{"id":132625,"date":"2018-07-24T19:22:10","date_gmt":"2018-07-24T22:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=132625"},"modified":"2018-07-24T19:23:27","modified_gmt":"2018-07-24T22:23:27","slug":"trt-sp-prova-comentada-de-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trt-sp-prova-comentada-de-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"TRT-SP \u2013 Prova comentada de Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"

TRT-SP \u2013 Prova comentada de Direito do Trabalho<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal !!<\/p>\n

Neste domingo foram aplicadas as provas do TRT-SP (2\u00aa regi\u00e3o). Ontem mesmo (23\/7), assim que foram disponibilizados os gabaritos, comentamos em v\u00eddeo as quest\u00f5es de Direito do Trabalho para os cargos de T\u00e9cnico da \u00c1rea Administrativa (TJAA), de Analista da \u00c1rea Administrativa (AJAA) e da \u00c1rea Judici\u00e1ria (AJAJ).<\/p>\n

N\u00e3o vislumbramos recursos em face de nenhuma daquelas quest\u00f5es. Se voc\u00ea n\u00e3o assistiu, n\u00e3o deixe de conferir nossos coment\u00e1rios:<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o das provas de AJAJ\/AJAA: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=mygAsnPQi0U<\/a><\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o da prova de TJAA: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fwTfe_R7YMI<\/a><\/p>\n

Em breve, postaremos tamb\u00e9m coment\u00e1rios por escrito a respeito das quest\u00f5es daqueles tr\u00eas cargos.<\/p>\n

– – – – –<\/p>\n

Abaixo, seguem coment\u00e1rios a respeito das quest\u00f5es do cargo de Oficial de Justi\u00e7a (OJAF)<\/strong>, tipo 001.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de OJAF, entendo que cabe recurso<\/strong> para se promover a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o 55 (a respeito da S\u00famula 291), al\u00e9m de um aspecto pol\u00eamico quanto \u00e0 quest\u00e3o 58 (trabalho do menor).<\/p>\n

Seguem abaixo os coment\u00e1rios e a fundamenta\u00e7\u00e3o do respectivo recurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n

Prof. Antonio Daud<\/strong><\/p>\n

Instagram: @prof.antoniodaudjr<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Luiz, empregado da empresa Alfa, ingressou com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a mesma e tamb\u00e9m contra as empresas Beta e Gama, que n\u00e3o est\u00e3o sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ao argumento de que integram grupo econ\u00f4mico, pois possuem identidade de s\u00f3cios. Na mesma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, Luiz pede o reconhecimento de sucess\u00e3o por parte da empresa Delta. Neste caso, nos termos da lei vigente,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) caracterizada a sucess\u00e3o empresarial ou de empregadores, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, salvo as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responder\u00e1 solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer\u00eancia.<\/p>\n

    (B) a mera identidade de s\u00f3cios, por si s\u00f3, caracteriza grupo econ\u00f4mico, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, efetiva comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.<\/p>\n

    (C) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico se as empresas n\u00e3o estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra.<\/p>\n

    (D) as empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico sempre ser\u00e3o respons\u00e1veis subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

    (E) sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    A letra (A)<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, regra geral, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive<\/strong> as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor (CLT, art. 448-A, caput<\/em>).<\/p>\n

    A letra (B)<\/strong>, incorreta, na medida em que a mera identidade de s\u00f3cios n\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico:<\/p>\n

    CLT, art. 2\u00ba, \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0N\u00e3o<\/strong> caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios<\/u>, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.\u00a0\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

    A letra (C)<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, dada a exist\u00eancia tamb\u00e9m do grupo econ\u00f4mico por coordena\u00e7\u00e3o (ou horizontal). Nesta modalidade, as empresas n\u00e3o est\u00e3o sob \u201cdire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra\u201d (grupo por subordina\u00e7\u00e3o), mas guardam autonomia e, satisfeitos requisitos previstos no \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba da CLT, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas pertencentes a um grupo econ\u00f4mico para fins trabalhistas. Logo abaixo transcrevemos o dispositivo celetista relacionado.<\/p>\n

    A letra (D) <\/strong>est\u00e1 incorreta e a letra (E)<\/strong>, correta, tendo em vista o regramento quanto ao grupo econ\u00f4mico celetista:<\/p>\n

    CLT, art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba\u00a0 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia<\/u>, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente<\/strong> pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

    Gabarito (E)<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. A respeito do contrato individual de trabalho e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, considere:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      I. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expira\u00e7\u00e3o deste dependeu da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ou da realiza\u00e7\u00e3o de certos acontecimentos.<\/p>\n

      II. Para fins de contrata\u00e7\u00e3o, o empregador n\u00e3o exigir\u00e1 do candidato a emprego comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via por tempo superior a 3 meses no mesmo tipo de atividade, ou por tempo superior a 6 meses em outro tipo de atividade.<\/p>\n

      III. Apenas quando o empregado for despedido por falta grave, no caso de readmiss\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o computados no tempo de servi\u00e7o os per\u00edodos, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.<\/p>\n

      Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n

      (A) II e III.<\/p>\n

      (B) I e II.<\/p>\n

      (C) I.<\/p>\n

      (D) II.<\/p>\n

      (E) III.<\/p>\n

      Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

      O item I<\/strong> est\u00e1 correto, consistindo em transcri\u00e7\u00e3o do art. 452 da CLT, que estipula, como regra, um intervalo de 6 meses<\/strong> entre o fim de um contrato por prazo determinado e o in\u00edcio de um segundo entre as mesmas partes:<\/p>\n

      CLT, art. 452 – Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses<\/strong>, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expira\u00e7\u00e3o deste dependeu da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ou da realiza\u00e7\u00e3o de certos acontecimentos<\/u>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

      O item II<\/strong>, incorreto, porquanto n\u00e3o se pode exigir experi\u00eancia pr\u00e9via<\/u> superior a 6 meses<\/strong> no mesmo tipo de atividade:<\/p>\n

      CLT, art. 442-A.\u00a0 Para fins de contrata\u00e7\u00e3o, o empregador n\u00e3o exigir\u00e1 do candidato a emprego comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via por tempo superior a 6 (seis) meses<\/strong> no mesmo tipo de atividade<\/u>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

      O item III<\/strong>, incorreto, j\u00e1 que a dispensa por falta grave e a aposentadoria espont\u00e2nea constituem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da soma dos tempos de servi\u00e7o por ocasi\u00e3o da readmiss\u00e3o:<\/p>\n

      CLT, art. 453 – No tempo de servi\u00e7o do empregado, quando readmitido<\/strong>, ser\u00e3o computados os per\u00edodos, ainda que n\u00e3o cont\u00ednuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave<\/strong>, recebido indeniza\u00e7\u00e3o legal ou se aposentado espontaneamente<\/u>.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

      Gabarito (C)<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Juliana, secret\u00e1ria, e sua empregadora M\u00f3veis Luxo S\u00f3 Ltda. resolveram, de comum acordo, extinguir o contrato de trabalho que durou por 10 anos. A empregadora informou \u00e0 Juliana que a mesma ter\u00e1 direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, inclusive \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS, pela metade. Entretanto, receber\u00e1 pela metade o aviso pr\u00e9vio que ser\u00e1 indenizado e poder\u00e1 sacar metade dos seus dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, n\u00e3o tendo direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Com base em tais informa\u00e7\u00f5es e, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a informa\u00e7\u00e3o prestada pela empresa est\u00e1<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) incorreta, uma vez que Juliana ter\u00e1 direito ao saque de 80% dos seus dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n

        (B) totalmente correta.<\/p>\n

        (C) incorreta, uma vez que Juliana ter\u00e1 direito ao saque dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios na sua integralidade.<\/p>\n

        (D) incorreta, pois al\u00e9m de sacar metade dos seus dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, Juliana ter\u00e1 direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.<\/p>\n

        (E) incorreta no tocante ao aviso pr\u00e9vio indenizado, que ser\u00e1 devido integralmente.<\/p>\n

        Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

        O erro do enunciado \u00e9 dizer que o saque do FGTS ocorre tamb\u00e9m pela metade. Na extin\u00e7\u00e3o por acordo, o empregado pode sacar 80%<\/strong> do valor dos dep\u00f3sitos:<\/p>\n

        CLT, art. 484-A, \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo [extin\u00e7\u00e3o por acordo] permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% <\/u><\/strong>(oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos<\/u>.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

        Gabarito (A)<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Silv\u00e9rio \u00e9 porteiro num condom\u00ednio residencial e durante tr\u00eas anos prestou horas extras habitualmente. Ocorre que o condom\u00ednio pretende diminuir seus gastos, suprimindo pela metade as horas extras de seus empregados. Neste caso, Silv\u00e9rio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o parcial das horas extras, correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas, total ou parcialmente, cujo c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 18 meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n

          (B) n\u00e3o far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o das horas extras, uma vez que a mesma somente \u00e9 devida no caso de supress\u00e3o total e n\u00e3o parcial, como ocorreu no presente caso.<\/p>\n

          (C) far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o parcial das horas extras, correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas, total ou parcialmente, cujo c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 6 meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o.<\/p>\n

          (D) far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o parcial das horas extras, correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas, total ou parcialmente, cujo c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o.<\/p>\n

          (E) n\u00e3o far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o das horas extras, uma vez que a mesma somente \u00e9 devida quando o empregado as preste habitualmente pelo prazo de cinco anos, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>\n

          Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

          A quest\u00e3o versou a respeito da SUM-291 do TST, sendo que a Banca apontou a letra (D)<\/strong> como gabarito preliminar.<\/p>\n

          De fato, o empregador poder\u00e1 suprimir a hora extra habitual do empregado, mas dever\u00e1 indenizar o empregado na forma estipulada na SUM-291:<\/p>\n

          SUM-291 HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESS\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

          A supress\u00e3o total ou parcial, pelo empregador, de servi\u00e7o suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de 1 (um) m\u00eas<\/strong> das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior<\/strong> a seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acima da jornada normal. O c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

          No entanto, a partir da leitura do verbete acima, percebe-se que o empregado, pelo fato de ter prestado horas extras habitualmente por 3 anos<\/strong>, ter\u00e1 direito a 3 meses<\/strong> de horas extras parcialmente suprimidas, sendo que a alternativa (D) indica apenas 1 ano.<\/p>\n

          Para que a letra (D) se tornasse correta, haveria que se acrescer \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o uma men\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o estipulada na s\u00famula, como por exemplo:<\/p>\n

          (D) far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o parcial das horas extras, correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acima da jornada normal<\/strong>, cujo c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

          Assim, ante a inexist\u00eancia de alternativa correta, entendo que a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n

          Gabarito (D)<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Acerca do sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) ter\u00e1 for\u00e7a de recibo o comprovante de dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de cr\u00e9dito pr\u00f3ximo ao local de trabalho.<\/p>\n

            (B) para os trabalhadores urbanos, a habita\u00e7\u00e3o e a alimenta\u00e7\u00e3o fornecidas como sal\u00e1rio-utilidade dever\u00e3o atender aos fins a que se destinam e n\u00e3o poder\u00e3o exceder, respectivamente, a 20% e 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

            (C) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servi\u00e7o ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo apenas para as parcelas de 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional noturno e horas extras.<\/p>\n

            (D) consideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens ou servi\u00e7os, a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades, sendo vedada a sua concess\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

            (E) o pagamento do sal\u00e1rio, dependendo de qual seja a modalidade do trabalho, n\u00e3o deve ser estipulado por per\u00edodo superior a um m\u00eas, inclusive no que concerne a comiss\u00f5es, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

            Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

            A letra (A)<\/strong> est\u00e1 correta, consistindo em transcri\u00e7\u00e3o do art. 464, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT:<\/p>\n

            CLT, art. 464, par\u00e1grafo \u00fanico. Ter\u00e1 for\u00e7a de recibo<\/strong> o comprovante de dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria<\/strong>, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de cr\u00e9dito pr\u00f3ximo ao local de trabalho.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            A letra (B)<\/strong>, incorreta, pois a banca inverteu os limites de valor das utilidades habita\u00e7\u00e3o (25%) e alimenta\u00e7\u00e3o (20%) aplic\u00e1veis aos empregados urbanos:<\/p>\n

            CLT, art. 458, \u00a7 3\u00ba – A habita\u00e7\u00e3o<\/strong> e a alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> fornecidas como sal\u00e1rio-utilidade dever\u00e3o atender aos fins a que se destinam e n\u00e3o poder\u00e3o exceder, respectivamente, a 25%<\/strong> (vinte e cinco por cento) e 20%<\/strong> (vinte por cento) do sal\u00e1rio-contratual.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            A letra (C)<\/strong> est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o da palavra \u201capenas\u201d. Nos termos da SUM-354, al\u00e9m de n\u00e3o refletirem no c\u00e1lculo de \u201c13\u00ba sal\u00e1rio\u201d, \u201cadicional noturno\u201d e \u201choras extras\u201d, as gorjetas tamb\u00e9m n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do \u201crepouso semanal remunerado\u201d:<\/p>\n

            SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JUR\u00cdDICA. REPERCUSS\u00d5ES<\/em><\/p>\n

            As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servi\u00e7o ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o<\/strong> servindo de base de c\u00e1lculo para as parcelas de aviso-pr\u00e9vio, adicional noturno, horas extras<\/u> e repouso semanal remunerado<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            A letra (D)<\/strong>, incorreta, j\u00e1 que os pr\u00eamios tamb\u00e9m podem ser pagos em dinheiro:<\/p>\n

            CLT, art. 457, \u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Consideram-se pr\u00eamios<\/strong> as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro<\/strong> a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            A letra (E)<\/strong>, incorreta, pois se contrasta com a regra celetista definidora do per\u00edodo m\u00e1ximo de pagamento do sal\u00e1rio:<\/p>\n

            CLT, art. 459 – O pagamento do sal\u00e1rio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, n\u00e3o deve ser estipulado por per\u00edodo superior a 1 (um) m\u00eas<\/strong>, salvo no que concerne a comiss\u00f5es, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es<\/u>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            Gabarito (A)<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Jonas \u00e9 auxiliar de produ\u00e7\u00e3o na Metal\u00fargica Sincera S\/A, e suas f\u00e9rias foram agendadas para serem gozadas em mar\u00e7o. Ocorre que dois dias antes de sair de f\u00e9rias, requereu ao seu empregador o adiantamento de seu 13\u00ba sal\u00e1rio. Tendo em vista que, al\u00e9m do sal\u00e1rio em dinheiro, Jonas tamb\u00e9m recebe sua remunera\u00e7\u00e3o em utilidades, no tocante ao seu 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              (A) Jonas ter\u00e1 direito ao adiantamento de seu 13\u00ba sal\u00e1rio juntamente com suas f\u00e9rias, por ter requerido no per\u00edodo de dois dias que antecedeu seu gozo, bem como para seu c\u00e1lculo ser\u00e3o computados tanto o sal\u00e1rio em dinheiro, quanto as utilidades recebidas.<\/p>\n

              (B) Jonas ter\u00e1 direito ao adiantamento de seu 13\u00ba sal\u00e1rio juntamente com suas f\u00e9rias, por ter requerido no per\u00edodo de dois dias que antecedeu seu gozo, mas, para c\u00e1lculo da sua remunera\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e1 computado o valor em dinheiro, n\u00e3o fazendo jus \u00e0s utilidades recebidas.<\/p>\n

              (C) Quando parte da remunera\u00e7\u00e3o for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas ser\u00e1 computado para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o natalina, n\u00e3o tendo direito Jonas ao adiantamento em suas f\u00e9rias, pois \u00e9 do empregador a prerrogativa de antecipar tal pagamento.<\/p>\n

              (D) Quando parte da remunera\u00e7\u00e3o for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas ser\u00e1 computado para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o natalina, n\u00e3o tendo direito Jonas ao adiantamento em suas f\u00e9rias, pois o mesmo deveria ter sido requerido at\u00e9 janeiro do ano correspondente.<\/p>\n

              (E) Quando parte da remunera\u00e7\u00e3o for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas ser\u00e1 computado para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o natalina, tendo direito Jonas ao adiantamento da mesma em suas f\u00e9rias, pois sempre que o empregado o requerer, sem limite temporal, o empregador dever\u00e1 adiant\u00e1-la.<\/p>\n

              Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

              Para receber o adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio por ocasi\u00e3o de suas f\u00e9rias, Jonas deveria ter requerido ao empregador no m\u00eas de janeiro<\/strong> daquele ano:<\/p>\n

              Lei 4.749\/65, art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba – O adiantamento ser\u00e1 pago ao ensejo das f\u00e9rias do empregado, sempre que este o requerer no m\u00eas de janeiro do correspondente ano.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

              Para n\u00e3o confundirmos, adianto que o prazo de 2 dias antes do gozo das f\u00e9rias refere-se ao pagamento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias (CLT, art. 145).<\/p>\n

              Em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4mputo das utilidades para pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, notem que, ao mencionar que \u201cparte da remunera\u00e7\u00e3o for paga em utilidades\u201d, a quest\u00e3o deixa impl\u00edcito que s\u00e3o utilidades salariais. Assim, sendo parte da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, a utilidade dever\u00e1 ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro<\/strong>:<\/p>\n

              CLT, art. 458 – Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio<\/strong>, para todos os efeitos legais<\/strong>, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es “in natura”<\/u>\u00a0 (..).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

              De forma mais expressa, temos o Decreto regulamentador do 13\u00ba sal\u00e1rio:<\/p>\n

              Decreto 57.155\/1965, art. 5\u00ba Quando parte da remunera\u00e7\u00e3o f\u00f4r paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, ser\u00e1 computado para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

              Gabarito (D)<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. A respeito da prote\u00e7\u00e3o do trabalho do menor, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                (A) ao menor n\u00e3o ser\u00e1 permitido o trabalho em locais ou servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sua moralidade e em locais perigosos, havendo possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz do Trabalho para o trabalho em servi\u00e7os insalubres, desde que se certifique ser a ocupa\u00e7\u00e3o do menor indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou \u00e0 de seus pais, av\u00f3s ou irm\u00e3o.<\/p>\n

                (B) contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                (C) a validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e, t\u00e3o somente, anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e matr\u00edcula do aprendiz na escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino fundamental, e inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.<\/p>\n

                (D) considera-se prejudicial \u00e0 moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produ\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a ju\u00edzo da autoridade competente, prejudicar sua forma\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n

                (E) verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor \u00e9 prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade, ao seu desenvolvimento f\u00edsico ou \u00e0 sua moralidade, poder\u00e1 ela obrig\u00e1-lo a abandonar o servi\u00e7o, n\u00e3o se admitindo \u00e0 empresa, em nenhuma hip\u00f3tese, a mudan\u00e7a das fun\u00e7\u00f5es do menor.<\/p>\n

                Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

                A letra (A)<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que permita ao juiz do trabalho autorizar o trabalho do menor em atividades insalubres.<\/p>\n

                H\u00e1, no entanto, possibilidade de se conceder autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que o menor possa exercer atividades em logradouros p\u00fablicos<\/strong>:<\/p>\n

                CLT, art. 405, \u00a7 2\u00ba O trabalho exercido nas ruas, pra\u00e7as e outros logradouros depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou \u00e0 de seus pais, av\u00f3s ou irm\u00e3os e se dessa ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 advir preju\u00edzo \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o moral.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                Antes de avan\u00e7ar um alerta: <\/strong>apesar da reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, h\u00e1 um grande debate quanto \u00e0 efetiva compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho para a aprecia\u00e7\u00e3o de tal pedido, havendo, inclusive, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade tramitando junto ao STF a respeito (ADI 5326).<\/p>\n

                H\u00e1 uma corrente[1]<\/a> que entende que o \u201cJuiz de Menores\u201d mencionado na CLT se refere, na verdade, \u00e0 Justi\u00e7a Comum, por exemplo um Ju\u00edzo de Direito da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

                A letra (B)<\/strong> possui dois erros. O primeiro \u00e9 afirmar que o contrato de aprendizagem pode ser verbal, porquanto deve ser necessariamente por escrito. O segundo consiste em dizer que \u201csempre\u201d ser\u00e1 observar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de dois anos. O limite de prazo n\u00e3o se aplica aos portadores de defici\u00eancia:<\/p>\n

                CLT, art. 428. Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito<\/strong> e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional (…).<\/em><\/p>\n

                (..)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                3\u00ba O contrato de aprendizagem n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de 2 (dois) anos<\/u>, exceto quando se tratar de aprendiz portador de defici\u00eancia<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                A letra (C)<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Ao tempo em que fala em \u201ct\u00e3o somente\u201d, sutilmente deixa de mencionar um requisito necess\u00e1rio ao contrato de aprendizagem. Segundo o art. 428, \u00a71\u00ba, da CLT, a validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e, al\u00e9m da matr\u00edcula escolar, que o aprendiz esteja frequentando a escola<\/u>:<\/p>\n

                i) anota\u00e7\u00e3o na CTPS<\/p>\n

                ii) matr\u00edcula e frequ\u00eancia<\/strong> do aprendiz na escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio[2]<\/a><\/p>\n

                iii) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem.<\/p>\n

                A letra (D)<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 correta, pois menciona corretamente atividades consideradas prejudiciais \u00e0 moralidade do menor:<\/p>\n

                CLT, art. 405, \u00a7 3\u00ba Considera-se prejudicial \u00e0 moralidade<\/strong> do menor<\/strong> o trabalho:<\/em><\/p>\n

                a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabar\u00e9s, dancings e estabelecimentos an\u00e1logos;<\/em><\/p>\n

                b) em empresas circenses, em fun\u00e7\u00f5es de acr\u00f3bata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;<\/em><\/p>\n

                c) de produ\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a ju\u00edzo da autoridade competente, prejudicar sua forma\u00e7\u00e3o moral<\/u>;<\/em><\/p>\n

                d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alco\u00f3licas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                Por fim, a letra (E)<\/strong>, incorreta, j\u00e1 que, a CLT prev\u00ea, nesta hip\u00f3tese, como forma de se manter o empregado do menor, que a empresa dever\u00e1 facilitar uma eventual altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                CLT, art. 407 – Verificado pela autoridade competente<\/strong> que o trabalho executado pelo menor \u00e9 prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade, ao seu desenvolvimento f\u00edsico ou a sua moralidade, poder\u00e1 ela obrig\u00e1-lo a abandonar o servi\u00e7o<\/u>, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de fun\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                Gabarito (D)<\/p>\n

                [1]<\/a> A exemplo do Conflito de Compet\u00eancia STF 98033 MG 2008\/0174696-9 (STJ). Data de publica\u00e7\u00e3o: 24\/11\/2008.<\/p>\n

                [2]<\/a> Lembrando que a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 5.598\/2005 permaneceu referindo-se ao \u201censino fundamental\u201d, muito embora tenha havido a altera\u00e7\u00e3o na CLT em 2008:<\/p>\n

                Decreto 5.598\/2005, art. 4\u00ba\u00a0 A validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia do aprendiz \u00e0 escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino fundamental<\/strong><\/u>, e inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.<\/em><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                TRT-SP \u2013 Prova comentada de Direito do Trabalho Ol\u00e1 pessoal !! Neste domingo foram aplicadas as provas do TRT-SP (2\u00aa regi\u00e3o). 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