{"id":1324027,"date":"2023-12-20T01:24:14","date_gmt":"2023-12-20T04:24:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1324027"},"modified":"2023-12-20T01:24:16","modified_gmt":"2023-12-20T04:24:16","slug":"informativo-stf-1120-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1120-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1120 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1120 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/20012402\/stf-informativo-1120.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_JdxcXkU8o1A\"><div id=\"lyte_JdxcXkU8o1A\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/JdxcXkU8o1A\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/JdxcXkU8o1A\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/JdxcXkU8o1A\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-concurso-publico-regras-que-beneficiam-natural-residente-no-estado\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso p\u00fablico: regras que beneficiam natural residente no estado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por configurar tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razo\u00e1vel \u2014 lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu \u00e2mbito territorial, b\u00f4nus de 10% na nota obtida nos concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.458\/PB, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou a ADI 7458 no STF contra uma lei da Para\u00edba que d\u00e1 um b\u00f4nus de 10% na nota obtida por candidatos nascidos e residentes no estado que prestem concurso para a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei estadual 12.753\/2023, a bonifica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 expressamente dos editais dos concursos para preenchimento de vagas nas Pol\u00edcias Civil, Militar e Penal e no Corpo de Bombeiros Militar. A documenta\u00e7\u00e3o exigida para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 de responsabilidade do candidato, que dever\u00e1 apresent\u00e1-la no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Para\u00edba foi denunciada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por um advogado de Cabedelo (PB). Segundo ele, o autor da proposta legislativa invocou o precedente das cotas para universidades p\u00fablicas para criar uma \u201ca\u00e7\u00e3o afirmativa que busca corrigir as assimetrias presentes no acesso a cargos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-bonificacao-e-inconstitucional\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es sobre acessibilidade aos cargos e empregos p\u00fablicos (CF\/1988, art. 37, II) conferem efetividade aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, de modo a assegurar igualdade de oportunidades e amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. Dessa maneira, <strong>a imposi\u00e7\u00e3o legal de crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o entre os candidatos s\u00f3 \u00e9 admitida quando acompanhada de justifica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e que decorra de interesse p\u00fablico e\/ou da natureza e das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego a ser preenchido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada infringe a proibi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou de prefer\u00eancias entre si (CF\/1988, art. 19, III), al\u00e9m de configurar ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba,&nbsp;caput).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>o fator discriminat\u00f3rio \u00e9 IRRAZO\u00c1VEL e n\u00e3o se qualifica como crit\u00e9rio id\u00f4neo apto a embasar tratamento mais favor\u00e1vel aos candidatos especificados na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ademais, h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o no texto constitucional de preconceito decorrente de crit\u00e9rio de origem (CF\/1988, art. 3\u00ba, IV), ao passo que inexiste qualquer disposi\u00e7\u00e3o que preveja o estabelecimento de peculiaridade distintiva calcada em localismo geogr\u00e1fico do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da&nbsp;Lei 12.753\/2023 do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-publicacao-de-materia-jornalistica-e-direito-a-indenizacao-por-danos-morais\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica e direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1. A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via. Admite-se a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas. 2. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: (i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e (ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.075.412\/PE, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 29.11.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Di\u00e1rio de Pernambuco, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o de conte\u00fado de entrevista veiculada no jornal que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta il\u00edcita. A primeira inst\u00e2ncia julgou o pedido procedente, ao reconhecer que a publica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica teria imputado a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito ao pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi reformada pelo TJ-PE. Com base na interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba, inciso IX, e 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o colegiado assentou a aus\u00eancia do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publica\u00e7\u00e3o tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se manifestar diretamente sobre o conte\u00fado. O TJ frisou que a atua\u00e7\u00e3o do jornal estava coberta pelo princ\u00edpio da liberdade de imprensa e que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao REsp, julgando procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Para aquela Corte, os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o possuem car\u00e1ter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros do STJ entenderam que, no desempenho da fun\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, as empresas de comunica\u00e7\u00e3o <em>n\u00e3o podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros<\/em>. Salientaram que a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 no sentido de que as empresas jornal\u00edsticas s\u00e3o respons\u00e1veis pela divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias ofensivas, \u201csem exigir a prova inequ\u00edvoca da m\u00e1-f\u00e9 da publica\u00e7\u00e3o. Dessa decis\u00e3o, o jornal interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio ao STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-responsabilizacao-da-empresa-jornalistica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa jornal\u00edstica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, se o meio de comunica\u00e7\u00e3o dormir no ponto e se mostrar displicente!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o viola o direito \u00e0 liberdade de imprensa (CF\/1988, art. 220) a condena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral que decorra da publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que veiculada informa\u00e7\u00e3o falsa. Essa medida EXCEPCIONAL \u00e9 aplic\u00e1vel quando existir inten\u00e7\u00e3o deliberada, m\u00e1-f\u00e9 ou grave neglig\u00eancia por parte do canal de imprensa, isto \u00e9, quando, mesmo presentes ind\u00edcios concretos acerca da inveracidade da acusa\u00e7\u00e3o, ele se abst\u00e9m do estrito cumprimento de seu dever de cuidado, consistente em oportunizar a manifesta\u00e7\u00e3o da pessoa atingida e em adotar provid\u00eancias e cautelas que objetivem uma an\u00e1lise mais apurada da genuinidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o garante, por um lado, a impossibilidade de censura pr\u00e9via, e, por outro, a possibilidade de que os direitos da personalidade se fa\u00e7am respeitar,&nbsp;a posteriori, por meio de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A liberdade de imprensa goza de um regime de preval\u00eancia, sendo exigidas condi\u00e7\u00f5es excepcionais para seu afastamento quando em conflito com outros princ\u00edpios constitucionais. Para al\u00e9m da configura\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo do agente, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas indiquem uma incomum necessidade de salvaguarda dos direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se pode tolerar a extrapola\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade jornal\u00edstica que menospreze direitos de personalidade de outrem, motivo pelo qual, nas circunst\u00e2ncias acima citadas, \u00e9 admiss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos culpados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, est\u00e3o presentes requisitos dessa natureza, pois, al\u00e9m de a empresa jornal\u00edstica recorrente n\u00e3o ter feito as ressalvas devidas quanto \u00e0 honra do recorrido e dado a ele a oportunidade de apresentar sua vers\u00e3o dos fatos, a entrevista publicada n\u00e3o examinou o potencial lesivo da informa\u00e7\u00e3o divulgada nem empregou os mecanismos razo\u00e1veis de aferi\u00e7\u00e3o de sua veracidade. Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, respons\u00e1vel pelas alega\u00e7\u00f5es que atribu\u00edam ao recorrido a pr\u00e1tica de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar&nbsp;<a>o&nbsp;<\/a>Tema 995 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e, em continuidade de julgamento, fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-condenacoes-da-fazenda-publica-transitadas-em-julgado-relacoes-juridicas-nao-tributarias-e-indice-de-juros-de-mora-aplicavel\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica transitadas em julgado: rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o tribut\u00e1rias e \u00edndice de juros de mora aplic\u00e1vel &#8211;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica envolvendo rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o tribut\u00e1rias o \u00edndice de juros morat\u00f3rios estabelecido no art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.960\/2009, a partir da vig\u00eancia da referida legisla\u00e7\u00e3o, mesmo havendo previs\u00e3o diversa em t\u00edtulo executivo judicial transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.317.982\/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O RE foi interposto pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) contra decis\u00e3o do TRF-2, em disputa com o Sindicato de Servidores P\u00fablicos Federais do Esp\u00edrito Santo (Sindsep\/ES), que o condenou a reajustar os vencimentos dos servidores. A quest\u00e3o a ser discutida \u00e9 a validade dos juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis, em raz\u00e3o da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial que tenha fixado expressamente \u00edndice diverso, como no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse precedente, o Supremo fixou que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica deve ser o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e n\u00e3o mais a Taxa Referencial (TR). Para o TRF-2, o caso do Incra n\u00e3o se enquadra na tese fixada pelo STF no RE 870947, uma vez que n\u00e3o se trata de t\u00edtulo executivo omisso quanto ao \u00edndice a ser aplicado para compensa\u00e7\u00e3o da mora, mas de senten\u00e7a que determina, de forma expressa, a incid\u00eancia de juros de mora em 1%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009: \u201cArt. 1\u00ba-F Nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-mesmo-se-houver-previsao-diversa-no-titulo-executivo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel mesmo se houver previs\u00e3o diversa no t\u00edtulo executivo?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir da vig\u00eancia da Lei 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009,&nbsp;o&nbsp;\u00edndice de juros morat\u00f3rios previsto em seu art. 1\u00ba-F \u00e9 o que deve incidir para as condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, <strong>ao julgar o&nbsp;RE 870.947\/SE&nbsp;(Tema 810 RG), declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, especificamente quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios em condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o tribut\u00e1ria, cuja incid\u00eancia deve se dar de forma imediata relativamente aos processos em andamento, inclusive aqueles em fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude de os juros morat\u00f3rios constitu\u00edrem efeitos continuados do ato, a pretens\u00e3o de recebimento se renova todo m\u00eas, de modo que inexiste ofensa \u00e0 coisa julgada, pois n\u00e3o h\u00e1 desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial exequendo, mas apenas aplica\u00e7\u00e3o de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcan\u00e7am situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pendentes, por for\u00e7a do princ\u00edpio&nbsp;<strong>tempus regit actum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a fim de que seja aplicado o \u00edndice de juros morat\u00f3rios estabelecido pelo art. 1\u00ba-F da&nbsp;Lei 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;Lei 11.960\/2009, e fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-zona-franca-de-manaus-concessao-de-incentivos-fiscais-referentes-ao-icms-sem-previa-autorizacao-de-convenio-do-confaz\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zona Franca de Manaus: concess\u00e3o de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio do CONFAZ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/1988, eis que n\u00e3o abarcadas pelo quadro normativo especial encampado pelo artigo 40 do ADCT \u2014 os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em conv\u00eanio interestadual cuja aplica\u00e7\u00e3o se estenda a todo o Estado do Amazonas (\u201ccr\u00e9dito est\u00edmulo\u201d), bem como o que se dirige exclusivamente a empresas comerciais (\u201ccorredor de importa\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.832\/AM, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 4832, o governador de S\u00e3o Paulo questiona dispositivos da Lei&nbsp;2.826\/2003, do Amazonas, e do Decreto Estadual que, segundo a a\u00e7\u00e3o, concedem benef\u00edcios fiscais para o ICMS sobre uma s\u00e9rie de produtos, desde eletr\u00f4nicos at\u00e9 pescado, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n<p>Os dispositivos questionados criam o chamado \u201ccr\u00e9dito est\u00edmulo\u201d e o \u201ccorredor de importa\u00e7\u00e3o\u201d, como incentivos fiscais voltados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de servi\u00e7os, florestal, agropecu\u00e1rio e afins, para o desenvolvimento estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de S\u00e3o Paulo sustenta a viola\u00e7\u00e3o do artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u2018g\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com os termos da Lei Complementar 24\/75 e pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados. No m\u00e9rito, pediu a inconstitucionalidade dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tais-incentivos-encontram-amparo-na-cf\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais incentivos encontram amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O regime jur\u00eddico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica \u00e0s demais localidades do Estado do Amazonas. Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar 24\/1975 excepciona da delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) somente os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos \u00e0s \u201cind\u00fastrias\u201d instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus, n\u00e3o alcan\u00e7ando os benef\u00edcios concedidos a contribuintes que, ainda que instalados na referida regi\u00e3o, n\u00e3o realizem atividade industrial, isto \u00e9, empresas de natureza estritamente comercial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;a inconstitucionalidade dos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, ambos da&nbsp;Lei 3.830\/2012 do Estado do Amazonas&nbsp;(reda\u00e7\u00e3o original e altera\u00e7\u00f5es posteriores);&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 4\u00ba-A, 5\u00ba e 7\u00ba, todos da&nbsp;Lei 3.830\/2012 do Estado do Amazonas,&nbsp;do&nbsp;Decreto 33.082\/2013 do Estado do Amazonas, e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A, todos do&nbsp;Decreto 23.994\/2003 do Estado do Amazonas; e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do artigo 13 da&nbsp;Lei 2.826\/2003 do Estado do Amazonas&nbsp;e do artigo 16 do&nbsp;Decreto 23.994\/2003 do Estado do Amazonas, para restringir seu \u00e2mbito de incid\u00eancia \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-zona-franca-de-manaus-supressao-de-creditos-de-icms-relativos-a-aquisicao-de-mercadorias-oriundas-da-localidade\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zona Franca de Manaus: supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias oriundas da localidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais os atos administrativos do Estado de S\u00e3o Paulo que determinem a supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente \u00e0s ind\u00fastrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24\/1975 (art. 15).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.004\/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do estado do Amazonas ajuizou no STF a ADPF 1008 por meio da qual requereu a suspens\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, de uma s\u00e9rie de decis\u00f5es administrativas da C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo que determinou o cancelamento de cr\u00e9ditos de ICMS de empresas que adquiriram mercadorias do estado do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p>O governador requereu ainda que o Supremo determine definitivamente a impossibilidade de cancelamento dos cr\u00e9ditos de ICMS para adquirentes de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, relativas a incentivos fiscais concedidos pelo estado do Amazonas. Solicitou tamb\u00e9m que o STF determine que o fisco paulista n\u00e3o fa\u00e7a novas autua\u00e7\u00f5es e que o TIT n\u00e3o profira novas decis\u00f5es a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar 24\/1975: \u201cArt. 15 &#8211; O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado \u00e0s demais Unidades da Federa\u00e7\u00e3o determinar a exclus\u00e3o de incentivo fiscal, pr\u00eamio ou est\u00edmulo concedido pelo Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-quem-leva-o-segundo-capitulo-da-queda-de-braco-sp-ou-am\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem leva o segundo cap\u00edtulo da queda de bra\u00e7o: SP ou AM<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aqui, Amazonas!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esses incentivos s\u00e3o v\u00e1lidos porque se inserem no regime tribut\u00e1rio diferenciado da Zona Franca de Manaus, exce\u00e7\u00e3o prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento daquela regi\u00e3o<\/strong> (CF\/1988, art. 170, VII). Nesse contexto, a Lei Complementar 24\/1975, al\u00e9m de dispensar a anu\u00eancia dos demais estados e do Distrito Federal para a concess\u00e3o de incentivos fiscais concernentes ao ICMS \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus, tamb\u00e9m veda a exclus\u00e3o desses incentivos pelas demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os estados-membros, a pretexto de cotejarem o mencionado dispositivo legal com outras normas e de interpret\u00e1-lo, n\u00e3o podem glosar cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias da Zona Franca de Manaus agraciadas com incentivos fiscais, sob o argumento de que inexiste pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT\/SP) que determinem a supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus contempladas com incentivos fiscais concedidos \u00e0s ind\u00fastrias ali instaladas com fundamento no art. 15 da&nbsp;Lei Complementar 24\/1975.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-industria-de-cigarro-possibilidade-de-cancelamento-sumario-de-seu-registro-especial\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ind\u00fastria de cigarro: possibilidade de cancelamento sum\u00e1rio de seu registro especial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa dedicada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros \u2014 decorrente do \u201cn\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, relativa a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal\u201d (Lei 9.822\/1999, art. 1\u00ba, na parte que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 1.593\/1977, art. 2\u00ba, II) \u2014 \u00e9 medida excepcional e deve atender aos crit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido: (i) da an\u00e1lise da relev\u00e2ncia (montante) dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o quitados; (ii) da observ\u00e2ncia do devido processo legal na aferi\u00e7\u00e3o da exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.952\/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, redatora do ac\u00f3rd\u00e3o Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 29.11.2023 (Info 1120)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Trabalhista Crist\u00e3o (PTC) ajuizou a ADI 3952 no STF contra lei que permite que a Secretaria da Receita Federal cancele o registro especial necess\u00e1rio para o funcionamento de ind\u00fastrias de tabaco (artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.822\/99). A lei permite a cassa\u00e7\u00e3o do registro no caso de n\u00e3o pagamento de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O PTC tamb\u00e9m contesta na a\u00e7\u00e3o o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.593\/77, que permite \u00e0 empresa recorrer da decis\u00e3o da Receita, mas determina que esse recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo, ou seja, n\u00e3o permite que a f\u00e1brica funcione at\u00e9 que se chegue, judicialmente ou administrativamente, \u00e0 conclus\u00e3o sobre se houve ou n\u00e3o sonega\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PTC, as normas violam os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da liberdade de iniciativa e da proporcionalidade (que determina que qualquer restri\u00e7\u00e3o a direito fundamental seja razo\u00e1vel). Para o partido, a san\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s empresas de cigarro n\u00e3o seria proporcional ao fim almejado, que \u00e9 o pagamento de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei 1.593\/1977: \u201cArt. 2\u00ba O registro especial poder\u00e1 ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, ocorrer um dos seguintes fatos: (&#8230;) II \u2013 n\u00e3o-cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, relativa a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba (&#8230;) \u00a7 5\u00ba Do ato que cancelar o registro especial caber\u00e1 recurso ao Secret\u00e1rio da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo definitiva a decis\u00e3o na esfera administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-cassacao-do-registro-pela-rfb\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a cassa\u00e7\u00e3o do registro pela RFB?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Excepcionalmente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o do STF que, historicamente, tem confirmado e garantido a proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o serve de escusa ao deliberado e temer\u00e1rio desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <strong>N\u00e3o h\u00e1 que se falar em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica se as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica objetivam combater estruturas empresariais que t\u00eam na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica e consciente sua maior vantagem concorrencial<\/strong>. Assim, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica apenas se afigura inconstitucional se for DESPROPORCIONAL e DESARRAZOADA.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma deve ser concebida para regular situa\u00e7\u00f5es extremas e de grave desequil\u00edbrio concorrencial, e n\u00e3o pode ser mero instrumento de combate ao inadimplemento, na medida em que a inadimpl\u00eancia contumaz, marcada ou n\u00e3o pela sonega\u00e7\u00e3o, desequilibra artificial e ilicitamente as condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>para se caracterizar como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a norma extra\u00edda da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, II, do Decreto-Lei 1.593\/1977 deve atentar contra uma das balizas que foram acima registradas<\/strong>. Os tr\u00eas est\u00e1gios para a identifica\u00e7\u00e3o de dada restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade empresarial como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria s\u00e3o baseados na tens\u00e3o que se coloca entre o direito fundamental ao exerc\u00edcio de atividade profissional ou econ\u00f4mica l\u00edcita, refor\u00e7ado pela garantia de acesso aos mecanismos de controle da validade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, que se deve dar ao administrado e ao jurisdicionado, e o dever fundamental de pagar tributos, aplicado tanto como salvaguarda da garantia \u00e0 livre concorr\u00eancia e iniciativa como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos essenciais \u00e0 atividade estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio que o recurso administrativo cab\u00edvel do ato de cancelamento do registro especial seja dotado de efeito suspensivo (Decreto-Lei 1.593\/1977, art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba), permitindo o funcionamento da empresa at\u00e9 o julgamento do recurso, haja vista a gravidade da san\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento (Informativos\u00a0605\u00a0e\u00a0914), julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba da\u00a0Lei 9.822\/1999\u00a0\u2014 na parte que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 2\u00ba do\u00a0Decreto-Lei 1.593\/1977\u00a0, bem como concluiu pela exist\u00eancia do efeito suspensivo ao recurso administrativo mencionado no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto 1.593\/1977, inclu\u00eddo pela\u00a0Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1bd8f8ef-777a-4aba-80d5-c822caa75d38\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/20012402\/stf-informativo-1120.pdf\">stf-informativo-1120<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/20012402\/stf-informativo-1120.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1bd8f8ef-777a-4aba-80d5-c822caa75d38\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1120 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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