u00f3ria compatibilidade jur\u00eddica com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, tal protocolo estabelece a\u00e7\u00f5es afirmativas. Afinal, prop\u00f5e o <strong>empoderamento das v\u00edtimas<\/strong>, a <strong>mudan\u00e7a cultural<\/strong> e a <strong>responsabiliza\u00e7\u00e3o institucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No tocante ao primeiro, criou-se uma <strong>estrutura que incentiva a v\u00edtima a realizar den\u00fancias contra seus perpetradores. Assim, a v\u00edtima tem consci\u00eancia que, al\u00e9m de ser ouvida, o poder p\u00fablico buscar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Quanto ao segundo, <strong>visa-se o desenvolvimento de comportamentos adequados, evidenciando a promo\u00e7\u00e3o da ideia do consentimento como uma quest\u00e3o essencial<\/strong> nas mais variadas intera\u00e7\u00f5es pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo, <strong>imp\u00f5e-se penalidade n\u00e3o somente para os agressores, como tamb\u00e9m para os empregadores negligentes que n\u00e3o previnem o ass\u00e9dio sexual institucional<\/strong>. Logo, compreende-se que as corpora\u00e7\u00f5es devem ser mais ativas no combate a tal problem\u00e1tica, promovendo pol\u00edticas internas mais r\u00edgidas e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diretrizes e dispositivos da Lei do protocolo \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, o artigo 3\u00ba discorre sobre a <strong>conceitua\u00e7\u00e3o de termos<\/strong>, que nortear\u00e3o a finalidade da lei:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite><strong>Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/strong><br \/>I &#8211; <strong>constrangimento<\/strong>: qualquer insist\u00eancia, f\u00edsica ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discord\u00e2ncia com a intera\u00e7\u00e3o;<br \/>II &#8211; <strong>viol\u00eancia<\/strong>: uso da for\u00e7a que tenha como resultado les\u00e3o, morte ou dano, entre outros, conforme legisla\u00e7\u00e3o penal em vigor.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o artigo 4\u00ba estabelece alguns <strong>princ\u00edpios<\/strong> que devemos observar quando da aplica\u00e7\u00e3o da aludida norma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Respeito ao relato da v\u00edtima acerca do constrangimento ou da viol\u00eancia sofrida<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preserva\u00e7\u00e3o da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Celeridade no cumprimento do protocolo \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d, o qual \u00e9 institu\u00eddo por esta lei<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Articula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os p\u00fablicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da viol\u00eancia contra a mulher<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, os artigos 5\u00ba e 6\u00ba estabelecem, respectivamente, os <strong>direitos da mulher<\/strong> e os <strong>deveres dos estabelecimentos<\/strong> dispositivos 2\u00ba e 9\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite><strong>Art. 5\u00ba S\u00e3o direitos da mulher:<\/strong><br \/>I &#8211; ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a viol\u00eancia sofridos;<br \/>II &#8211; ser informada sobre os seus direitos;<br \/>III &#8211; ser imediatamente afastada e protegida do agressor;<br \/>IV &#8211; ter respeitadas as suas decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de apoio previstas nesta Lei;<br \/>V &#8211; ter as provid\u00eancias previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;<br \/>VI &#8211; ser acompanhada por pessoa de sua escolha;<br \/>VII &#8211; definir se sofreu constrangimento ou viol\u00eancia, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei;<br \/>VIII &#8211; ser acompanhada at\u00e9 o seu transporte, caso decida deixar o local.<br \/><br \/><strong>Art. 6\u00ba S\u00e3o deveres dos estabelecimentos referidos no\u00a0caput\u00a0dos arts. 2\u00ba e 9\u00ba desta Lei:<\/strong><br \/>I &#8211; assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d;<br \/>II &#8211; manter, em locais vis\u00edveis, informa\u00e7\u00e3o sobre a forma de acionar o protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d e os n\u00fameros de telefone de contato da Pol\u00edcia Militar e da Central de Atendimento \u00e0 Mulher &#8211; Ligue 180;<br \/>III &#8211; certificar-se com a v\u00edtima, quando observada poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de constrangimento, da necessidade de assist\u00eancia, facultada a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no art. 7\u00ba desta Lei para fazer cessar o constrangimento;<br \/>IV &#8211; se houver ind\u00edcios de viol\u00eancia:<br \/>a) proteger a mulher e proceder \u00e0s medidas de apoio previstas nesta Lei;<br \/>b) afastar a v\u00edtima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;<br \/>c) colaborar para a identifica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis testemunhas do fato;<br \/>d) solicitar o comparecimento da Pol\u00edcia Militar ou do agente p\u00fablico competente;<br \/>e) isolar o local espec\u00edfico onde existam vest\u00edgios da viol\u00eancia, at\u00e9 a chegada da Pol\u00edcia Militar ou do agente p\u00fablico competente;<br \/>V &#8211; se o estabelecimento dispuser de sistema de c\u00e2meras de seguran\u00e7a:<br \/>a) garantir o acesso \u00e0s imagens \u00e0 Pol\u00edcia Civil, \u00e0 per\u00edcia oficial e aos diretamente envolvidos;<br \/>b) preservar, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido;<br \/>VI &#8211; garantir todos os direitos da denunciante previstos no art. 5\u00ba desta Lei.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, o artigo 2\u00ba traz os <strong>locais que devem implementar o citado protocolo<\/strong>. Entre esses, no ambiente de casas noturnas e de boates, em espet\u00e1culos musicais realizados em locais fechados e em show, com venda de bebida alco\u00f3lica. Contudo, <strong>n\u00e3o se aplicar\u00e1 a normativa em cultos ou outros eventos de natureza religiosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses lugares, o artigo 9\u00ba estabelece que <strong>o poder p\u00fablico conceder\u00e1 o selo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o &#8211; Mulheres Seguras\u201d para qualquer estabelecimento comercial que implementar o mencionado protocolo<\/strong>, consoante regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>o poder p\u00fablico manter\u00e1 e divulgar\u00e1 a lista com as empresas que possuem o mencionado selo, sendo esses ambientes considerados seguros para mulheres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encerrar o protocolo \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG, em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento dos dispositivos do texto legal, institui-se \u00e0s seguintes <strong>penalidades<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para os estabelecimentos do artigo 2\u00ba: <strong>advert\u00eancia <\/strong>e <strong>outras penalidades previstas em lei<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Para os estabelecimentos que receberam o selo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o &#8211; Mulheres Seguras\u201d: <strong>advert\u00eancia<\/strong>, <strong>revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do selo<\/strong>, <strong>exclus\u00e3o da lista \u201cLocal Seguro para Mulheres\u201d <\/strong>e <strong>outras penalidades previstas em lei<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante do que expomos, ressaltamos que <strong>a legisla\u00e7\u00e3o em comento acrescentou \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/L14597.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Geral do Esporte<\/a> o inciso III<\/strong> no artigo 150. Assim sendo, estabeleceu-se o dever da organiza\u00e7\u00e3o esportiva respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o assegurar os direitos das mulheres (dispostos no protocolo), assim como a possibilidade de concess\u00e3o pelo poder p\u00fablico do selo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o &#8211; Mulheres Seguras\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, exaurimos todos os aspectos contextuais e legais relacionados ao protocolo \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG. Ademais, <strong>sugerimos a leitura integral da normativa<\/strong>, a qual \u00e9 composta de doze dispositivos, que \u2013 certamente \u2013 agregar\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o das mais diversas quest\u00f5es do seu certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo-te perseveran\u00e7a e f\u00e9 nos seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se sempre: \u00e9 justo que muito custo o que muito vale.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>E a\u00ed, concurseiro. Tudo bem? Espero que voc\u00ea esteja muito bem! Nesta ocasi\u00e3o, trataremos da Lei do protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d para CFO PM-MG, que \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de 2023. 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