http:\/\/www.uece.br\/cev\/index.php\/concurso-sobral-2018<\/a><\/p>\nComentarei aqui as quest\u00f5es relativas \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal da Prova com gabarito tipo 1:<\/p>\n
—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
36. As taxas cobradas pelo Munic\u00edpio de Sobral, para o funcionamento de estabelecimento de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, ind\u00fastria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e similares, decorrem<\/p>\n
\nA) do exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia.
\nB) da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos.
\nC) da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nD) da utiliza\u00e7\u00e3o potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 95 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Sobral – CTM (Lei Complementar n\u00ba 39, de 2013), a\u00a0Taxa de Licen\u00e7a para Funcionamento de Estabelecimento de Produ\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Similares tem por fundamento o\u00a0 exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n
Portanto, correta a alternativa “A”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
37. A incid\u00eancia do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) depende<\/p>\n
A) da legitimidade dos t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil ou de posse do bem im\u00f3vel.
\nB) do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem im\u00f3vel.
\nC) do resultado financeiro da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem im\u00f3vel.
\nD) t\u00e3o somente com a ocorr\u00eancia do fato gerador, comprovada pela propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse do bem im\u00f3vel, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Sobral – CTM (Lei Complementar n\u00ba 39, de 2013), o IPTU\u00a0 tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse do bem im\u00f3vel, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Ademais, de acordo com o art. 4\u00ba do CTM, a\u00a0incid\u00eancia do Imposto independe:<\/p>\n
I – da legitimidade dos t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil ou de posse do bem im\u00f3vel;<\/p>\n
II – do resultado financeiro da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem im\u00f3vel;<\/p>\n
III – do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem im\u00f3vel<\/p>\n
Portanto, correta a alternativa “D”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
38. Sobre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, \u00e9 correto afirmar que o referido imposto incide sobre:<\/p>\n
A) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es.
\nB) as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, para o exterior do Pa\u00eds.
\nC) os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.
\nD) o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nDe acordo com o \u00a71\u00ba do art. 50 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Sobral – CTM (Lei Complementar n\u00ba 39, de 2013), o ISS\u00a0incide sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o, conforme o disposto na Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, prev\u00ea que o ISS n\u00e3o incde sobre:<\/p>\n
I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/span><\/p>\nII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/span><\/p>\nIII \u2013 o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\nPortanto, correta a alternativa “C”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
39. O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, N\u00c3O se refere<\/p>\n
A) \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
B) \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pela Uni\u00e3o, de impostos que sejam de compet\u00eancia dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n
C) ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.<\/p>\n
D) ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o poderia ser solucionada com o conhecimento do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma de que trata o art. 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que estudamos em nossa aula demonstrativa.<\/p>\n
De acordo com o aludido dispositivo constitucional, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. Logo, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, N\u00c3O pode ser referir \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pela Uni\u00e3o, de impostos que sejam de compet\u00eancia dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n
Quem estudou para este certame conosco aqui no Estrat\u00e9gia ainda teve aula com o competente professor F\u00e1bio Dutra<\/strong> sobre a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, e pode estudar que o\u00a0artigo 1\u00ba dessa lei afirma que ela\u00a0estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere:<\/span><\/p>\nI\u00a0–\u00a0\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/span><\/p>\n II\u00a0–\u00a0ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/span><\/p>\nIII\u00a0–\u00a0ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n IV\u00a0–\u00a0ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes a que se refere o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146, in fine<\/b>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\nPortanto, gabarito \u00e9 a alternativa “B”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
40. A autoridade administrativa fiscal ter\u00e1 ampla faculdade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo, especialmente,<\/p>\n
A) autorizar, por meio de delega\u00e7\u00e3o a pessoa subordinada, fazer inspe\u00e7\u00f5es, vistorias, levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es nos locais onde se exer\u00e7am atividades pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o ou nos bens que constituam mat\u00e9ria tribut\u00e1vel.<\/p>\n
B) exigir, a qualquer tempo, a exibi\u00e7\u00e3o de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es, em meio magn\u00e9tico ou n\u00e3o, que constituam ou possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
C) exigir informa\u00e7\u00f5es escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal.<\/p>\n
D) requisitar aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 162 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Sobral – CTM (Lei Complementar n\u00ba 39, de 2013), a\u00a0autoridade administrativa fiscal ter\u00e1 ampla faculdade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo, especialmente:<\/p>\n
I- exigir, enquanto n\u00e3o operada a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, a exibi\u00e7\u00e3o de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es, em meio magn\u00e9tico ou n\u00e3o, que constituam ou possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\nII- fazer inspe\u00e7\u00f5es<\/strong>, vistorias, levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es nos locais onde se exer\u00e7am atividades pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o ou nos bens que constituam mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;<\/p>\nIII- exigir<\/strong> informa\u00e7\u00f5es escritas ou verbais;<\/p>\nIV- requisitar<\/strong> o comparecimento do sujeito passivo ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal;<\/p>\nV- requisitar<\/strong> aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 200 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 Lei 5.172, de 25.10.1966;<\/p>\nVI- apreender<\/strong> livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/p>\nLogo, incorreta a alternativa “A”\u00a0porque a compet\u00eancia \u00e9 privativa da autoridade fiscal.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “B” porque a exig\u00eancia\u00a0de exibi\u00e7\u00e3o de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es, em meio magn\u00e9tico ou n\u00e3o, que constituam ou possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 pode ocorrer enquanto n\u00e3o operada a prescri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a qualquer tempo como constou na alternativa.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “C” porque a autoridade fiscal n\u00e3o exige\u00a0o comparecimento de pessoas ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal, mas sim requisita a presen\u00e7a destes.<\/p>\n
Portanto, correta a alternativa “D”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
41. Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos (PADE), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Sobral, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
A) no caso de d\u00e9bitos relativos a impostos j\u00e1 lan\u00e7ados, dever\u00e1 o contribuinte declarar o valor dos servi\u00e7os prestados, m\u00eas a m\u00eas, ao Fisco Municipal cabendo \u00e0quele aplicar a al\u00edquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.
\nB) os d\u00e9bitos relativos a tributos e \u00e0s multas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa podem ser inclu\u00eddos no PADE.
\nC) podem ser inclu\u00eddos no PADE os d\u00e9bitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em d\u00edvida ativa.
\nD) quando da assinatura do termo de parcelamento, ser\u00e1 entregue ao contribuinte, declara\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amento do cr\u00e9dito fiscal dos impostos inclu\u00eddos no PADE.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “A” porque, de acordo com o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 51, de 2017, que instituiu o Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos em Sobral – PADE,\u00a0\u00a0no caso de d\u00e9bitos relativos ao ISS, ainda n\u00e3o lan\u00e7ados<\/strong>, dever\u00e1 o contribuinte declarar o valor dos servi\u00e7os prestados (base de c\u00e1lculo), m\u00eas a m\u00eas, ao Fisco Municipal cabendo \u00e0quele aplicar a al\u00edquota e calcular o total do imposto acrescido de multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\nCorreta a alternativa “B” e Incorreta a alternativa “C”, j\u00e1 que, de acordo com o art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 51, de 2017,\u00a0\u00a0instituiu-se o Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos (PADE), inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong>, relativos aos tributos e \u00e0s multas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Sobral.<\/p>\nIncorreta a alternativa “D” porque, conforme \u00a7\u00fanico do art. 15 da Lei\u00a0Complementar n\u00ba 51, de 2017, a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o para Lan\u00e7amento do ITBI somente ser\u00e1 entregue ao contribuinte quando da quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito.<\/p>\n
Portanto, correta a alternativa “B”.<\/strong><\/p>\n—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n
Espero que todos tenham ido muito bem na prova como um todo e, em especial, em minha disciplina.<\/p>\n
Havendo d\u00favidas, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o via F\u00f3rum de D\u00favidas (para os alunos) ou via e-mail pelo site do Estrat\u00e9gia (todos os concurseiros!).<\/p>\n
Deus o ilumine a cada dia mais e que, em breve, voc\u00ea alcance o seu objetivo!<\/span><\/p>\nCordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\nWagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Caro Concurseiro! No \u00faltimo domingo foi realizada a prova para ingresso \u00e0 carreira de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Sobral\/CE. A prova e o gabarito preliminar foram divulgados hoje pela banca examinadora, a Universidade Estadual do Cear\u00e1 – UECE no seguinte link: http:\/\/www.uece.br\/cev\/index.php\/concurso-sobral-2018 Comentarei aqui as quest\u00f5es relativas \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal da Prova com […]<\/p>\n","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-132366","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Gabarito Comentado de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal do ISS SOBRAL<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-legislacao-tributaria-municipal-do-iss-sobral\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Comentado de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal do ISS SOBRAL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Caro Concurseiro! No \u00faltimo domingo foi realizada a prova para ingresso \u00e0 carreira de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Sobral\/CE. 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