{"id":1325892,"date":"2024-02-16T08:00:00","date_gmt":"2024-02-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1325892"},"modified":"2024-01-31T15:56:26","modified_gmt":"2024-01-31T18:56:26","slug":"lei-organica-militares-estaduais-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-organica-militares-estaduais-01\/","title":{"rendered":"Lei org\u00e2nica nacional das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais: parte 01"},"content":{"rendered":"\n<p>QAP, guerreiro?! Nesta oportunidade, iremos discorrer sobre a Lei org\u00e2nica nacional dos militares estaduais, que entrou em <strong>vig\u00eancia em dezembro de 2023<\/strong>, <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14751.htm#:~:text=Institui%20a%20Lei%20Org%C3%A2nica%20Nacional,667%2C%20de%202%20de%20julho\">ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/13\/sancionada-a-lei-organica-das-policias-e-bombeiros-militares\">Sancionada a Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias e Bombeiros Militares<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a referida legisla\u00e7\u00e3o tem por finalidade prec\u00edpua a uniformiza\u00e7\u00e3o, nas institui\u00e7\u00f5es militares estaduais, dos crit\u00e9rios de ingresso, das compet\u00eancias, das formas de integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outros fatores, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p>Oportunamente, ressalta-se que antes do advento da citada norma, as corpora\u00e7\u00f5es castrenses estaduais regiam-se, em \u00e2mbito nacional, entre outras normas, pelo <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0667.htm\">Decreto-lei n\u00ba 667\/1969<\/a>, o qual n\u00e3o tinha harmonia em diversos aspectos com a ordem constitucional vigente. Contudo, devemos esclarecer que foram revogados apenas alguns dispositivos do Decreto-lei mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, devido a tal Lei Org\u00e2nica estabelecer para o <strong>quadro de Oficiais de Estado-Maior das Pol\u00edcias Militares<\/strong>, antigo quadro de Oficiais Combatentes, a <strong>necessidade do bacharelado em Direito para ingresso na carreira<\/strong>, compreende-se que o dom\u00ednio dessa legisla\u00e7\u00e3o, em concursos vindouros, cresceu substancialmente.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para os Corpos de Bombeiros Militares, facultou-se a exig\u00eancia da referida gradua\u00e7\u00e3o ou qualquer outra, o que se definir\u00e1 por lei estadual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Inclusive, a versatilidade dessa norma permite a sua argui\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente em quest\u00f5es objetivas, mas tamb\u00e9m em discursivas e, qui\u00e7\u00e1, orais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"601\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/21222437\/associacao-de-policiais-militares-de-goias-se-reune-com-equipe-do-governo-para-cobrar-salarios-de-dezembro.jpg\" alt=\"Lei org\u00e2nica nacional dos militares estaduais\" class=\"wp-image-867003\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/21222437\/associacao-de-policiais-militares-de-goias-se-reune-com-equipe-do-governo-para-cobrar-salarios-de-dezembro.jpg 800w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/21222437\/associacao-de-policiais-militares-de-goias-se-reune-com-equipe-do-governo-para-cobrar-salarios-de-dezembro-300x225.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/21222437\/associacao-de-policiais-militares-de-goias-se-reune-com-equipe-do-governo-para-cobrar-salarios-de-dezembro-768x577.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/21222437\/associacao-de-policiais-militares-de-goias-se-reune-com-equipe-do-governo-para-cobrar-salarios-de-dezembro-610x458.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, concurseiro, voc\u00ea que almeja estar nas fileiras das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais \u00e9 imprescind\u00edvel o dom\u00ednio dessa lei, a qual servir\u00e1 de base para o entendimento de para outros textos normativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, estudaremos as disposi\u00e7\u00f5es preliminares da mencionada Lei Org\u00e2nica, de modo a explorar as suas <strong>premissas<\/strong> e, continuamente, os seus <strong>princ\u00edpios e diretrizes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, desenvolvemos este material com uma linguagem simples e informa\u00e7\u00f5es sintetizadas, a fim de maximizar a sua absor\u00e7\u00e3o de conhecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Premissas da Lei Org\u00e2nica nacional dos militares estaduais<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a base das corpora\u00e7\u00f5es castrenses estaduais adv\u00e9m do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, tais institui\u00e7\u00f5es enquadram-se como \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica, que possuem as seguintes caracteriza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cabem \u00e0s <strong>pol\u00edcias militares<\/strong> o policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Aos <strong>corpos de bombeiros militares<\/strong> cabem a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil e outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>As citadas corpora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito, <strong>subordinam-se aos seus respectivos Governadores<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>A remunera\u00e7\u00e3o de seus integrantes realiza-se por <strong>subs\u00eddio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a funcionalidade dos referidos \u00f3rg\u00e3os objetiva, entre outras finalidades, a <strong>preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, as normas que regiam as citadas institui\u00e7\u00f5es dotavam-se de controv\u00e9rsias frente ao panorama constitucional vigente. Afinal, diversos dispositivos previstos, por exemplo, no Decreto-lei n\u00ba 667\/1969, n\u00e3o guardavam harmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa conjuntura, almejando \u2013 entre outros aspectos \u2013 a <strong>moderniza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> e a <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> de tais institui\u00e7\u00f5es, fomentou-se no Congresso Nacional, desde meados da primeira d\u00e9cada dos anos 2000, uma Lei Org\u00e2nica nacional dos militares estaduais, a qual seria o sustent\u00e1culo normativo dessas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ap\u00f3s mais de um d\u00e9cada de debates, promulgou-se a referida Lei Org\u00e2nica, a qual instituiu diversas <strong>inova\u00e7\u00f5es<\/strong>, entre as quais, a caracteriza\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Institui\u00e7\u00f5es castrenses permanentes, exclusivas e t\u00edpicas de Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a Militar;<\/li>\n\n\n\n<li>Organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares; e<\/li>\n\n\n\n<li>Comandadas por oficial da ativa do \u00faltimo posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior da respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para encerrar, al\u00e9m da ratificar a condi\u00e7\u00e3o de for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito, posto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esclarece \u00e0 indispensabilidade dessas corpora\u00e7\u00f5es para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio; e<\/li>\n\n\n\n<li>Regime democr\u00e1tico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios e diretrizes que regem as corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, a Lei Org\u00e2nica nacional dos militares estaduais trouxe diversos <strong>princ\u00edpios<\/strong> que servir\u00e3o de base para atua\u00e7\u00e3o das referidas corpora\u00e7\u00f5es castrenses. Nesse sentido, a <strong>hierarquia<\/strong> e a <strong>disciplina<\/strong> militares ratificam-se expressamente por meio dessa norma, assim como os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, <em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3) \u2013 <strong>legalidade<\/strong>, <strong>impessoalidade<\/strong>, <strong>moralidade<\/strong>, <strong>publicidade<\/strong> e <strong>efici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade, o texto normativo acrescenta a <strong>transpar\u00eancia<\/strong> e <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> como fatores expansivos do citado princ\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses, a norma traz ainda a <strong>efetividade<\/strong>, a <strong>razoabilidade<\/strong>, a <strong>proporcionalidade <\/strong>e a <strong>participa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria<\/strong>. Enfim, para concluir, h\u00e1 tamb\u00e9m o princ\u00edpio da <strong>prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, entre as vinte <strong>diretrizes<\/strong> promulgadas, <strong>destacamos<\/strong> as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Planejamento estrat\u00e9gico e sist\u00eamico;<\/li>\n\n\n\n<li>Planejamento e distribui\u00e7\u00e3o do efetivo proporcionalmente ao n\u00famero de habitantes na circunscri\u00e7\u00e3o, obedecidos indicadores, peculiaridades e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos regionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Integra\u00e7\u00e3o com a comunidade, com o Poder Judici\u00e1rio, com os \u00f3rg\u00e3os do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e com demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Preven\u00e7\u00e3o especializada;<\/li>\n\n\n\n<li>Capacita\u00e7\u00e3o profissional continuada;<\/li>\n\n\n\n<li>Uso racional da for\u00e7a e uso progressivo dos meios; e<\/li>\n\n\n\n<li>Livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do oficial no exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria militar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enfim, <strong>recomendamos a leitura na integralidade desses dispositivos<\/strong>, uma vez que h\u00e1 tend\u00eancia que sejam arguidos de forma literal em concursos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es finais da Lei Org\u00e2nica nacional dos militares estaduais<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante disso, exaurimos o conte\u00fado introdut\u00f3rio da aludida legisla\u00e7\u00e3o, de modo que abordamos fatores que circundaram a sua promulga\u00e7\u00e3o, bem como princ\u00edpios e diretrizes que norteiam a atua\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea das corpora\u00e7\u00f5es castrenses.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em um momento posterior, trataremos de outras mudan\u00e7as advindas da Lei org\u00e2nica nacional dos militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sigamos firmes, guerreiro!<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>QAP, guerreiro?! 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