{"id":1324215,"date":"2024-01-30T14:00:00","date_gmt":"2024-01-30T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1324215"},"modified":"2024-01-10T17:19:09","modified_gmt":"2024-01-10T20:19:09","slug":"sumula-663-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sumula-663-stj\/","title":{"rendered":"S\u00famula 663 do STJ: publicada em 2023"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da s\u00famula 663 do STJ<\/strong>, publicada em 13\/11\/2023<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"S\u00famula
S\u00famula 663 do STJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. S\u00famula 663 do STJ: reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, recentemente, editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 663 \u2013<\/strong> A pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico federal pode ser concedida ao filho inv\u00e1lido<\/mark><\/strong> de qualquer idade<\/mark><\/strong>, desde que a invalidez seja anterior<\/mark> ao \u00f3bito<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a nova s\u00famula trata a respeito da pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico federal destinada ao filho inv\u00e1lido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, adiante, algumas peculiaridades<\/strong> acerca do novo entendimento sumular exarado pelo STJ, bem como alguns assuntos correlatos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

2. S\u00famula 663 do STJ: conceitos relevantes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 8.112\/90<\/a> disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis<\/strong> da Uni\u00e3o<\/strong>, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte do servidor<\/strong>, assim estabelece o art. 215 da aludida lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 215, Lei 8.112\/90 <\/strong>– Por morte do servidor, os seus dependentes<\/strong>, nas hip\u00f3teses legais, fazem jus \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/strong>, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004<\/a>. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 217 da Lei 8.112\/90<\/a><\/strong> estabelece quais s\u00e3o os benefici\u00e1rios<\/strong> da pens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/h4>\n\n\n\n
Art. 217, Lei 8.112\/90<\/strong> –<\/strong> S\u00e3o benefici\u00e1rios<\/strong> das pens\u00f5es:
I – <\/strong>o c\u00f4njuge; 
II – <\/strong>o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente; 
III –<\/strong> o companheiro ou companheira que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar;
IV –<\/strong> o filho<\/mark><\/strong> de qualquer condi\u00e7\u00e3o que atenda a UM<\/strong> dos seguintes requisitos:   
a) <\/strong>seja menor de 21 (vinte e um) anos<\/strong>;
b) seja inv\u00e1lido;<\/mark><\/strong>
c)<\/strong> tenha defici\u00eancia <\/strong>grave; ou   
d) <\/strong>tenha defici\u00eancia<\/strong> intelectual ou mental;  
V – <\/strong>a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; e     
VI – <\/strong>o irm\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o que comprove depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. 
\u00a7 1o<\/sup> <\/strong>A concess\u00e3o de pens\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que tratam os incisos I a IV <\/strong>do <\/strong>caput exclui <\/strong>os benefici\u00e1rios referidos nos incisos V e VI<\/strong>. 
\u00a7 2o<\/sup><\/strong> A concess\u00e3o de pens\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que trata o inciso V<\/strong> do caput exclui <\/strong>o benefici\u00e1rio referido no inciso VI<\/strong>. 
\u00a7 3o<\/sup> <\/strong>O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho <\/strong>mediante declara\u00e7\u00e3o do servidor e desde que comprovada depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>, na forma estabelecida em regulamento.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong>:<\/mark> observe que o filho do servidor, para fazer jus \u00e0 pens\u00e3o por morte, necessita preencher APENAS UM <\/strong>dos requisitos elencados nas al\u00edneas do inciso IV do art.\u00a0217 da Lei 8.112\/90. Portanto, n\u00e3o<\/strong> s\u00e3o exig\u00eancias cumulativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Visto essas premissas, passemos \u00e0 an\u00e1lise das peculiaridades da s\u00famula 663 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3. S\u00famula 663 do STJ: peculiaridades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 217, IV, b, da Lei 8.112\/90<\/a><\/strong>, o filho inv\u00e1lido<\/strong> \u00e9 benefici\u00e1rio da pens\u00e3o por morte<\/strong>. Nesse ponto, a s\u00famula 663 do STJ vem trazer algumas caracter\u00edsticas, a saber:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O filho inv\u00e1lido pode ter QUALQUER IDADE<\/mark><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. A invalidez deve ocorrer ANTES<\/mark><\/strong> do \u00f3bito.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Para maiores esclarecimentos, vejamos o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    Rafael \u00e9 servidor p\u00fablico federal e no dia 01\/01\/2024<\/strong> falece em decorr\u00eancia de um mal s\u00fabito. No dia 02\/01\/2024<\/strong>, seu filho M\u00e1rcio, de 28 anos, fica inv\u00e1lido em raz\u00e3o de um acidente de tr\u00e2nsito. Questiona-se: <\/strong>o filho M\u00e1rcio ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte?
    Segundo entendimento do STJ exarado na s\u00famula 663<\/strong>, o filho n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o, visto que a invalidez ocorreu AP\u00d3S<\/strong> o \u00f3bito do servidor.
    Por\u00e9m, se a invalidez tivesse ocorrido ANTES<\/strong> do \u00f3bito (por exemplo, no dia 31\/12\/2023), o filho teria direito \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Vencido esse ponto, vejamos, no pr\u00f3ximo t\u00f3pico, a jurisprud\u00eancia correlata.<\/p>\n\n\n\n

    4. S\u00famula 663 do STJ: jurisprud\u00eancia correlata<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O entendimento firmado pelo STJ na s\u00famula 663 j\u00e1 vinha sendo aplicado em diversos julgados. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    Para ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, a norma legal (inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112\/1990) n\u00e3o condiciona que a invalidez deva preceder \u00e0 maioridade da autora.<\/strong> N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva proibitiva sobre aquilo que n\u00e3o est\u00e1 contido no texto legal e que n\u00e3o corresponde \u00e0 vontade literal do legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito” (REsp n\u00ba 1.954.926\/PB, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, decis\u00e3o publicada no DJe de 01\/09\/2021).
    4. “A Segunda Turma desta Corte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pens\u00e3o por morte tempor\u00e1ria prevista no art. 217 da Lei n.\u00b0 8.112\/1990 pode ser concedida ao filho inv\u00e1lido de qualquer idade<\/mark><\/strong>, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, desde que anterior ao \u00f3bito do instituidor<\/mark><\/strong> (STJ, REsp n\u00ba 1.899.272\/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 29\/03\/2021). <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    5. Filho inv\u00e1lido e insufici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    No estudo da s\u00famula 663 do STJ, \u00e9 importante fazermos o seguinte questionamento: todo e qualquer filho inv\u00e1lido de servidor p\u00fablico federal falecido, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte?<\/p>\n\n\n\n

    Da an\u00e1lise meramente literal<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, \u00e9 poss\u00edvel verificar que n\u00e3o existe qualquer questionamento sobre a quest\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong> para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte. <\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o <\/mark>teleol\u00f3gica ou finalista <\/mark><\/strong>na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, isto \u00e9, buscar a verdadeira finalidade<\/strong> da norma jur\u00eddica. Aplicando essa exegese, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a norma tem por finalidade <\/mark>proteger ECONOMICAMENTE o filho inv\u00e1lido cujo genitor faleceu<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Em verdade, existe uma presun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> de que, uma vez sendo inv\u00e1lido o filho, ele n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de manter o seu pr\u00f3prio sustento. Todavia, essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa<\/mark><\/strong>, admitindo prova em contr\u00e1rio acerca da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica favor\u00e1vel do filho. <\/p>\n\n\n\n

    Assim, em caso de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica favor\u00e1vel<\/strong>, o filho inv\u00e1lido n\u00e3o <\/strong>ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, sob pena de enriquecimento il\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Como consequ\u00eancia, podemos afirmar:<\/h4>\n\n\n\n