(CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nAp\u00f3s as provid\u00eancias preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do m\u00e9rito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz exerceu<\/p>\n
A) cogni\u00e7\u00e3o exauriente: a senten\u00e7a \u00e9, necessariamente, l\u00edquida e o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria: a senten\u00e7a \u00e9 il\u00edquida e o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) cogni\u00e7\u00e3o exauriente: o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento, independentemente de a decis\u00e3o ter sido l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/p>\n
D) cogni\u00e7\u00e3o exauriente: a decis\u00e3o \u00e9, necessariamente, l\u00edquida e o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento.<\/p>\n
E) cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria: a decis\u00e3o \u00e9, necessariamente, l\u00edquida e o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nNo caso em tela o juiz ter\u00e1 exercido a congni\u00e7\u00e3o exauriente. Isso porque, como aponta o enunciado da quest\u00e3o, o pedido foi considerado incontroverso. Al\u00e9m disso, como estamos falando de uma decis\u00e3o parcial (decis\u00e3o interlocut\u00f3ria) e n\u00e3o de uma decis\u00e3o que p\u00f5e fim a fase de conhecimento (senten\u00e7a), o recurso opon\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento, e n\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o. Por fim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a decis\u00e3o seja l\u00edquida, isso porque em momento posterior poder\u00e1 haver uma fase de liquida\u00e7\u00e3o. Vamos conferir o que diz o CPC:<\/p>\n
\nArt. 356. \u00a0O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n
I – mostrar-se incontroverso<\/u>;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 1o\u00a0A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida<\/u>.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 5o\u00a0A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> e a alternativa B <\/strong>est\u00e3o incorretas, porque falam em senten\u00e7a em apela\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de falar em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e agravo de instrumento.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> e a alternativa E<\/strong> est\u00e3o incorretas, porque falam em \u201cnecessariamente, l\u00edquida\u201d, o que, como vimos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A fixa\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica de atos processuais<\/p>\n
A) vincula as partes, mas n\u00e3o o juiz.<\/p>\n
B) torna dispens\u00e1vel intima\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia cuja data esteja designada no calend\u00e1rio.<\/p>\n
C) \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o processual e, portanto, n\u00e3o pode ser firmada pela fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
D) deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.<\/p>\n
E) \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o processual que, se estipular confidencialidade, permitir\u00e1 que o processo tramite em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA calendariza\u00e7\u00e3o e o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, de um modo geral, s\u00e3o temas que est\u00e3o em voga e por isso s\u00e3o muito recorrentes em provas. Sobre a calendariza\u00e7\u00e3o, em especial, diz o CPC que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput<\/em>). Al\u00e9m disso, o calend\u00e1rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser\u00e3o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, \u00a7 1\u00ba). Por fim, dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o das partes para a pr\u00e1tica de ato processual ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas tiverem sido designadas no calend\u00e1rio (art. 191, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\u00c9 por conta dessa \u00faltima disposi\u00e7\u00e3o que podemos considerar a alternativa B<\/strong> como correta e como o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, como aponta o art. 191, \u00a7 1\u00ba, o calend\u00e1rio tamb\u00e9m vincula o juiz.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o existe nenhuma disposi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo que impe\u00e7a a Fazenda P\u00fablica de fixar calend\u00e1rio ou de praticar qualquer outro ato negocial processual.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o C\u00f3digo n\u00e3o exige nenhuma forma espec\u00edfica para o calend\u00e1rio, o que significa que a sua forma \u00e9 livre (art. 188, do CPC).<\/p>\nE a alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a publicidade \u00e9 caracter\u00edstica do processo que s\u00f3 pode ser ressalvada por lei, n\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o (art. 189, do CPC).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes do juiz.<\/p>\n
I. Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilat\u00f3rios, mas n\u00e3o os perempt\u00f3rios, e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova.<\/p>\n
II. O juiz exerce poder hier\u00e1rquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado.<\/p>\n
III. Incidir\u00e1 a pena de confesso sobre a parte que, intimada, n\u00e3o comparecer ao interrogat\u00f3rio designado pelo ju\u00edzo para aclarar pontos sobre a causa.<\/p>\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
A) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n
B) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n
C) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n
D) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n
E) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada uma das assertivas:<\/p>\n
A assertiva I<\/strong> est\u00e1 correta. Como sabemos, a doutrina diferencia os prazos dilat\u00f3rios dos prazos perempt\u00f3rios definindo os primeiros como aqueles que podem ser dilatados no curso do processo e os segundos como aqueles que n\u00e3o podem ser dilatados no curso do processo. Com o advento no NCPC essa diferencia\u00e7\u00e3o ficou mais cinzenta (a ponto de grande parte da doutrina defender a possibilidade de dila\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m dos prazos perempt\u00f3rios, o que, inclusive, ensejaria o fim da classifica\u00e7\u00e3o), mas, como regra geral, permanece v\u00e1lida a afirma\u00e7\u00e3o de que o juiz pode dilatar os prazos processuais dilat\u00f3rios, mas n\u00e3o os perempt\u00f3rios. Al\u00e9m disso, afirma o C\u00f3digo que o juiz poder\u00e1 alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, de modo a adequar essa ordem \u00e0s necessidades do conflito e conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito (art. 139, VI, CPC).<\/p>\nA assertiva II<\/strong> est\u00e1 incorreta. O poder hier\u00e1rquico, conceito pr\u00f3prio do Direito Administrativo, \u00e9 aquele exercido entre funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou \u00f3rg\u00e3os de uma mesma estrutura, sempre partindo do funcion\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o superior e indo em dire\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o subordinada. \u00c9 t\u00edpico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e pode ser concretizado por meio de uma puni\u00e7\u00e3o disciplinar, da revis\u00e3o de uma decis\u00e3o ou de uma avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por exemplo. Esse poder n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o nenhuma com o indeferimento, pelo juiz, de um pedido de pergunta feito pelo advogado de uma das partes. Isso, porque, dentre outros motivos, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre o juiz e o advogado.<\/p>\nA assertiva III<\/strong> est\u00e1 incorreta. A banca considerou essa assertiva incorreta muito provavelmente por conta do disposto no art. 139, VIII, que diz que ao juiz incumbe \u201cdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidir\u00e1 a pena de confesso<\/u>\u201d. Parece, contudo, que o examinador esqueceu do art. 385, \u00a7 1\u00ba, que diz: \u201cSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-\u00e1 a pena\u201d. Uma forma de salvar a quest\u00e3o, no entanto, seria afirmar que, como a quest\u00e3o n\u00e3o deixou claro que o juiz advertiu a parte acerca da pena de confesso, n\u00e3o incidiria a pena sobre a parte que, meramente intimada, n\u00e3o comparecesse ao interrogat\u00f3rio.<\/p>\nEstando apenas a assertiva I correta, o gabarito da quest\u00e3o s\u00f3 pode ser a alternativa A.<\/strong><\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual adquire efic\u00e1cia a partir<\/p>\n
A) da homologa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pelo ju\u00edzo antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
B) da verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e da validade do neg\u00f3cio, em respeito \u00e0s normas de ordem p\u00fablica.<\/p>\n
C) da verifica\u00e7\u00e3o da licitude do neg\u00f3cio e de sua forma, que deve ser permitida ou n\u00e3o vedada por lei.<\/p>\n
D) da homologa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pelo ju\u00edzo, desde que verse sobre direitos dispon\u00edveis.<\/p>\n
E) da homologa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pelo ju\u00edzo antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o \u00e9 um pouco mais complexa ao requerer um racioc\u00ednio interessante.<\/p>\n
O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual n\u00e3o requerer efetivamente homologa\u00e7\u00e3o judicial para que produza efeitos. \u00c9 o que defende a doutrina majorit\u00e1ria, a exemplo de Daniel Assump\u00e7\u00e3o Neves e Fredie Didier Jr.<\/p>\n
Nesse sentido, inclusive consta o Enunciado n. 133 do FPPC que diz \u201cSalvo nos casos expressamente previstos em lei<\/u>, os neg\u00f3cios processuais do art. 190 n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/u>\u201d.<\/p>\n
Essa informa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o ser\u00e1 capaz de responder ao questionamento, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma alternativa afirmando, pura e simplesmente, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o. Afastar\u00edamos em racioc\u00ednio direito, inclusive, as alternativas A, D e E.<\/p>\n
De fato, as alternativas D e E est\u00e3o equivocadas, pois n\u00e3o h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o para que produza efeitos.<\/p>\n
Mas a alternativa A \u00e9 o gabarito da banca. Vamos entender o porqu\u00ea.<\/p>\n
O ju\u00edzo far\u00e1 o controle de legalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Esse controle poder\u00e1 ocorrer durante a pend\u00eancia do processo e enquanto estiver sob a jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim, ao prolatar a senten\u00e7a \u00e9 o \u00faltimo momento em que o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia poder\u00e1 controlar a legalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, afatando-o caso haja v\u00edcio no neg\u00f3cio jur\u00eddico, decorra de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou se envolver parte vulner\u00e1vel.<\/p>\n
Assim, \u00e9 no momento da senten\u00e7a que o ju\u00edzo efetivamente homologa o ato, ratificando os efeitos at\u00e9 ent\u00e3o produzidos do neg\u00f3cio, raz\u00e3o porque a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. Esse foi o entendimento da banca. Registre-se que o neg\u00f3cio destina-se ao processo e com a senten\u00e7a haveria o esgotamento da jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, quando ele, indiretamente, homologa aquele neg\u00f3cio, aplicando-o.<\/p>\n
Por fim, n\u00e3o poder\u00edamos marcar as alternativas B e C n\u00e3o podem ser assinaladas, pois essa verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 feita a priori<\/em> e n\u00e3o condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico do neg\u00f3cio processual.<\/p>\nDe fato, quest\u00e3o complexa e que gera certa controv\u00e9rsia, mas, acreditamos, serem esses os fundamentos do examinador.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Com base no CPC, \u00e9 correto afirmar que o valor da causa<\/p>\n
A) n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a caso seja irris\u00f3rio ou demasiado elevado.<\/p>\n
B) \u00e9 um requisito legal da peti\u00e7\u00e3o inicial, mas n\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) n\u00e3o poder\u00e1 ser corrigido de of\u00edcio pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o.<\/p>\n
D) pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada altera\u00e7\u00e3o superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual ser\u00e1 complementado o seu pagamento, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
E) corresponder\u00e1, em causa relativa a obriga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, \u00e0 soma das parcelas vencidas mais o valor de uma presta\u00e7\u00e3o anual relativa \u00e0s parcelas vincendas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO CPC traz em seus arts. 291, 292 e 293 toda a disciplina relativa ao valor da causa, neles se estipulando em que consistir\u00e1 o valor da causa em diversos tipos de obriga\u00e7\u00e3o. Se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado, por exemplo, o valor da causa consistir\u00e1 na soma das parcelas vencidas (art. 292, \u00a7 1\u00ba) mais o valor de uma presta\u00e7\u00e3o anual relativa \u00e0s parcelas vincendas (art. 292, \u00a7 2\u00ba). Confiram:<\/p>\n
\n\u00a7 1o\u00a0Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, considerar-se-\u00e1 o valor de umas e outras.<\/p>\n
\u00a7 2o\u00a0O valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado<\/u> ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00c9 por isso que est\u00e1 correta a alternativa E<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o que a lei diz \u00e9 que quando o valor da causa for irris\u00f3rio<\/u> ou inestim\u00e1vel<\/u>, a multa prevista por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo (art. 81, \u00a7 2\u00ba). Nada se falando sobre valor \u201cdemasiado elevado\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque no art. 292, caput<\/em>, fica assente que o valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque contraria expressamente o art. 292, \u00a7 3\u00ba. Segundo o referido dispositivo o juiz \u201ccorrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes\u201d.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o (art. 293).<\/p>\n—<\/strong><\/p>\n\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que<\/p>\n
A) busca garantir a autoridade das decis\u00f5es de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.<\/p>\n
B) pode ser proposta em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada.<\/p>\n
C) cabe para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
D) pode gerar, se julgada procedente, a cassa\u00e7\u00e3o de ato jurisdicional, mas n\u00e3o a sua revis\u00e3o.<\/p>\n
E) tem natureza recursal, uma vez que poder\u00e1 reverter a decis\u00e3o reclamada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 incidente processual que cabe (i) para preservar a compet\u00eancia de um tribunal, (ii) para garantir a autoridade das suas decis\u00f5es, (iii) para garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante ou de decis\u00e3o do STF em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (art. 988, caput<\/em>). Ela pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 988, caput<\/em>) perante qualquer tribunal, sendo que seu julgamento cabe ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir (art. 988, 1\u00ba). Ponto interessante sobre a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida, mas \u00e0 sua cassa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 992, do CPC. Confiram:<\/p>\n\nArt. 992. \u00a0Julgando procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00c9 por isso que a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos os erros das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque, de acordo com o art. 988, \u00a7 1\u00ba, a reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, de acordo com o enunciado de s\u00famula n\u00ba 734, do STF, \u201c[n]\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u201d, o que, de uma forma geral, significa que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, por dispor o contr\u00e1rio do expresso no art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC. Vejam:<\/p>\n\nArt. 988 (…)<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba\u00a0\u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada;<\/p>\n
II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza recursal e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de reverter a decis\u00e3o reclamada. Como vimos, ela enseja a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e n\u00e3o a sua revers\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado<\/p>\n
A) contra ato de gest\u00e3o comercial praticado por administrador de empresa p\u00fablica.<\/p>\n
B) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.<\/p>\n
C) por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exclu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos despersonalizados e as universalidades legais.<\/p>\n
D) contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista.<\/p>\n
E) contra ato ilegal omissivo sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ci\u00eancia do ato.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos acerca do Mandado de Seguran\u00e7a. O Mandado de Seguran\u00e7a, como sabemos, \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional apto a proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas <\/em>corpus ou habeas <\/em>data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a (art. 1\u00ba, Lei n. 12.016\/09 – LMS). Essa autoridade, de que trata o conceito do instituto, deve ser uma autoridade, em regra, p\u00fablica. Mas isso n\u00e3o basta. \u00c9 preciso, tamb\u00e9m, que essa autoridade esteja exercendo uma atividade p\u00fablica da qual decorra a viola\u00e7\u00e3o ou justo receio de sofr\u00ea-la.\u00a0 \u00c9 por isso que a LMS ressalva que \u201cn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba), ao mesmo tempo em que o enunciado da s\u00famula do STJ n\u00ba 333 disp\u00f5e: \u201cCabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica\u201d. Quer dizer, se a autoridade, ainda que p\u00fablica, estiver agindo como empres\u00e1rio, contra ela n\u00e3o caber\u00e1 o rem\u00e9dio. Por outro lado, exercendo ela atividade p\u00fablica, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f3bice para a impetra\u00e7\u00e3o, contra ela, da a\u00e7\u00e3o mandamental.<\/p>\n\u00c9 por isso que est\u00e1 correta a alternativa D<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, por contrariar o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LMS, exposto acima.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, por contrariar o disposto no enunciado de s\u00famula do STJ n\u00ba 202. Confiram:<\/p>\n\nS\u00famula 202\/STJ: A impetra\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a por terceiro, contra ato judicial, n\u00e3o se condiciona a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Mas aten\u00e7\u00e3o! O STJ tem decidido que \u201ca impetra\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a por terceiro, nos moldes da S\u00famula n. 202\/STJ, fica afastada na hip\u00f3tese em que a impetrante teve ci\u00eancia do decis\u00e3o que lhe prejudicou e n\u00e3o utilizou o recurso cab\u00edvel\u201d (AgRg no RMS 048399\/SP, 2015).<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Entes sem personalidade, mas com prerrogativas pr\u00f3prias a defender tamb\u00e9m podem impetrar MS. \u00c9 o caso, por exemplo da mesa da C\u00e2mara dos Vereadores impetrando MS contra Prefeito, em raz\u00e3o do n\u00e3o repasse do duod\u00e9cimo ao Legislativo municipal, como aponta o Prof. Jo\u00e3o Lordelo.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. No caso de atos omissivos, o termo inicial correr\u00e1, se houver prazo legal para a manifesta\u00e7\u00e3o do administrador, do dia seguinte ao fim do prazo. Se n\u00e3o houver prazo legal para a manifesta\u00e7\u00e3o do administrador, entende-se que n\u00e3o corre prazo para a impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em senten\u00e7a, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o r\u00e9u pediu a aprecia\u00e7\u00e3o de outros argumentos da defesa que n\u00e3o haviam sido considerados na senten\u00e7a. O tribunal conheceu do recurso e, ao julg\u00e1-lo, verificou uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica que n\u00e3o havia sido cogitada at\u00e9 ent\u00e3o na demanda. Com base nessa quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, prolatou-se ac\u00f3rd\u00e3o que reformou a senten\u00e7a. Com rela\u00e7\u00e3o aos efeitos recursais no caso hipot\u00e9tico apresentado, s\u00e3o verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos<\/p>\n
A) regressivo, translativo e expansivo.<\/p>\n
B) regressivo, devolutivo e translativo.<\/p>\n
C) devolutivo, expansivo e translativo.<\/p>\n
D) devolutivo, translativo e substitutivo.<\/p>\n
E) devolutivo, translativo e regressivo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, a doutrina atribui uma diversidade de efeitos aos recursos. Dentre eles podemos citar:<\/p>\n
\ni) Efeito devolutivo: \u00e9 aquele efeito comum a todos os recursos que devolve a mat\u00e9ria ao Poder Judici\u00e1rio para que ela seja reapreciada e, novamente, julgada.<\/p>\n
ii) Efeito suspensivo: \u00e9 o efeito que impede a decis\u00e3o recorrida de produzir efeitos at\u00e9 que o recurso seja julgado.<\/p>\n
iii) Efeito substitutivo: \u00e9 o efeito, tamb\u00e9m comum a todos os recursos, de substituir, para todos os efeitos, a decis\u00e3o recorrida, nos limites da impugna\u00e7\u00e3o, conforme art. 1.008, do CPC.<\/p>\n
iv) Efeito expansivo: consiste em reconhecer que a devolu\u00e7\u00e3o operada pelo recurso n\u00e3o restringe \u00e0s quest\u00f5es resolvidas na senten\u00e7a, compreendendo, tamb\u00e9m, as que poderiam ter sido decididas, seja porque suscitadas pelas partes, seja porque conhec\u00edveis de of\u00edcio.<\/p>\n
v) Efeito translativo: efeito que confere ao tribunal observar as quest\u00f5es de ordem p\u00fablica ainda que n\u00e3o tenham sido reconhecidas como objeto do recurso.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Na quest\u00e3o em tela, em recurso, o r\u00e9u pediu a aprecia\u00e7\u00e3o de outros argumentos da defesa que n\u00e3o haviam sido considerados na senten\u00e7a (efeito devolutivo). O tribunal conheceu do recurso e, ao julg\u00e1-lo verificou uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica que n\u00e3o havia sido cogitada at\u00e9 ent\u00e3o na demanda (efeito translativo). Com base nessa quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, prolatou-se ac\u00f3rd\u00e3o que reformou a senten\u00e7a (efeito substitutivo).<\/p>\n
Sendo assim, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alterar o pedido inicial<\/p>\n
A) at\u00e9 o saneamento do processo, desde que haja consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n
B) at\u00e9 o t\u00e9rmino da fase postulat\u00f3ria, independentemente do consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n
C) a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n
D) ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e independentemente do seu consentimento, se este for revel.<\/p>\n
E) enquanto houver cita\u00e7\u00f5es pendentes no caso de litiscons\u00f3rcio passivo, desde que haja o consentimento dos r\u00e9us j\u00e1 citados<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do aluno o conhecimento do art. 329, do CPC. Vejamos:<\/p>\n
Art. 329. \u00a0O autor poder\u00e1:<\/p>\n
I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/p>\n
II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/p>\n<\/blockquote>\n
De acordo com esse artigo, o autor poder\u00e1 aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do r\u00e9u, se o fizer at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o. Fazendo-o depois da cita\u00e7\u00e3o, ele s\u00f3 poder\u00e1 aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, se houver consentimento do r\u00e9u e se esse aditamento ou essa altera\u00e7\u00e3o forem feitos at\u00e9 o saneamento. Passado o saneamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar mais em altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 por isso, que o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A<\/strong>, que diz que o autor da a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alterar o pedido inicial at\u00e9 o saneamento do processo, desde que haja consentimento do r\u00e9u.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque \u201co t\u00e9rmino da fase postulat\u00f3ria\u201d se opera ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e, como j\u00e1 vimos, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o o autor s\u00f3 pode aditar a inicial com consentimento do r\u00e9u.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita a qualquer tempo. Al\u00e9m disso, como vimos, nem sempre ser\u00e1 necess\u00e1rio o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque exp\u00f5e uma ressalva que n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, nesse caso, havendo cita\u00e7\u00f5es, ainda que pendentes, a altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita com o consentimento dos r\u00e9us.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/TJ-CE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/p>\n
A) pode ser ajuizada tanto em car\u00e1ter preventivo como em car\u00e1ter repressivo.<\/p>\n
B) exige a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o r\u00e9u agente p\u00fablico e os particulares beneficiados pelo ato \u00edmprobo.<\/p>\n
C) pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n
D) admite a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada colhida na persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
E) deve ser ajuizada e processada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, salvo se a conduta \u00edmproba tiver sido praticada por agente p\u00fablico com foro privilegiado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos acerca do instituto da improbidade administrativa. Apesar da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429 – LIA) ser de 1992, existe uma jurisprud\u00eancia muito din\u00e2mica sobre o assunto de modo que pudemos ver ainda no in\u00edcio de 2018 discuss\u00f5es sobre o cabimento ou n\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em sede de a\u00e7\u00f5es regidas por essa lei. Um dos enunciados de s\u00famula que mais costuma ser cobrado em provas sobre o tema \u00e9 o enunciado n\u00ba 591, da s\u00famula do STJ, que diz: \u201c\u00c9 permitida a \u201cprova emprestada\u201d no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo ju\u00edzo competente e respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. Com base nele, se afirma que a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, apesar de ser uma a\u00e7\u00e3o de natureza c\u00edvel e n\u00e3o um processo administrativo disciplinar, admite a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada colhida na persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
\u00c9 como base nessa afirma\u00e7\u00e3o que podemos dizer que a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos os erros das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Aqui o examinador tentou confundir o candidato com conceitos pr\u00f3prios dos institutos do mandado de seguran\u00e7a e do habeas corpus<\/em>. Diferentemente do que acontece nas a\u00e7\u00f5es relativas ao MS e ao HC, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em a\u00e7\u00e3o de improbidade em car\u00e1ter preventivo. Por se tratar de uma a\u00e7\u00e3o com vi\u00e9s claramente sancionat\u00f3rio, seria muito incoerente que ela pudesse ser ajuizada preventivamente.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio aqui. A conduta do servidor p\u00fablico ser\u00e1 apurada independentemente da conduta do particular.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta. Na a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 vedada qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 17, \u00a7 1\u00ba, LIA). Vejam:<\/p>\n\nArt. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada<\/u> a transa\u00e7\u00e3o<\/u>, acordo<\/u> ou concilia\u00e7\u00e3o<\/u> nas a\u00e7\u00f5es de que trata o caput.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (\u201cforo privilegiado\u201d), nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Isso porque o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico para mat\u00e9ria penais e a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, como sabemos, tem natureza c\u00edvel.<\/p>\n—<\/p>\n
Por fim, vejamos a quest\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:<\/p>\n
\u00a0<\/strong>CESPE\/TJ-CE\/2018<\/strong><\/p>\nA curatela de pessoa com defici\u00eancia \u00e9 medida protetiva extraordin\u00e1ria<\/p>\n
A) que imp\u00f5e aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atua\u00e7\u00e3o ao juiz.<\/p>\n
B) incompat\u00edvel com a nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio, haja vista a natureza definitiva da curatela.<\/p>\n
C) que afetar\u00e1 somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na senten\u00e7a.<\/p>\n
D) que poder\u00e1 ser institu\u00edda por iniciativa do pr\u00f3prio interditando, mediante escritura p\u00fablica, conforme o CPC.<\/p>\n
E) proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCom o advento da Lei n. 13.146\/15, o instituto curatela sofreu profundas modifica\u00e7\u00f5es. V\u00e1rios artigos do C\u00f3digo Civil foram revogados e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia passou a ser uma das principais leis a reger o assunto. Segundo o Estatuto, uma das mudan\u00e7as mais radicais foi a de que a curatela, al\u00e9m de passar a ser considerada expressamente como medida protetiva extraordin\u00e1ria (art. 84, \u00a7 3\u00ba), passou a afetar t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput<\/em>), n\u00e3o alcan\u00e7ando, por exemplo, o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho ou ao voto do curatelado (art. 85, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, como medida extraordin\u00e1ria que \u00e9, devem constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o (art. 85, \u00a7 2\u00ba). \u00c9 por este motivo que est\u00e1 correto afirmar que a curatela da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 medida protetiva extraordin\u00e1ria que afetar\u00e1 somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na senten\u00e7a.<\/p>\nAssim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Isso porque a Lei n. 13.146\/15 imp\u00f5e aos curadores o dever de prestar contas anualmente (art. 84, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 poss\u00edvel, sim, a nomea\u00e7\u00e3o de um curador provis\u00f3rio. Um exemplo \u00e9 o caso apontado no art. 87, do Estatuto. Confiram:<\/p>\n\nArt. 87. \u00a0Em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e a fim de proteger os interesses da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela, ser\u00e1 l\u00edcito ao juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provis\u00f3rio<\/u>, o qual estar\u00e1 sujeito, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. A curatela n\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda por escritura p\u00fablica. Isso porque seus limites e raz\u00f5es devem ser estipulados em senten\u00e7a, conforme disciplinam tanto o Estatuto (art. 85, \u00a7 2\u00ba) quanto o CPC (art. 755).<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. A curatela e a tomada de decis\u00e3o apoiada s\u00e3o institutos diferentes. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido\u0302neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7o\u0303es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade (art. 1783-A, caput<\/em>, do CC). Ao contr\u00e1rio do que acontece na curatela, aqui, os apoiadores n\u00e3o substituem a vontade do apoiado, mas apenas prestam apoio na sua tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n—<\/strong><\/p>\n\u00c9 isso pessoal. Foi uma prova tranquila.<\/p>\n
Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo muito bem!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do TJ-CE . S\u00e3o quest\u00f5es do CESPE fresquinhas para voc\u00ea treinar. Al\u00e9m disso, traremos uma quest\u00e3o sobre Direito das Pessoas com Defici\u00eancia cobrada no concurso. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (CESPE\/TJ-CE\/2018) Ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3127,2896,3705,1182,2830],"tax_estado":[],"class_list":["post-132497","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-dpc","tag-pcd","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-processo-civil","tag-tj-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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