{"id":1325361,"date":"2023-12-26T02:17:10","date_gmt":"2023-12-26T05:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1325361"},"modified":"2023-12-26T02:17:12","modified_gmt":"2023-12-26T05:17:12","slug":"informativo-stj-799-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-799-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 799 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 799 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> (\u00faltimo de 2023) saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/26021648\/stj-informativo-799.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_k4Y7wklowlo\"><div id=\"lyte_k4Y7wklowlo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/k4Y7wklowlo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/k4Y7wklowlo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/k4Y7wklowlo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-antiguidade-como-criterio-para-escolha-de-um-dos-candidatos-que-integram-a-lista-triplice-de-promocao-por-merecimento-da-defensoria-publica-estadual\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antiguidade como crit\u00e9rio para escolha de um dos candidatos que integram a lista tr\u00edplice de promo\u00e7\u00e3o por merecimento da Defensoria P\u00fablica Estadual.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A antiguidade pode ser utilizada como crit\u00e9rio para escolha de um dos candidatos que integram a lista tr\u00edplice de promo\u00e7\u00e3o por merecimento da Defensoria P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 64.809-CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide, Defensora P\u00fablica Estadual, foi preterida em promo\u00e7\u00e3o por merecimento em raz\u00e3o de existir outro defensor mais antigo na carreira. Inconformada, impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando que a escolha do candidato mais antigo da lista de merecimento transformaria a promo\u00e7\u00e3o em por antiguidade, ao inv\u00e9s de merecimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-antiguidade-pode-ser-utilizada-como-criterio\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antiguidade pode ser utilizada como crit\u00e9rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consigna-se de in\u00edcio, que <strong>\u00e9 intuitivo imaginar, por regra de experi\u00eancia, que sendo uma lista tr\u00edplice (isto \u00e9, com tr\u00eas nomes poss\u00edveis), haveria ampla liberdade do administrador para a escolha de qualquer uma das indica\u00e7\u00f5es ali previstas, sendo que a op\u00e7\u00e3o pelo candidato de maior antiguidade \u00e9 absolutamente leg\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, verificando a norma que rege a promo\u00e7\u00e3o por merecimento, essa conclus\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente, pois o art. 53 da Lei Complementar do Estado do Cear\u00e1 n. 6\/1997 disp\u00f5e que &#8220;cabe ao Defensor P\u00fablico-Geral promover um dos indicados em lista no prazo de quinze dias \u00fateis, a contar do recebimento do respectivo expediente&#8221;, ou seja, confere ampla margem de DISCRICIONARIEDADE para que o chefe da Defensoria P\u00fablica escolha &#8220;um dos indicados na lista&#8221;, e n\u00e3o o primeiro indicado da lista, como pretende a impetrante.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o prospera a tese da autora de que <a>a escolha do candidato mais antigo da lista de merecimento transformaria a promo\u00e7\u00e3o em por antiguidade, ao inv\u00e9s de merecimento<\/a>, porque a lista tr\u00edplice n\u00e3o \u00e9 necessariamente formada pelos candidatos mais antigos, mas sim por aqueles que reuniram os crit\u00e9rios objetivos para serem qualificados pelo merecimento, evidenciando, portanto, que prevalece este \u00faltimo crit\u00e9rio na sele\u00e7\u00e3o dos concorrentes, e n\u00e3o a antiguidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o crit\u00e9rio de desempate escolhido pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicou nenhuma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade, mas o contr\u00e1rio, pois, se a lei permitia a escolha de qualquer um dos tr\u00eas candidatos da lista tr\u00edplice sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o expressa da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 claramente leg\u00edtima a escolha quando pautada por crit\u00e9rio dos mais objetivos e impessoais poss\u00edvel, qual seja, utilizando a antiguidade como desempate.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A antiguidade pode ser utilizada como crit\u00e9rio para escolha de um dos candidatos que integram a lista tr\u00edplice de promo\u00e7\u00e3o por merecimento da Defensoria P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-da-lpgd-e-marco-civil-da-internet-aos-dados-armazenados-e-transmitidos-pela-b3\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da LPGD e Marco Civil da Internet aos dados armazenados e transmitidos pela B3<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD e o Marco Civil da Internet s\u00e3o aplic\u00e1veis aos dados armazenados e transmitidos pela B3, no \u00e2mbito de plataforma virtual por ela mantida. A B3, na condi\u00e7\u00e3o de agente de tratamento de dados, tem a obriga\u00e7\u00e3o de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso n\u00e3o autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.092.096-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023, DJe 15\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, investidor da B3, foi v\u00edtima de fraude na qual terceiros tiveram acesso a sua conta e investimentos. Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de B3 S.A. com o objetivo de conden\u00e1-la a fornecer de forma detalhada quando houve o acesso pelo e-mail fraudador, bem como os registros de conex\u00e3o do mencionado dia, especificando as atividades realizadas na plataforma, e todos os dados que foram cadastrados por terceiros para que tivessem acesso ao perfil do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a B3 sustenta n\u00e3o ser a entidade respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o de registros junto ao cadastro de investidores mencionado na inicial, bem como n\u00e3o ser respons\u00e1vel por excluir os dados cadastrais incorretos dos Investidores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.709\/2018:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Esta Lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Consideram-se coletados no territ\u00f3rio nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do&nbsp;caput&nbsp;do art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos nesta Lei e \u00e0s demais normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-a-lgpd-e-marco-civil-da-internet-a-b3\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a LGPD e Marco Civil da Internet \u00e0 B3?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais &#8211; LGPD (Lei n. 13.709\/2018), conforme disp\u00f5e o seu art. 3\u00ba, se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, desde que configurada ao menos uma das seguintes hip\u00f3teses<\/strong>: I) a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; II) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou III) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu art. 5\u00ba, X, a LGPD conceitua &#8220;tratamento&#8221; como &#8220;toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina especializada no tema, por sua vez, afirma que as hip\u00f3teses previstas na lei n\u00e3o s\u00e3o cumulativas, ou seja, a subsun\u00e7\u00e3o da conduta a uma \u00fanica atividade daquelas enumeradas no art. 5\u00ba \u00e9 suficiente para o enquadramento no conceito de tratamento de dados, de modo que, por exemplo, armazenar dados pessoais sem utiliz\u00e1-los, pode ser enquadrado como tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Registra-se, ainda, que dado pessoal, nos termos do art. 5\u00ba, I, da LGPD, consiste em &#8220;informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a B3, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores referentes \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal (p.ex. nome, CPF, e-mail e n\u00famero de telefone), realiza opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, raz\u00e3o pela qual se submete \u00e0s normas previstas na LGPD, inclusive \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es nela previstas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a B3 se enquadra tamb\u00e9m no conceito de provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, em raz\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o de administrar e fornecer uma plataforma virtual de uso exclusivo dos investidores, que \u00e9 acessada por dispositivos conectados \u00e0 internet, incidindo, no \u00e2mbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A B3 \u00e9 obrigada a excluir dados inver\u00eddicos???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A B3, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores referentes \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal (p.ex. nome, CPF, e-mail e n\u00famero de telefone), realiza opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, raz\u00e3o pela qual se submete \u00e0s normas previstas na LGPD, inclusive \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es nela previstas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os princ\u00edpios previstos na LGPD a serem observados na atividade de tratamento de dados pessoais, est\u00e1 o da adequa\u00e7\u00e3o, consistente na &#8220;compatibilidade do tratameto com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento&#8221; (art. 6\u00ba, II); e o da seguran\u00e7a, consistente na &#8220;utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o&#8221; (arts. 6\u00ba, VII, e 46).<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, disp\u00f5e ainda o art. 47 da LGPD que &#8220;os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em harmonia com esses princ\u00edpios, o art. 18, III e IV, da LGPD confere ao titular dos dados pessoais o direito subjetivo de requisitar a &#8220;corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados&#8221;; e a &#8220;anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, por meio desse dispositivo a Lei positivou direitos &#8220;que j\u00e1 eram atribu\u00eddos de longa data ao direito \u00e0 privacidade&#8221;, consagrando &#8220;medidas e procedimentos que podem ser adotados pelo titular de dados ou que devem ser implementados pelo agente de tratamento, com vistas a efetivar a tutela da privacidade e, mais do que isso, mensurar a extens\u00e3o da tutela desse direito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob esse enfoque, havendo requisi\u00e7\u00e3o por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obriga\u00e7\u00e3o de excluir os dados cadastrais inver\u00eddicos inseridos por terceiros que obtiveram acesso n\u00e3o autorizado \u00e0 conta do titular em sua plataforma, em observ\u00e2ncia aos arts. 18, IV, c\/c os arts. 46 a 49 e 6\u00ba, II e VII, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, tendo-se em vista que a B3 administra de forma exclusiva a sua plataforma virtual (CEI), por meio da qual armazena dados pessoais do investidor, de modo que, se houve altera\u00e7\u00e3o indevida desses dados, a B3, na condi\u00e7\u00e3o de agente de tratamento de dados, pode ser compelida a exclui-los, em observ\u00e2ncia aos arts. 18, IV, c\/c os arts. 46 a 49 e 6\u00ba, II e VII, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A LGPD e o Marco Civil da Internet s\u00e3o aplic\u00e1veis aos dados armazenados e transmitidos pela B3, no \u00e2mbito de plataforma virtual por ela mantida. A B3, na condi\u00e7\u00e3o de agente de tratamento de dados, tem a obriga\u00e7\u00e3o de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso n\u00e3o autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prazo-prescricional-aplicavel-a-pretensao-de-reembolso-de-despesas-efetuadas-por-condomino-com-a-manutencao-da-coisa-em-estado-de-indivisao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de reembolso de despesas efetuadas por cond\u00f4mino com a manuten\u00e7\u00e3o da coisa em estado de indivis\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de reembolso de despesas efetuadas por cond\u00f4mino com a manuten\u00e7\u00e3o da coisa em estado de indivis\u00e3o \u00e9 decenal pelo C\u00f3digo Civil de 2002 (art. 205) e vinten\u00e1rio pelo C\u00f3digo Civil de 1916 (art. 177).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.004.822-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 29\/11\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jeremias e Gertrudes eram propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel em condom\u00ednio entre herdeiros. Durante muito tempo, o im\u00f3vel permaneceu como tal, mas somente Jeremias arcava com as despesas com a manuten\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu o reembolso das despesas efetuadas nos \u00faltimos 10 anos. Por sua vez, Gertrudes sustenta que o prazo prescricional para tanto seria trienal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.314. Cada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhum dos cond\u00f4minos pode alterar a destina\u00e7\u00e3o da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.315. O cond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se iguais as partes ideais dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.316. Pode o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas, renunciando \u00e0 parte ideal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Se os demais cond\u00f4minos assumem as despesas e as d\u00edvidas, a ren\u00fancia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na propor\u00e7\u00e3o dos pagamentos que fizerem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Se n\u00e3o h\u00e1 cond\u00f4mino que fa\u00e7a os pagamentos, a coisa comum ser\u00e1 dividida.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.327. O condom\u00ednio por mea\u00e7\u00e3o de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste C\u00f3digo (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-decenal-ou-trienal\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decenal ou trienal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DECENAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia atinente ao prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de reembolso de despesas efetuadas por copropriet\u00e1rio (cond\u00f4mino) com a manuten\u00e7\u00e3o da coisa em estado de indivis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Direito Civil p\u00e1trio, h\u00e1 quatro tipos de condom\u00ednios: volunt\u00e1rio, necess\u00e1rio, edil\u00edcio e de lote, e a multipropriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O condom\u00ednio necess\u00e1rio tem previs\u00e3o no art. 1.327 do C\u00f3digo Civil, e est\u00e1 diretamente relacionado ao direito de vizinhan\u00e7a, por dizer respeito a bens que separam propriedades e s\u00e3o de uso comum, como paredes, cercas, muros.<\/p>\n\n\n\n<p>O condom\u00ednio edil\u00edcio e de lote, regulamentado pelo C\u00f3digo Civil e pela Lei n\u00ba 4.591\/64, conceitua-se como edifica\u00e7\u00e3o que possui partes de propriedade exclusiva\/particular &#8211; que s\u00f3 pode ser usufru\u00edda pelo propriet\u00e1rio &#8211; e partes de propriedade comum. A institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio e de lotes se d\u00e1 por documento registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, no qual deve constar a discrimina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das unidades de propriedade exclusiva; a determina\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal atribu\u00edda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; e o fim a que as unidades se destinam.<\/p>\n\n\n\n<p>A multipropriedade \u00e9 um regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada, podendo ser institu\u00edda por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, devendo constar daquele ato a dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O caso concreto se amolda ao condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que tem previs\u00e3o no art. 1.314 e seguintes do C\u00f3digo Civil e se constitui quando duas ou mais pessoas s\u00e3o propriet\u00e1rias do mesmo im\u00f3vel de forma espont\u00e2nea<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, cada consorte \u00e9 propriet\u00e1rio de uma fra\u00e7\u00e3o ideal do todo, pois os cond\u00f4minos s\u00e3o qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. Todos os cond\u00f4minos possuem os mesmos poderes de usar, gozar, dispor e reaver, independentemente da fra\u00e7\u00e3o ideal de cada um, bem como, os mesmos deveres, de manter a integridade do bem, pagar os impostos e taxas que sobre ele recaem, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, n\u00e3o h\u00e1 como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, vez que as obriga\u00e7\u00f5es e direitos inerentes ao condom\u00ednio estabelecido entre os detentores de uma fra\u00e7\u00e3o ideal, ainda que n\u00e3o especificada, s\u00e3o de ordem pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que se possa aventar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o fundada em enriquecimento sem causa, \u00e9 imprescind\u00edvel verificar o enriquecimento de algu\u00e9m, o empobrecimento correspondente de outrem, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos, a aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o do cond\u00f4mino de reembolso de despesas efetuadas com a manuten\u00e7\u00e3o da coisa comum tem causa jur\u00eddica certa, vez que decorre da rela\u00e7\u00e3o contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre os copropriet\u00e1rios daquele bem em estado de indivis\u00e3o. A causa jur\u00eddica \u00e9 oriunda da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o que os cond\u00f4minos tem entre si e da sua obriga\u00e7\u00e3o para com a coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, h\u00e1 causa jur\u00eddica, por for\u00e7a da expressa dic\u00e7\u00e3o do art. 1.315 do C\u00f3digo Civil, o qual estabelece que o &#8220;<strong>cond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita<\/strong>&#8220;, somente podendo o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas se renunciar \u00e0 sua parte ideal, conforme disp\u00f5e o artigo 1.316 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tendo em vista que, no caso, a pretens\u00e3o do reconvinte \u00e9 de reembolso de valores com os quais arcou &#8211; sozinho &#8211; para a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da coisa comum, \u00e9 imprescind\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese, do prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo C\u00f3digo Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento do caso em hip\u00f3teses legais espec\u00edficas para as quais o legislador ordin\u00e1rio foi expresso ao estabelecer interregnos pontuais menores para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o fundada em enriquecimento sem causa, ato il\u00edcito ou responsabilidade extracontratual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de reembolso de despesas efetuadas por cond\u00f4mino com a manuten\u00e7\u00e3o da coisa em estado de indivis\u00e3o \u00e9 decenal pelo C\u00f3digo Civil de 2002 (art. 205) e vinten\u00e1rio pelo C\u00f3digo Civil de 1916 (art. 177).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-da-imprescritibilidade-as-acoes-em-que-se-pretende-a-responsabilizacao-direta-do-agente-publico-que-praticou-ato-de-tortura-durante-o-regime-militar\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da imprescritibilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se pretende a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico que praticou ato de tortura durante o regime militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A imprescritibilidade n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se pretende a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico que praticou ato de tortura durante o regime militar.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.054.390-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 29\/11\/2023 (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A companheira e a irm\u00e3 de Creosvaldo, jornalista torturado e morto em 1971, ajuizaram a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria em face de Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto comandante, \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito, do DOI-CODI (Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00f5es &#8211; Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna), objetivando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Conforme as autoras, o jornalista teria sido levado \u00e0 for\u00e7a de casa, at\u00e9 que algum tempo depois foram informadas de seu \u00f3bito por apontado suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegam que, em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do corpo e pelos sucessivos relatos de outros presos pol\u00edticos que tamb\u00e9m estiveram no DOI-CODI e denunciaram os espancamentos e as seguidas horas de viol\u00eancia, constataram ter sido o jornalista v\u00edtima de atos de tortura seguida de morte, os quais foram levados a efeito sob a supervis\u00e3o, comando e, por vezes, ato direto do demandado, ent\u00e3o comandante do DOI-CODI.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o demandado sustenta que a pretens\u00e3o atingida pela prescri\u00e7\u00e3o e negou participa\u00e7\u00e3o nos atos descritos, os quais, segundo afirmou, n\u00e3o encontram substrato no conte\u00fado do atestado de \u00f3bito do jornalista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 20.910\/1932:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-a-prescricao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeappp!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em aferir a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais decorrentes dos atos praticados pelo chefe do DOI-CODI do II Ex\u00e9rcito (S\u00e3o Paulo), com excesso e abuso de poder durante a repress\u00e3o da ditadura militar, consistentes em comandar tortura e, por vezes, dela participar diretamente, da qual resultou a morte de preso pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>Existindo pedido expresso de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a pretens\u00e3o deduzida n\u00e3o tem finalidade meramente declarat\u00f3ria, cuidando-se de hip\u00f3tese diversa da examinada pela Terceira Turma no REsp 1.434.498\/SP para afastar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito de o dispositivo da senten\u00e7a proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498\/SP reconhecer, entre os autores da a\u00e7\u00e3o e o r\u00e9u, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de responsabilidade civil, nascida da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, gerador de danos morais, a condena\u00e7\u00e3o restringiu-se ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios dos advogados dos autores.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, n\u00e3o se pode cogitar de que a presente a\u00e7\u00e3o seja imprescrit\u00edvel, sob esse prisma, dada a aus\u00eancia da natureza exclusivamente declarat\u00f3ria da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia da natureza abjeta, repugnante e revoltante dos atos de tortura praticados por raz\u00f5es pol\u00edticas, foi editada a S\u00famula n. 647\/STJ: (&#8220;S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar&#8221;), editada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Direito P\u00fablico e em todos os casos ao examinar processos ajuizados pelas v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante o regime militar, que foram presas, torturadas e at\u00e9 mortas, ou por seus sucessores, em face da responsabilidade objetiva do Estado, afastando-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal estabelecida no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, no julgamento da ADPF 153\/DF, assentou a constitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o de que a Lei n. 6.638\/1979 concedeu anistia tamb\u00e9m aos agentes da repress\u00e3o que praticaram crimes comuns contra opositores pol\u00edticos durante o regime militar. Acentuou-se que a anistia no \u00e2mbito penal n\u00e3o afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exce\u00e7\u00e3o instaurado no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A imprescritibilidade n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se pretende a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico que praticou o ato de tortura, em raz\u00e3o de ensejar a perpetuidade dos conflitos entre indiv\u00edduos, recaindo as condena\u00e7\u00f5es sobre os herdeiros do causador do dano nos limites das for\u00e7as da heran\u00e7a, bem como ignorar a luta hist\u00f3rica pela conquista da anistia e a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e desprezar os princ\u00edpios de reconcilia\u00e7\u00e3o e de pacifica\u00e7\u00e3o nacional, expressamente previstos nos art. 2\u00ba da Lei n. 9.140\/1995, e art. 1\u00ba da Lei n. 12.528\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal interpreta\u00e7\u00e3o contraria a ess\u00eancia de todo o processo hist\u00f3rico que culminou com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.683\/1979, sem a qual possivelmente n\u00e3o teria havido na \u00e9poca a transi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica para a democracia, nem a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e muito menos as leis posteriores, nas quais o Poder P\u00fablico reconheceu a pr\u00e1tica dos grav\u00edss\u00edmos atos praticados por seus agentes e assumiu a responsabilidade pelo pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es ao atingido ou seus familiares.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A pretendida imprescritibilidade de pretens\u00f5es condenat\u00f3rias, no \u00e2mbito do direito privado, atua contra a paz social, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o STF, ao julgar sob o rito da repercuss\u00e3o geral o RE 669.069MG (Tema 666), assentou que a regra constitucional de imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento da Fazenda em face de qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio (CF, art. 37, \u00a7 5\u00ba) n\u00e3o se aplica \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos decorrente de il\u00edcito civil.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no dia 23\/8\/2010, mais de 22 anos depois da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo art. 8\u00ba do ADCT tamb\u00e9m concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exce\u00e7\u00e3o e de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o havendo obst\u00e1culo algum, de direito ou de fato, que pudesse ser alegado para impedir o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s outubro de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A imprescritibilidade n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se pretende a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico que praticou ato de tortura durante o regime militar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-determinacao-judicial-a-fazenda-publica-para-adocao-da-pratica-jurisprudencial-da-execucao-invertida-no-cumprimento-de-sentenca-em-procedimento-comum\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 Fazenda P\u00fablica para ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jurisprudencial da execu\u00e7\u00e3o invertida no cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 Fazenda P\u00fablica de ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jurisprudencial da execu\u00e7\u00e3o invertida no cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum, o ju\u00edzo determinou \u00e0 Fazenda P\u00fablica que adotasse a pr\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o invertida. Inconformada, a Fazenda sustentou n\u00e3o haver previs\u00e3o legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-execucao-invertida-no-cumprimento-de-sentenca-em-procedimento-comum\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o invertida no cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 Fazenda P\u00fablica, de ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jurisprudencial da execu\u00e7\u00e3o invertida no cumprimento de senten\u00e7a, com a consequente apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativo de c\u00e1lculos e valores a serem pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento denominado &#8220;execu\u00e7\u00e3o invertida&#8221; consiste na modifica\u00e7\u00e3o do rito processual estabelecido no C\u00f3digo de Processo Civil, ofertando \u00e0 parte executada (devedor) a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e valor devido \u00e0 parte exequente (credor). <strong>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do STJ, em observ\u00e2ncia mesmo aos princ\u00edpios do CPC, a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial da &#8220;execu\u00e7\u00e3o invertida&#8221; tem como fundamento basilar a &#8220;conduta espont\u00e2nea&#8221; do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos da execu\u00e7\u00e3o, e por decorr\u00eancia, acelerar o processo atendendo deste modo outro princ\u00edpio processual (tempo razo\u00e1vel do processo), gera a recompensa da n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica processual acima possui relev\u00e2ncia e legitimidade nas causas previdenci\u00e1rias, notadamente aquelas em curso nos Juizados Especiais. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219, disciplinou: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL &#8211; ADEQUA\u00c7\u00c3O. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da a\u00e7\u00e3o nobre que \u00e9 a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de vis\u00e3o interpretativa generosa, contribuindo para a efic\u00e1cia do Direito, a racionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos judici\u00e1rios, alfim, a manuten\u00e7\u00e3o da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS &#8211; EXECU\u00c7\u00c3O &#8211; C\u00c1LCULOS. A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gico-sistem\u00e1tica da ordem jur\u00eddica, calcada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como documento maior da Rep\u00fablica, conduz a placitar-se a \u00f3ptica segundo a qual incumbe ao \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acionado, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, apresentar os c\u00e1lculos indispens\u00e1veis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e definitiva da controv\u00e9rsia, prevalecendo o interesse prim\u00e1rio &#8211; da sociedade &#8211; e n\u00e3o o secund\u00e1rio &#8211; o econ\u00f4mico da Fazenda P\u00fablica. Os interesses secund\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o atend\u00edveis sen\u00e3o quando coincidirem com os prim\u00e1rios, \u00fanicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa &#8211; Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello &#8211; Curso de Direito Administrativo 2010, p\u00e1gina 23. (ADPF 219, Relator(a): Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 20\/5\/2021, Processo eletr\u00f4nico DJe-200 divulg. 6-10-2021 public. 7-10-2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto abrangente, por tratar-se de a\u00e7\u00e3o constitucional, o precedente acima possui nuan\u00e7as pr\u00f3prias, dentre as quais os pr\u00f3prios limites de aplicabilidade do precedente jurisprudencial: decis\u00f5es proferidas pelos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>em que pese a import\u00e2ncia e realce dos princ\u00edpios que regem o microssistema dos juizados especiais, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tais princ\u00edpios, e por decorr\u00eancia seus efeitos, para o \u00e2mbito dos processos ordin\u00e1rios (comuns).<\/strong> No campo do processo civil, ordenado pelo C\u00f3digo de Processo Civil, outros princ\u00edpios e vetores de julgamento sobressaem, como por exemplo: princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e comportamento processual probo (boa-f\u00e9).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em exame, o Tribunal&nbsp;<em>a quo&nbsp;<\/em>deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espont\u00e2neo da senten\u00e7a. Caberia ent\u00e3o \u00e0 parte decidir pela apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos c\u00e1lculos e valores devidos. N\u00e3o o fazendo, assumiria por sua conta pr\u00f3pria a responsabilidade da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da execu\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da causalidade). Tal procedimento pr\u00e9vio de intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica possui substrato na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recomend\u00e1vel, deveras, que a Fazenda P\u00fablica adotasse, principalmente na seara previdenci\u00e1ria, o procedimento de antecipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria na demonstra\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Desse modo, cumpriria o princ\u00edpio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o er\u00e1rio com condena\u00e7\u00f5es em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (princ\u00edpio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprud\u00eancia do STJ, possui a caracter\u00edstica primordial da espontaneidade da parte executada, n\u00e3o cabendo imposi\u00e7\u00f5es cogentes da autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 Fazenda P\u00fablica de ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jurisprudencial da execu\u00e7\u00e3o invertida no cumprimento de senten\u00e7a em procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-fixacao-dos-honorarios-advocaticios-sucumbenciais\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observ\u00e2ncia dos limites percentuais e da ordem de grada\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo estabelecida pelo art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, sendo subsidi\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, apenas poss\u00edvel na aus\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.931.669-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 5\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creysson, advogado da RH Inform\u00e1tica, defendeu seu cliente em a\u00e7\u00e3o em promovida por empresa concorrente, na qual foram formulados v\u00e1rios pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial que alcan\u00e7am valor milion\u00e1rio. Em recurso, sustenta que tendo a autora sucumbido na maior parte de seus pedidos, deveria a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ter como base esse valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratar do tema, o TJ local decidiu que a parte r\u00e9 \u00e9 que deveria pagar honor\u00e1rios, considerando que vencedora exclusivamente nos danos emergentes, cujo valor n\u00e3o foi especificado e estaria sujeito a eventual liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-apreciacao-equitativa-so-em-ultimos-casos\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprecia\u00e7\u00e3o equitativa s\u00f3 em \u00faltimos casos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais ou menos por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento jurisprudencial da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, firmado por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.746.072\/PR em 13\/2\/2019, afirma que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observ\u00e2ncia dos percentuais e da ordem de grada\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo estabelecida pelo art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, nos seguintes termos: 1\u00ba) com base no valor da condena\u00e7\u00e3o; 2\u00ba) n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel valer-se da condena\u00e7\u00e3o, com base no proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor; ou 3\u00ba) n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo essa posi\u00e7\u00e3o, <strong>\u00e9 subsidi\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, apenas poss\u00edvel na aus\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo: &#8220;assim, a incid\u00eancia, pela ordem, de uma das hip\u00f3teses do art. 85, \u00a7 2\u00ba, impede que o julgador prossiga com sua an\u00e1lise a fim de investigar eventual enquadramento no \u00a7 8\u00ba do mesmo dispositivo, porque a subsun\u00e7\u00e3o da norma ao fato j\u00e1 se ter\u00e1 esgotado<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, no julgamento do&nbsp;Tema 1.076&nbsp;dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o e assentou jurisprud\u00eancia no sentido de que: I) a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC &#8211; a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.850.512\/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observ\u00e2ncia dos limites percentuais e da ordem de grada\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo estabelecida pelo art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, sendo subsidi\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, apenas poss\u00edvel na aus\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-do-cdc-na-relacao-juridica-entre-investidores-e-a-b3-pelo-fornecimento-de-servicos-para-acesso-direto-pessoal-e-exclusivo-do-investidor\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade do CDC na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de servi\u00e7os para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do CDC na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de servi\u00e7os para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.092.096-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023, DJe 15\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, investidor da B3, foi v\u00edtima de fraude na qual terceiros tiveram acesso a sua conta e investimentos. Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de B3 S.A. com o objetivo de conden\u00e1-la a fornecer de forma detalhada quando houve o acesso pelo e-mail fraudador, bem como os registros de conex\u00e3o do mencionado dia, especificando as atividades realizadas na plataforma, e todos os dados que foram cadastrados por terceiros para que tivessem acesso ao perfil do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a B3 sustenta n\u00e3o ser inaplic\u00e1vel ao caso as previs\u00f5es do CDC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-aplicacao-do-cdc\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do CDC?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do REsp 1.646.261\/RJ, a Terceira Turma desta Corte firmou a compreens\u00e3o no sentido de que, <strong>em se tratando de opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsa de valores, afasta-se a incid\u00eancia do CDC, na medida em que, no \u00e2mbito dessas opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a Bolsa e os investidores, porque estes sempre atuam no mercado de capitais por meio das corretoras, por for\u00e7a de lei, enquanto aquela se limita a fornecer o sistema \u00e0 corretora, cumprindo as suas ordens de negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, evidencia-se situa\u00e7\u00e3o DISTINTA na hip\u00f3tese em que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados diretamente pela B3 aos investidores, destinat\u00e1rios e consumidores destes servi\u00e7os, que s\u00e3o aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores. No caso, esse servi\u00e7o consiste em uma plataforma virtual denominada Canal Eletr\u00f4nico do Investidor (CEI), criada e gerida exclusivamente pela B3.<\/p>\n\n\n\n<p>A mencionada plataforma presta um servi\u00e7o informativo e de organiza\u00e7\u00e3o de dados, por meio do qual \u00e9 apresentado ao investidor a possibilidade de consulta centralizada de todos os seus investimentos, ainda que realizados por meio de diversos bancos e corretoras, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas, como extratos, rendimentos, hist\u00f3rico de negocia\u00e7\u00f5es, gr\u00e1ficos de suas posi\u00e7\u00f5es, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso<strong>, a B3 coloca um servi\u00e7o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de pessoas que possuem investimentos perante alguma corretora ou banco, permitindo o acesso direto e exclusivo \u00e0 referida plataforma pelo investidor, mediante o cadastro de uma senha pessoal. Vale destacar, o perfil do investidor na plataforma da Bolsa de Valores \u00e9 acessado apenas e diretamente por ele e n\u00e3o pela corretora, tampouco por terceiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conclui-se que a B3 fornece servi\u00e7os diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com este uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aut\u00f4noma de consumo que \u00e9 regida pelo CDC, em observ\u00e2ncia aos seus arts. 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do CDC na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de servi\u00e7os para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-st-como-base-de-calculo-da-contribuicao-ao-pis-e-da-cofins\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS-ST como base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.896.678-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2023. (Tema 1125). (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Delta Utilidades impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de ter resguardado o direito a excluir o ICMS ST das bases de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS. Sustenta que o ICMS-ST n\u00e3o se insere no conceito de receita bruta\/faturamento, base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS. Aduz ainda que efetivamente arca com o \u00f4nus econ\u00f4mico da imposi\u00e7\u00e3o, porquanto desembolsa, por antecipa\u00e7\u00e3o, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-st-deve-compor-a-base-de-calculo\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS ST deve compor a base de c\u00e1lculo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema o Supremo Tribunal Federal decidiu, em car\u00e1ter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, &#8220;b&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para fins de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, n\u00e3o albergam o ICMS (RE n. 574.706\/PR, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 15\/03\/2017, DJe 02\/10\/2017), firmando a seguinte tese da repercuss\u00e3o geral: &#8220;O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS&#8221; (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE n. 1.258.842\/RS, reconheceu a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral sobre o tema, firmando a seguinte tese: &#8220;\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 inclus\u00e3o do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS&#8221; (Tema 1.098).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, <strong>constitui miss\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definir sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, \u00e0 luz tanto da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional quanto das diretrizes tra\u00e7adas pelo Supremo Tribunal Federal quanto do julgamento do&nbsp;Tema 69&nbsp;da repercuss\u00e3o geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria &#8211; que concentra, em regra, em um \u00fanico contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva &#8211; constitui mecanismo especial de arrecada\u00e7\u00e3o destinado a conferir, sobretudo, maior efici\u00eancia ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o configurando incentivo ou benef\u00edcio fiscal, tampouco implicando aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O substitu\u00eddo \u00e9 quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma quest\u00e3o de praticidade contida na norma jur\u00eddica, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria recai sobre o substituto, que, na qualidade de respons\u00e1vel, antecipa o pagamento do tributo, adotando t\u00e9cnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes (substitu\u00eddos ou n\u00e3o) ocupam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas quanto \u00e0 submiss\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, sendo certo que a distin\u00e7\u00e3o entre eles encontra-se t\u00e3o somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que \u00e9 incab\u00edvel qualquer entendimento que contemple majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria ao substitu\u00eddo tribut\u00e1rio t\u00e3o somente em raz\u00e3o dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 1\u00ba das Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, realizada especialmente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade tribut\u00e1ria, da capacidade contributiva e da livre concorr\u00eancia e da tese fixada em repercuss\u00e3o geral (Tema 69&nbsp;do STF), conduz ao entendimento de que devem ser exclu\u00eddos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS devidas pelo substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o progressiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante da circunst\u00e2ncia de que a submiss\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o depende de lei estadual, a indevida distin\u00e7\u00e3o entre ICMS regular e ICMS-ST na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/strong>, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para fins do recurso repetitivo, firma-se a tese no sentido de que &#8220;o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-utilizacao-de-simulacro-de-arma-e-configuracao-de-elementar-grave-ameaca-do-tipo-penal-roubo\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma e configura\u00e7\u00e3o de elementar grave amea\u00e7a do tipo penal roubo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma configura a elementar grave amea\u00e7a do tipo penal do roubo, subsumindo \u00e0 hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.994.182-RJ, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/12\/2023 (Tema 1171). (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, com emprego de um simulacro de arma de fogo, entrou em uma ag\u00eancia terceirizada dos Correios, imobilizou as pessoas e subtraiu certo valor do caixa do estabelecimento. Quando contava o \u201clucro\u201d feliz e serelepe, acabou preso em flagrante. Na condena\u00e7\u00e3o, o juiz considerou que o simulacro de arma de fogo possui a capacidade de intensificar a amea\u00e7a \u00e0 v\u00edtima. Inconformada, a defesa impetrou recurso no qual o TJ local reduziu a pena por entender n\u00e3o ter ocorrido amea\u00e7a real.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que Creitinho simulava o emprego de uma arma de fogo, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-se da v\u00edtima que coloque em prova a veracidade, ou n\u00e3o, do anunciado pelo meliante. Com efeito, a simples simula\u00e7\u00e3o de estar armado seria suficiente para configurar a grave amea\u00e7a no crime de roubo por ser forma id\u00f4nea a inspirar o receio de um atentado, raz\u00e3o pela qual incute medo na v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 157 &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-configurada-a-grave-ameaca\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurada a grave amea\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, \u00e9 poss\u00edvel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O crime de roubo tutela dois bens jur\u00eddicos distintos, o patrim\u00f4nio e a integridade f\u00edsica, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da v\u00edtima, contudo, no C\u00f3digo Penal, o legislador classificou o tipo penal como delito contra o patrim\u00f4nio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na doutrina, a conduta t\u00edpica \u00e9 classificada como roubo pr\u00f3prio, quando o agente toma para si patrim\u00f4nio alheio, valendo-se de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou qualquer outro meio capaz que impe\u00e7a a v\u00edtima de resistir ou defender-se; e roubo impr\u00f3prio, quando o agente usa da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para garantir a impunidade do crime ou a posse da res furtiva, n\u00e3o para t\u00ea-la para si.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, &#8220;grave amea\u00e7a consiste na intimida\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, coa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, na promessa, direta ou indireta, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, de castigo ou de malef\u00edcio. A sua an\u00e1lise foge da esfera f\u00edsica para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo sua conceitua\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa, porque atuam fatores diversos como a fragilidade da v\u00edtima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc.) e a pr\u00f3pria apar\u00eancia do agente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o se mostra diferente, existindo diversos julgados no mesmo sentido, afirmando que <strong>a utiliza\u00e7\u00e3o do simulacro configura grave amea\u00e7a e que &#8220;exercida mediante simula\u00e7\u00e3o de porte de arma \u00e9 circunst\u00e2ncia que est\u00e1 englobada pela elementar do tipo e n\u00e3o extrapola a reprovabilidade j\u00e1 \u00ednsita ao delito de roubo<\/strong>&#8221; (AgRg no HC n. 687.887\/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 13\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do simulacro de arma de fogo para pr\u00e1tica do crime de roubo, configura, sim, grave amea\u00e7a nos termos do art. 157 do C\u00f3digo Penal, subsumindo-se ao disposto no art. 44, I, do C\u00f3digo Penal, impedindo a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma configura a elementar grave amea\u00e7a do tipo penal do roubo, subsumindo \u00e0 hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-bis-in-idem-na-circunstancia-agravante-do-art-61-inciso-ii-e-do-codigo-penal-no-crime-de-tortura-previsto-no-art-1-inciso-ii-da-lei-n-9-455-1997\"><a>10.&nbsp; Bis in Idem na circunst\u00e2ncia agravante do art. 61, inciso II, e, do C\u00f3digo Penal no crime de tortura, previsto no art. 1\u00b0, inciso II, da Lei n. 9.455\/1997<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia agravante do art. 61, inciso II, e, do C\u00f3digo Penal no crime de tortura, previsto no art. 1\u00b0, inciso II, da Lei n. 9.455\/1997, n\u00e3o configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Basti\u00e3o foi denunciado pelo crime de tortura previsto no art. 1\u00ba, II da Lei 9.455\/1997 cometido contra sua filha adolescente. A senten\u00e7a foi proferida e considerou a agravante do art. 61, II, \u201ce\u201d do CP, em raz\u00e3o de ter sido cometida contra descendente.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Basti\u00e3o impetrou recurso no qual alega a exist\u00eancia de <em>bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.455\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Constitui crime de tortura:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Circunst\u00e2ncias agravantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61 &#8211; S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;II &#8211; ter o agente cometido o crime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e) contra ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-bis-in-idem\"><a>10.2.2. Bis in idem?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O elemento fundamental do delito de tortura, delineado no art. 1\u00b0, inciso II (tortura-castigo), da Lei n. 9.455\/1997, n\u00e3o deve ser confundido com a agravante gen\u00e9rica do art. 61, inciso II,&nbsp;<em>e&nbsp;<\/em>(contra descendente), do C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo legal em quest\u00e3o diz que constitui crime de tortura &#8220;submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.&#8221; Nota-se que o tipo penal descrito no art. 1\u00b0, II, da Lei n. 9.455\/1997 caracteriza-se como um crime espec\u00edfico, uma vez que requer uma condi\u00e7\u00e3o especial do agente, ou seja, \u00e9 um delito que somente pode ser perpetrado por uma pessoa que tenha a v\u00edtima sob sua guarda, poder ou autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 a agravante prevista no art. 61, II, al\u00ednea&nbsp;<em>e<\/em>, do C\u00f3digo Penal diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica do crime contra um descendente, independentemente de estar ou n\u00e3o sob a guarda, poder ou autoridade do autor do delito<\/strong>. Essa circunst\u00e2ncia objetiva n\u00e3o constitui um elemento essencial do tipo penal que resultou na condena\u00e7\u00e3o do acusado. A finalidade dessa agravante \u00e9 majorar a pena daqueles que violam o dever legal e moral de apoio m\u00fatuo entre parentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, observa-se uma maior censurabilidade na conduta do r\u00e9u, uma vez que ele perpetrara o crime de tortura contra sua pr\u00f3pria filha adolescente, o que contraria sua fun\u00e7\u00e3o de garantidor, que imp\u00f5e o dever de zelar pelo bem-estar e prote\u00e7\u00e3o da menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a agravante descrita no art. 61, II, al\u00ednea&nbsp;<em>e<\/em>, do C\u00f3digo Penal, prev\u00ea a pr\u00e1tica do crime contra descendente, que pode ou n\u00e3o estar sob aguarda, poder ou autoridade do autor do delito de tortura castigo previsto no art. 1\u00b0, II, da Lei n. 9.455\/1997, n\u00e3o se confundido com elementar do tipo, bem como n\u00e3o caracterizando&nbsp;<em>bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia agravante do art. 61, inciso II, e, do C\u00f3digo Penal no crime de tortura, previsto no art. 1\u00b0, inciso II, da Lei n. 9.455\/1997, n\u00e3o configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-minerio-localizado-em-propriedade-particular-e-afastamento-da-dominialidade-federal-do-bem-e-tipicidade-do-crime-de-usurpacao-mineral\"><a>11.&nbsp; Min\u00e9rio localizado em propriedade particular e afastamento da dominialidade federal do bem e tipicidade do crime de usurpa\u00e7\u00e3o mineral.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o min\u00e9rio estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal n\u00e3o afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991 (usurpa\u00e7\u00e3o mineral).<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 1.789.629-MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2023, DJe 4\/12\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado pelo crime de usurpa\u00e7\u00e3o mineral por ter extra\u00eddo ouro em terras de sua propriedade. Inconformada, a defesa sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que ocorreu em propriedade particular.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.176\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 Constitui crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpac\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena: deten\u00e7\u00e3o, de um a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; os recursos minerais, inclusive os do subsolo;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.230. A propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na constru\u00e7\u00e3o civil, desde que n\u00e3o submetidos a transforma\u00e7\u00e3o industrial, obedecido o disposto em lei especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-propriedade-particular-afasta-o-dominio-da-uniao-e-a-tipicidade\"><a>11.2.2. Propriedade particular afasta o dom\u00ednio da Uni\u00e3o e a tipicidade<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o n\u00e9!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crime de usurpa\u00e7\u00e3o mineral, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991, se caracteriza como esp\u00e9cie de delito perpetrado contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, cujo foco central est\u00e1 no preju\u00edzo resultante da indevida ou irregular extra\u00e7\u00e3o mineral. Os recursos minerais s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam inseridos em \u00e1rea particular ou pertencente a outro ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem decidiu ser at\u00edpica a conduta do r\u00e9u porque a extra\u00e7\u00e3o do ouro ocorreu em terras particulares ou em \u00e1reas pertencentes ao munic\u00edpio. Todavia, o fato de o min\u00e9rio estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal n\u00e3o afasta a dominialidade federal do bem. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em atipicidade da conduta, porquanto subsiste o interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o, em que se imputa ao acusado o delito previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nos termos do art. 1.230 do C\u00f3digo Civil: &#8220;<strong>A propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais<\/strong>&#8220;. Assim, como consect\u00e1rio da natureza desses bens, no que tange ao seu dom\u00ednio, \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal processar e julgar as condutas tipificadas no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de o min\u00e9rio estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal n\u00e3o afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991 (usurpa\u00e7\u00e3o mineral).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-in-idoneidade-da-pronuncia-fundamentada-exclusivamente-em-testemunhos-indiretos-e-elementos-colhidos-no-inquerito-sem-confirmacao-na-fase-judicial\"><a>12.&nbsp; (In)Idoneidade da pron\u00fancia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inqu\u00e9rito sem confirma\u00e7\u00e3o na fase judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inid\u00f4nea a pron\u00fancia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inqu\u00e9rito sem confirma\u00e7\u00e3o na fase judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.017.497-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/10\/2023, DJe 19\/10\/2023. (Info 799)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, Nerso foi condenado pelo crime de tentativa de homic\u00eddio em decis\u00f5es que apresentaram como ind\u00edcios de autoria delitiva para a pron\u00fancia os testemunhos indiretos dos policiais, que n\u00e3o presenciaram diretamente os fatos criminosos, e as declara\u00e7\u00f5es prestadas por uma testemunha na fase do inqu\u00e9rito, que n\u00e3o foram confirmadas no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a defesa, fora uma \u00fanica den\u00fancia an\u00f4nima, cuja proced\u00eancia jamais aportou aos autos, haveria a declara\u00e7\u00e3o prestada pela testemunha Creide, na fase do inqu\u00e9rito, quando afirmou que Nerso foi quem realizou os disparos de arma de fogo contra as v\u00edtimas. Ressalta que as evid\u00eancias quanto \u00e0 autoria ficaram relegadas \u00e0 fase inquisitorial do processo, o que seria vedado pelo artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 414.&nbsp; N\u00e3o se convencendo da materialidade do fato ou da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, o juiz, fundamentadamente, impronunciar\u00e1 o acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Enquanto n\u00e3o ocorrer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, poder\u00e1 ser formulada nova den\u00fancia ou queixa se houver prova nova.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-idonea-a-pronuncia\"><a>12.2.2. Id\u00f4nea a pron\u00fancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem um pouco!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pron\u00fancia \u00e9 um ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exige prova inequ\u00edvoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submiss\u00e3o do acusado ao julgamento popular, a decis\u00e3o de pron\u00fancia deve satisfazer um&nbsp;<em>standard<\/em>&nbsp;probat\u00f3rio minimamente razo\u00e1vel. Por essa raz\u00e3o, ambas as turmas da Corte Superior em mat\u00e9ria criminal t\u00eam recha\u00e7ado a pron\u00fancia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probat\u00f3rios colhidos no inqu\u00e9rito sem confirma\u00e7\u00e3o na fase judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias apresentaram como ind\u00edcios de autoria delitiva para a pron\u00fancia os testemunhos indiretos dos policiais, que n\u00e3o presenciaram diretamente os fatos criminosos, e as declara\u00e7\u00f5es prestadas por uma testemunha na fase do inqu\u00e9rito, que n\u00e3o foram confirmadas no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, &#8220;<strong>o depoimento indireto prestado pelos policiais n\u00e3o pode ser considerado h\u00e1bil a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando desmentidos pela testemunha sob o contradit\u00f3rio judicial<\/strong>&#8221; (AgRg no HC 798.996\/RS, relator Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por estarem os ind\u00edcios de autoria limitados exclusivamente a testemunhos indiretos e elementos do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o confirmados em ju\u00edzo, \u00e9 devida a impronuncia do acusado, nos termos do art. 414,&nbsp;<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inid\u00f4nea a pron\u00fancia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inqu\u00e9rito sem confirma\u00e7\u00e3o na fase judicial.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-836392d5-9760-46f5-9ddf-da29146239aa\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/26021648\/stj-informativo-799.pdf\">stj-informativo-799<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/26021648\/stj-informativo-799.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-836392d5-9760-46f5-9ddf-da29146239aa\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 799 do STJ\u00a0COMENTADO (\u00faltimo de 2023) saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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