{"id":1326824,"date":"2024-01-29T11:00:00","date_gmt":"2024-01-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1326824"},"modified":"2024-01-10T17:09:10","modified_gmt":"2024-01-10T20:09:10","slug":"ger-despesa-sefaz-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ger-despesa-sefaz-ac\/","title":{"rendered":"Gera\u00e7\u00e3o de despesa na LRF: t\u00f3picos para a SEFAZ AC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo, n\u00f3s estudaremos, com foco no concurso da SEFAZ AC<\/a>, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da gera\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n\n\n\n

\"Gera\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00b0 101\/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu no Brasil em um contexto de necessidade de organiza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com fulcro no art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o qual j\u00e1 previa o advento de uma lei complementar para dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, surge a LRF.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, dentre as v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o supra, ganha especial destaque o que trata acerca da gera\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, diante da inten\u00e7\u00e3o do legislador de organizar as contas dos entes nacionais, dispor sobre requisitos para criar\/expandir despesas consiste em tema de m\u00e1xima import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, trataremos, neste artigo, para o concurso da Secretaria de Estado da Fazendo do Acre (SEFAZ AC), especificamente acerca das disposi\u00e7\u00f5es da LRF sobre gera\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n\n\n\n

Gera\u00e7\u00e3o de despesa na LRF para a SEFAZ AC: cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a LRF, trata-se de irregularidade a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental que gere despesas sem observar as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a legisla\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise estabelece requisitos que devem ser cumpridos pelos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A priori, a lei estabelece que deve acompanhar o aumento da despesa a estimativo do impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio no exerc\u00edcio em que entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa legal, tal estimativa de impacto deve referir-se tamb\u00e9m aos dois exerc\u00edcios financeiros seguintes ao da efetiva entrada em vigor do aumento.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, a LRF tamb\u00e9m exige que o ordenador de despesas apresente declara\u00e7\u00e3o de que o aumento de despesa goza de compatibilidade com o PPA e com a LDO e adequa\u00e7\u00e3o com a LOA.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso da SEFAZ AC, no que tange \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de despesa, vale lembrar que a LRF exige que os requisitos para cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental tamb\u00e9m sejam observados como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para:<\/p>\n\n\n\n