Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 31<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, ao sair para dilig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o no final de semana, passa em frente a uma entidade de acolhimento institucional, quando observa dois policiais efetuando a entrega de uma crian\u00e7a de 4 anos de idade. A m\u00e3e agrediu a crian\u00e7a em um parque, e est\u00e1 sendo conduzida at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia.<\/p>\n
Considerando os princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o dos policiais est\u00e1:<\/p>\n
(A) correta, diante da proporcionalidade e atualidade da medida;<\/p>\n
(B) incorreta, desrespeitada a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(C) correta, observada a prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria;<\/p>\n
(D) incorreta, violada a preval\u00eancia da fam\u00edlia;<\/p>\n
(E) correta, respeitado o interesse superior da crian\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A regra \u00e9 que, se afastada do conv\u00edvio dos pais, a crian\u00e7a deve ser mantida com a fam\u00edlia extensa. Apenas em \u00faltimos casos se procede o acolhimento institucional, pois se trata de medida excepcional e por tempo limitado. Vejamos o art. 19, do ECA:<\/p>\n
Art. 19. \u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<\/p>\n
Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 32<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, lotado em Florian\u00f3polis, atende a m\u00e3e dos irm\u00e3os Vitor, 9 anos, Luiz, 10 anos, e Lucas, 12 anos, que deseja orienta\u00e7\u00e3o sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional. Vitor viajar\u00e1 desacompanhado para comarca cont\u00edgua \u00e0 de sua resid\u00eancia, na mesma regi\u00e3o metropolitana, enquanto Luiz e Lucas ir\u00e3o sozinhos para o Rio de Janeiro.<\/p>\n
O oficial dever\u00e1 informar que necessitar\u00e1(\u00e3o) de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem:<\/p>\n
(A) somente Vitor;<\/p>\n
(B) somente Luiz;<\/p>\n
(C) somente Lucas;<\/p>\n
(D) Vitor e Luiz;<\/p>\n
(E) Luiz e Lucas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vamos analisar cada um dos casos. No caso de Vitor, n\u00e3o \u00e9 exigida a autoriza\u00e7\u00e3o por tratar-se d comarca cont\u00edgua \u00e0 resid\u00eancia. Vejamos o art. 83, \u00a7 1\u00ba, a, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 83. Nenhuma crian\u00e7a poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou respons\u00e1vel, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/p>\n
a) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Lucas, por j\u00e1 possuir 12 anos completos, n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois j\u00e1 \u00e9 considerado adolescente.<\/p>\n
Dessa forma, apenas Luiz precisar\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viajar, pois ir\u00e1 para o Rio de Janeiro e possui apenas 10 anos.<\/p>\n
Portanto, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 33<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Assim, Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude orientou os profissionais da sa\u00fade de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princ\u00edpio, quando do atendimento de crian\u00e7as e adolescentes na emerg\u00eancia.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o do Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, nessa hip\u00f3tese, est\u00e1:<\/p>\n
(A) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro;<\/p>\n
(B) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro apenas na rede p\u00fablica;<\/p>\n
(C) incorreta, j\u00e1 que a prioridade abrange a preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica;<\/p>\n
(D) incorreta, pois inexiste prioridade, quando n\u00e3o h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos;<\/p>\n
(E) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o do Oficial est\u00e1 correta, pois a crian\u00e7a e o adolescente possuem prioridade absoluta na efetiva\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios direitos, inclusive do direito \u00e0 sa\u00fade. Vejamos o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende:<\/p>\n
a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 34<\/p>\n
Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente \u00e0 porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrer\u00e1 daqui a cinco dias. Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude dirige-se at\u00e9 l\u00e1 para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso.<\/p>\n
Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:<\/p>\n
(A) poder\u00e3o pernoitar no local, considerando o direito \u00e0 liberdade;<\/p>\n
(B) n\u00e3o poder\u00e3o pernoitar no local, uma vez que violariam o direito \u00e0 pr\u00f3pria dignidade;<\/p>\n
(C) poder\u00e3o pernoitar no local, pela abrang\u00eancia do direito ao respeito;<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e3o pernoitar no local, pois o direito \u00e0 liberdade n\u00e3o abrange a perman\u00eancia;<\/p>\n
(E) poder\u00e3o pernoitar no local, em raz\u00e3o do direito \u00e0 cultura.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
O direito de liberdade abrange i aspecto de ir e vir, mas n\u00e3o o de permanecer. Vejamos o art. 16, I, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos:<\/p>\n
I – ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, os adolescentes n\u00e3o poder\u00e3o pernoitar no local. Dessa forma, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 35<\/p>\n
Maria, crian\u00e7a com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar viol\u00eancia f\u00edsica contra a sua irm\u00e3 Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justi\u00e7a ingressou com a\u00e7\u00e3o penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irm\u00e3s em Ju\u00edzo.<\/p>\n
Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei n\u00ba 13.431\/2017, a oitiva das meninas ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\n
(A) escuta especializada de Joana, v\u00edtima, e depoimento comum de Maria, testemunha;<\/p>\n
(B) depoimentos especiais de Maria e Joana, testemunha e v\u00edtima, respectivamente;<\/p>\n
(C) escutas especializadas de Maria e Joana, testemunha e v\u00edtima, respectivamente;<\/p>\n
(D) depoimento especial de Joana, v\u00edtima, e depoimento comum de Maria, testemunha;<\/p>\n
(E) depoimentos comuns de Joana, v\u00edtima, e Maria, testemunha, por n\u00e3o se tratar de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A Lei 13.431\/2017 estabeleceu um sistema de prote\u00e7\u00e3o para a crian\u00e7a que seja v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. As crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e3o ser ouvidos no processo por meio do depoimento especial, conforme \u00a7 1\u00ba, do art. 4\u00ba, da referida Lei.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, a crian\u00e7a e o adolescente ser\u00e3o ouvidos sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia por meio de escuta especializada e depoimento especial.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vejamos, ainda, o art. 8\u00ba:<\/p>\n
\nArt. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Dessa forma, tanto Maria quanto Joana ser\u00e3o ouvidas por meio do depoimento especial, de forma que a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 36<\/p>\n
Em visita hospitalar \u00e0 maternidade p\u00fablica, Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 lhe sendo garantida a presen\u00e7a de um acompanhante. Reclama tamb\u00e9m porque lhe afirmaram que n\u00e3o poder\u00e1 aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro.<\/p>\n
De acordo com os ditames da Lei n\u00ba 13.257\/2016, que estabeleceu pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia, o procedimento hospitalar est\u00e1:<\/p>\n
(A) correto, pois a garantia de acompanhante da gestante \u00e9 apenas da parturiente, e n\u00e3o existe direito ao parto natural;<\/p>\n
(B) incorreto, quanto ao direito \u00e0 acompanhante da gestante e correto quanto \u00e0 aus\u00eancia de direito ao parto natural;<\/p>\n
(C) incorreto, quanto aos direitos \u00e0 acompanhante da gestante e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do parto natural;<\/p>\n
(D) correto, quanto ao direito \u00e0 acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;<\/p>\n
(E) correto, pois a presen\u00e7a do acompanhante da gestante e a realiza\u00e7\u00e3o do parto natural s\u00e3o decis\u00f5es t\u00e9cnicas do m\u00e9dico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A Lei 13.257\/2016, alterou o ECA e previu o direito que possui a gestante e a parturiente de ser acompanhada por uma pessoa de sua prefer\u00eancia. Vejamos o \u00a7 6\u00ba, do art. 8\u00ba, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 8\u00ba \u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A gestante e a parturiente t\u00eam direito a 1 (um) acompanhante de sua prefer\u00eancia durante o per\u00edodo do pr\u00e9-natal, do trabalho de parto e do p\u00f3s-parto imediato.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, a gestante tem direito a parto natural e a cesariana ou outros procedimentos apenas ser\u00e3o aplicados por motivos m\u00e9dicos. Veja o \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n
\n\u00a7 8o A gestante tem direito a acompanhamento saud\u00e1vel durante toda a gesta\u00e7\u00e3o e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplica\u00e7\u00e3o de cesariana e outras interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas por motivos m\u00e9dicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 37<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crian\u00e7as e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posi\u00e7\u00e3o er\u00f3tica, com mensagem nitidamente pornogr\u00e1fica. O dono da banca de jornal alega que a revista est\u00e1 exposta corretamente, j\u00e1 que lacrada e com a informa\u00e7\u00e3o de que se trata de material impr\u00f3prio para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude:<\/p>\n
(A) dever\u00e1 lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa e apreender a revista;<\/p>\n
(B) n\u00e3o dever\u00e1 agir, pois a revista est\u00e1 lacrada e com a advert\u00eancia de material impr\u00f3prio;<\/p>\n
(C) dever\u00e1 chamar a pol\u00edcia, por se tratar de crime previsto no ECA;<\/p>\n
(D) dever\u00e1 apenas acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o da conduta no ECA;<\/p>\n
(E) dever\u00e1 instaurar portaria para a apura\u00e7\u00e3o da irregularidade na banca de jornal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
No caso em tela, al\u00e9m de lacrada e com indica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado impr\u00f3prio, a revista deveria ter embalagem opaca, tendo em vista a mensagem pornogr\u00e1fica. Vejamos o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 78, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 78. As revistas e publica\u00e7\u00f5es contendo material impr\u00f3prio ou inadequado a crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advert\u00eancia de seu conte\u00fado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As editoras cuidar\u00e3o para que as capas que contenham mensagens pornogr\u00e1ficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, o descumprimento do art. 78 acarreta infra\u00e7\u00e3o administrativa, conforme o art. 257.<\/p>\n
\nArt. 257. Descumprir obriga\u00e7\u00e3o constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:<\/p>\n
Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, duplicando-se a pena em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de apreens\u00e3o da revista ou publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 alternativa A<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 38<\/p>\n
Jos\u00e9, 20 anos, na companhia do irm\u00e3o Jo\u00e3o, 16 anos, procura o Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude buscando orienta\u00e7\u00e3o de como proceder para que o adolescente n\u00e3o perca uma grande chance de aprendizagem. Isso porque Jo\u00e3o precisa, com urg\u00eancia, assinar um contrato de trabalho e abrir uma conta banc\u00e1ria. Acontece que os pais dos irm\u00e3os est\u00e3o viajando, com retorno previsto para dois dias ap\u00f3s a data limite para a assinatura do termo.<\/p>\n
Segundo o princ\u00edpio da proporcionalidade e atualidade previsto no ECA, Jo\u00e3o poder\u00e1 assinar o contrato e abrir a conta banc\u00e1ria:<\/p>\n
(A) sozinho, pois menor p\u00fabere;<\/p>\n
(B) com o direito de representa\u00e7\u00e3o pelo irm\u00e3o Jos\u00e9;<\/p>\n
(C) com a suspens\u00e3o do poder familiar;<\/p>\n
(D) com a ratifica\u00e7\u00e3o posterior dos pais;<\/p>\n
(E) com a tutela pelo irm\u00e3o Jos\u00e9.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
No presente caso, Jo\u00e3o poder\u00e1 ser representado por seu irm\u00e3o Jos\u00e9. Trata-se, de fato, do princ\u00edpio da proporcionalidade. Vejamos o 2\u00ba, do art. 33, do ECA:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, deferir-se-\u00e1 a guarda, fora dos casos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, para atender a situa\u00e7\u00f5es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons\u00e1vel<\/u>, podendo ser deferido o direito de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos determinados.<\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
O dispositivo acima prev\u00ea o direito de representa\u00e7\u00e3o para determinados atos, que \u00e9 exatamente o necess\u00e1rio para abrir uma conta banc\u00e1ria.<\/p>\n
Portanto, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 39<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude recebe den\u00fancia de que M\u00e1rcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, est\u00e3o fora dos bancos escolares por op\u00e7\u00e3o dos pais, que preferem n\u00e3o os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxili\u00e1-los em tempo integral com a planta\u00e7\u00e3o de milho. O Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude presta toda a orienta\u00e7\u00e3o e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos \u00e9 permanecer no trabalho rural, pois j\u00e1 terminaram o ensino fundamental.<\/p>\n
Diante da negativa dos pais, e com base nas atribui\u00e7\u00f5es do Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado \u00e9:<\/p>\n
(A) efetuar relat\u00f3rio \u00e0 autoridade judicial;<\/p>\n
(B) comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
(C) acionar o Conselho Tutelar;<\/p>\n
(D) registrar a ocorr\u00eancia em sede policial;<\/p>\n
(E) lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Como sabemos, os pais t\u00eam o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino. Esse \u00e9 um dos deveres inerentes ao poder familiar. Vejamos o art. 55, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 55. Os pais ou respons\u00e1vel t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O descumprimento desse dever por parte dos pais acarreta a infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista do art. 249, do ECA, e implica em lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o pelo Oficial.<\/p>\n
\nArt. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar:<\/p>\n
Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa E <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 40<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crian\u00e7as acolhidas h\u00e1 mais de 3 dias, sem pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n
O Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude dever\u00e1:<\/p>\n
(A) comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n
(B) instaurar portaria para apura\u00e7\u00e3o de irregularidade em entidade de atendimento;<\/p>\n
(C) informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/p>\n
(D) apresentar relat\u00f3rio por escrito \u00e0 autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n
(E) lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa por descumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o do ECA.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
As entidades de acolhimento institucional podem acolher crian\u00e7a ou adolescente sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. Contudo, a comunica\u00e7\u00e3o do fato deve ser feita em at\u00e9 24 horas, conforme prev\u00ea o art. 93, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poder\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e de urg\u00eancia, acolher crian\u00e7as e adolescentes sem pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fazendo comunica\u00e7\u00e3o do fato em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A autoridade judici\u00e1ria deve ser imediatamente comunicada do fato, tal como prev\u00ea o dispositivo acima. Dessa forma, o Oficial deve apresentar relat\u00f3rio ao Juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude. Dessa forma, a alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 41<\/p>\n
Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, ao fiscalizar unidade de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relat\u00f3rio ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ap\u00f3s solicitar a imediata ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias pertinentes pelo diretor da unidade.<\/p>\n
Considerando a hip\u00f3tese apresentada, o adolescente poder\u00e1 ter a sua medida socioeducativa:<\/p>\n
(A) convertida em interdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(B) suspensa para inclus\u00e3o em programa de sa\u00fade mental;<\/p>\n
(C) convertida em medida de seguran\u00e7a;<\/p>\n
(D) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;<\/p>\n
(E) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
As crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia mental receber\u00e3o o tratamento adequado, conforme o \u00a7 3\u00ba, do art. 112, do ECA:<\/p>\n
\n\u00a7 3\u00ba Os adolescentes portadores de doen\u00e7a ou defici\u00eancia mental receber\u00e3o tratamento individual e especializado, em local adequado \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a medida socioeducativa deve ser suspensa para que o menor receba o tratamento adequado ao seu transtorno mental. At\u00e9 mesmo porque um dos pressupostos para cumprimento da medida socioeducativa \u00e9 a capacidade educativa e socializadora do adolescente o que n\u00e3o se verifica no caso, em raz\u00e3o do transtorno mental.<\/p>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 42<\/p>\n
Fernanda, 17 anos, viaja de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo para Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, na companhia do namorado Fl\u00e1vio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodovi\u00e1ria de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, informam que a adolescente n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o dos pais e apresentam o voucher do hotel em que ir\u00e3o se hospedar.<\/p>\n
De acordo com as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a situa\u00e7\u00e3o dos namorados no Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, quanto \u00e0 viagem e\/ou hospedagem, est\u00e1:<\/p>\n
(A) regular, pois dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;<\/p>\n
(B) irregular, pois indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;<\/p>\n
(C) regular, pois a adolescente est\u00e1 na companhia do namorado, que \u00e9 maior;<\/p>\n
(D) irregular, pois a adolescente precisa de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais de viagem;<\/p>\n
(E) irregular, pois a adolescente precisa da autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para a hospedagem.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A viagem em si n\u00e3o \u00e9 irregular, pois com 17 anos, Fernanda n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o para viajar. Contudo, o ECA pro\u00edbe a hospedagem de crian\u00e7a ou de adolescente em hotel, sem a autoriza\u00e7\u00e3o ou acompanhamento dos pais ou respons\u00e1veis. Vejamos o art. 82, do ECA:<\/p>\n
\nArt. 82. \u00c9 proibida a hospedagem de crian\u00e7a ou adolescente em hotel, motel, pens\u00e3o ou estabelecimento cong\u00eanere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Desta forma, a hospedagem est\u00e1 irregular e a alternativa E<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 43<\/p>\n
Maria, m\u00e3e de Joana, de 17 anos, desaparecida h\u00e1 2 meses, procura o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude a fim de tentar localizar a filha, na companhia de J\u00falia, 3 anos, sua neta, filha de Joana. Ao ser atendida pelo Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude, descobre que a filha est\u00e1 internada pela pr\u00e1tica de ato infracional.<\/p>\n
Na oportunidade, o Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude lhe informa a entidade de interna\u00e7\u00e3o em que a filha est\u00e1 e os direitos dos adolescentes privados de liberdade, destacando-se:<\/p>\n
(A) visita \u00edntima entre Joana e J\u00falia;<\/p>\n
(B) atendimento em creche e pr\u00e9-escola para J\u00falia;<\/p>\n
(C) visitas de Maria, mas n\u00e3o de J\u00falia;<\/p>\n
(D) telefonemas di\u00e1rios para J\u00falia;<\/p>\n
(E) visitas externas para ver J\u00falia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. O adolescente em cumprimento de medida de interna\u00e7\u00e3o tem direito a receber visitas semanalmente, contudo, n\u00e3o se aplica a visita \u00edntima nesse caso. Vejamos o art. 124, VII:<\/p>\n\nArt. 124. S\u00e3o direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:<\/p>\n
VII – receber visitas, ao menos, semanalmente;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Ademais, o art. 68, da Lei 12.594\/2012, estabelece a visita \u00edntima. Para isso, necess\u00e1rio que seja c\u00f4njuge ou esteja convivendo, comprovadamente, em uni\u00e3o est\u00e1vel. Contudo, a quest\u00e3o n\u00e3o traz nenhuma indica\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Estando a m\u00e3e em cumprimento de medida socioeducativa ou n\u00e3o, a crian\u00e7a de zero a cinco anos tem direito ao atendimento em creche e pr\u00e9-escola. Vejamos o art. 54, IV, do ECA:<\/p>\n\nArt. 54. \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente:<\/p>\n
IV \u2013 atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m da previs\u00e3o gen\u00e9rica do ECA, o art. 49, VIII, da Lei 12.594\/2012, prev\u00ea especificamente o direito ao atendimento em creche e pr\u00e9-escola quando o adolescente internado possuir filhos.<\/p>\n
A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta. J\u00falia tamb\u00e9m pode visitar Joana.<\/p>\nA alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de telefonemas.<\/p>\nDo mesmo modo, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois embora se permita a visita externa, ela n\u00e3o constitui um direito autom\u00e1tico do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, mas depende de cumprimento de metas e da responsabilidade do adolescente, a ser aferida pela equipe t\u00e9cnica da entidade de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 44<\/p>\n
Marcelo e M\u00e1rcio vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel e decidem adotar uma crian\u00e7a. Para tanto, encaminham-se at\u00e9 o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude, recebendo do Oficial da Inf\u00e2ncia e Juventude a seguinte orienta\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o prevista no ECA:<\/p>\n
(A) somente ser\u00e3o habilitados para ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica;<\/p>\n
(B) um se habilita e, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o, o outro ingressa com pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral;<\/p>\n
(C) \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o conjunta por pessoas que vivem em uni\u00e3o homoafetiva;<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e3o se habilitar, pois apenas os casados podem adotar conjuntamente;<\/p>\n
(E) ter\u00e3o prioridade no cadastro, caso desejem adotar crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no art. 47, \u00a7 9\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\u00a7 9\u00ba Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o os processos de ado\u00e7\u00e3o em que o adotando for crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica.<\/p>\n<\/blockquote>\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n
– A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave n\u00e3o pode ser uma imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– O processo de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 movido por ambos os adotantes, conjuntamente.<\/p>\n
– \u00e9 permitida a ado\u00e7\u00e3o por casais que vivem em uni\u00e3o homoafetiva no Brasil.<\/p>\n
– O casamento n\u00e3o \u00e9 obrigatoriedade para a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
—<\/p>\n
Estatuto do Idoso<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 45<\/p>\n
Servidor efetivo da Justi\u00e7a, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa perman\u00eancia, encontra v\u00e1rios idosos sem a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor dever\u00e1:<\/p>\n
(A) lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(B) relatar o ocorrido ao Ju\u00edzo competente;<\/p>\n
(C) comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
(D) efetuar a transfer\u00eancia dos idosos para outra institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(E) peticionar ao Ju\u00edzo para apura\u00e7\u00e3o da irregularidade na entidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos, inicialmente, o art. 35 do estatuto do idoso:<\/p>\n
\nArt. 35. Todas as entidades de longa perman\u00eancia, ou casa-lar, s\u00e3o obrigadas a firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa idosa abrigada.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vejamos, ainda, o art. 50, I:<\/p>\n
\nArt. 50. Constituem obriga\u00e7\u00f5es das entidades de atendimento:<\/p>\n
I \u2013 celebrar contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obriga\u00e7\u00f5es da entidade e presta\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, com os respectivos pre\u00e7os, se for o caso;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A falta de contrato \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 56, do estatuto do Idoso:<\/p>\n
\nArt. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determina\u00e7\u00f5es do art. 50 desta Lei:<\/p>\n
Pena \u2013 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), se o fato n\u00e3o for caracterizado como crime, podendo haver a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento at\u00e9 que sejam cumpridas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de longa perman\u00eancia, os idosos abrigados ser\u00e3o transferidos para outra institui\u00e7\u00e3o, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, o Oficial dever\u00e1 lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, de modo que a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 46<\/p>\n
Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionaliza\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia veda a estadia de um idoso na casa, em raz\u00e3o de o anci\u00e3o se negar a outorgar-lhe procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poder\u00e1 ensejar:<\/p>\n
(A) responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n
(B) instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil;<\/p>\n
(C) apura\u00e7\u00e3o de irregularidade em entidade de atendimento;<\/p>\n
(D) responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
(E) ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
O enunciado da quest\u00e3o traz uma situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime. Vejamos o art. 103, do Estatuto do Idoso:<\/p>\n
\nArt. 103. Negar o acolhimento ou a perman\u00eancia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de atendimento:<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Direito Processual Civil<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 59<\/p>\n
S\u00e3o elementos da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(A) partes, juiz e demanda;<\/p>\n
(B) juiz, processo e demanda;<\/p>\n
(C) jurisdi\u00e7\u00e3o, processo e pedido;<\/p>\n
(D) partes, pedido e causa de pedir;<\/p>\n
(E) jurisdi\u00e7\u00e3o, causa de pedir e partes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
S\u00e3o elementos da a\u00e7\u00e3o: parte, pedido e causa de pedir.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, lembre-se que elas se distinguem em parte processual e parte material:<\/p>\n