FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\nSegundo expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui direito social da pessoa com defici\u00eancia:<\/p>\n
a) ter garantida cadeira de rodas ou outro ve\u00edculo motorizado ou n\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
b) proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n
c) ter garantida meia entrada em espa\u00e7os culturais de acesso pago.<\/p>\n
d) proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio.<\/p>\n
e) proibi\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o ostensiva de sua defici\u00eancia em espa\u00e7os de concentra\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, XXXI, da CF\/88:<\/p>\n\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
XXXI – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio<\/u> e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
O Decreto no 5.296\/2004, ao regulamentar a Lei no 10.098\/2000, previu que os sem\u00e1foros para pedestres, instalados nas vias p\u00fablicas com intenso fluxo de ve\u00edculos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, dever\u00e3o estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orienta\u00e7\u00e3o para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou defici\u00eancia<\/p>\n
a) auditiva.<\/p>\n
b) visual.<\/p>\n
c) mental.<\/p>\n
d) f\u00edsica.<\/p>\n
e) intelectual.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos o que disp\u00f5e o art. 17, do Decreto n\u00ba 5.296\/04:<\/p>\n
\nArt.\u00a017.\u00a0\u00a0Os sem\u00e1foros para pedestres instalados nas vias p\u00fablicas dever\u00e3o estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orienta\u00e7\u00e3o para a travessia de pessoa portadora de DEFICI\u00caNCIA VISUAL<\/u> ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de ve\u00edculos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicita\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Em vias p\u00fablicas, parques e demais espa\u00e7os existentes, conforme previs\u00e3o da Lei no 10.098\/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer existente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente poss\u00edvel, num percentual de no m\u00ednimo,<\/p>\n
a) 5% para utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
b) 10% para utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
c) 20% para utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
d) 5% para utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, excluindo-se a defici\u00eancia visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
e) 10% para utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, excluindo-se a defici\u00eancia visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong>\u00a0est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.098\/00:<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No m\u00ednimo 5% (cinco por cento<\/strong>) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no\u00a0caput\u00a0devem ser adaptados e identificados<\/u>, tanto quanto tecnicamente poss\u00edvel, para possibilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/u><\/p>\nANALISTA<\/strong><\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
A resid\u00eancia inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ser\u00e1 oferecida \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia que n\u00e3o disponha de condi\u00e7\u00f5es de autossustentabilidade,<\/p>\n
a) sem v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos, no \u00e2mbito do SUAS.<\/p>\n
b) com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos, no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n
c) sem v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos, no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n
d) com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos, no \u00e2mbito do SUAS.<\/p>\n
e) com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos, no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do art. 3\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\nX – resid\u00eancias inclusivas: unidades de oferta do Servi\u00e7o de Acolhimento do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas<\/u>) localizadas em \u00e1reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com defici\u00eancia, em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, que n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es de autossustentabilidade e com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos;<\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
Pelas regras previstas na Lei no 11.126\/2005,<\/p>\n
a) a pessoa com defici\u00eancia visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o c\u00e3o-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdi\u00e7\u00f5es de transporte coletivo de passageiros, com exce\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo, submetido \u00e0s regras internacionais de seguran\u00e7a.<\/p>\n
b) a pessoa com defici\u00eancia visual, restrita \u00e0 cegueira e \u00e0 baixa vis\u00e3o, tem o direito de ingressar e de permanecer com o c\u00e3o-guia em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo.<\/p>\n
c) \u00e9 tipificada como crime, apenado com deten\u00e7\u00e3o e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de c\u00e3o-guia pela pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
d) \u00e9 facultado ao estabelecimento p\u00fablico ou privado onde ingressar e permanecer o c\u00e3o-guia exigir o uso de focinheiras no animal.<\/p>\n
e) o uso do c\u00e3o-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia visual, deve ser estimulado pelo poder p\u00fablico, inclusive por meio de incentivos fiscais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o transporte a\u00e9reo n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 11.126\/05:<\/p>\n\n\u00a7 2o\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 1\u00ba, da referida Lei:<\/p>\n\nArt. 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0\u00c9 assegurado a\u0300 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas por esta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.126\/05, a pena \u00e9 interdi\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n\nArt. 3o<\/sup><\/u>\u00a0Constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o, a ser apenado com interdi\u00e7\u00e3o e multa<\/u>, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o.<\/p>\n\n- FCC\/TRT-2\u00aaR\/2018<\/li>\n<\/ol>\n
A disciplina do disposto no Decreto no 3.691\/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao<\/p>\n
a) Secret\u00e1rio de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
b) Ministro de Estado dos Transportes.<\/p>\n
c) Secret\u00e1rio do Transporte de cada Estado envolvido.<\/p>\n
d) Ministro do Desenvolvimento Social.<\/p>\n
e) Ministro do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
O art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.691\/00, estabelece que o Ministro de Estado dos Transportes disciplinar\u00e1, no prazo de at\u00e9 trinta dias, o disposto no Decreto.<\/p>\n
Dessa forma, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso pessoal.<\/p>\n
Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito da Pessoa com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TRT-2\u00aa Regi\u00e3o, para os cargos de T\u00e9cnico e Analista. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Mas antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3765,3705,314,8986],"tax_estado":[],"class_list":["post-132744","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-comentadas","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-questoes","tag-trt-2ar"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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