FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\nSobre a compet\u00eancia, nos termos preconizados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n
(B) Tramitando uma a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial perante a justi\u00e7a estadual, havendo interven\u00e7\u00e3o nos autos de uma empresa p\u00fablica federal como terceiro interveniente, os autos ser\u00e3o encaminhados imediatamente ao ju\u00edzo federal competente.<\/p>\n
(C) Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta, em regra, no foro do domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta obrigatoriamente em Bras\u00edlia, na capital federal.<\/p>\n
(D) A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n
(E) Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 63, \u00a73\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>Antes da cita\u00e7\u00e3o<\/u>, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 45, I, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 45. \u00a0Tramitando o processo perante outro ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas, entidades aut\u00e1rquicas e funda\u00e7\u00f5es, ou conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a\u00e7\u00f5es<\/u>:<\/p>\n
I – de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/u>, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro, conforme prev\u00ea o art. 46, \u00a73\u00ba, da referida Lei:<\/p>\n\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a72\u00ba, do art. 47, do NCPC, a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta<\/u>.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 57, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 57. \u00a0Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Sobre as partes e os procuradores, quanto \u00e0s despesas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e multas, nos termos preconizados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Se o r\u00e9u reconhecer a proced\u00eancia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta\u00e7\u00e3o reconhecida, os honor\u00e1rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n
(B) Na senten\u00e7a, havendo sucumb\u00eancia rec\u00edproca, o magistrado dever\u00e1 compensar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre os procuradores das partes litigantes, determinando, ainda, o rateio das custas e despesas processuais.<\/p>\n
(C) Fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em quantia certa pelo Magistrado na senten\u00e7a, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
(D) Se um estrangeiro, sem possuir bens im\u00f3veis no Brasil, for r\u00e9u em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e apresentar reconven\u00e7\u00e3o no prazo legal, dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
(E) Os honor\u00e1rios sucumbenciais, quando omitidos em decis\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em execu\u00e7\u00e3o ou em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> \u00e9 correta e gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 90, \u00a74\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7 4o<\/sup><\/u>Se o r\u00e9u reconhecer a proced\u00eancia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta\u00e7\u00e3o reconhecida, os honor\u00e1rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial. Vejamos o art. 85, \u00a714, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 14. \u00a0Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a716, do art. 85, da referida Lei:<\/p>\n\n\u00a7 16. \u00a0Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 83, caput, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 83. \u00a0O autor<\/u>, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa\u00eds ao longo da tramita\u00e7\u00e3o de processo prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es que propuser, se n\u00e3o tiver no Brasil bens im\u00f3veis que lhes assegurem o pagamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. O \u00a718, do art. 85, da Lei n\u00ba 13.105\/15, prev\u00ea que caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/u><\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Sobre a interven\u00e7\u00e3o de terceiros no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Na assist\u00eancia simples sendo revel o assistido, o assistente n\u00e3o ser\u00e1 considerado seu substituto processual.<\/p>\n
(B) A decis\u00e3o do Magistrado que admitir uma entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n
(C) Havendo denuncia\u00e7\u00e3o da lide, se o denunciante for vencedor na a\u00e7\u00e3o principal, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, sem preju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/p>\n
(D) Instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 10 dias.<\/p>\n
(E) Admitido o assistente simples a parte principal n\u00e3o pode renunciar ao direito sobre o que se funda a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o assistente ser\u00e1 considerado seu substituto processual. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser\u00e1 considerado seu substituto processual.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, visto que a decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel, nos termos do art. 138, da referida Lei:<\/p>\n\nArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/u>, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 129, do NCPC:<\/p>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Se o denunciante for vencedor, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, sem preju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 15 dias. Vejamos o que prev\u00ea o art. 135, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 135. \u00a0Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 122, do NCPC, determina que a assist\u00eancia simples n\u00e3o obsta a que a parte principal reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Mateus ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra Mois\u00e9s, manifestando expressamente, na pr\u00f3pria inicial, o desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual. Ao receber a pe\u00e7a inicial, que preenche todos os requisitos legais, o<\/p>\n
Magistrado designa audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e determina a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com pelo menos 20 dias da data agendada para o ato processual. Ap\u00f3s ser citado e intimado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria designada, Mois\u00e9s protocola, por meio do seu advogado, peti\u00e7\u00e3o manifestando expressamente desinteresse na composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Nesse caso, o r\u00e9u Mois\u00e9s poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data<\/p>\n
(A) da intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u da decis\u00e3o do Magistrado que deferiu o pedido de cancelamento da audi\u00eancia.<\/p>\n
(B) da juntada do novo mandado de cita\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para a lide em quest\u00e3o diante do cancelamento da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/p>\n
(C) da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria designada, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, que n\u00e3o ser\u00e1 cancelada mesmo com os pedidos veiculados pelas partes.<\/p>\n
(D) do protocolo da sua peti\u00e7\u00e3o postulando o cancelamento da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/p>\n
(E) da nova cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ap\u00f3s o deferimento do pedido de cancelamento da audi\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 334, \u00a74\u00ba, combinado com o art. 335, ambos do NCPC:<\/p>\n\nArt. 334, \u00a74o<\/sup><\/u>\u00a0A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\nI – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n
Art. 335.\u00a0 O r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data:<\/p>\n
I – da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, quando qualquer parte n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, n\u00e3o houver autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – do protocolo do pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u, quando ocorrer a hip\u00f3tese do art. 334, \u00a7 4o, inciso I<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Manoela ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Suzana, objetivando o recebimento da quantia de R$ 18.000,00 decorrente de um servi\u00e7o de assessoria prestado durante o ano de 2017. Recebida a inicial e determinada a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada no prazo legal, com argui\u00e7\u00e3o preliminar de ilegitimidade de parte passiva e impugna\u00e7\u00e3o integral ao pleito inicial no m\u00e9rito. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n
(A) o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e, realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados, em regra, entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa.<\/p>\n
(B) n\u00e3o \u00e9 admitida a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, cabendo ao juiz extinguir o processo sem resolver o m\u00e9rito no caso de acolhimento da preliminar arguida.<\/p>\n
(C) o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e, realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o reembolsar\u00e1 as despesas processuais e tamb\u00e9m n\u00e3o pagar\u00e1 honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo.<\/p>\n
(D) o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 5 dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e, realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados, em regra, entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa.<\/p>\n
(E) o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 5 dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e, realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o reembolsar\u00e1 as despesas e tamb\u00e9m n\u00e3o pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 338, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 338.\u00a0 Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/u><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa<\/u> ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n
No ano de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou um importante tema de direito privado em sede de recurso especial envolvendo contratos banc\u00e1rios. Neste ano de 2018 houve altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da referida Turma, com a sa\u00edda de tr\u00eas dos cinco Ministros e a posse de tr\u00eas novos Ministros. No m\u00eas de Abril do corrente ano, a mesma Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando do julgamento de outro recurso especial, divergiu do julgamento anterior proferido no ano de 2015, quando da an\u00e1lise da mesma quest\u00e3o de m\u00e9rito envolvendo contratos banc\u00e1rios. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil, a parte interessada poder\u00e1 interpor<\/p>\n
(A) agravo regimental.<\/p>\n
(B) embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n
(C) embargos infringentes.<\/p>\n
(D) mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
(E) reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Neste caso, nos termos do art. 1.043, \u00a73\u00ba, do NCPC, a parte interessada poder\u00e1 interpor embargos de diverg\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n
\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros.<\/p>\n<\/blockquote>\nPortanto, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A AVALIADOR FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Tulio ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra Edilson, que tramita regularmente em uma das varas c\u00edveis do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo, Capital. Tulio e Edilson s\u00e3o representados em ju\u00edzo, respectivamente e exclusivamente, pelos advogados Rodolfo e Julia. No curso do processo, durante o m\u00eas de Fevereiro deste ano de 2018, Rodolfo, advogado de Tulio, tornou-se pai ap\u00f3s o parto de sua esposa. E no m\u00eas de abril deste mesmo ano Julia tornou-se m\u00e3e. Rodolfo e Julia comunicaram os seus clientes e apresentaram em ju\u00edzo as respectivas certid\u00f5es de nascimento. No caso hipot\u00e9tico apresentado, de acordo com o que estabelece o C\u00f3digo de Processo Civil, agiu corretamente o Magistrado que<\/p>\n
a) suspendeu o processo pelo prazo de 8 dias a partir da data do parto da esposa do advogado Rodolfo, e suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias a partir da data do parto da advogada Julia.<\/p>\n
b) n\u00e3o suspendeu o processo ap\u00f3s o parto da esposa de Rodolfo, e suspendeu o processo pelo prazo de 60 dias a partir da data do parto da advogada Julia.<\/p>\n
c) suspendeu o processo pelo prazo de 5 dias a partir da data do parto da esposa do advogado Rodolfo, e suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias a partir da data do parto de Julia.<\/p>\n
d) suspendeu o processo pelo prazo de 5 dias a partir da data do parto da esposa de Rodolfo, e suspendeu o processo pelo prazo de 60 dias a partir da data do parto de Julia.<\/p>\n
e) suspendeu o processo pelo prazo de 20 dias a partir da data do parto da esposa de Rodolfo, e suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias a partir da data do parto de Julia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. No caso em quest\u00e3o e de acordo com o art. 313, IX e X, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, do NCPC, o magistrado dever\u00e1 suspender o processo pelo prazo de 8 dias a partir da data do parto da esposa do advogado Rodolfo, e suspender o processo pelo prazo de 30 dias a partir da data do parto da advogada Julia.<\/p>\n\nArt. 313.\u00a0 Suspende-se o processo:<\/p>\n
IX – pelo parto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa;<\/p>\n
X – quando o advogado respons\u00e1vel pelo processo constituir o \u00fanico patrono da causa e tornar-se pai.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba No caso do inciso IX, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias<\/u>, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba No caso do inciso X, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 8 (oito) dias<\/u>, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Manoel ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de ato il\u00edcito contra Rodolfo. A referida a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, condenando o demandado Rodolfo ao pagamento em favor de Manoel da quantia de R$ 50.000,00. Rodolfo apresentou, tempestivamente, recurso de apela\u00e7\u00e3o, que aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a competente. Nesse caso, a senten\u00e7a que condenou Rodolfo ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor de Manoel<\/p>\n
a) valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria e, sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte n\u00e3o responder\u00e1 pelos danos sofridos pela outra parte em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n
b) n\u00e3o valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria, uma vez que existe recurso pendente de julgamento dotado de efeito suspensivo.<\/p>\n
c) valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria e, sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte responder\u00e1, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser liquidado e executado nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n
d) valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria e, sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte responder\u00e1, desde comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser liquidado e executado em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n
e) valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria e, sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte responder\u00e1, desde que comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser liquidado e executado nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 495, caput, \u00a71\u00ba, III e \u00a75\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 495. \u00a0A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a7 1o<\/sup><\/u>A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria:<\/p>\nIII – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.<\/p>\n
\u00a7 5o<\/sup><\/u>Sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte responder\u00e1, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser liquidado e executado nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Sobre a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
a) O sucessor a t\u00edtulo singular daquele que foi parte no processo n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n
b) O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 3 anos contados da data do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n
c) A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o pode ter por objeto apenas um cap\u00edtulo da decis\u00e3o.<\/p>\n
d) Recebida a inicial o relator ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, designando-lhe prazo de at\u00e9 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1, no que couber, o procedimento comum.<\/p>\n
e) A decis\u00e3o transitada em julgado que, em embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a nova propositura da demanda, poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 967, I, do NCPC, t\u00eam legitimidade<\/u> para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 anos<\/u> contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo, conforme prev\u00ea o art. 975, da Lei n\u00ba 13.105\/15.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Com base no \u00a73\u00ba, do art. 966, da referida Lei, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ter por objeto apenas 1 cap\u00edtulo da decis\u00e3o.<\/u><\/p>\nA alternativa D <\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 970, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 970. \u00a0O relator ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para<\/u>, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1, no que couber, o procedimento comum.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, nos termos do art. 966, \u00a72\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 2o<\/sup><\/u>Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos do\u00a0caput, ser\u00e1 rescind\u00edvel a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a:<\/p>\nI – nova propositura da demanda;<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Paulo, advogado, ao se de defrontar com ato apontado como ilegal de um juiz titular de determinada vara c\u00edvel da comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, impetra mandado de seguran\u00e7a perante o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, tratando-se de hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Tribunal. Distribu\u00eddo o mandamus o Relator, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, indefere a pe\u00e7a inicial e determina o arquivamento dos autos. Inconformado, Paulo poder\u00e1 interpor, nesse caso espec\u00edfico, contra a decis\u00e3o do Relator<\/p>\n
a) recurso ordin\u00e1rio para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
b) agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n
c) recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
d) recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
e) agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Primeiro deve ser interposto o agravo interno para, ap\u00f3s, o recurso ordin\u00e1rio ao STJ.<\/p>\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 1.021, combinado com o art. 1.027, II, \u201ca\u201d, ambos do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 1.021.\u00a0 Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n
Art. 1.027. \u00a0Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n
II – pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
a) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p>\n
50. FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/p>\n<\/blockquote>\n
Na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, nos termos preconizados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
a) S\u00e3o impenhor\u00e1veis bens considerados inalien\u00e1veis, bem como os frutos e os rendimentos dos referidos bens, ainda que n\u00e3o existam outros bens pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n
b) Havendo pagamento integral da d\u00edvida pelo executado no prazo de at\u00e9 5 dias ap\u00f3s a regular cita\u00e7\u00e3o, o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 reduzido pela metade.<\/p>\n
c) A penhora de bens do executado poder\u00e1 ser levada a efeito ainda quando ficar evidente que o produto da execu\u00e7\u00e3o dos bens encontrados ser\u00e1 totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Realizada a penhora on-line de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, consumada a indisponibilidade dos ativos financeiros, o executado ser\u00e1 intimado na pessoa do seu advogado ou, n\u00e3o o tendo, pessoalmente, e ter\u00e1 o prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indispon\u00edveis s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n
e) Havendo requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel penhorado do executado em igualdade de ofertas, ter\u00e1 prefer\u00eancia o descendente, o c\u00f4njuge, o companheiro ou o ascendente, nessa ordem.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 834, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 834.\u00a0 Podem<\/u> ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B <\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 3 dias, e n\u00e3o 5. Vejamos o que prev\u00ea o art. 827, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 1o<\/sup><\/u>No caso de integral pagamento no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 reduzido pela metade.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa C <\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta. O art. 836, da referida Lei, estabelece que n\u00e3o se levar\u00e1 a efeito a penhora<\/u> quando ficar evidente que o produto da execu\u00e7\u00e3o dos bens encontrados ser\u00e1 totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 854, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 854. \u00a0Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existntes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o<\/sup><\/u>Tornados indispon\u00edveis os ativos financeiros do executado, este ser\u00e1 intimado na pessoa de seu advogado ou, n\u00e3o o tendo, pessoalmente.<\/p>\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:<\/p>\nI – as quantias tornadas indispon\u00edveis s\u00e3o impenhor\u00e1veis;<\/p>\n
II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E <\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 876, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 6o<\/sup><\/u>Se houver mais de um pretendente, proceder-se-\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o entre eles, tendo prefer\u00eancia, em caso de igualdade de oferta, o c\u00f4njuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
O Banco \u201cX\u201d ajuizou na comarca de S\u00e3o Paulo, Capital, a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o correntista Afonso, julgada procedente por senten\u00e7a transitada em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, Afonso n\u00e3o cumpre espontaneamente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A penhora on-line \u00e9 infrut\u00edfera. O Banco \u201cX\u201d, ent\u00e3o, descobre a exist\u00eancia de um im\u00f3vel comercial na cidade e comarca de Ribeir\u00e3o Preto, requerendo a sua penhora. O Magistrado da Capital, onde o feito tramita, determina, ent\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria \u00e0 comarca de Ribeir\u00e3o Preto para penhora do im\u00f3vel comercial em quest\u00e3o, de propriedade do devedor, e a sua respectiva avalia\u00e7\u00e3o. Os atos s\u00e3o devidamente cumpridos pelo ju\u00edzo deprecado. O Banco exequente \u201cX\u201d, apresenta requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel comercial penhorado. O executado \u00e9 intimado para se manifestar sobre o requerimento e, em seguida, a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 deferida pelo Magistrado. Stela, esposa do executado Afonso, pretende resguardar sua mea\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel comercial objeto de adjudica\u00e7\u00e3o e, para tanto, dever\u00e1 oferecer embargos de terceiro perante o ju\u00edzo<\/p>\n
a) deprecado, onde foi realizada a constri\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) deprecante, no prazo de 5 dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) deprecante, no prazo de 15 dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) deprecado, onde foi realizada a constri\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) deprecante, no prazo de 10 dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 675, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 676, ambos do NCPC:<\/p>\n\nArt. 675. \u00a0Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o<\/u>, da aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.<\/p>\n
Art. 676, Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nos casos de ato de constri\u00e7\u00e3o realizado por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecado, salvo se indicado pelo ju\u00edzo deprecante o bem constrito ou se j\u00e1 devolvida a carta<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso pessoal.<\/p>\n
Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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